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SI:
sam PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
to Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei 8 /2023 de 04 de abril de 2023.
ESTABELECE NOVA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA
EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE ACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A margem consignável para empréstimos tomados por servidores públicos
municipais de Ijaci será de 40% (quarenta por cento).
Parágrafo Único: a aceitação da margem consignável estabelecida no caput, bem como
sua incidência, dependerão da política interna de cada instituição financeira.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal
1.406/2022.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 04 de abril de 2023.
FABIANO DA SILVA Asirudods form tatoo
MORETI:038373396
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
O)
y cam: PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa legislativa o presente projeto
de lei, para fixar nova margem consignável de empréstimos concedidos aos servidores
públicos municipais.
A Caixa Econômica Federal, por sua agência de Lavras/MG, enviou
ao Município o Ofício 015/2023, que trata da permissão de acréscimo de 5% ao
percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto em folha,
pelos servidores públicos municipais.
Sendo assim, como forma de ampliar a margem consignável e
ajudar os servidores públicos que por ventura estejam necessitando de empréstimo, é
que apresentamos o presente projeto de lei para fixar nova margem consignável de
empréstimos tomados pelos mesmos em 40% (quarenta por cento).
Prefeitura Municipal de Ijaci, 04 de abril de 2023.
FABIANO DASILVA fasANODAS
MORETI03837339602 Nº
Dados: 2023.04,04 15:24:22 030%
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
Ofício nº 015/2023
Lavras. 07 de março de 2022.
A Sua Senhoria o Senhor 12
FABIANO DA SILVA MORE TTI U)
Prel
Prefeitura Municipal de Ijaci
Pça Prof Elias Antonto Filho, LL centro
37218-000 + 1ACI OMG
unto:; Aumento de margem consignável asso vijáto ja Da o
Procurador Ei do Município do Iaci
/ B/MG 92674
Prezado Senhor. Ed
L A CAINA permitirá, a partir de 01/01/2023, 0 acréscimo de 5% ao percentual máximo
para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento. possibilitando
nova adequação para as convenentes da margem dos tomadores.
gados que necessitem
sulamentação própria
FA Com vistas a conferir melhores condições aos servidores empre
de aporte financeiro, é possivel que as convenentes, que disponham de 1
para a consignação em folha de pagamento, autorize a concessão e manutenção do percentual
de 40% por meio de decreto ou lei especifica
É Diante disso, solicitamos à manifestação dessa PREFEITURA MUNICIPAL DI
HACI. acerca da viabilidade de publicação de norma especifica que autorize a alteração dos
novos parâmetros de margem consignável,
ER Certos de sua atenção. colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionats
Atenciosamente,
Assinado de forma
TARCÍSIO digital por TARCÍSIO
Ê o AUGUSTO DE AUGUSTO DE
FARGO JANDRADESOSA icon ouso 10
ereto RPAREONIDA4O 51
Ago VAviast 1
5361651 Dados: 2028.03.07
1 11:49:56 -03'00"
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Fj;PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Y Estado de Minas Gerais
Ofício: 050/2023
Gabinete do Prefeito
Ijaci, 04 de abril de 2023.
Sr. Presidente
Servimos do presente para encaminhar a esta Casa projeto
de lei que aumenta a margem de empréstimos consignados pelos servidores
públicos municipais.
Sendo só para o momento subscrevemos,
Atenciosamente.
FABIANO DA SILVA “ssinado de forma digital por
FABIANO DA SILVA
MORETI:03837339 moreri03837339602
Dados: 2023,04.04 15:27:42
602 0300
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Junior Aparecido de Oliveira
DD Presidente da Câmara Municipal de Ijaci
Ijaci/MG
e ew——WwW>][W]WWWWWwWwwWww—w>w—>—Ww——w——w—w—>————————
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 - CNPJ 18.244.400/0001-08
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