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OS dá Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei nº9/2023 de 14 de abril de 2023.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.
o Art. 1º. Esta Lei estabelece em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição
Federal, LC 101/ 2000, com observância das determinações da Lei Orgânica do Município, as diretrizes
para elaboração da lei orçamentária do Município, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
|- as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — da estrutura e organização do orçamento e orientações básicas para elaboração e execução da
Lei Orçamentária Anual;
HI - disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
O IX — estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X — normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
federação;
XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XII - critérios para início de novos projetos;
XII - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei
Orçamentária Anual;
XIV — regras para promoção de alterações orçamentárias; e
XV - as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
PRoIC ao 37
lu/4123
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Art. 2º. Em consonância com o art.165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades da
Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2024, são as apontadas no Anexo de
Metas e Prioridades, que integra esta Lei, das quais terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária anual de 2024 e na sua execução, as obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das
entidades que integram o Orçamento Fiscal. Observada a lei do Plano Plurianual.
8 1º. O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput.
8 2º. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 22 e 3º da LC 101/2000, integram a presente
Lei os seguintes Anexos:
|- Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais.
8 3º. O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constitui como limite à
programação das despesas.
& 4º. Na ordem de execução dos investimentos, deverá ser dada preferência aos plurianuais em
andamento.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO E ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta Lei e na lei orçamentária de 2024, entende-se por:
| - órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível da
classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
Il - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar subunidades orçamentárias;
Wll - subunidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional:
IV — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
V — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI — projeto, um instrumento de programação para alcançaro objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII — produto, o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
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IX - concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta responsável
pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos
orçamentários;
X — convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta do governo
federal, estadual ou municipale as entidades privadas, com os quais a Administração pactue a
transferência de recursos financeiros.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial, devem identificar a função e a subfunção às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério
do Orçamento e Gestão.
8 3º. As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser identificadas com um único
código, independente da unidade executora;
8 4º. Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um só programa.
8 5º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos, unidades
e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as
codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do
Plano Plurianual.
8 6º. A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
| - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
Il - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou
entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou
III - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios públicos
para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.
8 7º. A especificação da modalidade de que trata o 8 6º observará, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
|- Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
Il - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
Ill - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 50);
IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 60);
V - Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VI - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90); e
VII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe (Modalidade de
Aplicação 93).
vil — Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
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Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente não Participe
(Modalidade de Aplicação 94).
Art. 4º. O orçamento discriminará a despesa até nível de elementos de despesa, conforme artigo
15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de programação com suas respectivas dotações,
especificando a modalidade de aplicação e os grupos de natureza de despesa a seguir discriminadas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - juros e encargos da divida;
Ill - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V- inversões financeiras; e
VI - amortização da dívida.
Parágrafo único. Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está intrinsecamente ligada à
classificação orçamentária a que pertence.
Art. 5º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, suas
autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser
consolidada no órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal,
será constituído de:
| - texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º, caput e incisos le Il, e
Ill - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V- demonstrativo e documentos previstos no art. 5º, incisos | e Il, da LC 101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela
legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
|- Demonstrativo da receita corrente líquida, definida no art. 28, inciso IV da LC 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do Ensino e
no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no
art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
ll - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nos termos da lei
14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para
fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e LC 141, de 13 de janeiro de
2012;
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V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da
Constituição Federal e na LC 101/2000.
VI— A mensagem que deverá conter:
a) resumo dos valores destinados para execução de cada programa;
b) metodologia de cálculo utilizada para fixação da receita e despesa;
c) demonstrativo sintético das principais receitas;
d) resultado primário proposto; e
e) síntese das despesas obrigatórias, originadas de disposições constitucionais e legais, com no
mínimo demonstração dos percentuais propostos.
f) cumprimento do art. 22, inciso |, da Lei Federal 4.320/64;
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária,
serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2023, projetadas a partir de índices e da
metodologia constantes dos Anexos da presente lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão
das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da
evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na
legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo 30 (trinta)
dias antes do prazo final para encaminhamento de sua respectiva proposta orçamentária, os estudos e as
previsões de receitas, realizadas na forma do art. 12, caput, da LC 101/2000, no prazo estabelecido no &
3º do mesmo artigo.
Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável pela
elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2023, sua proposta orçamentária, para fins
de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre
receitas e despesas.
CAPÍTULO III
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal, bem como da divida fundada por contrato.
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8 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública
municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria Geral do Município.
8 2º. Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados para abertura
de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os mesmos não serão necessários
para pagamento dos precatórios assumidos.
Art.12. A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal minimizar
custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Serão garantidos, na lei orçamentária anual, recursos para pagamento de juros e
amortização da dívida.
Art.13. Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas e nas autorizações
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14. Na lei orçamentária anual poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal e suas
alterações.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito
por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da LC 101/2000 e
atendidas às exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL.
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da Constitucional Federal,
observado o inciso | do mesmo parágrafo, fica autorizada as concessões de vantagens, aumento de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15,
16 e 17 da LC 101/2000.
8 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2024, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20,
da LC 101/2000.
82º. Sea despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da LC 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os 883º e 4º do art. 169
da Constituição Federal.
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8 3º. Os Poderes, Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, têm como limite para
projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente
em julho de 2023.
& 4º. Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em folha
de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em lei.
8 5º. Fica assegurada a revisão anual dos servidores, conforme preceitua o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, condicionada ao cumprimento dos limites estabelecidos na Lei Complementar
101/2000.
Art. 17. No exercício de 2024, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no
artigo 16, desta Lei, somente poderão ser admitido servidores se houver prévia dotação orçamentária em
quantum suficiente para o atendimento da despesa e, ainda, se existirem cargos e empregos
Públicos a serem preenchidos.
Parágrafo único. Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações,
autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar empresa ou fundação
especializadas.
Art. 18. Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000, a realização de serviço extraordinário
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. As situações previstas no caput, que exijam a realização de serviços
extraordinários deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas, no âmbito do Poder Executivo ao
Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo ao Presidente da Câmara, no âmbito das autarquias,
deverão ser submetidas ao seu representante.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de
2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
| - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-
administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
Il - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
a sua maior exatidão;
ll - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a
melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
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IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo 19 levará em consideração, adicionalmente, o
impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a
justa distribuição de renda, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — procedimento do recadastramento imobiliário;
HI - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já
instituídos;
IV- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade desse imposto;
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;
VIII - revisão da legislação sobre as taxas peia prestação de serviços e pelo exercício do Poder de
Polícia; e
IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só
será aprovado, se atendidas às exigências do art. 14 da LC 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS.
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas
no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira
da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 24. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do
Município no exercício de 2024 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o
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montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2024 a 2026, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que
esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da LC 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas
poderão levar em conta as seguintes medidas:
| - para elevação das receitas;
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei;
b) atualização e aperfeiçoamento do cadastro imobiliário;
c) promoção de cobranças administrativas para contribuintes em geral, inscritos na dívida ativa;
d) recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de recuperação fiscal —
REFIS, devidamente autorizados em lei.
Il - para redução das despesas:
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer
compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
c) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados; e
d) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 26. Na programação da despesa não poderão:
| - ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a
se evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa;
Il - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 27. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo de 1% (um por cento) da
receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2024 destinada ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Deverá conter na reserva de contingência, além do valor correspondente ao
limite percentual estabelecido no caput, valor suficiente para suportar as emendas impositivas, conforme
estabelecido na Lei Orgânica do Município.
Art. 28. A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de outubro do
exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO.
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Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso
Il do 8 1º do art. 31, da LC 101/2000, o Poder Executivo promoverá limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2024, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as
cotas orçamentárias e financeiras.
& 1º. Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de
execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e aquelas suportadas com
recursos originados de doações e de convênios, e ainda aquelas relativas:
|- Programa de alimentação escolar;
Il - Despesas com saúde, relativas à:
O a) - manutenção dos serviços de atenção básica;
b) - manutenção dos serviços de média e alta complexidade, prestados pelo Município;
c) - manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) - manutenção da vigilância em saúde; e
e) - segurança alimentar e nutricional na saúde.
Ill - Pessoal e encargos sociais;
IV - Transporte escolar; e
V- Sentenças Judiciais; e
VI - Serviço da Dívida.
8 2º. A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita que será
realizada pelo Executivo Municipal, através de seu segmento administrativo responsável e, encaminhada
às suas diversas unidades administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
8 3º. Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação, inclusive na
Ú internet, para conhecimento de todos.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS PROGRAMAS
FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS.
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos
e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na
Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de
forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º. A Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
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8 2º. Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por
intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
8 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço para redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos.
8 4º. O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa e o
resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 32. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de justificativa, nos termos da Lei nº
4.320/64.
8 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos
circunstanciados, que os justifiquem e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de
dotações, as consequências causadas na execução das atividades e dos projetos que tiverem seus
recursos reduzidos.
8 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
8 3º, Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), do valor total fixado para as
despesas,
com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento;
8 4º. Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do 8 3º, poderá ser criada nova
modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da
lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido.
Art. 33. Além do limite estabelecido no 8 38, do art. 32, constará também autorização para
abertura de créditos no valor correspondente a 10% (dez por cento), do valor total fixado para as
despesas, da seguinte forma:
|- 5% (cinco por cento), com recursos originados do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior; e
Il - 5% (cinco por cento), com recursos originados do excesso de arrecadação verificado no
exercício.
8 1º. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a
exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das estimativas de receitas para o
exercício.
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8 2º. Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderá ser criada nova
modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da
lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido nos incisos | e Il.
Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses
do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167 8 2º da Constituição
Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no exercício
financeiro, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS,
PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS.
Art. 35. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de
transferir recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, observadas as seguintes disposições:
| — Subvenções sociais, conforme disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, serão concedidas para
entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência
social, saúde e educação, cujos serviços colocados por elas, à disposição da população se revelarem mais
econômicos para o Município;
Ill — Contribuições, as transferências realizadas para atender despesas de manutenção de
entidades privadas sem fins lucrativos que não se enquadram nas áreas de atuação definidas no inciso |.
Para as quais não correspondam a contraprestação direta de bens e serviços e não sejam reembolsável
pelo recebedor. A contribuição poderá ocorrer como transferência corrente ou de capital; e
Hl — Auxílios, as transferências realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos destinadas às
despesas de investimentos e inversões financeiras, independentemente de contraprestação direta de
bens ou serviços.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas através de parcerias entre a administração
pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou em
acordos de cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14, no que couber.
Art. 36. A transferência de recursos a prevista no artigo 35, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam voltadas para a:
a) educação especial; ou
b) educação básica;
Il - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
Ill - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que se destinem a:
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a) idosos, crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou
c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares;
IV—destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que
constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco
social, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos;
V — destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e
social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e
geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrados o interesse público;
VI — Com atuação na área de segurança pública;
VII —- Com atuação na área de promoção da habitação para pessoas carentes;
VIII —- Com atuação na área de fomento econômico, industrial, comercial e de agricultura;
IX- Com atuação na área representativa comunitária; e
X — Com atuação nas áreas culturais e desportivas.
Art. 37. Sem prejuízo das disposições do artigo 36, a transferência de recursos prevista na Lei
4.320/64, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da justificação pela unidade concedente de
que a entidade complementa ou substitui de forma adequada os serviços de competência do setor
público e, ainda, de que no caso de recursos de capital serão os mesmos aplicados exclusivamente em:
| - aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física necessárias à instalação dos
referidos equipamentos;
Il - aquisição de materia! permanente; e
Ill - construção, ampliação ou conclusão de obras;
Art. 38. Para recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar:
| - a regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação de declaração de
funcionamento regular de pelo menos 1 (um) ano, emitida no exercício de 2024;
Il - manutenção de escrituração contábil regular;
Ill — sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos: certidão negativa ou certidão
positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
IV - a capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades, com informações
acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; e
V — que no seu quadro de dirigentes não consta agente político dos Poderes Executivo, Legislativo,
tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera
governamental, seu cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau.
Art. 39. Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de recursos a entidades
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de direito privado, nas seguintes hipóteses:
|- às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado
Federal naquilo em que as disposições conflitarem com a Lei 13.019/14;
Il - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos
previstos na Lei 9.637/98;
ll - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos
termos do 81º do art. 199 da Constituição Federal;
IV - aos termos de compromisso cultural, referidos no 8 1º do art. 9º da Lei 13.018/14;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público,
desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99;
VI — às transferências referidas no artigo 2º da Lei 10.845/04 (PAED) e nos artigos 5º e 22 da Lei
11.947/09 (PDDE)
VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor
de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VIII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 40. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019/2014, aplicando-se aos pactos o
instrumento de convênio:
|- entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
Il - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13.019/14.
Art. 41. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título submeter-se-á à
fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 42. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da aprovação de plano
de aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos na legislação vigente.
$1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de aplicação
executado com recursos transferidos pelo Município.
82º. É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o Município,
em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 43. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos
para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art.
26 da LC 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
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Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas,
custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de tratamento fora do
domicílio.
Art. 44. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura
Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, ficam limitadas ao valor
previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á o limite estabelecido no
art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo orçamento ser adequado, através de lei
específica, quando fixado em valores maiores que os limites constitucionais.
CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Art. 45. A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do Município, para a
União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão
realizadas somente em situações que fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas
exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os
dispositivos constantes dos artigos 25 e 62 da LC 101/2000.
CAPÍTULO XII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL
DE DESEMBOLSO.
Art. 46. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da
lei orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da LC 101/2000.
8 1º. A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor
total a ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
8 2º. Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar publicidade, com a
utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e ainda, pela internet.
8 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput
deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido
nesta Lei.
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS.
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Art. 47. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a
Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da LC 101/2000,
somente serão incluídos projetos novos se:
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
Il - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
HI - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2024, cujo cronograma
de execução ultrapasse o término do exercício de 2023.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.
Art. 48. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2024 deve
assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento;
| - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da
administração municipal;
Il - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento.
Art. 49. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
| - elaboração e discussão da proposta orçamentária de 2024, mediante regular processo de
consulta; e
Il - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 42, da LC 101/2000, ocasião em que
o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 50. Para os efeitos do art. 16 da LC 101/2000:
|- as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de licitação, bem como, os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição
Federal;
Il-no que tange ao seu 8 3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo valor não
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ultrapasse, os limites dos incisos le Il do art. 24 da Lei 8.666/1993, para obras e serviços de engenharia
ou de serviços de manutenção de veículos automotores e para outros serviços e compras,
respectivamente;
HI - no que se refere ao disposto no 8 1º, inciso |, do art. 16 da LC 101/2000, na execução das
despesas na antevigência da Lei Orçamentária Anual de 2024, o ordenador de despesa poderá considerar
os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 poderão ser utilizados para
demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 51. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput.
Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as
partes cuja alteração é proposta.
Art. 53. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
Ilimitada.
Art. 54. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias,
sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, definida no art. 16 da LC
101/2000 e da indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso Il do art. 50.
Art. 55. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integramo patrimônio público,
não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei ao regime
de previdência social geral.
Art. 56. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal,
publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2024 a tabela de
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral dos servidores municipais, assim como das
funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas
disposições de que trata o caput.
sr pas
$E «PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
RO cus Estado de Minas Gerais
Art. 57. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária Anual, até 31
de dezembro de 2023, fica o Poder Executivo autorizado, a executar a programação dele constante para
o atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il —- pagamento do serviço da divida; e
Il — de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e urbanismo; e
IV - outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do valor previsto
para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2024, multiplicado pelo número de meses decorridos
até a data de publicação da respectiva Lei;
Art. 58. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
| - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
Il - Memória de Cálculo da Projeção da Dívida Consolidada Líquida;
HI - Demonstrativo da Tabela para Fixação de Valores Constantes;
IV - Metas Fiscais —- Demonstrativo das Metas Anuais;
V - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício Anterior;
VI- Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Últimos
Exercícios;
VII - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
VIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
IX — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
X- Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o Período de 2024 a 2026;
XI - Demonstrativo das Variações previstas no Quadro de Pessoal;
XII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
XIII - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Despesa para o Período de 2024 a
2026;
XIV — Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2024; e
XV — Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 14 de abril de 2023.
FABIANO DA SILVA. Assinado deforma aigtai por
FABIANO DA SILVA
MORETI:038373396 Moneti03837329602
Dados: 2023.04.14 13:31:38
02 030
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa de Leis, o projeto de lei que trata das diretrizes para
a elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2024.
Este projeto tem como finalidade de nortear a elaboração do orçamento para o exercício de 2024,
apresentando, além das metas de resultados, primário e nominal, os riscos fiscais e as prioridades e
metas da Administração do Município, estabelecidas nos programas e ações que constam do Plano
Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
Acreditamos que apesar de ser um trabalho extremamente técnico, que tem como objetivo, em primeiro
momento, apresentar as metas de resultados, primário e nominal, riscos fiscais e identificação da
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado — DOCC, bem como os recursos para
sustentação das mesmas, conforme artigo 17, da LC 101/2000.
Temos, ainda, que entender que a lei de diretrizes orçamentárias — LDO traz em seu bojo, regras para se
alcançar o equilíbrio de receitas e despesas, mas, além da responsabilidade fiscal, outras regras que
deverão ser observadas pela Administração, tanto na elaboração quanto na execução da lei orçamentária
anual.
Inicialmente deve ser dito que a mesma tem de ser balizada no Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a
2025, lei nº 1.398/2021, de 30 de novembro de 2021. É neste planejamento de médio prazo que são
estabelecidos os programas, que estabelecem os objetivos e metas a serem alcançados, e demonstra,
ainda, as ações que deverão ser executadas para o atingimento dos mesmos.
Neste projeto são delineadas as regras a serem seguidas na elaboração do orçamento, para que seja
possível ao mesmo evidenciar a verdadeira proposta do Executivo, na consecução da
sua proposta administrativa, política e social.
Neste diapasão o presente projeto de lei apresenta as suas diretrizes nos seguintes termos:
No capítulo |: aponta as diretrizes concernentes às metas e prioridades para o exercício financeiro,
determina que as mesmas sejam apresentadas na forma de anexos, da seguinte forma:
Y” as metas fiscais, a serem alcançadas;
Y. os riscos fiscais a serem enfrentados; e
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” as metas e prioridades na programação das despesas, que terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária anual;
No capítulo Il: constam os conceitos e definições da estrutura orçamentária, que deverá orientar a
elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024.
No capítulo Ill: trata da dívida pública, nela compreendida, além da dívida fundada os precatórios
devidos. Ele determina que deva ser assegurados recursos para pagamento de juros e amortização.
Alude, ainda, quanto a possibilidade de conter na lei orçamentária autorização para realização de
operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas.
No Capítulo IV: dispõe quanto a política de pessoal. Nele encontramos a possibilidade de se conceder
vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração da estrutura de
carreira, etc., estabelecendo regras para que isto se concretize. Norteia, ainda, qual deve ser o
procedimento a ser adotado para o caso das despesas com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
na LC 101/2000.
No Capítulo V: dispões sobre a estimativa da receita e as alterações na legislação tributária, com vistas à
expansão das receitas tributárias e, para tanto, de forma não exaustiva, elenca medidas que poderão ser
adotadas para sua consecução
No Capítulo Vl: estabelece que a elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual devem ser
orientadas no sentido de se conseguir superávit primário. Estabelece estratégias, também não exaustivas,
para se alcançar o equilíbrio, buscando aumento de receitas e diminuição de despesas. Estabelece regras
a serem observada para a renúncia de receita. Trata, ainda, da reserva de contingência, com a limitação
de seu valor e regra de aplicação.
No Capítulo VIl: estabelece regras para limitação de empenhos, caso as metas de resultado
primário sejam comprometidas. Além das regras para limitação de empenhos, elenca as despesas que
não poderão sofrer a limitação de empenhos.
No Capítulo VIll: estabelece normas a serem seguidas para consecução do controle de custos e avaliação
de resultados dos programas financiados com recursos do Orçamento.
No Capítulo IX: trata das alterações orçamentárias dando diretrizes para as autorizações para abertura
de créditos adicionais que deverão constar na lei orçamentária anual, com obediência ao preceituado no
art. 165, 8 8º da Constituição federal e art. 7º da lei 4.320/64.
No Capítulo X: trata das condições e exigências para transferências de recursos para entidades
públicas, privadas e para pessoas físicas.
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No Capítulo XI: trata da autorização para o Município auxiliar no custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação, valendo citar como exemplo o convênio com a Polícia Militar.
No Capítulo XIl: trata dos parâmetros para elaboração da programação financeira do cronograma mensal
de desembolso, seguindo determinação dis artigos 8º e 13 da LC 101/2000.
No Capítulo XIII: conceitua novos projetos e define critério para seu início.
No Capítulo XIV: trata da transparência das ações e da participação popular.
No Capítulo XV: trata das disposições gerais: estabelece regras para a dispensa de impacto orçamentário-
financeiro; apresenta alternativa para execução de despesas com antevigência da lei orçamentária de
2023; estabelece regras para destinação de receitas originadas da alienação de ativos; norteia a aplicação
dos recursos objeto do projeto de lei orçamentária para 2024, caso o Legislativo não o devolva para
sanção até o dia 31 de dezembro de 2022,
Na elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentária, utilizamos a metodologia consagrada no
processo orçamentário e financeiro brasileiro, desde sua instituição pela Constituição Federal de 1988,
e é também ajustada aos preceitos da LC 101/2000.
Em linhas gerais, são apresentadas as ações de desenvolvimento econômico e social do Município para
2024. Para os exercícios de 2025 e 2026, é apresentada a meta de resultados primário e nominal, ficando
a apresentação de suas obras e ações prioritárias, reservadas para ocasião da apresentação de suas
respectivas propostas orçamentárias.
O presente projeto de Lei encontra-se adequado às exigências da LC 101/2000, uma vez que traz em seu
contexto os anexos de metas e de riscos fiscais, além do de renúncia de receitas, como preceitua este
regulamento, os mesmos foram elaborados de acordo com metodologia criada pelo Governo Federal.
Os resultados, primário e nominal, foram calculados, utilizando-se forma e metodologia técnicas, tendo
como parâmetros o índice de inflação e crescimento do PIB do Estado, divulgados pela Fundação João
Pinheiro e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE/ Banco Central do Brasil.
O resultado primário proposto para 2024 foi obtido a partir da operação de subtração realizada, entre a
soma das receitas primárias e a soma das despesas primárias. Para se chegar ao resultado primário,
demonstrado em anexo específico, constante do presente projeto, foram seguidas as técnicas
determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, através de seu Manual de Demonstrativos
Fiscais —- MDF. Vejamos:
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Y da receita total deduzimos as entendidas como não primárias (financeiras), em nosso caso, os
rendimentos de aplicação, operação de crédito e alienação de bens.
Y da despesa total deduzimos as entendidas como não primárias (financeiras), em nosso caso, os
juros e amortização da dívida.
A presente proposta reflete a preocupação da Administração Municipal, que planeja com a austeridade
que o momento exige, observando a situação de crise vivida no País e em nosso Estado, afetando
diretamente nosso Município.
Neste momento, de incertezas e indecisões, na projeção das receitas para 2024, tomamos como base
as realizadas no exercício de 2022, no período compreendido entre março e dezembro, somadas aquelas
realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, no produto apurado aplicamos a inflação e
crescimento do PIB Nacional. Para os exercícios de 2025 e 2026, utilizamos a mesma metodologia. Mais
uma vez aplicamos a inflação e crescimento do PIB previstos para 2024 e 2025, segundo o Banco Central
do Brasil, projetando assim os valores para os exercícios de 2025 e 2026.
Apurados os respectivos valores promovemos a adequação necessária para equilíbrio com as despesas.
Na fixação das despesas utilizamos a mesma fórmula utilizada para as receitas, corrigindo-as para
adequação aos valores da receita projetada.
Resultado nominal é a diferença apurada do montante da dívida em um determinado exercício na
relação com o imediatamente anterior. Para apuração do resultado nominal seguimos da mesma forma,
o que determina a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, através de seu Manual de Demonstrativos
Fiscais - MDF, conforme demonstrado em anexo próprio, constante do presente projeto. Vejamos:
Y Para apurar o resultado da dívida consolidada no exercício, utilizamos o seu saldo acrescido do
valor de restos a pagar processados, deduzindo deste valor o ativo disponível acrescido de
haveres financeiros.
Nossa determinação é manter o equilíbrio fiscal do Município, com vistas à elevação de sua capacidade
de poupança e investimento, visando a movimentação de suas ações de governo, principalmente
aquelas voltadas para os menos favorecidos, bem como o aumento da eficiência da máquina pública,
com elevação da qualidade dos serviços prestados à população.
Como dito alhures, vivemos momentos de incertezas e indecisões, nas esferas de governo
federal e estadual e, consequentemente, na esfera municipal as dificuldades são maiores, por não ter em
sua estrutura aparato técnico de projeções e planejamento, vivendo, na maioria das vezes, somente das
ações norteadas pela esfera federal e estadual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
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É focado neste norte, com muita responsabilidade e compromisso, que propomos uma política de
contenção de despesas correntes, cada vez mais austera, buscando viabilizar recursos para mantença e
crescimento dos diversos serviços, principalmente os de assistência social, saúde e educação, que em
momento de desemprego são prioritários, pois só eles são capazes de propiciar alguma tranquilidade
para os nossos cidadãos em situação de vulnerabilidade.
De forma respeitosa, acreditando na parceria que deve reinar entre os Poderes do Município, necessária
para construção dos empreendimentos propostos, e para crescimento da comunidade, colocamos diante
desta Casa de Leis o presente projeto para apreciação, contando com o seu apoio. Apoio este que ela
sempre dispensa aos assuntos de interesse de nossa comunidade.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 14 de abril de 2023.
Assinado de forma digital
por FABIANO DA SIA
FABIANO DA SILVA MORETI:03837339602
MORETI03837339602 Dos: 20234 14 133212
0300"
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Contrato nº 001/2018
Processo Licitatório nº 123/2017
Pregão Presencial nº 72/2017
Contratado — CSM Central de Software Municipal Ltda.
O MUNICÍPIO DE IJACI, pessoa jurídica de direito público interno, CNP)
18.244.400/0001-08, com sede na Praça Prefeito Elias Antônio Filho nº 119, Centro Ijaci
MG, CEP 38.218-000, denominado simplesmente CONTRATANTE, representado pelo
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Senhor Fabiano da Silva Moreti, NOTIFICA E
CONSTITUI EM MORA a empresa CSM Centralde Software Municipal Ltda., pessoa
jurídica de direito privado, CNPJ 60.245.487/0001-02, estabelecida na Rua Monte
Alegre, 100, Sumarezinho, Ribeirão Preto, SP/SP, denominado simplesmente
CONTRATADO, representado por Jesus Marcos Massonetto, CPF 074.969.638-95, nos
seguintes temos.
Foram feitos vários contatos através de ligações, chamados, mensagem
de whatsapp, e-mails e recebi notificações através da correspondência interna da
Controladoria e Recursos Humanos acerca do sistema não está adaptado para fazer o
envio do e-social e até a presenta data a empresa não tomou providências nenhuma, A
Prefeitura está correndo um alto risco de ser multada pelo não envio.
Trata-se de uma adaptação que o sistema tem que fazer para gerar o
arquivo que apresenta erros na hora da exportação.
É nesse sentido a presente notificação para que Vossas Senhorias adotem
as providências necessárias, urgentes e imediatas para solução do problema, sob pena
de incorrer em descumprimento de obrigação contratual.
Destaca-se o fato de que a administração municipal tem sofrido com a
falta de comprometimento da Empresa em atender chamados e em adaptar o sistema
de acordo com a legislação.
Serve a presente notificação, também, para declarar a responsabilidade
do Contratado em relação a todos e quaisquer danos porventura sofridos pelo Município
de Ijaci MG, em relação à inexecução parcial do Contrato 001/2018.
Sendo só o que se apresenta para o momento.
ljaci, 17 de fevereiro de 2023
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal de ljaci
CL
Arnaldo de Abreu Campos
Secretario Municipal de Planejamento e Gestão
SEM PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
mas PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Cumprimento irregular de contrato de prestação de serviços
Contrato nº 001/2018
Processo Licitatório nº 123/2017
Pregão Presencial nº 72/2017
Contratado - CSM Central de Software Municipal Ltda.
O MUNICÍPIO DE IJACI, pessoa jurídica de direito
público interno, CNPJ 18.244.400/0001-08, com sede na Praça Prefeito
Elias Antônio Filho nº 119, Centro Ijaci MG, CEP 38.218-000,
denominado simplesmente CONTRATANTE, representado pelo Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, Senhor Fabiano da Silva Moreti, em
conjunto com a Procuradoria Geral do Município NOTIFICA E
CONSTITUI EM MORA a empresa CSM Central de Software
Municipal Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ
60.245.487/0001-02, estabelecida na Rua Monte Alegre, 100,
Sumarezinho, Ribeirão Preto, SP/SP, denominado simplesmente
CONTRATADO, representado por Jesus Marcos Massonetto, CPF
074.969.638-95, nos seguintes temos.
O Controle Interno do Município, no regular exercício de
suas atividades, apresentou recomendação ao Prefeito Municipal
através da Correspondência Interna 19/2023, datada de 30/03/2023,
onde informa que o sistema não está ajustado para o envio do SICOM
e SICOM Folha.
Informa, ainda, o Controle Interno do Município, que o
TCE/MG já notificou a prefeitura sobre os atrasos no envios e que novos
atrasos serão passíveis de multa.
Por fim, alega o Controle Interno que até a presente data
o sistema continua com erros no envio do E-Social.
Desta forma já foram realizados pedido de providências e
detalhamento das inconsistências verificadas na prestação de serviços
e no software, sem qualquer solução.
PAS
SEM PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Na PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
A desídia e irresponsabilidade demonstradas pelo
Contratado na execução dos serviços objeto do Contrato 001/2018 tem
causado insegurança e danos à administração municipal, seus
servidores e a terceiros.
Por fim, diante da situação apresentada pelo Controle
Interno do Município, sirvo-me da presente para NOTIFICAR E
CONSTITUIR EM MORA a empresa CSM Central de Software
Municipal Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ
60.245.487/0001-02, estabelecida na Rua Monte Alegre, 100,
Sumarezinho, Ribeirão Preto, SP/SP, representado por Jesus Marcos
Massonetto, CPF 074.969.638-95, para que, no prazo máximo de
24 (vinte e quatro) horas, seja ajustado o sistema para envio
do SICOM e SICOM Folha, bem como as demais inconsistências
levantadas e apontadas pelos servidores, usuários diretos do
sistema.
A presente notificação também tem caráter de
declarar a responsabilidade do Contratado, por eventuais danos
sofridos oriundos da inexecução do contrato firmado entre as
partes.
Sendo só o que se apresenta para o momento.
Ijaci, 30 de março de 2023
e forma digital por
FABIANO DA SILVA fanaNo DA Siva
MORETI:03837339602 MORt1103837339602
Dados: 2023.03.30 19.20:18 0300"
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal de Ijaci
Assinado de forma digital por
JADERSON WEMBLEY DE jabersON WEMBLEY DE ANDRADE
ANDRADE CARVALHO — CARVALHO
Dados: 2023.03.30 19:20:55 -03'00'
Jaderson Wembley de Andrade Carvalho
Procurador-Geral do Município de Ijaci
Mercury
RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA
PERÍODO — 13/04 de 2023
CLIENTE — Prefeitura Municipal de Ijaci MG
Técnico: BRENO KEVIN DE MOURA
Servidor Responsável: DANIELLE
Área de atendimento: CONTABILIDADE
Este relatório dispõe de forma sintética sobre as atividades de
assessoramento e consultoria prestados in loco À Prefeitura Municipal de IJACI, em
cumprimento ao Contrato de prestação de serviços Síntese das atividades:
Foram realizados os seguintes serviços:
Contabilidade: execução orçamentária 2023, foi realizado lançamentos de
parametrização da LDO no sistema Betha planejamento, esse lançamento incide em lançar
valores do PIB, inflação, e IPCA previstas para os 3 anos subsequente, e realizados nos 03
últimos anos.
Após inserir essas informações no sistema seria necessário exportar dados
realizados dos 03 últimos anos para ter memória de cálculo conforme a lei exige, para
posteriormente gerar dos 03 anos subsequente conforme lançamentos de parametrização,
porem o sistema apresentou inconsistência, e não conseguimos realizar as informações,
Mandamos mensagem via whattsap para o técnico Diego da Betha sistema
que atende o município e o mesmo disse que essa semana não poderia atender a prefeitura,
pois estava com demandas e estava viajando, expliquei o mesmo que o nosso prazo legal
seria amanhã 14/03 para preenchimento dos anexos, o mesmo informou que apenas na
semana seguinte conseguiria atender, informamos que a não entrega da lei poderia
acarretar penalidades ao município e os anexos devem acompanhar o PLEI.
Da parte da Mercury consultoria ficamos à disposição da prefeitura para que
assim que o suporte for atendido estamos a prontidão para realizar os lançamentos e
concluir os anexos.
Observação e conclusão: Atendimento concluído junto ao cliente.
/
e/2023. feno Kevin de Moura
CONTADO Do
A * CRO-MG 12
e Consultoria Ltda.
APROVAÇÃO
ljaci, 13 de abril
N > Contador:
Mercury Assesso,
Data: / /2023
MERCURY ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA
CNPJ 07016011/0001-09
Rua Rio Claro nº 184 Sala 02 Bairro Prado Belo Horizonte — MG
CEP 30.411.148 Telefone (31) 25353008
REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Ofício: 065/2023
Gabinete do Prefeito
Ijaci, 20 de abril de 2023.
Sr. Presidente
Servimos do presente para encaminhar a Vossa
Excelência, os anexos do Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras
providências”, enviado a está Casa através do Ofício 056/2023.
Sendo só para b momento subscrevemos,
FABIANO VA MORETI
Prefeito
o 36
“20 HOM 122 83 JSsmo
ANO
Exmo. Sr.
Junior Aparecido de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ijaci
Ijaci/MG
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 - CNPJ 18.244.400/0001-08
www .ijaci.mg.gov.br
+ SISABUBA SP [ejoy
062'€ oog'e ozo'p 096's o8z's ogo'0L o90'0t VOdl 004
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02275 009's ozs's 00oL'8 o1O'oL 00€'g oLz'e (ienue %) eipew ogõegui p
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL IJACI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos Previstos para 2024
Seleção: Alteração em 01/01/2024 (C)
ORIGEM
Conta
4.1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Proprit
4.1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto sobre Transmi:
4.1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda
4.1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda
4.1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 - Imposto sobre Serviços
4.1.1.1.8.01.1.2.00.00.00 - Imposto sobre a Proprit
4.1.1.1.8.01.1.3.00.00.00 - Imposto sobre a Proprit
4.1.1.1.8.01.1.4.00.00.00 - Imposto sobre a Proprit
4.1.1.1.8.02.3.2.00.00.00 - Imposto sobre Serviços
4.1.1.1.8.02.3.3.00.00.00 - Imposto sobre Serviços
4.1.1.1.8.02.3.4.00.00.00 - Imposto sobre Serviços
4.1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de
4.1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de
4.1.7.1.1.51.3.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de
4.1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto
4.1.7.1.9.51.0.1.00.00.00 - Transferências Finance
4.1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - F
4.1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - P,
4.1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Mur
4.1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 - Outras Restituições - P
1.7.11.5.1.11.00.00 - Cota-Parte do Fundo de
4.9.5.1.7.11.5.2.01.00.00 - Cota-Parte do Imposto
4.9.5.1.7.21.5.0.01.00.00 - Cota-Parte do ICMS - F
4.9.5.1.7.21.5.1.01.00.00 - Cota-Parte do IPVA - P:
4.9.5.1.7.21.5.2.01.00.00 - Cota-Parte do IPI - Mur
4.1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Cor
4.1.1.2.2.01.1.1.00.00.00 - Taxas pela Prestação d
4.1.6.1.1.01.0.1.00.00.00 - Serviços Administrativo
4.1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 - Transf. de Recursos do Fu00.1.540 - Transferências do FUNDEB - Imposuc
4.1.7.2.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências «
4.1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 - Transferências do Salá
Fonte de Recursos
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
00.1.500 - Recursos não vinculados de Impost
Subtotal:
00.1.501 - Outros Recursos não Vinculados
00.1.501 - Outros Recursos não Vinculados
00.1.501 - Outros Recursos não Vinculados
Subtotal:
Subtotal:
00.1.542 - Transferências do FUNDEB - Comp
Subtotal:
00.1.550 - Transferência do Salário-Educação
Subtotal:
Valor
848.925,00
275.625,00
727.650,00
24.255,00
2.469.600,00
22.050,00
22.050,00
22.050,00
22.050,00
22.050,00
11.025,00
13.869.576,79
441.000,00
429.975,00
33.075,00
220.500,00
24.434.550,00
1.298.745,00
202.860,00
220.500,00
-2.646.000,00
-6.615,00
-3.307.500,00
-259.749,00
-40.572,00
39.357.675,79
72.765,00
441.000,00
173.092,50
686.857,50
DES
| Programa
0001 - ACAO LEGISLATIVA
0010 - DEFESA DA ORDEM JURIDICA
0052 - ADMINISTRACAO GERAL
0054 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0055 - CONTROLE INTERNO
0101 - POLICIAMENTO CIVIL
0102 - POLICIAMENTO MILITAR
0122 - AMPARO ASSISTENCIAL CRIA
0125 - ASSISTENCIA A COMUNIDADE:
0181 - INATIVOS/PENSIONISTAS DA F
0203 - ASSISTENCIA DOMICILIAR DE
0210 - ATENDIMENTO AMBULAT. EME
0245 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0246 - VIGILANCIA SANITARIA PRODL
0251 - ALIMENTACAO ESCOLAR
0401 - EDUCACAO INFANTIL
0403 - ENSINO FUNDAMENTAL
0407 - TRANSPORTE ESCOLAR PJEN!
0430 - ENSINO SUPERIOR DE GRADL
0451 - ENSINO SUPLETIVO/EDUCACA
0463 - EDUC. E PROFISSIONAL DO Pt
0471 - MUSEUS/BIBLIOT./TEATROS/CI
0473 - DIFUSAO CULTURAL
0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBAI
0504 - SERVICOS DE LIMPEZA URBAI
0505 - SERVICOS FUNERARIOS
0507 - PRACAS, PARQUES E JARDINS
0515 - HABITACAO URBANAS
0611 - SANEAMENTO BASICO URBAN
0617 - CONTROLE DE POLUIÇÃO EM.
0641 - MECANIZACAO AGRICOLA
0668 - EXTENSAO E COOPERATIVISN
0706 - PROMOÇÃO AO TURISMO
0710 - ESTRADAS VICINAIS
0721 - DESPORTO COMUNITARIO
1012 - GESTÃO DA POLÍTICA DE TRA?
1202 - MANUTENCAO DE SERVICOS |
1304 - SERV. DIV.INT.PACTUADA SIST.
1307 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA «
1310 - CONTRIB. PROG. FORMACAO |
1313 - CONTRIB. INST.PREV.GOVERN
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
0052 - ADMINISTRACAO GERAL
5.032.912,51alor0401 - EDUCACAO INFANTIL
5.032.912,51
40.557,67
40.557,67
551.250,00
551.250,00
0403 - ENSINO FUNDAMENTAL
0407 - TRANSPORTE ESCOLAR P/ENS
1313 - CONTRIB. INST.PREV.GOVERN
0251 - ALIMENTACAO ESCOLAR
0401 - EDUCACAO INFANTIL
0403 - ENSINO FUNDAMENTAL
Página: 1/2
Data: 20/04/2023
FINAÇÃO
ICA/ADOLESCENTE
3
REV.ESTATUARIA
SAUDE
RG. E HOSPITALAR
TOS/SERVICOS
SINO FUNDAMENTAL
AÇÃO
“O JOVENS/ADULTOS
2RTADOR DE DEFICIÊ!
ZNTROS CULTURA
Jos
JA
(o)
ÁREAS URBANAS
IO RURAL
NSPORTE
DE TRANSPORTES
PREV.SOCIAL
2/ OUTRAS ESFERAS |
?ATRIMONIO SERV.
O DO ESTADO
Subtotal:
Subtotal:
3INO FUNDAMENTAL
O DO ESTADO
Subtotal:
Subtotal:
Valor
1.430.000,00
352.800,00
9.697.396,93
331.000,00
111.903,75
14.235,00
121.992,74
221.662,50
566.812,25
353.902,50
1.265.708,75
6.233.579,18
42.343,75
146.530,00
132.300,00
605.823,75
523.585,00
439.680,00
111.352,50
29.216,25
463.050,00
22.050,00
567.882,75
472.398,75
442.095,00
102.000,00
239.550,00
55.301,25
365.659,80
3.285,00
2.197,50
133.395,00
8.038,50
478.335,00
203.947,50
7.665,00
1.095,00
167.302,50
2.190,00
416.100,00
2.813.572,50
43.800,00
29.742.735,90
80.000,00
80.000,00
1.392.457,50
3.422.160,01
3.307,50
220.500,00
5.038.425,01
55.000,00
27.562,50
441.000,00
523.562,50
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL IJACI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos Previstos para 2024
Seleção: Alteração em 01/01/2024 (C)
L
ORIGEM
DES
Conta
4.1.7.1.4.51.0.1.00.00.00 - Transferências Diretas
4.1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 - Transferências referent
4.1.7,1.4.53.0.1.00.00.00 - Transferências referent
4.1.7.1.4.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências |
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.00 - Remuneração de Depó
4.1.7.2.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências «
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursc00.1.600 - Transf. Fundo a Fundo de Recursoço
4.1,7.1.3.50.2.1.00.00.00 - Transferências de Rect
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 - Transferências de Rect
4.1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 - Transferências de Rect
4.1.7.1.3.50.9.1.00.00.00 - Transferências de Rec
4.1.7.1,3.51.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursc00.1.601 - Transf. Fundo a Fundo de Recursoso:
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 - Transferências de Recursc00.1.604 - Transf. do Gov. Federal dest. ao veço
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Rect
4.1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Rect
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 - Transferências de Esta:
4.1.7.1.7.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências «
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.00 - Remuneração de Depó
4.1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo E
4.1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 - Cota-parte da Compen:
4.1.7.1.2.50.0.1.00.00.00 - Cota-parte da Compen:s
4.1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 - Cota-Parte da Contribu
4.1.2.4.0.00.1.0.00.00.00 - Contribuição para o Cu
4.2.2.1.1.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Títulos Mc
Fonte de Recursos o
00.1.551 - Transferências de Recursos do FNE
Subtotal:
00.1.552 - Transferências de Recursos do FNL
Subtotal:
00.1.553 - Transferências de Recursos do FNE
Subtotal:
00.1.569 - Outras Transferências de Recursos
Subtotal:
00.1.576 - Transferências de Recursos dos Es
Subtotal:
00.1.599 - Outros Recursos Vinculados à Educ
Subtotal:
00.1.600 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos
00.1.600 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos
00.1.600 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos
00.1.600 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos
Subtotal:
Subtotal:
Subtotal:
00.1.621 - Transferências Fundo a Fundo de F
Subtotal:
00.1.660 - Transferência de Recursos do Fund
Subtotal:
00.1.661 - Transferência de Recursos dos Fun
Subtotal:
00.1.700 - Outras Transferências de Convênio:
Subtotal:
00.1.704 - Transferência da União Referente a
00.1.704 - Transferência da União Referente a
Subtotal:
00.1.708 - Transferência da União Referente à
Subtotal:
00.1.709 - Transferência da União referente à '
Subtotal:
00.1.750 - Recursos da Contribuição de Interw
Subtotal:
00.1.751 - Recursos da Contribuição para o Ci
Subtotal:
00.1.755 - Recursos de Alienação de Bens/Atir
Subtotal:
Total geral:
1.651.773,59
Programa Ê
11.025,00 0052 - ADMINISTRACAO GERAL
11.025,00
Valor
220.500,00 0251 - ALIMENTACAO ESCOLAR
220.500,00
41.895,00
41.895,00
35.280,00
35.280,00
27.562,50
27.562,50
14.567,33
14.567,33
0407 - TRANSPORTE ESCOLAR P/ENS
0407 - TRANSPORTE ESCOLAR P/ENS
1.409.223,59: — 0125 - ASSISTENCIA A COMUNIDADES
66.150,00 0203 - ASSISTENCIA DOMICILIAR DE !
55.125,00 0210 - ATENDIMENTO AMBULAT. EMEI
66.150,00 | 0245 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
55.125,00 0246 - VIGILANCIA SANITARIA PRODU
0515 - HABITACAO URBANAS
55.125,00 - 0203 - ASSISTENCIA DOMICILIAR DE “
55.125,00 0210 - ATENDIMENTO AMBULAT. EMEI
55.125,00: — Vigilância em Saúde - Principal
55.125,00
441.000,00 0203 - ASSISTENCIA DOMICILIAR DE “
441.000,00 0210 - ATENDIMENTO AMBULAT. EMEI
0245 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0246 - VIGILANCIA SANITARIA PRODU
385.875,00 0125 - ASSISTENCIA A COMUNIDADES
385.875,00 0515 - HABITACAO URBANAS
26.460,00 0125 - ASSISTENCIA A COMUNIDADES
26.460,00
741.907,50 | 0052 - ADMINISTRACAO GERAL
741.907,50 0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBAr
0611 - SANEAMENTO BASICO URBAN
0710 - ESTRADAS VICINAIS
27.562,50 0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBAr
180.810,00
208.372,50
716.625,00 0052 - ADMINISTRACAO GERAL
716.625,00 0504 - SERVICOS DE LIMPEZA URBAN
547.942,50 0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBAr
547.942,50
33.075,00 0052 - ADMINISTRACAO GERAL
33.075,00
496.125,00 0506 - ILUMINACAO PUBLICA
496.125,00
17.640,00 0052 - ADMINISTRACAO GERAL
17.640,00
51.397.129,39
Página: 2/2
Data: 20/04/2023
TINAÇÃO
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3INO FUNDAMENTAL
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3INO FUNDAMENTAL
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3
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SAUDE
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ITOS/SERVICOS
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3
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220.500,00
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22.050,00
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2.205,00
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125.000,00
2.915.363,59
237.945,00
62.842,50
381.653,75
9.000,00
3.731.804,84
54.022,50
500,00
54.522,50
741.000,00
93.000,00
20.512,50
50.000,00
904.512,50
372.446,88
10.950,00
383.396,88
26.460,00
26.460,00
1.102,50
2.190,00
1.642,50
5.475,00
10.410,00
180.810,00
180.810,00
226.012,50
445.000,00
671.012,50
547.942,50
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33.075,00
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511.125,00
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17.640,00
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SVISYININVÔNO SIZIALINIA 3G 137
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SVISYVININVÓRO SIZINLINIA 3Q 137
IOvFI IA OldIDINNIN
Estado de Minas Gerais Página: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL IJACI Palaiaomsizaas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Anexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas
Seleção: Alteração em 01/01/2024 (C)
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Programa
1 - CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
0001 ACAO LEGISLATIVA 1.430.000,00 1.494.000,00 0,00
Total da entidade: | 1.430.000,00 1.494.000,00] 0,00
2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
0010 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 352.800,00 370.439,99 0,00
0052 ADMINISTRACAO GERAL 1006625193 — 10.341.488,40 0,00
0054 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 331.000,00 0,00 0,00
0055 CONTROLE INTERNO 111.903,75 117.498,93 0,00
0101 POLICIAMENTO CIVIL 14.235,00 14.820,00 0,00
0102 POLICIAMENTO MILITAR 121.992,74 127.448,90 0,00
0122 AMPARO ASSISTENCIAL CRIANCA/ADOLESCENTE 221.662,50 75.245,61 0,00
0125 ASSISTENCIA A COMUNIDADES 1.090.719,13 1.008.217,52 0,00
0181 INATIVOS/PENSIONISTAS DA PREV.ESTATUARIA 353.902,50 371.597,63 0,00
0203 ASSISTENCIA DOMICILIAR DE SAUDE 4.976.094,84 2.876.788,91 0,00
0210 ATENDIMENTO AMBULAT. EMERG. E HOSPITALAR 6.565024,18 6.554.650,36 0,00
0245 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 125.698,75 115.183,65 0,00
0246 VIGILANCIA SANITARIA PRODUTOS/SERVICOS 578.183,75 154.542,92 0,00
0251 ALIMENTACAO ESCOLAR 407.800,00 370.440,00 0,00
0401 EDUCACAO INFANTIL 202584375 2.127.135,91 0,00
0403 ENSINO FUNDAMENTAL 4.386.745,01 4.605.032,25 0,00
0407 TRANSPORTE ESCOLAR PJENSINO FUNDAMENTAL 467.242,50 490.229,60 0,00
0430 ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO 111.352,50 116.920,12 0,00
0451 ENSINO SUPLETIVO/EDUCACAO JOVENS/ADULTOS 29.216,25 30.677,05 0,00
0463 EDUC. E PROFISSIONAL DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL 463.050,00 486.202,50 0,00
0471 MUSEUS/BIBLIOT/TEATROSICENTROS CULTURA 22.050,00 23.152,50 0,00
0473 DIFUSAO CULTURAL 567.882,75 596.257,35 0,00
0501 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS 1.203.341,25 1.263.459,55 0,00
0504 SERVICOS DE LIMPEZA URBANA 887.095,00 464.189,99 0,00
0505 SERVICOS FUNERARIOS 102.000,00 0,00 0,00
0506 ILUMINACAO PUBLICA 511.125,00 520.931,25 0,00
0507 PRACAS, PARQUES E JARDINS 239.550,00 23.152,50 0,00
0515 HABITACAO URBANAS 75.251,25 68.978,81 0,00
0611 SANEAMENTO BASICO URBANO 367.302,30 385.448,05 0,00
0617 CONTROLE DE POLUIÇÃO EM ÁREAS URBANAS 3.285,00 3.420,00 0,00
0641 MECANIZACAO AGRICOLA 2.197,50 2.297,62 0,00
0668 EXTENSAO E COOPERATIVISMO RURAL 133.395,00 140.055,00 0,00
0706 PROMOÇÃO AO TURISMO 8.038,50 8.427,72 0,00
0710 ESTRADAS VICINAIS 483.810,00 507.756,73 0,00
0721 DESPORTO COMUNITARIO 203.947,50 214.125,35 0,00
1012 GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTE 7.665,00 7.980,00 0,00
1202 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES 1.095,00 1.140,00 0,00
1304 SERV. DIV.INT.PACTUADA SIST.PREV.SOCIAL 167.302,50 175.306,87 0,00
1307 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA C/ OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO 2.190,00 2.280,00 0,00
1310 CONTRIB. PROG. FORMACAO PATRIMONIO SERV. 416.100,00 433.200,00 0,00
1313 CONTRIB. INST. PREV.GOVERNO DO ESTADO 303407250 3.185.766,37 0,00
9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 43.800,00 45.600,00 0,00
Total da entidade: 41.283.215,13 38.427.485,91 0,00
Total geral: 42.713.215,13 39.921.485,91 0,00
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VdIDINNA OVôONONA
00'055'86 000'sz toelj ep oidituny (nn) ogdusnuey “LN3 3 OVIDIHONDIWN JA "SSY /d BINLNOO “LNNVIA - 6207
S/'806'5Z 000'9Z toelj ep oidituniy (nn) ogdusjnuew BVLITWN OSIAHAS OG VINNF OYÔNILNNVI - bzoZ
IVdIDINNW SONENA
oo'osz' ss 000'sZ toelj ap oidiotuny (Nn) opdusnuew — sOldard 3NO43731 3 VNDY 'VIIILIIA VIOHINI OWNSNOD - ZZÓZ
OV1SI9 3 OLNIWvrINVIA
os'zpe peer 000'sz foelj ap oidiuny (Nn) ogduenuew 30 VIHVLIHIIS VA SIAVOIALLV OVÔNILNNVI - ZLOT
su BIN
vzoz - opoed opdezieuolboy (epepiun) onpod opd
sepepinny
FOVORNDIS/NVOSIS SOLNINVÍNO OG SIÇÕY
Ezoz/ro/oz :ejeg
vrip eulbed
(9) pzozrtorto ue opdesony ioedojog
seueJBoJq Jod sesedsaq sep sepepuoua 8 SejaW Sep ougjejey
vZOZ SVINVININVÔIO SIZISLAINIA 3Q 137
IDVETIVAIDINNIA VENLIIAINA
SIBJ99) SEU! 9p Opejs3
00'000'09L 00'0 toe ep oididuny (nn) opduenueiy 30VAMISV.LNOD JA OSIAHAIS OQ SIAVAIALLV OYÔNILANVIA - 9c0'Z
00'000'LZL 00'0 toef| ep oidiuniy (Nn) ogduenueiy OVÔVINBIAL 3A OSINHIS OQ SIAVAIALLV OYÔNILNNVIA - peo'T
sa er À
+zoz - opousa opdezjpuolboy (spepiun) ojnposa ogà
sepepiny
BAVAYNDIS/NVOISIA SOLNINVÍNO OG SIÇÕV
00'000'L£€ :JejoL
00'000'L€£ Sejua1109 sesedseg
00'000'L£€ epepunbespeosts
siejop BOILIQUOO3eO/eISJs3 siejoj opdezjeuolBor
BwWEIBO JA OP SSJ0JBA SOP OpdEpiosUOZ (epIPSW Sp apepiun) sopestpu|
:0Aje OdIjqnd
VEIZONVNIS OVÓVELSININAV :OAnelao
VEIZONVNIA OVÔVELSININOY - PSO0 :emesbora
(9) pzoz/L 0/10 o opdeiayy opóejosg
seueJBoJg Jod sesadssg sep sepepuoua 2 Seja Sep ougjejay
VZOZ SVIBVININVÕÃIO SIZINLINIA 3Q 127
emanqUENAa IDVPTIVAIDINNA VANLIIAINA
Eis euibêa SIPJ9S) SPUIIA Op Opeysa
ONHILANI
SZ'€06'LLL 000'sz toelj ep oidiotuniy (nn) opdueqnuey JNOULNOO 30 IVILNIO OYINO OQ SIAVOIALLV “LNNVIA - oLo'z
sa BIN
Pzoz - opoued opdezeuolbar (epepiun) ojnposd po
sepepinny
FOVARINDISNNVOSIS SOLNINVÕIO OA SIQ5V
S!'€O6' LH :jejoy
SZ'€06 LLL sejue1109 sesedsag
S2'€06 LIL epepunbespeosty
stejor BOILQUOIIeO/eJS]s3 siejoj opdezyeuolbor ;
e a] tun) 40)
BueIBO!d OP SS!0J2A SOp opdepijosuo) PIPSIA SP Spepiun) Jopeotpu
:oAje OS!jqnd
ONH3INI FTOHINOD :ongalao
ONHILNI 3TONLNOO - SG00 :emesbosa
Ezoz/ro/oz :ejeq
vr/9 :euibed
(9) pzoz/ 0/10 wo opsesoy opsojog
setueJBoJq JOd sesadseg sep sepepuoua é SeJSIN Sep ougjejay
VZOZ SVINVINIINVÓNO SIZINLINIA 3Q 137
IDVETIVAIDINNA VANLIIAIAA
SI2199 Seu! op opeysa
00'sez'pL 000'sz toelj ep oidituny (nn) opdusinueiy “MAIO VIOJTOd OINJANOD OVÔNILNNVI - SZ0'Z
sa Bien
vzoz - opouea opdezjeuoiboy (epepiun) omnpold ogá
sepepmny
FOVAIINDIS/VOSIS SOLNINVÔNO 0 SIQÕV
o0'sez'pl :jpejor
00'S60'L jeudeo ep sesadseg
o0'opr'eL Sejussog sesadseg
00'sez'pt epepunbespeost4
siejor BOIIQUOIIEO/BISJSI3 sIBjOj
BúBIBO!J OP SSIO/2A SOP OpÍEpIjOSUO)
opdezieuoiboy
(ePIPOW Sp spepiun) Jopeotpuj
EzOZ/ro/OZ :Bjeq
vbiz eulbed
:onpe OSqnd
MAIO OLNIINVIDNOS :OAnelao
MAIO OLNIINVIDNOd - LOLO :emesbosa
(0) pzozrrorLo we opsciayy optajog
seweJboJq JOd sessdsag Sep sepepuond 2 Seja Sep ougjejey
PZOZ SVINYININVÔRO SIZINLINIA 3G 137
IDVCTTVAIDINNIA VANLIIIIAA
SIBJ99) SeUIIN 9p opeysa
OS'TI96p 000'sZ pelj ep oidiouny (Nn) ogdusjnuew SONI3BINOS JA OJHOD O WOD OINI3ANOD OYÔNILANVIA - 0917
»T'OLL 000'sz toefj Sp oldiotuniy (nn) ogduanuew 31N3I8INV OI3W OG VIONOd OINJANOD OVÔNILNNVIA - 2202
0002774 000'sZ toef| Sp oidiouniy (nn) ogdusnuew BVLIMIN VIDNOS OINFANOD OVÔNILNNVI - 9Z0'Z
su BIN
Pzoz - opousd opdezeuolbew (epeptun) ompoia ogá
sepeprany
FOVANDIS/NVOSIA SOLNINVÍNO OO SIÇÕY
PL'TOG LTL :JejoL
297216 0Z jeydeo ep sesedseq
Zi'ozo LoL sejus1109 sesedseg
vL'T66 ZL epepunbespeost
siejoL BOJQUOO3WeO/eJO]s3 siejoj opdezjeuoibor
e| e un) 30) Hi
BweIBoa OP SeJ0|BA SOp opÍepijosuos (epipew ep Speplun) Jopeotpui
:0nje od!jand
BVLIMIN OLNIWVIDNOS :0Anefao
AVI OLNINVIONOd - ZOLO :emesbosa
EzoZ/bO/OZ :ejeq
vb :eulbed
(9) pzozrrorL0 ue opsesany opdajag
seuweJBoJq Jod sesadseg sep sepepuoud e sejaiN sep ouQIejoy
VZOZ SVINVINIINVÕÃO SIZIN LIVIA 3Q 137
IDVOT AVEIDINNIA VANLIIIIAA
SIBJ9S) SeUIIN 9p OpeIsa
VIONVANI
00'Szo" LL 000'sz (NN) oBSusnuey y Oy5310Nd 3A SIAVALINI V SIQÔNIABNS JA OYSSIINOSD - 650'Z
os'zereoz 000'sz (Nn) opSUsnueA gy731N1 OHTISNOD 3 VÔNVISO VA OQNNA OQ OYÔNILNNVW - 850'7
sa BIN
YZoz - opousd oBdezyeuoibey (epepiun) ojnpoid 023
sepepmny
oo'sozz 000'sz toelj Sp oldiotuniy (NN) oBSUSINUEN WyTI LN OHIISNOD 3 VÍNVISO VA OQNNA /d dinO3 F1S3ANI- 0€0'€
su BIN
vZoz - opousa opdezjeuoibey (epepiun) onpoid pes
sojefoiay
FOVAINIIS/IVOSII SOLNINVÓNO OA S3ÇÕV
os'zog Liz :JejoL
00'soz'z teydeo ep sesadsag
0S'2Sy'61Z sejuesJog sesedsag
0S'z99 Lz epepunbespeosty
stejor BIILIQUOIIeI/eJOJSI siejoj opdezjeuoiBer
e It JO] UI
BweIBOId OP SEIOJ2A SOp ogdepjosuo) (epIpej ap epepiun) Jopeotpu|
:0Aje OS!jqnd
3INIISITOAVIVONVIHO IVIONILSISSV OHVdINV :oAnalao
31NIOSINOCVIVONVIHO TVIONIISISSV ONVAINY - ZZLO :emesbosa
(9) pzoz/, 0/10 wo opóesony :opósjos
seweJBola Jd sesadsag sep sepepuond 2 Seje sep ougjejy
VZOC SVINYINIINVÕÃO SIZINLINIA 3A 137
ezoz/roroz :ejeq IOVPITVEIDINNIA VEN LIIAIHA
vb/6 :eulbed SIe199 Seu! 9p opejsa
ODINN OBLSVAVO 3
00'0ge pel 000'sz toelj ep oidiotuni (%) opdUSNUeW yiTIWVA VSTOS VINVEDO Rd OQ SIAVOIALLY SVA OYÔNILNNVIA - Z91 Z
os'zzr'g6 000'sZ toel| ap oidiatuniy (CNN) opôusinueiy VENIINO V OVÍOWONA 3 OIOdV OQ "NHOOD -SLL'Z
1VI20S
00'soz'z 000'sz toelj ep oidiiuny (Nn) ogduenuew VIONILISSV 30 TVdIDINNW OHTISNOD 00 OYÔNILNNVI - 2502
e9'te/'66Z 000'sz toel| 9p oidituny (Nn) opdusinueiy VOISVE TVIDOS OyÍILONA - 6407
SYNSC9I-VAVZNVELNIISIA
0S'z6z0p 000'9Z toef| ep oiduny (Nn) opdusjnueiy Ov1SI9 30 3910N] VAVESDO dd OYÔNILNNV - 240'Z
00'S8/'69L 000'SZ tel; 9p oidiotuniy (NN) opdusjnuey “SIVNLNIAI SOIDIAINIS SOA “LNNVIA - 940'Z
vzoz - opopod opSezyeuolBor (epeplun) oynposa
sepepiny
00'005'0ZZ 00'0 toefj ep oidiatuniy (nn) opdusnuey “SIVENLINO SIQÔNIARNS - 980'€
VIVI VSTOS
00'szo Z 000'sz toel| ap oldituniy (CNN) epepuay vAvSdONA VEVd SOINDIIA 3 OLNIWVAINOI 3 OYÍISINOV - Z20'€
SIVIDOS SVINVEDO RA
os'esver 000'sz toel| ap oidiatuny (NN) oBdusnuem (4 ODINN ONLSVAVO 3 VITINVA VSTOS VIANVEDONA /d "LSIANI - 270'€
1va39
00'SZO'LL 000'sz toel| ep oidiauniy (NN) opdUenueW 1y190S VIONILSISSY VV SOLNIWNVAINOI 3 SOLNIWILS3ANI - SZO€
vzoz - opousa opdezjeuolboy (epepiun) ompoid
sojafoia
FOVANDIS/NVOSIA SOLNINVÍNO OA SIÇÕY
EV6LLO6O'L “OL
os'zoz'os 1eydeg ep sesedssg
ES9IGOLOL sejus1109 sesedseg
€L'61/'060'L apepunbespeosts
BOIWQUOSIeO/eI9S3 siejoj opdezyeuoiboy
(epi IUN) Jopeorpui
BlBIBOIA OP SSJOIEA SOp OgdEpjOSUOZ pon sp opera !
2DWDWDw——————————————————— DD WwWWwWw7—w——Ww—W— WWW
:ONpe OdHiqnd
SI30VAINNHOD V VIONIISISSV :oAnalao
e mssssstgaey tt íÊ tí si
SIOVAINNNOD VVIODNILSISSV - SZLO :emeboa
E "se« ee sessrÃí€["í mí çÇÊÇCCSEERES == 2-2 22 AL A A A A ei TA ART O À
(9) pzozr10r10 wo opSesoy ogdejos
seweJBOJq JOd sesadseg Sep Sepepuod º SejaN sep ougjejey
PZOZ SVISVININVÓÃO SIZISLIHIA 3Q 137
EZOZ/bO/OZ -ejeg IDVPTIVAIDINNA VANLIIIIAA
vh/OL :euibed SIBJ99) SeUIIN Sp opeysa
0s'zo6'ese 000'sz
(NN) ogduenuem — syiSINOISNId 3 SOALLVNI 3] OLNINVOVA NOQ SVSIASIA - 8207
su en
zoz - opoued opdezyeuolbar (spepiun) ojnposa og3
sepepingy
FOVANNDIS/VISIS SOLNINVÍNO 0d SIDÕV
os'zoG'ese :jejor
0S'zo6 ese Sejus109 sesedsag
0S'z06'EsE epepunbaspeosiy
siejoy BILIQUODIeO/eJejs3 siejoy
BueIBo a Op SeiojBA sop ogdepiosuoo
ogdezeuoiBoy
(EpIpei sp apepiun) sopeoipuy
:0nje ooHqna
VREVNLVISI AIEA VA SVISINOISNIA/SOAILVNI :0Anolgo
VIHVNLVISI AIH VA SVISINOISNId/SOALLVNI - L8LO :emeibosa
Ezozivoroz :ejeq
vb cuibed
(0) pzoziLorLO wo cpsesayy opóojog
seweJBosg Jod sesadsag sep SSpepuoLd & SeJaW Sep ougjejew
vZOZ SVINVINIINVÔÃO SIZINLINIA 3G 137
IVO TVAIDINDA VANLIITAIHA
SIBJ99) Seu! ap opeysg
vB'v9P'B00'L 00'0 toelj ap oidiotuniy (Nn) opdusjnuew SVNIW 30 VIDVINHVS VO OVÔNILNNVIA - 22077
os'ze6 gvs€ 000'sz oefj ep oldiotuniy ( Nn) ogdueqnuew Sd - VININVA VO 30NVS ODIAIW “DONA OYÔNILNNVI - 9907
en
pzoz - opousa opdezyeuolBay (epepiun) onposa
sepepiny
pa ; voIsya
os'zpo'glp 000'sz toefi ep oldiotuny (CNN) epepiany OyôNILV V /d SOLNINVAINDI 3 SOLNIWILS3ANI 3 VISOHTIN - b£O€
Ben
vzoz - opoued
ogdezjeuoibor (epeprun) onpoa os
sojalois
FAVANDIS/IVOSIS SOLNINVÍÔNO OG SIÇÕY
+8'p60'926'P :jejoL
os'2v9'eLp jeydeo ep sesadsag
vE'LPh ZSS dy SejusJog sesedseq
v8 460'926 b epepunbespeosty
BSILIQUODI Je D/B19JS3 siBjOL ogdezeuolBo»
BúweIbola Op SS10JeA SOp opdepIjosuoS (epIpa ap apepiun) sopeopuy
:0nje O9!jand
aanvs 30 EVIMDINOA VIDNIISISSV :oAnefao
30NVS 3Q HVIMNIINOG VIDNILSISSV- COTO :emesbosa
(2) pzozrrorto wo opdesoyy opósas
seweJboJq JOd sesadsag sep sapepuod 2 Seja Sep ougjejsy
YZOZ SVISVLNIINVÕNO SIZINLINIA 3G 137
ezoz/vo/oz :exeq IDVPTIVAIDINNIA VANLIIIIAA
hz :eubea SIeJ99 SeUIIN ap opeysa
6s'oL'gz 000'sz toeÍ| ep oidiotuniy (NM) oBdUSnUeW INSSI/NINVS - VIDNIOEN 34 3ANVS 'SNOD OV OyÍINEISLNOO - 9207
00'opg'6e€ 000'sz toefj ap oidiotuniy (Nn) ogdusnue VIDOTOLNOGO 34 TVAIDINNA VAVEIDO A OYÔNILNNVI - S20'7
3anvs
60'222'069 000'5Z toel| ep oidiotuniy CNN) opdusnuey 30 IVAIDINNWHILNI OLIHOSNOOD OV SIQÍINEIALNOO “'NVIA - 420'Z
S3LNI30M 30 3LHOdSNVEL
00'065'228 000'sz foefj ep oidjotuniy (Nn) opduenuey TVdIDINNA VINVHDONA SIAVAIALLY OVÔNILNNVIA - €20 Z
os'L99 000'sz toefi ep oidiotuny (CNN) ogSusnuem 3anvs 30 IValDINNA OQNNA 3 OHIISNOD OQ SIAVAIAILY - 12077
00'560'€4S'p 000'sz toel| ep oidiotuniy CNN) opdusnuey JaNvS 3a SOLSOd 3 SVIIAIWN SIAVAINN OVÔNILNNVIA - 890'7
sa BN
vzoz - opouad ogSezjeuolboy (epepiun) ojnpoJa nã
sepepmnny
aanvs 3a
00'005'55 000'9z toeÍ| ep oidiouni (CNN) oBduSnueA SOLSOd 3 SVIIAIW S2AVAINN /d "dINDI 3 SVHBO “HISNOD - 960
sa BIS
yZoz - opousa opdezyeuolBor (epepiun) onposa gs
sojafosd
FOVAIINDIS/NVOSIS SOLNINVÍNO 0d SIDÕV
e'pzo'sas'o :JejoL
17'067'4S jeudeg ep sesedssg
L6'cez'205'9 Sejue1109 sesedseg
BL'pzo Sosa epepunbesgeosis
siejoL BOILIQUOOIWeO/BI9ISI siejOj opdezeuolbow
eweIBOIS OP SSIOJ2A SOp Ode pIjosuoy (epIpoW ap spepiun) Jopeotpu|
:OAje O!jand
BVIVLIdSOH 3 OUIINI LVINGINYV OLNIWIANILV :0Analgo
EVIVLIASOH 3 'OHINI LVINSWY OLNIWIONILY - OLZO :ewesboa
Ezoz/bo/oz :ejea
vh/E| eulbed
(0) pzozr0/10 we opdesaIy .opdajog
seweJBoJa Jod sessdsaq Sep sepepuoua 8 Seja sep ouojejay
YZOZ SVINVININVÔÃO SIZISLINIA 3Q 137
IDVFTIVAIDINNA VENLIIIINHA
SieJ99) Seul Sp opeysa
SL'g69'pzl 000'sZ poelj ep oidiun (Nn) ogduejnueiy VIIOQIOINICIAI VIONYIDIA SIAVOIALY OVÔNILNNVIA - 1807
sa ein
pZoz - opojed ogdezjeuoibey (epepiun) oynpoa o!
sepepnny
00'000'L 000'sZ tel ep oidituny (Nn) ossuejnueiy VIIDQIOINIAIAI “DIA (d SOLNINVAINDA - 6€0'€
su een
pzoz - opouea opdezieuolboy (epepiun) onpoa cgi
sojeloa
FOVAENDISNVOISIS SOLNINVÍNO OG SIÇÕYV
S/'869'SZL :jeoL
00'000" jeydeg ep sesedseq
S/'869'pzl Sejus)09 sesedsag
S/'869'SZL epepunbas east
siejoL POILUQUODIeO/BJ9JSI siBjOL ogdezpuojboy
e
euleJBOJA OP SSI0|BA SOP OBÍEpIOsUOS (epipew sp apeptun) sopeotpui
:0nje Od!jqnd
VIIDOTOINICIAI VIINVIDIA :0Anolao
VIIDONOINIAIAI VIONVTIDIA - SPZO :emesbosa
(9) rzozi oro we ogdesony ogdejos
seweJBo!q JOd sessdsag sep sapepuoa 8 Seja Sep ougjejeu
PZOZ SVINVINIINVÕEO SIZISLINIA 3 137
Ezoz/bO/oz :ejeq IDVOTIVAIDINNIA VANLIIAIAA
voip euibea SIBJ99) SPUIIA 9P Opeysa
SZ'cgl 245
sa
+Zoz - Opoued
00'000"L
VdIDINNW
toef Sp oidiotuniy (nn) opduenuew VISVLINYS VIONYIDIA VA SIQVAIALLV OVÔNILNNVIA - 080'Z
opdezjeuolbe) (epeptun) onpold a
sepepiany
toelj ap oldiduny (Nn) ogdusqnuew VIHYLINVS VIDNYIDIA /d SOSHINIA SOLNIWNVdINDA - 8c0'€
opdezyeuoidew (epepiun) oinpoia
su'ce'ezs
00'000"L
S/'€c8l' 245
s/'cel'8zs
sojalod
FAVARINDIS/VISIS SOLNINVÍNO OA SIÇÓY
:JejoL
jeydeo ep sesedseq
Sejueuog sesedseg
epepunbespeosty
BOIWQUOO3"eO/BIejs3 siBjOL ogdezyeuolbey
(EPIPSW SP apepiun) Jopeoipuy
eweJBoJa Op SS!OJeA SOp ogdepiosuos
ezoz/poroz :ejeq
vh/s| :eulbed
:0nje oojjand
SODINHIS/SOLNAONA VISVLINVS VIDNVTIDIA :OAnOÍaO
SODIASIS/SOLNIO Sd VISVLINVS VIONVTIDIA - 9YZO :eresbosa
(0) pzozr 0/10 we opóesyy opóoios
seweJBoJd Jod sesadsag sep sepepioua 8 Seja Sep ougiejay
YZOZ SVINVINIINVÓNO SIZINLINIA 3G 137
IDVETIVAIDINNA VANLIIAIAA
SIBJ99) SEUIIA 9p Opeysa
00'008'20y 000'sZ toel| ep oidiojuny (Nn) opdusnuew VONIHIW 30 DINNIN “DO OVÔNILNNVW - €60'Z
sa
pzoz - opousd opdezjeuolbou (epepiun) omposa
sepepiny
FOVAIYNIISNVISIS SOLNINVÍNO OA SIÇÕV
00'008'204 :JejoL
00'008'204 sajussog sesedseg
00'008'204 epepunbespeos!
BOIUIQUOIIBO/EISJSI SIBJOL ogdezgeuoiBoy
(epipeW sp spepiun) Jopeoipuy
euwesBosg Op SSI0JBA SOP OBdBpijOsUOZ
:0nje Od1jand
HVIOISI OVIVININNV :oAnalao
EVIOISI OVIVININNY- LSTO :emesbosa
(o) pzozrsor,o we opdesony opóeos
seweJboJg Jod sesadsag sep sepepuoud 9 SeJSW Sep ougjejey
VZOZ SVINVININVÓSO SIZISLINIA 3G 137
ezoziboroz :ejeq IDV PT TVAIDINNIA VANLIIIIAA
+h/91 :eubed SIBI99) SPUIIA Op opeysa
0S'zyl 'S6L 000'sZ toel| op oldiotuny (Nn) osduenueW y709SI-38d - MLNVINI ONISNI 00 3AVOIALLV OVÔNILNNVIA - 6917
00'SSE'L6E'L 000'sz toel| ep oidiatunW (NN) ogSuenueW 7 LNVANI ONISN3 VIISYB OVÍVINAI VA SIVNOISSISORd NIE - 8017
Se'Lpz 09 000'sZ toel| op oidfounW (Nn) ogdusnueiy 3H9389 -LNVaNI ONISNI 00 30VOIALLY OVÔNILNNVIA - L60'Z
MANVANI
os'zol "| 000'sz toel| ep oidiotuny (Nn) opdusjnueiy OvôvINaI OVÍOWONd 3a SIAVALINI V SIQÔNIARNAS - 0607
opdezyeuoiday (epepiun) onpold
sepepiny
VIODSI-JHd
00'00L "bh 000'sz toef| ep oidiotuniy (%) epepiny - NLNVANI ONISNI ON SOLNINVEOHTIW 3 OVôVIAWNY - E0'€
os'zor, 000'sZ toefj 2p oididtuniy (NN) ogduanueW s0p GIANNA - TLNVAINI ONISNI SOLNINVEOHTIWN OVÍVITINY - 640'€
3H0349
00'00€ TEL 000'sz toel| Sp oidiotuny (NN) ogduenuey - MLNVANI ONISNI ON SOLNINVHOHTIN 3 OVÍVITANY - LhO'€
yzoz - opousa opdezeuolbew (epepiun) onposa ogá
sojaloia
FOVAINIIS/VOSIS SOLNINVÓNO OQ SIÇÓV
su'cpe'szot :JejoL
0S' TOS 241 jeudeo ep sesadseg
se ireere'l sejua)109 sesadsaq
SL'eveszoz epepunbas east
siejoL BIILIQUODI VRO/BJOJSI sIBjOL opdezgeuoibey
BuEIBOJ OP SSIOJBA SOP OBdEPIjOsUOS
(epIpeN ep apepiun) Jopeopui
“OAje OI IjNd
TLNVANI OVOVONAI :oAnelao
MANVAINI OVOVINAI - LOPO :emesbosa
(0) pzozrLor10 wa opóesayny opósjes
seweJBolg Jod sesadsag sep sepepuoud 9 Seja Sep ouojejay
vZOZ SVIHVLNIINVÕRO SIZIALINIA 3G 137
IDVFCIIVAIDINNIA VANLIIIIA
SIBJ99) SBUIIA 9p OpeIs3
ezoz/vo/oz :ejeg
vh/L1 euibed
%OP
se'vse vos 000'sZ toelj Sp oidituny (NN) oBduenue — G3aNNa - VINIINVONNA ONISNI SIQVOIALY OYÔNILANVIA - LiV'Z
se'psoges'z 000'sz toeÍ| Sp oldiotuny (nn) ogduejnuey ORIILSIOVIN OA 1VOSSId 0 OVÍVEINNWIA (9 VSIdSIA - 2017
VININVONNS
00'ses'c96 000'sz poelj ap oidiuny (nn) opdusinueiy ONISNI OV OIOdV 3a SIAVOIALLV OVÔNILNNVIA - 960'Z
su A]
yzoz - opouad opdpzgeuoibey (epepiun) onpoa og5
sepepiny
%OY - TVLNINVANNA
se'igs 000'sz toefj Sp oldiotuny (Nn) opdusnuem ONISNI OYÔNILNNVI /d "dINO3 3 OLNIWILSIANI - 8h0'€
TVINIWVANNA
00'000"L 000'sZ toel| ep oidiuny (NN) osdusnueiy ONISN3 00 SVIIS|S SIAVAINN OVÔNHISNOD/OYÔVITAINY - SpO'€
su een
voz - opousa ogdezyeuolbey (epepiun) onpoa opó
sojaloa
FOVAINDIS/NVOSIS SOLNINVÔEO OA SIÇÕV
Lo'spi'98e'p :jeor
ST ISS Ieydeo ap sesedseg
9/'coL'see'p SejuB1109 sesadsaq
LO'Sp/'98e'y epepunbespeosty
sijoL BOILUQUOOIBO/BISISI siejOL opdezyeuolboy
BlWEJBOJA OP SS!0J2A SOP OgdepIjosUOS (pIPS Sp apepiun) sopeoipuj
:onje os!jgnd
WINIWVONNS ONISN3 :OAnolgo
IVANINVONNA ONISNI - COPO emesbosa
(0) pzoz/ 10/10 wo opsesany opsejes
setweJBoJa Jd sessdsaq sep sepepuoud º Seja sep ougjejay
YZOZ SVINVINIINVÓIO SIZISLINIA 3Q 137
ezoz/roroz :ejea IDVFTIVEIDINNA VENLIIIIAA
pbrg1 :eulbea SieJ29) SeUIIN OP Opeysa
0s'z0€'€ 000'sz eli ep oidituny (NN) oBdusnueW 9%0p GI0NN - NLNVINI ONISNI OQ SIAVOIALLY OVÔNILNNVIA - PLVZ
. . S3LNVONISI
00'SSE'96Z 000'sZ pel ep oidjtuny (nn) opdusinueiy 30 3L80dSNVEL 30 IVAIDINNA VAVHDOBA OVÔNILNNVI - COLT
sa BIN
vZ0Z - Oposd opdezyeuolbey (epepiun) ojnposa has
sepepnny
00'085:291 000'sZ toel| ap oidiotuniy (Nn) opduenuew — SILNVANLSI 3Q ILHOASNVEL /d SOINIIIA 3A OYÍISINDY - 940'€
sa Ben
pzoz - opouea ogdezyeuolbey (epepiun) onpod ogá
sojefos
FOVAIINIDIS/VOSIS SOLNINVÕEO 0d SIQÕV
os'zrz'z9y :Jejos
00'085'291 jeydeo ep sesedseg
0S'Z99'66Z Sejua109 sesedseg
0szrz 29 epepunbespeost
BOILIQUOIIEO/BISJSI sIBjOL opdezeuolBery
(epIpeN ap epepiun) Jopeotpu|
BweJBo!d Op SeJoJeA SOp opdepyosuoo
:one Odjand
IVININVONNA ONISNI/d EVIOISI ILHOASNVEL “OAnNSÍaO
IVININVONNA ONISNI/d HVIOISI ILHOASNVEL - 2070 :euesbora
(9) pzozr oro wo opóesony ogõajos
seweJBoJg JOd sesadsag Sep sepepuoud 8 SejaW Sep ougjejay
PZOZ SVIVINIINVÕÃO SIZISLINIA 3O 137
£zoz/bo/oz :ejeg IDV CT IVAIDINNIA VANLIIIIAS
vh/6| cube SieJ99) SPUIIN Op Opeysa
00'0SZ'OLL 000'sz (Nn) opduajnueiy
“DILHORIIANS N3AIN SILNVANILSI ASNVAL OIOdV "DOUd - 9807
HOIIANS 13AIN /d OQNLSA 3Q SVSTOB 3A OYSSIINOO - 480'Z
os'zor 000'sZ (Nn) ogduenuew
su BIN
vzoz - opouad ogdezeuoibery (epepiun) onpoa
OS'TSELLL :jejor
OS'ZSE LIL Sejus!0g sesadsag
os'zse LIL epepunbespeost
al
sepepiny
FOVAIENDIS/IVISIS SOLNINVÔNO OQ S3QÕV
siBjoj BOIWIQUOOI JeD/eJ9Js3 siejoj ogdezjeuolbey
BweIBoId OP SSI0OJEA SOPp OBdepiosuoS
(epIpoW ap spepiun) Jopeopu
ezozivoroz :ejea
vb/oz euibea
:onpe Odjjand
OYôVNAVEO 3a HOIHIANS ONISNI :oAneÍao
OvóvNavãS JA HOISIANS ONISNA - 0£P0 emesbosa
(0) pzozr,0r10 wo ogdesony opsejes
seúweJBoJq JOd sesedsag sep sepepuoud 2 Seje Sep ougIejay
VZOZ SVIHYINIINVÔHO SIZINLINIA 3Q 137
IDVPIIVAIDINNIA VANLIIIIAA
Sie199) SeUIIN Sp opeysa
ST'gIz6z 000'sz
1oelj ep oidiotuniy
(Nn) oBdUsnue SOLINAV 3 SNIAOF 2Q ONISNI OQ SIAVAIALY OVÔNILANVI - 9017
sa een
vzoz - opojied opôez|euoldor (epepiun) ojnposa og3
sepepinny
FOVAENIIS/NVISIA SOLNINVÔNO OG SIÇÕV
sz'aLZ'6z :JejoL
ST9LT6z Sejua1109 sesedseg
se'gLz'ez epepunbespeostj
siejOL PIIUIQUOSIFeD/eIOs3 sisjoj opdezyeuoibey
BúBJBOJJ OP SSJO|BA SOp Ogdepijosuog
:onje oo1jqnd
SOLINAVISNIAOF OVIVINAI/OALLITANS ONISNI :OAnelao
SOLNAVISNIAOF OVOVINCI/OALLITANS ONISNI - [SPO :emesboa
ezoz/bo/0z iejeg
vb/LZ eubea
(9) pzozr 0/0 we ogsesoyy opsajog
setyeJBOJ] JOd sesedsag sep sepepuoua e seja sep ougjejey
YZOZ SVINVININVÓNO SIZINLINIA 3Q 137
IV IVAIDINNIA VAN LIIAINA
SIBJ99) SPUIIN Op Opeysa
VNOIIdIDXI OV
00'0s0'€9y 000'sZ toel| ep o! (Nn) oBdusnuew vIONILSISSV 30 SIAVOILNI V V OVÔNIABAS 3a OYSSIINOO - EhO E
BIN
+Zoz - opousd ogdezyeuolboy (epepiun) onposd 023
sojalory
FOVAYNIIS/VISI3 SOLNINVÔNO OA SIÇÕY
00'0so'c9y :jejoL
00'0s0'€9+% sejus1109 sesedsaq
00'0s0'€9y epepundespeosty
BOIQUOO3 JeO/eISJs3 siejoL 7 :
pipa SP Spepiun) Jopeoipui
eweIBO!d OP SSI0JEA SOP OBdBpIjOsUOS
zone oo1jand
WLNI VIONTIDIS3A 30 HOQVLHOA OQ TVNOISSISONA 3 "ING3 :0ANPÍao
VINI VIONFIDISIA 3 HOCVLHOd OA TVYNOISSISOHA 3 INAI - E9PO :puesbosa
(9) pzozrLorto wo opdesouy ogósjos
sewpJBoIS JOd Sesadsag sep sepepuoua & sejsW Sep ougjejay
PZOZ SVINVININVÓRO SIZIHLINIA 3Q 137
Ezoz/bO/0Z :ejeq IDVOTIVAIDINNIA VANLIIIIAA
vbizz :euibea SI2199) SPUIIN SP opeysa
00'0s0'zz 000'sz
1el| ep oidiouniy
CNN) opdusqnueiy TVdIIINNIN VOINANA VIILONEIS IOVAIALLY OVÔNILANVIA - 91 'Z
su BIN
+ZOZ - opouea opôezyeuoibey (epepiun) ompoia oga
sepepmuny
FOVAINIDIS/ VISI SOLNINVÍNIO OA SIQÕV
o0'oso'zz :JejoL
00'0so'zz sejus]109 sesedseg
00'0s0'zz epepunbespeost
stejor POILUQUOIJeO/EISJS3 stejor opjezjeuoiboy
eweIBoJd OP SSJ0JBA SOP OBSEpIjOSUOS (epIPaW ep apepiun) Jopeotpuj
:oAje ON !jqnd
VENLINI SOBLNID/SONLVIL" LONBIS/SNISNW :onnalao
VENLINO SONLNID/SOSLVIL/ LONMBIS/SNISNH - 270 :emesbosa
EZOZ/PO/OZ :ejeq
vhiez eubea
(9) pzoZ/L 0/10 We opóesay opóajog
sete!BoJg JOd sesadsag Sep sepepuoud º Seje Sep ouojejey
VZOZ SVINVININVÔNO SIZINLINIA 3A 137
IDVMTTVAIDINNIA VENLIIIIAA
SIBJ99) Seu! op opeysa
IVENIINI
oo'svo'gol foefj ep oidiatuniy CNN) opSUsInueW OINQUILVA 3A 'NNIN OC OQ SIAVAIALLY SVA OYÔNILNNVI - EZLZ
SauvIndod
S/'zz8'8py foelj ep oidiauniy CNN) ogdusinuey 3 SVOINO SVLSIA IVAVNHVO JA OydVZINVAS V OlOdv-6LL'Z
sa
420z - opousa opdezyeuoibey (epepiun) ojnpoa [o] 70)
sepepingy
00'061'Z toefj 9p oidiouny CNN) OBSUSINUeA TyENIINO OINQWISLVA 3A IVEIDINNA OA /d SOLNIINVEINOS - ssoe
oo'oze'8 toef| ep oidiouniy (Nn) opduejnueiy VENLINI VA OYÔOWOAd (d SOLNIWILSIANI - LS0'€
su
voz - opouea opdezyeuolboy (epepiun) onpod og5
sojafoss
FOVORNDIS/NVOSIS SOLNINVÓNO OA SIÇÕYV
S/'teg'195 :pejoL
00'0LO LL jeydeo ep sesedseg
SL zig 955 Sejua)109 sesedseg
SL Tee 295 epepunbasgeosiy
siejor ESQUODIFEI/EJ9JSI sipjOj opdezjeuolbow
e] 8 IUN) Jopea!
BUIÉIBOIA OP SOJA SOP OEÍnDIjóSdO:) (ePIPeIN ap apepiun) sopeoipu|
:0Aje OdIqnd
IVENLINI OVSnaia :oanefao
IVENTINO OVSNAIA - EZPO semesbosa
Ezoz/ro/oz :ejeq
vhivz :euibea
(2) pzozrLorLo wo ogseseyy ogóejos
seueIBoJ JOd sesedsag sep sepepuoua 2 SeJSIN Sep ouqjejay
PZOZ SVINVININVÔNO SazIN LINA 30 31
IDVPTIVAIDINNIA VENLIIAIIAA
SI2199) Seu! op opeysa
SvNvsan
00'0ge'p 000'sz toel| ap oidiouny (nn) opdusinuei SVIA SVN OLISNYHL 3d OYÔVZINVNIS 3Q OySVINVIAWI - 9bL'Z
SIVAIDINNN
ST'998'26L "| 000'sz toefj ep oidituny (NN) oBduenueA — SyNvaHN SVIA 30 SOSINHIS SOA SIQVAIALLV OYÔNILNNVI- ZZ1Z
su BIN
pZoz - opoued opdezeuolBey (epeptun) onpoia og3
sepepinny
SVNVEEN SVIA SVN 30VAIDOT3A
00'S60"L 000'sz toelj Sp oidituniy (Nn) opdusjnue 3] SIHOLNCIN SOA OLNINVHOHTIWN 3 OVÔNHISNOO - 9/0'€
su Bren
vzoz - opousa opdezeuolbor (epeprun) onpola 0%
sojafoia
FOVAIINDIS/VOSIS SOLNINVÍNO OA SIÇÕY
Se'Lpe'coz' :JejoL
00'560'L jeudeo ep sesedssg
Se'gpz'zoz'L Sejua1109 sesadseg
Se'ive coz", epepunbespeosty
siejoL BSIUIQUODIeO/BI9JS3 sIBjOj opdezeuolbow
BweIBO!d OP SS10JBA SOp ogÍepijosuos (epipe ep speptun) sopeotpui
:Onje O9Iand
SONVENN SOHNOAVEDOT 3 SVIA :oAnelao
SONVEEN SONNOAVEDOT A SVIA - LOGO :emesbosa
(9) pzoz/1 0/10 We opóesoyy opóojeg
setueJBoJg J0d Sessdsag Sep sepepuoug 3 sejaW sep ougjejay
YZOZ SVINVINIINVÔÃO SIZINLINIA 3Q 137
ezoz/bo/oz :ejeq IVO IVAIDINNIA VANLIIAIAS
vb/sz :euibea SIe199) SeUIIN Sp opeysa
00'560'L88 000'sz foel| ap oidiouniy CNN) oRSUenue IVAIDINNIN VINENA VZISNI VA SIQVOIALLV OVÔNILNNVA - 9217
sa Bj
zoz - opouea opdezeuolbey (epepiun) onpoia ces
sepepimy
FOVARINDIS/TVOSIS SOLNINVÔNO 0 SIÇÕV
00'560'288 :jejor
00's60'288 Sejus1109 sesedseg
00's60'288 epepunbespeosiy
siBjOL BIILUQUOOIJRO/RJSJSI3 siejoL opdezjeuolboy
BuBIBOJA OP SSI0/BA SOp opÍepijosuo)
(pipe ap epepiun) sopeotpu|
:OAJe OdIQNd
VNVEN VZIdINN 3A SODINHIS :oAnalao
VNvEAN VZIdNI 30 SODIAHAS - POGO :emesbosa
ezoz/bo/oz :ejea
vh/9a :eulbed
(9) pzozrt0r10 we ogseseuy opáajos
seuweJBoJa Jod sesadsag sep sepepuoua 8 Seja Sep ougejeu
YZOZ SVINYININVÔNO SIZINLIBIA 3A 137
IVO AVAIDINNIA VANLIIIIAA
SIBJ9S) SeUIIN 9p opeysa
00'000'Z0L 000'sZ toel| ep oldituny (nn) opdusnuemy AVdIIINNIA OTSILINIO ON OLNIWILSIANI - €90'€
sa Ben
vzoz - opousa ogdezyeuolbor (epepiun) onpoia oi
sojaloa
FOVAIINDIS/NVOSIS SOLNINVÍNO OG SIÇÕV
00'000'z0L :JeoL
00'000'00L jeydeo ep sesedssg
00'000'Z Sejus]109 sesedssg
00'000'Z0L epepunbasgeosiy
siBjOL BIILIQUODIJeD/eJ9JSI siBjOj opdezyeuolde» |
ewesbosa Op SeJojeA Sop opdepgosuos
(epipe ap spepiun) se
*OAJe OMAN
SOIVEINNA SODIAHIS :OAHalao
SONIVEINNI SODIAHIS - SOSO :emesbosa
Ezoz/bo/oz :ejeq
vh/LZ euibea
(9) pzozrr0ri0 tuo ogdesoyy jopósios
seueJBoJq JOd sesedsad sep sapepuoua 8 sejsiy Sep ougjejay
YZOZ SVIHVINIINVÕÃO SIZIALINIA 3Q 137
IDVCTTVAIDINNIA VEN LIIIIAA
SIPJ99) SEU! op opeysa
00'sze'sg€ 000'sZ pel] ep otdiduny (nn) opdusnuey VONENd OYÔVNINNI 3038 OYÔNILNNVIA - 0€1'Z
sa BIN
vzoz - pousa opdezypuolbor (epepiun) ojnposa
sepepiany
00'osz'szt 000'sZ toel| ep oldiotuny (CNN) oBduanuew — vonand OYSVNINNI 30 3034 VA SVISOHTIW [2 SVSIASIA - b90'€
sa BIN
vzoz - opousd opdezjeuolbor (epepiun) onpola ces
sojaforas
FOVORINIDIS/ VISI SOLNINVÍNO 00 SIÇÕY
00'SZL' LIS :JejoL
00'0sT OLL jeydeg ep sesadseg
00'528'004 Sejus109 sesedsag
00'SZI LIS epepunbespeosiy
siejoL POIUQUOIJeO/BI9JSI siejOj ogáezjeuoiBoy
a
euesBod Op SSI0/eA SOp ogdepijosuoy (BPIPSN 9P apepiun) Jopeoipuj
“One ONIjqnd
VIMENd OVIVNINNT :oAnalao
VINENd OVIVNIANNTI - 9050 :emesboa
Ezoz/poroz :ejea
vbiga :euibea
(9) pzozr;0r10 we opóeany ogósies
seteJboJa JOd sesedsag sep sepepuoug 9 seja Sep ougjeeu
PZOZ SVIHVINIINVÕEO SIZINLINIA 3Q 137
IDVPLIVEIDINNIA VANLIIAIINA
SIeJ99) Seu! ap opeysa
00'005'z0Z 000'sz toel| ap oidiatuniy (Nn) opdusnueiy SNIGUVF 3 SINDAVA 'SVôveEd 3A OVÔNILNNVI - LELT
sa BIN
vzoz - pousa opdezyeuolbew (epepiun) oinposa ogà
sepepuny
SNIGuVr
00'0s0'z€ 000'sz telj ep oidiouny (nn) opduejnuey 3 S3NDAVA 'SVÔviid 3a OLNINVHOHTIN 3 OYÔNHISNOS - S90'€
su “In
vZOZ - Opouoa ogdezjeuo|Bor (epepiun) onposa ar
sojeloa
FOVARINDIS/ VISI SOLNINVÍNO OQ SIÇÕY
00'0ss'6ez :JejoL
00'0s0'zz Ieydeo ep sesedssq
00'00S'Z1Z Sejus1109 sesedseg
00'055'6€Z epepunbaspeosiy
BOIWIQUOOIeO/BIOJS3 siejoj
BEIBOIA OP SSIOJ2A SOp OpSEpIjosUOZ (epIPSIN SP epepiun) sopeoipuj
:OAJe ODIN
SNIQUVE 3 SINDUVA 'SvVIVAd :OAnalao
SNICAVI 3 SINDAVA 'SVIVAd - 2090 :emesbora
(9) pzoziLOrLO we opdesay oçõojos
seweJBoJd JOd Sesedseg sep sepepuoua 8 seja sep ouqIejey
VZOZ SVIHVININVÓNO SIZINLINIA 30 137
ezoz/ho/oz :ejeq IVO TIVAIDINNIA VENLIIIINA
vbioc :eulbed SIe199) SPUIIN Sp opeysa
BviSI W38
00'002'bz 000'sz toelj ap oidituny (Nn) opdueinuey 3 VIOVHOW VINVHDONA - TYNOIDVLIAVH OLIFONA “LNNVIN - 19077
su en
yzoz - opoued opdezjeuolBoy (epepiun) anpod na
sepepiny
segs 000'sz toefj ep oididuny (Nn) opduanuew — saLNaUVO (d SIHVINAOA SVSVO 30 OLAMOHA VIVEDONA - 200 €
sa Br
vzoz - opood ogdezyeuolbey (epepiun) onpoa og5
sojalosa
FOVARINDISNVOSIS SOLNINVÍNO OQ SIÇÕY
se'ise'sz :ejoL
se'1gs eydeg ep sesedseg
00'002'pZ Sejus1!09 sesedseg
ST se sL epepunbaspeosts
siejoL POIUIQUOOIeO/BISJS3 siejoj opdezyeuo|bey
(epIpew ep epepiun) sopeoipuy
eweIBo:d Op SSIO|BA SOP OpSEpIjosUOS
:onpe oo!jand
SvNvBaN OvovLIgvH :oanelao
SVNVESN OVOVLISVH - SIGO :ewesboa
(9) pzozrror,0 wo opsessuy opáojog
seweJBoJg JOd sesadsag sep sapepuoua é seja sep ouqjejey
VZOL SVIHYINIINVÔNO SIZISLINIA JA 137
ezoz/poroz :ejeg JOVI IVAIDINNA VENLIIIIHA
vriog rubea SIeJ99) Seu! Sp opeysa
OdISVI OLNINVINVS
ss'elees 000'sz toeÍj Sp oidiotuniy (Nn) opdusnuea 3a TVNOIDIN OIDHOSNOO WI OySVAIOLLHVA VIVA OI3LVE -Z9LT
00'006'1Z 000'sz toelj ap oidi!uny (Nn) ogdusnuew VNOV 3 OLNIWIDILSVEV VINILSIS OVÔNILNNVIA - PSL 'T
sL'segesz 000'sz toefj ep oldiotuniy (Nn) ogduenuem — sOlyyLINVS OLOOSI OYÔVIAVO A VWIISIS OVÔNILNNVI - CLT
su BIN
vzoz - opouea ogdezgeuolbey (epepiun) onposa opd
Ssepepiny
JVVS - OLO9SA 3 vN9V 3a
00'sgz'€ 000'sz tel; Sp oidtuniy (NN) opdusnuew ONONOLNY VINILSIS OQ OLNIWIATOANISIA 3 OVÔNHISNOO - 040'€
00'so9'ez 000'sz toel| ap oldjtuny (nn) ogdusjnuey VEIO INI OLNIINVINVS 3d SVESO W3 SOLNIWILS3ANI - 890'€
sa e ]
pzoz - opousa ogdezeuo|bew (epepiun) onpoa pais
sojafosd
FOVAINDIS/IVOSIS SOLNINVÍHO 00 S3ÇÕY
0g'zog'29€ :jejop
L8'9LE'EE jeydeg ap sesedseg
ev'sao cce Sejuelog sesedsag
0€'z0€'29€ epepunbespeosty
BIILUQUOIIFeO/BIOIS3 siejOL ogdezyeuolbe»
(epIpoW sp spepiun) Jopeaipuy
eweIBoJd Op SSI0JBA SOp opdepiosuo)
:OAJe ODHANA
ONVBEN ODISVS OLNINVINVS :0Ana/ao
ONvaaN ODISVE OLNIINVINVS - LL9O :emesbosa
(0) pzoz/orL0 o ogsesouy ogsejos
seuweJBoJq JOd sesedsad sep sepepuoud 8 Seja Sep oug)ejey
PZOZ SVINVINIINVÓNO SIZINLINIA 3Q 137
gzoz/boroz :ejea IDVOTVAIDINNIA VANLIIIIHA
+h/Lg euibed SIeJ99) SPUIIN Op opeysa
00'sez'€ 000'sz tel Sp oidioluny (NN) ogdusnue — syomand SVIA 3A OVÍVZRSOBHY 3A TVAIDINNA VINVEDONA - ZPI'Z
sa BjIN
vzoz - opouea opdezyeuolbow (epepiun) ojnpoa 0%
Sepepiany
FOVOIINDIS/ VISI SOLNINVÔNO OA SIÇÕY
oo'sgz'e :JejoL
00'sez'e SejusJoZ sesedsag
00'sgz'€ apepunbaspeosiy
BIIUQUOSIEO/BIS]SI sIBjOL opdezeuolbor
eweIBOIA OP SSI0JEA SOp ogdepjosuod (epIpaIN Sp Spepiun) sopeoypu
:0nje od !qnd
SVNVBHN SVIHY WI OVÓINIOS 3a 370HINOD :oAnelao
SVNVEYN SVIHY NI OVINOS 3 31ONINOO - 2190 emesbosa
(9) pzoziLorto wo opdesony opósjes
seweJBolg Jod sesadsag Sep sepepuoud 2 SejaW Sep ougjejay
PZOZ SVINVINIINVÔNO SIZISLINIA 3 137
ezoz/voroz :ejeq IDVMI IVAIDINNIA VANLIIIIAA
thize ieuibed SIPJ9S) SPUIIA Sp opeysa
0S'26L'T 000'05 tel; ep oidjtuniy (nn) ogdusnuew
SVIOIHIV SOLNINVAINDI 3 SOINIIIA JA OVÍISINDV - Z20'€
sa BIN
vZOZ - Opoued ogdezyeuolboy (epepiun) onpoia ogê
sojofoa
FOVARINDIS/NVOSIS SOLNINVÍIO 0 SIÇÕV
OS'L6L'T :jejoL
0S'26L jeydeg ep sesedsag
0S'26/'Z epepunbespeostj
siEjOL BSIUQUODIJEO/BI9]SI SIBjOL opdezeuolbey
eúweJBO!d OP SS!]BA SOP Opdepijosuos
(epipei ap spepiun) Jopeopul
“One OD!And
VIOIIHDY OVIVZINVOIN :onnalao
VNO INDY OVOIVZINVOIIA - LP90 cemesbosa
Ezoz/bo/oz :ejea
vhice ieuibed
(9) pzozr 0/10 Wa ogseseny ogásjog
seueJBoJg Jd sesesdsag sep sepepuoud 8 Seja Sep ougjejey
YZOZ SVINVININVÔNO SIZISLaINIA 3A 137
IVC TVAIDINNIA VENLIIIIAA
SIPJ9S) SPUIIN SP OpeIsa
VIIYNIIdONIV
00'021 E 000'sz tel; ep oidiouniy (Nn) opdusinuey 3 WOOD 'QNI OVÔOWORd /d SOLNIAI OyÍVZINVIN OIOdY - OPL'Z
00'G22'66 000'sz toefj ep oidiotuniy (Nn) opdusjnueiy HILVINI OIN3ANOO OYÔNILNNVW [9 SVSIASIA - 6£L'Z
su en
yz02 - opousa opdezjeuoibey (epepiun) onposa oe)
sepepinny
FOVANDIS/IVOSIS SOLNINVÍNO OA SIÇÕY
oo'seg "cel :jejoL
00's6c cel Sejus1109 sesedsaq
00's6e cet apepunbespeostj
POIWQUOO3eO/BJS3 siejOL opdezieuolBor
(pipe ap apepiun) sopeoipuj
eweIBOJd OP SS!0JBA SOp Opdepiosuos
:OAje OD Ind
VEN OWSIALLVEIdOOD 3 OVSNILXI :0Anolao
VEN ONSIALLVSIdOOO 3 OVSNILXI - 8990 :emesbosa
(9) pzozrL 0/10 We ogde say :ogdojeg
setueJBOJq JOd sesadseg Sep Sapepoud º SeJSN Sep ougjejeu
VZOZ SVINVINIINVÓSO SIZINLINIA 3Q 137
ezoz/bo/oz :ejeg IDVFTIVAIDINNIA VEN LIIIIAA
phive ceuibed SIe199 SEUIIN Op OpeJsa
00'SL9'9 000'sZ toefj ep oidituny (NM) ogdusqnuem OWSNINL OV OLNINOS 3 VILLNOd OLIA “LNNVIN - phi'T
su BIN
vZoz - opoued opdezyeuolBey (epeprun) onpoa opa
sepepinny
ONStáNL
os'czy 000'SZ toelj ep oldiotuniN (Nn) opdusnuey Oy OLNIINOS OG OYÔNILNNVI Id SOSHINA SOLNINVAINDS - +20'€
sy BIN
vZOZ - Opoued ogdezyeuolbow (epepiun) ownpod ia
sojeloia
FOVOIYNDIS/VOSIS SOLNINVÔNO OA S3ÇÕYV
os'gco's :jejor
00'gzs'z jeydeg ep sesadseqg
oS'zis's sejus1109 sesedseg
os'gco'e epepunbaspeos!y
siejoL BOILUQUODI FEO/BIO]SI sijOj opdezeuolbey
(epIpo ap epepiun) Jopeoipuj
BLBIBOJA OP SSJOJBA SOP OpdepIjosuo?
:OAje OdHjand
OWSTENL OV OVÍONONA :OAnSlao
OWSIENL OV OVÔOWO RA - 90/0 :ewesbosa
ezoz/bo/oz :ejea
rise :euibea
(9) pzoZr Or LO Wo OBSEISIy ogdajog
seueJBoJq JOd sesadsag sep sepepuoua º Seje Sep ougjejay
YZOZ SVIHVLNINVÓNO SIZINLINIA 3 137
IDV CT AVAIDINNIA VENLIIAIAA
SIPJ9S) SPUIIN Sp Opejsa
00'0€Z'pSt 000'sZ toel| ep oidiuny (Nn) oBduenueW SIVNIDIA SVAVELSI 3G OSIASIS SIAVAIALLV OVÔNILNNVI - 6bi'Z
sa BIN
vZoz - opousa opSezjeuolbor (epepiun) ompoia ei
sepepiniy
souans
00'S2€'ZZ 000'5Z toelj ep oidiotuniy (Nn) opdusnueiy VIVIA 3 SILNOd 30 SOLNINVHOHTIN 3 OVÔNHISNOSO - 080'€
00's0Z'Z 000'sz toel| ep oidituny (Nn) opdusjnueiy SIVNIDIA SVAVALSI NI SOLNINVHOHTIIN 3 OYÂNHISNOO - 870'€
sa BW
+zoz - opousa opdezeuoiboy (epepiun) onposa og5
sojaloa
FOVAINDISNNVOSIS SOLNINVÍNO OA SIQÕV
oo'oLe'cey :Jejo
00'085'6Z jeydeg ep sesadseq
00'0€Z'pSy sejua)09 sesedseg
00'0Lg'cey epepunbespeostj
StejoL BOIWIQUOO3eD/EJSJS3 siEjOL opdezyeuoiBoy
eweIBOId OP SS10J2A SOP OpÍBpIjosuOZ (epIpeiN ap apepiun) Jopeotpu|
:onpe osHjand
SIVNIDIA SVAVELSI :oAngalao
SIVNIDIA SVAVHLSI - 0120 emesboa
(9) pzozro/0 Wo opsesayy ogssjss
seueJBoJq JOd sessdsag sep sepepuoud 8 seyaW Sep ouojejey
PZOZ SVIHVINIINVÕEO SIZINLINIA 3Q 137
Ezoz/pO/0Z :eJeq IDVPTTIVAIDINNIA VANLIIIIAA
vb/9e :eulbed SIBJ99) SBUIIN SP Opeysa
00'ss9'00 000'sz toelj ep oidiouny CNN) osduenuey SIVAIDINNW SILHOASI 3A SOÍIAHIS OVÔNILNNVI - LZL'T
sa ein
vZOZ - opousa opdezyeuolboy (epepiun) onpold og
sepepinny
00's60'L 000'sz toef| ep oidiouny (Nn) ogdusnuey VALLHOdSINOA VHCVND 3 OVÂNHISNOSO - pSo'€
00'560'L 000'sZ toefj ep oidiotuniy (Nn) opdusnuei SILHOdSI 3G VECVNO JA VENLHIGOD - ES0'€
SVALLHOdSI S3AVAINN
OS'zol" | 000'sz toelj ep oidituniy (NN) oBSUSmueA 3 10831N 3A SOINVO WI OLNINVHOHTIW 3 OVÔNHISNOO - 250'€
su ejN
vzoz - opouea opdezjeuoiboy (epepiun) omnpoa 023
sojelosd
FOVARINDIS/NVOSIS SOLNINVÍNO OA SIÇÓV
os'zpe'coz :JejoL
0S z62€ jeudeo ep sesedseg
00'559'00Z Sejus)109 sesedsag
0S'Zv6' coz epepunbasjeosts
siejoL POILIQUODI JE D/BISJSI siejoj opdezeuolBey
eweIBoJa Op Ssio]gA Sop ogdepijosuo)
(epIpeW ep epepiun) sopeoipuj
:0nje Oa1qnd
ONIVLINNINOO OLHOdSIA :oAnelao
OIVLINNNOO OLHOdSIA - [2/0 :emesboa
Ezoz/pojoz :ejeq
briLg :eubed
0) pZOZIL Or 0 Wo opdesey opdoios
seuelJboJq Jod sesedsag sep Sepeplold & sejsiN sep ougIejay
VZOZ SVIHYININVÕÃO SIZINLINIA 3A 37
IDVOTIVEIDINNIA VANLIISIAA
SIBJ99 SPUII SP Opeysa
avr - OyôvVEaINI
00'045'9 000'sZ toel| op oidituny (nn) opduanuey 3a SOSENIIA 3A VALVELSININAY VINNE VC OVÔNILNNVW - 0S1'Z
su er
+zoz - opoueda oBdezgeuolboy (epepiun) onpoia A
sepepnny
00'560'L 000'sZ toefj ep oidiuny CNN) spepiany av Y SOQVNILSIA SOLNIWVAINOS - L80'€
sa BIN
yzoz - oponed opdezyeuolboy (epepiun) onpoid opá
sojalod
FOVAIYNDIS/VOISIS SOLNINVÍHO OA SIÇÍY
00'599'2 :Jejoj
00'560'L jeydeo ep sesedseg
00'0/5'9 sejus1109 sesedseg
00'599'Z epepunbas eos!
siejoL EOILUQUOII JEO/BI0JS3 siejoj opdezeuolboy
eueIBo!a Op SS!oJeA SOp ogdepijosuo) (epipo ap epepiun) Jopestpui
:0Aje od1jqnd
EzoZ/vo/oz :ejea
vh/ge :euibed
ILHOdSNVEL 30 VILLNOS VA OVLSI9 :oAnelao
3LHOdSNVEL JA VOIILLNOd VAO OVISID - ZLOL :emesboa
(0) pzozir oro we opsessuy ogdejos
seúweJBoJg JOd sesadsad sep sepepuolia 8 Seja Sep ouojejey
PZOZ SVINYININVÓNO SIZINLIHIA 3Q 137
IDV PT IVAIDINNIA VENLIIIIHA
SIBJSS) SEUIA Op Opeysa
00's60' | 000 sz toel| ap oidiotuniy (nn) ogdusjnuey IVdIDINNA NIDVAVO V Id AIG SOLNIINVAINOS - S20'€
sa BIN
YZoz - opousa ogdezjeuolboy (epepiun) onposa 5
sojaloa
FOVAIINDISNVISIS SOLNINVÔNO OA SIÇÕY
00's60'L :jppjoj
00's60'L Ieydeg ep sesedseg
00'S60'L epepunbespeasts
stejor BOILIQUOOIeO/BISJS3 siso] opdezyeuolbew
ep apepiun) Jopeaj
elweIBoJd OP SeJ0JeA SOp opdepijosuOD (epipeW sp spepiun) sopeatpuy
:0Aje O9jQNd
SILHOdSNVEL 30 SODIAHAS 3A OVINILNNVIN :oAnefao
SILHOdSNVHL 3Q SODIAHIS 3] OVONILANVIA - ZOZL :emesbosa
Ezoz/ro/oz eia
vb/6€ :eulbeda
(9) pzoz/LO/LO we opdesony opsejog
seweIBo!g JOd Sesedsag sep sepepuoua é SPJSIN Sep ouQ)ejoy
vZOZ SVIHYVININVÔNO SIZISLINIA IA 137
IDVELIVEIDINNIA VENLIIIINA
SIeJ9S) SeU!IN 9p opeysa
SOLNINVIIIAVA
00'sig'0p 000'sz pel| ep oidiauniy (Nn) ogdueqnuew 3 SOWILSIHdWI 3Q OLNINVOVA (2 SODAVONA - £EOZ
sa er
+zoz - opoued opjezjeuolbey (epepiun) onpoia 5
sepepnny
OS'TIS'S 000'sZ toelj ep oidiouniy (nn) osdusnuew SOQLVIIHA JA OVÔVZILHOWY - 020'€
00'SZZ'LZ| 000'sZ pel; ep oidiouniy (Nn) oBdUSnueA SyiHyIONICIAZEA SVAIAO OLNIWVI3IAVA IA OVÍVZILHONY - 610'€
sa BIN
vzoz - opouea ogdezjeuolbow (epepiun) onposa 03
sojalosd
FAVAINDISAVOISIA SOLNINVÍNO OG SIQÕV
0S'zor'29L :jejor
0S'28/'9ZL jeydeo ap sesedseq
00'siS'oy sejus1og sesadsaq
0S'20€'29L apepunbaspeosis
siejor BOILIQUODIeO/BIS|SI siBjOL opdezjeuolboy
BWEJBOIS OP SSIOJBA SOP OBÍBpIosUOS (epipon ep tun) sopeotpuy
:0nje ooHjand
TVIDOS' ABA LSIS VAVNLOVA LNVAIA “ANAIS :OAHOÍaO
IVIDOS AIEA LSIS VAVNLIVA LNIAIO ANIS - POEL :emesbosa
(9) pzoziLorto we opdeayy opóojg
seueJboJq J0d sessdsaq sep sepepuoua º Seja Sep ouglejey
PTOZ SVINVININVÔNO SIZINLINIA 3Q 137
gzoz/ro/oz :ejeg IDVPTIVAIDINNIA VANLIIIIHA
vr/o euibea SIBJ99 SeUIIN 9p OpeIsa
00'06/'Z 000'sz
1el| ep oidiuniy
(Nn) ogdusjnuey
OQVIVOISIN "LNOD “AIQ TVdlONHEd - 120'€
sa eeW
+ZOz - opouieg ogdezeuolbey (epepiun) ojnposag 023
sojelosa
FOVARNDIS/NVOSIS SOLNINVÍNO OA SIÇÕY
00'06L'Z :JejoL
00'061'Z Ieydeg ep sesedseq
00'061'Z epepunbespeosiy
SIBjOL BIIUWIQUODIPO/BJSJS] siBjOj opdezgeuolbow
epi epepiun) Jopeol
ewWBIBOIA OP SSJ0JEA SOp opSBpIjosuoy (epIPSj Sp apepiun) sopeoipuy
:onje Odand
ONHIAOO 30 SVAIISI SVELNO /9 VNHILNI VOIAIA VA OdIAHIS :oAnalao
ONHIAOD 3] SVEIISI SVELNO (O YNHILNI VOIAIO VA OSIAHAS - Z0€L emesbosa
EzOz/bO/OZ :exeq
vo/Lp ieuibed
(9) pzozriorLo we opsesany ogsojog
seweJBoJq JOd sesedseg sep sepepuoua é SeJaiN Sep oug)ejay
YZOZ SVINYVININVÔIO SIZINLINIA 30 37
IV IVAIDINNIA VENLIIIIAA
SieJ99) Seu! op opeysa
00'001'91b 000'SZ toelj ep oidiotuniy (Nn) opdusjnueiy “d'3'S'V'd O VaVd SIQÍINSINLNOO /9 SVSIASIA - LEO
sa PIN
vZoz - Opouad ogdezijeuolboy (epepiun) onpola 0e3
Sepepnny
FOVANDIS/VOSIS SOLNINVÕNO OG SIÇÕY
00'00L'9Lp :pejoL
00'001'9Lp Sejue1109 sesedseq
00'00L'9Lb epepunbespeosi4
siBjoL BOIWQUOVI FeD/BI9JS3 stejOL opdezjeuolboy
BwBIBOIA OP SSI0JBA SOp OpdEp|josuoo (ePIPSIN ap epepiun) Jopeoipu|
:0ne OdHqnd
“NHIS OINOWISLVA OVIVINHOA "DONA SININOOD :0Analao
AHIS OINONISLVd OVIVINHOS DOHA SININOO - OLEL :euesboa
EzOZ/bO/OZ :ejeq
vrizy euibea
(9) pzoz/,0/10 we opdesay “opdojag
seúweJBoJq JOd sesadsad sep sepepuoua 8 seja sep ouojejey
PZOZ SVINVININVÔNO SIZISLINIA 3 137
IDVPIIVAIDINNIA VENLIIAINA
SIeJ99) SeuIIN op opeysa
00'0os'0zz 000'sZ toelj Sp oidiotunN (Nn) ogdusinuem %O0b HIANNA TVOSSIA OA SIVIDOS A 'AZUd SIQÂVOINSO - OLL'Z
Sd9u Ovôvonaa
0o'0sz'L ss 000'sz toel| ep oldiotunW (NN) ogdusnuem — va SIHOCIAHAS SIVIDOS 3 SVIHYIONICIAIHA SIQÍVOIHTO - E80Z
00'SZ€'240'| 000'sz toel| ep oldiotun (Nn) ogduenuew sad - 3ANVS SIVIDOS 3 “SIHL CIAIHA "DINHO OVÔNILNNVIN - S90'Z
SdON TVIDOS 3
OS'2b6'pIZ'L 000'sZ toelj ep oldiouny (NN) oBduenuey syvisyLNaISL 'SVISVIONIIAIHA SIÇÍVONHHO OVÔNILNNVIA - 020%
Bon
YZOz - Opouad
opdezjeuoibew (epepiun) ojnpod
sepepuny
FOVANDISNVOSIS SOLNINVÍNO OG SIÇÕV
os'zzo'peo'e :jejoL
os'zz0'peo'e Sejus)09 sesedseq
os'zzo'peo'€ epepunbespeosis
seo BOIQUOSIJeO/BJSJS3 sigjOL ogSezeuo/bey
BuweIBOId OP SeJo|BA SOp oBdepijosUOS
(epipey ap epepiun) ri
“OAB OdIQNA
OQVSI OQ ONHIAOD ASH LSNI "SININOO :oAnelao
OQVISI OT ONHIAOI AIH ISNI SIHINOOD -ELEL :cmesbosa
(0) pzozrrorto we ogdesonyy opóajos
seweJBoJd JOd sesadsad sep sapepuoud 2 Seja Sep ougjejey
PZOZ SVINVININVÕÃO SIZINLINIA 3 137
IDVPIIVAIDINNIA VANLIIAINA
SIBJ9S) SPUIA 9P Opeys3
Ezoz/rojoz sea
vh/ep eulbed
00'008'€y toefj ap oldiotuniy (Nn) opdusnuew VIONIOLLNOO 30 VANISIU - Z€0'%
su
vzoz - opouea opdezjeuolBoy (epepiun) ojnpola og
sepepnny
FOVARINDIS VOS! SOLNINVÔNO OA SIQ5YV
oo'oog'ey :ejoL
oo'vog'cy H NO VIDZIONILNOO SO vAdaISIA
00'008'€t epepunbespeosi4
JoL
BIILIQUOSI"PO/BISISI SIBjOL
BuweIBOJc OP SSIOJEA SOP OpÍEpIOsUOZ
ogdezyeuolbo»
(epIpeN ap apepiun) Jopeotpui
“one OoIand
VIONIONILNOO 30 VAdISIY :oAnelao
VIONIONILNOO 3Q VAHISIS - 6666 :emesboa
Ezoz/roroz :ejea
vb/bp euibea
(9) pzozrtorto we opóesany 'opdajas
setueJBoJ!g JOd sessdsag sep sepepuoua 8 sejaW sep ougjejey
PZOZ SVINYLNIINVÔNO SIZINLINIA IA 137
IVO IVAIDINNIA VANLIIAIAA
SIeJ99) SeUIIN 9p opeys3
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL IJACI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2024 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Página: 1/4
Data: 20/04/2023
Especificação
2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.1.2.00.0.0.00.00.00
4.1.1.1.2.50.0.0.00.00.00
4.1.1.1.2.50.0.1.00.00.00
4.1.1.1.2.53.0.0.00.00.00
4.1.1.1.2.53.0.1.00.00.00
4.1.1.1.3.00.0.0.00.00.00
4.1.1.1.3.03.0.0.00.00.00
4.1.1.1.3.03.1.0.00.00.00
4.1.1.1.3.03.1.1.00.00.00
4.1.1.1.3.03.4.0.00.00.00
4.1.1.1.3.03.4.1.00.00.00
4.1.1.1.4.00.0.0.00.00.00
4.1.1.1.4.51.0.0.00.00.00
4.1.1.1.4.51.1.0.00.00.00
4.1.1.1.4.51.1.1.00.00.00
4.1.1.1.8.00.0.0.00.00.00
4.1.1.1.8.01.0.0.00.00.00
4.1.1.1.8.01.1.0.00.00.00
4.1.1.1.8.01.1.2.00.00.00
4.1.1.1.8.01.1.3.00.00.00
4.1.1.1.8.01.1.4.00.00.00
4.1.1.1.8.02.0.0.00.00.00
4.1.1.1.8.02.3.0.00.00.00
4.1.1.1.8.02.3.2.00.00.00
4.1.1.1.8.02.3.3.00.00.00
4.1.1.1.8.02.3.4.00.00.00
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00
4.1.1.2.1.01.0.0.00.00.00
4.1.1.2.1.01.0.1.00.00.00
4.1.1.2.2.00.0.0.00.00.00
4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00
4.1.1.2.2.01.1.0.00.00.00
4.1.1.2.2.01.1.1.00.00.00
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.2.4.0.00.0.0.00.00.00
4.1.2.4.0.00.1.0.00.00.00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.1.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.00
4.1.6.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.6.1.0.00.0.0.00.00.00
4.1.6.1.1.00.0.0.00.00.00
4.1.6.1.1.01.0.0.00.00.00
4.1.6.1.1.01.0.1.00.00.00
RECEITAS
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Impostos
Impostos sobre o Patrimônio
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbar
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóvei
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imó:
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Nature:
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho -
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rene
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rei
Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias «
Impostos sobre Serviços
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Princi
Impostos Específicos de Estados/DF Municipios
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Município
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban:
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbar
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbai
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbar
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multa:
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dividz
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dividz
Taxas
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
Taxas pela Prestação de Serviços
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
Contribuições
Contribuição para o Custeio do Serviço de luminação Públi
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação F
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
Juros e Correções Monetárias
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Receita de Serviços
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Princip
Previsão - R$ 1,00
Ano 2024
51.397.129,39
57.639.925,39
4.981.095,00
4.467.330,00
1.124.550,00
848.925,00
848.925,00
275.625,00
275.625,00
751.905,00
751.905,00
727.650,00
727.650,00
24.255,00
24.255,00
2.469.600,00
2.469.600,00
2.469.600,00
2.469.600,00
121.275,00
66.150,00
66.150,00
22.050,00
22.050,00
22.050,00
55.125,00
55.125,00
22.050,00
22.050,00
11.025,00
513.765,00
72.765,00
72.765,00
72.765,00
441.000,00
441.000,00
441.000,00
441.000,00
496.125,00
496.125,00
496.125,00
55.125,00
55.125,00
55.125,00
55.125,00
55.125,00
173.092,50
173.092,50
173.092,50
173.092,50
173.092,50
Ano 2025
53.965.002,64
60.519.938,44
5.230.149,75
4.690.696,50
1.180.777,50
891.371,25
891.371,25
289.406,25
289.406,25
789.500,25
789.500,25
764.032,50
764.032,50
25.467,75
25.467,75
2.593.080,00
2.593.080,00
2.593.080,00
2.593.080,00
127.338,75
69.457,50
69.457,50
23.152,50
23.152,50
23.152,50
57.881,25
57.881,25
23.152,50
23.152,50
11.576,25
539.453,25
76.403,25
76.403,25
76.403,25
463.050,00
463.050,00
463.050,00
463.050,00
520.931,25
520.931,25
520.931,25
57.881,25
57.881,25
57.881,25
57.881,25
57.881,25
181.747,12
181.747,12
181.747,12
181.747,12
181.747,12
0,00
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Página: 2/4
Data: 20/04/2023
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL IJACI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2024 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2024 Ano 2025 Ano 2026
Especificação
2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências Correntes 51.713.987,89 54.297.704,07 0,00
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 20.189.260,38 21.196.740,21 0,00
4.1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 Transferências Decorrentes de Participação na Receita de 14.773.626,79 15.512.308,13 0,00
4.1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - FI 14.740.551,79 15.477.579,38 0,00
4.1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - ( 13.869.576,79 14.563.055,63 0,00
4.1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios — C 441.000,00 463.050,00 0,00
4.1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios — 441.000,00 463.050,00 0,00
4.1.7.1.1.51.3.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - * 429.975,00 451.473,75 0,00
4.1.7.1.1.51.3.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - 429.975,00 451.473,75 0,00
4.1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rt 33.075,00 34.728,75 0,00
4.1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 33.075,00 34.728,75 0,00
4.1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Expk 1.445.377,50 1.517.646,37 0,00
4.1.7.1.2.50.0.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração 547.942,50 575.339,62 0,00
4.1.7.1.2.50.0.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploraç 547.942,50 575.339,62 0,00
4.1.7.1.2.51.0.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração 716.625,00 752.456,25 0,00
4.1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploraç 716.625,00 752.456,25 0,00
4.1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção à 180.810,00 189.850,50 0,00
4.1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP 180.810,00 189.850,50 0,00
4.1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP - Pri 180.810,00 189.850,50 0,00
4.1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - 1.762.023,59 1.848.239,09 0,00
4.1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1.706.898,59 1.790.357,84 0,00
4.1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 1.409.223,59 1.477.799,09 0,00
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção 1.409.223,59 1.477.799,09 0,00
4.1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 66.150,00 69.457,50 0,00
4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção 66.150,00 69.457,50 0,00
4.1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 110.250,00 115.762,50 0,00
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção 110.250,00 115.762,50 0,00
4.1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 66.150,00 69.457,50 0,00
4.1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção 66.150,00 69.457,50 0,00
4.1.7.1.3.50.9.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 55.125,00 57.881,25 0,00
4.1.7.1.3.50.9.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção 55.125,00 57.881,25 0,00
4.1.7.1.3.51.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 55.125,00 57.881,25 0,00
4.1.7.1.3.51.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação c 55.125,00 57.881,25 0,00
4.1.7.1,3.51.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação 55.125,00 57.881,25 0,00
4.1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desen 859.950,00 902.947,50 0,00
4.1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 Transferências do Salário-Educação 551.250,00 578.812,50 0,00
4.1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 551.250,00 578.812,50 0,00
4.1.7.1.4.51.0.0.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa 11.025,00 11.576,25 0,00
4.1.7.1.4.51.0.1.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Prograr 11.025,00 11.576,25 0,00
4.1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alim 220.500,00 231.525,00 0,00
4.1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de AI 220.500,00 231.525,00 0,00
4.1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoi 41.895,00 43.989,75 0,00
4.1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Ay 41.895,00 43.989,75 0,00
41 4.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Des 35.280,00 37.044,00 0,00
4.1.7.1.4.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do L 35.280,00 37.044,00 0,00
4.1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assisté 385.875,00 405.168,75 0,00
4.1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assis 385.875,00 405.168,75 0,00
4.1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de As: 385.875,00 405.168,75 0,00
4.1.7.1.7.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidad 741.907,50 778.905,37 0,00
4.1.7.1.7.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas 741.907,50 778.905,37 0,00
4.1.7.1.7.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União e de St 741.907,50 778.905,37 0,00
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL IJACI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2024 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Página: 3/4
Data: 20/04/2023
Especificação
Previsão - R$ 1,00
Ano 2024 Ano 2025 Ano 2026
2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
4.1.7.1.9.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.9.51.0.0.00.00.00
4.1.7.1.9.51.0.1.00.00.00
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.2.1.00.0.0.00.00.00
4.1.7.2.1.50.0.0.00.00.00
4.1.7.2.1.50.0.1.00.00.00
4.1.7.2.1.51.0.0.00.00.00
4.1.7.2.1.51.0.1.00.00.00
4.1.7.2.1.52.0.0.00.00.00
4.1.7.2.1.52.0.1.00.00.00
4.1.7.2.1.53.0.0.00.00.00
4.1.7.2.1.53.0.1.00.00.00
4.1.7.2.3.00.0.0.00.00.00
4.1.7.2.3.50.0.0.00.00.00
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.00
4.1.7.2.9.00.0.0.00.00.00
4.1.7.2.9.51.0.0.00.00.00
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.00
4.1.7.2.9.99.0.0.00.00.00
4.1.7.2.9.99.0.1.00.00.00
4.1.7.5.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.5.1.00.0.0.00.00.00
4.1.7.5.1.50.0.0.00.00.00
4.1.7.5.1.50.0.1.00.00.00
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.9.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.9.2.2.00.0.0.00.00.00
4.1.9.2.2.99.0.0.00.00.00
4.1.9.2.2.99.0.1.00.00.00
4.2.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.2.2.0.0.00.0.0.00.00.00
4.2.2.1.0.00.0.0.00.00.00
4.2.2.1.1.00.0.0.00.00.00
4.9.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.9.5.0.0.00.0.0.00.00.00
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.00
4.9.5.1.7.00.0.0.00.00.00
4.9.5.1.7.11.0.0.00.00.00
4.9.5.1.7.11.5.0.00.00.00
4.9.5.1.7.11.5.1.00.00.00
4.9.5.1.7.11.5.1.11.00.00
4.9.5.1.7.11.5.2.00.00.00
4.9.5.1.7.11.5.2.01.00.00
4.9.5.1.7.21.0.0.00.00.00
4.9.5.1.7.21.5.0.00.00.00
4.9.5.1.7.21.5.0.01.00.00
4.9.5.1.7.21.5.1.00.00.00
4.9.5.1.7.21.5.1.01.00.00
4.9.5.1.7.21.5.2.00.00.00
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Ei
Transferências Financeiras do ICMS — Desoneração — L.
Transferências Financeiras do ICMS — Desoneração —
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do ICMS - Principal
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPVA - Principal
Cota-Parte do IPI - Municípios
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio E
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domini
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saú
Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal
Transferências de Estados destinadas à Assistência Soc
Transferências de Estados destinadas à Assistência S
Outras Transferências dos Estados e DF
Outras Transferências dos Estados e DF - Principal
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e L
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Transf. de Recursos do Fundo de Manutenção e Dese
Outras Receitas Correntes
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Restituições
Outras Restituições
Outras Restituições - Principal
Receitas de Capital
Alienação de Bens
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Títulos Mobiliários
Deduções da Receita
FUNDEB
FUNDEB
Dedução do FUNDEB das Receitas de Transfer. União
Dedução do FUNDEB das Receitas de Transfer. União
Dedução do FUNDEB das Receitas de Transfer.União
Dedução do FUNDEB das Receitas de Transfer.União
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorie
Dedução do FUNDEB das Receitas de Transfer. União
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do ICMS - Principal
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPVA - Principal
Cota-Parte do IPI
220.500,00
220.500,00
220.500,00
26.491.815,00
25.969.230,00
24.434.550,00
24.434.550,00
1.298.745,00
1.298.745,00
202.860,00
202.860,00
33.075,00
33.075,00
441.000,00
441.000,00
441.000,00
81.585,00
26.460,00
26.460,00
55.125,00
55.125,00
5.032.912,51
5.032.912,51
5.032.912,51
5.032.912,51
220.500,00
220.500,00
220.500,00
220.500,00
220.500,00
17.640,00
17.640,00
17.640,00
17.640,00
(6.260.436,00)
(6.260.436,00)
(6.260.436,00)
(6.260.436,00)
(2.652.615,00)
(2.652.615,00)
(2.646.000,00)
(2.646.000,00)
(6.615,00)
(6.615,00)
(3.607.821,00)
(3.607.821,00)
(3.307.500,00)
(259.749,00)
(259.749,00)
(40.572,00)
231.525,00
231.525,00
231.525,00
27.816.405,75
27.267.691,50
25.656.277,50
25.656.277,50
1.363.682,25
1.363.682,25
213.003,00
213.003,00
34.728,75
34.728,75
463.050,00
463.050,00
463.050,00
85.664,25
27.783,00
27.783,00
57.881,25
57.881,25
5.284.558,11
5.284.558,11
5.284.558,11
5.284.558,11
231.525,00
231.525,00
231.525,00
231.525,00
231.525,00
18.522,00
18.522,00
18.522,00
18.522,00
(6.573.457,80)
(6.573.457,80)
(6.573.457,80)
(6.573.457,80)
(2.785.245,75)
(2.785.245,75)
(2.778.300,00)
(2.778.300,00)
(6.945,75)
(6.945,75)
(3.788.212,05)
(3.788.212,05)
(3.472.875,00)
(272.736,45)
(272.736,45)
(42.600,60)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
Estado de Minas Gerais Página: 4/4
PREFEITURA MUNICIPAL IJACI Déia: 20/04/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção: Alteração em 01/01/2024 (C)
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação Previsão - R$ 1,00
Ano 2024 Ano 2025 Ano 2026
2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
4.9.5.1.7.21.5.2.01.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal (40.572,00) (42.600,60) 0,00
Total entidade: 51.397.129,39 53.965.002,64]| 0,00
Total geral: ] 51.397.129,39 53.965.002,64 0,00
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VIHYLINNINOO OIAYS 3A OVÔNILANVIA V OIOdV
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BOIS!) BJSIN
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VEIO OVIVALSININAV
OLII333Hd 0G ILINIaVO LO'TO
OLI333Hd OG ILINISVO 00'70
IDVFI 30 IVAIDINNIA VANLIIIIAA - Z
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200'€
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VEVINVO VA 3daS OldIA OA OyÍVINAINV 3 VINHO SIA Loo'€
eJISdUBUIy BJ9IN
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SVALLVISIDIT SIAVOIALLY SVA OVÔNILNNVIN
1007
VALIVTSIDIT OVIV
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VEIDINNA VEVINVO 00"L0
IDVFI 30 IVEIDINNIA VAVINVO -
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segáy JOd SIB9SIJ & SBOIS!J SEJSIN Sep ONjENSUOLUSG - A] Oxauy
PZOZ SVISYLNINVÔNO SIZINLINIA 3Q 137
IDVOIIVAIDINNIA VANLIIIIAA
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(NN) opdusnuey SOIdIHA 3NOJITIL 3 VNDY VOLTA VIDHINI ONNSNOO zzoz
VEIO OVIVELSININAV zs00
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OVLSI39 3 OLNIINVIINVIA
(Nn) opsusnuey 30 VIHVIIHOAIS /d SOSBIAIO SOLNIWVdINOI oLOE
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OV1SI9 3 OLNINVIINVIA
(NN) opduanuew 30 VIHVLIHOIS VA SIAVOIALV OVÔNILNNVA zroz
V839 OVIVELSININAV zs00
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(Nn) opsuajnuew 3708.LNO9 30 IVELNIO OVONQ OQ SIAVAIALV INNVA OLOT
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89'.16'9€p 00'0 S/'co6 LL 89'126'9€P — 00'000'70L 00'0 89'226'8€5 OIdIDINNIN OA TVEIO VINOCVTONINOD 00'%0 :oeBig
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SeQóy JOd SIBISIJ 8 SEIIS| SEJ9IN Sep ONgBISUOLSd - A] Oxeuy
PZOZ SVINY LNIINVÔNO SIZISLINIA 3Q 137
IDVPL TVI INDIA VANLIIIIAA
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Segóy 10d SIBISIJ 8 SEIIS|.] SEJ Sep ONjEISUOLUSG - A| OXeuy
PZOZ SVINYINIINVÕÃO SIZISLINIA 3Q 137
IOVELTVAIDINNIA VANLIIAIAA
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SVÔNVNIS 30 TVEIDINNA VIEVIIHDIS 00'90 :ogB1g
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VZOZ SVINVINIINVÔNO SIZISLINIA 3Q 137
IDVCTTVAIDINNIA VANLIIIIAA
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SVISVIONIAIAIAA
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VZOZ SVINVININVÔNO SIZINLINIA 3Q 137
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(NN) spepiay TydIDINNIN ONISNI 00 OVÍVELSININAY /d SOLNINVAINDO3 oro'€
I9pir'giz BJjSoUeU!y BJS
000'00L BOIS! BJS
(Nn) opSusjnuey IV dIDINN ONISNI 0 OVÓVELSININAV OVÔNILNNVA zeoz
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(Nn) ogdusqnuew VISVLINVS VIONYIDIA VA SIAVAIALLY OVÔNILNNVIN ogoz
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0b'258'665 BJteoueui BJSW
000'00L POISy BJS
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VIIDOTONICIAI VIDNVIDIA srzo
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S9'606'TLE'T8L IDVFI 30 IVEIDINNA VENLIZIIAA - 7 :Opepnua
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SoQóy JOd SIBOSI.] 8 SEIS! SEIS SEP OAJeJSUOLUSG - A] Oxauy
PZOZ SVINYLNIINVÕIO SIZIMLINIA 3Q 137
IDVCITVAIDINNIA VANLIIIIAA
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(Nn) ogduenuea 3H0389 -71LNV3NI ONISNI OQ 3OVOIALV OVÔNILNNVA 1607
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PZOZ SVINVINIINVÔÃO SIZISLINIA IA 137
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PZOZ SVINVINIINVÕÃO SIZINLINIA 3A 137
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SaQóy J0d SIBIS!J 8 SEOIS! SeJSIN SEP OAJBJ)SUOLUSO - A] OXOUY
PZOZ SVINYLNIINVÔNO SIZINLINIA 3Q 137
IDVPTIVAIDINNIA VANLIIIIAA
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(Nn) oBSusnue gaaNna - IVLNIINVANNS ONISNI SIAVAIALLY OVÔNILNNVN EA
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(Nn) opdusnue — S30NNA - MNLNVANI ONISNI SOLNINVHOHIIN Ovôvidnv | 6roE
MINVANI OVIVINAI Loro
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SaQóy JOd SIBISIJ 9 SEOIS|] SEJ9IN SEP ONJeJSUOLISA - A] OXxeUy
VZOZ SVINVINIINVÕIO SIZISLINIA 3Q 137
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PZOZ SVINVLNIINVÔNO SIZISLINIA SG 137
IDVCLTIVAIDINNIA VANLIIIIAA
SI|eJ99) SBUIIAN op opeysg
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Svonsnd Svago
(Nn) opduenuei aa IWWAIDINNA OSINHAS OA SIAVAIALLV OYÔNILNNVN pzrz
VEIO OVIVALSININAV zs00
ex'sreeves 000 o0'0c/'Secl ex'szeeres oo'00o ter, ooo ex'szevigo ONVSUN OLNIWINOANISAA "A 'S THOOD LOL :opepiun
15'060'5S6ZL 00'0 SS'BezT0LP 150605567, 9LepEZg9 000 ce'ers'8z/'6L ONVEYN 'ANISIA JA 'NNIN “038 00'HL ogBIg
00'095'8 00'0 00'06L'Z 00'095'8 00'000'Z 00'0 00'095'0L eJSoUeUI eJoW
os/'b 000'0 000'sz 0s/' 000'0 osz'g6 000'00L POIS BJSN
vaniIno
(Nn) ogdueinuew OINQUIELVA 30 TVAIDINNA Oda /d SOLNIWVAINOI gs0€
toe Lp 00'0 oo'svo'goL Zoe Lib — oo'000€ol 00'0 ce'zecozs esteoueuIy ejoIN
oz0'v8 000'0 000'sz ozo're 000'0 oge'sL 000'001 BoISy BJOW
IVENLINO OINQUISLVd
(Nn) ogdusjnuey 30 "NNW Oda 0 SIAVAIALV SVO OVÔNILNNVA ezrr
aVANIINO OVSNaia Ezvo
tezseszr 00'0 00'SZ'OLL telsescr — o0'000's0L 00'0 crise oes IVENLINO OINQUIELVA 30 TVdIDINNN Oda €o'oL :epepiun
00'087'y 00'0 00'560"1 00'08Z'y 00'000"1 00'0 00'08z's esteoueui EjoW
000'001 000'0 000'sz 000'00L 000'0 000'0 000'00L eoISy BjOW
(Nn) ogdusqnueiy VALLHOdSINOS VHAVNO JA OVÔNHISNOO — psoE
oo'ogz'y 00'0 00'960'| 00'08Z'y 00'000"1 00'0 00'0gz's eseoueuy EIN
000'001 000'0 000'sz 000'00L 000'0 000'0 000'00L BOIS! BjSIN
(NN) ogdusjnuey SILHOdSA 3A VEAVND 3a VENIHISOD esge
zroie» 00'0 OS'zoL "| croley 00'000"L 00'0 TroLes eJsleoueuy EjoN
oLL'p 000'0 000'sz oL/'p 000'0 06z's6 000'00L BoISy EjoN
SVAILHOdSI SIAVAINN 3
(Nn) ogSuenuey 1083LN3 3A SOINVO W3 OLNINVHOHTIN 3 OVÔNHISNOS z50€
ORIVLINNNOD OLHOdSIA tzzo
S8'TLE9ZL 00'0 0S'2v6'c0Z S8'TLE'9ZL 00'000'90Z oo'o se'Tieze6 HaZV7 3 SILHOdSI Z0'0L :opepiun
us'gugcsse 000 SL'TOSTLLL Js'gcezese 00000927, ooo Ls'9ce'ese's HIZVNALHOdSI VENIINO 3 "NNIN "DIS 00'0L :o2BIQ
eg'Lzi'ezrocl 00'0 cl'SLTESTIP 6B'LZL'ezrocL 9/'L82'Phels ooo S9'606'TZE'T8L I9VFI 30 IVAIDINNIA VENLIZIIAA -Z copepnua
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SEUPjUSWBÕIO Sesedseg euwesboa | obipoo
(v) pzoz/10/10 o ogsesony ogdejos
SaQ5y JOd SIEISIJ 8 SEDIS|J SEJSIN Sep OAjBISUOLISG - A] OXeUYy
vZOZ SVIHVININVÓIO SIZIALINIA 3Q 139
ezoz/ro/oz :ejea IDVMTTIVAIDINNIA VANLIIIIAA
veiL| ieuibed SieI9€) seulN op opeysa
00'000'€9'1- 00'0 00'0 00'000'€9'1- 00000191 ooo 000 BJtedueu!; BJS
0ec8'og 000'0 000'0 0c8'9s 000'0 OZi'ey 000'001 BOIS! BJS
SIVAIDINNN
(NN) ogdusinuey SVNVBHN SVIA NI OLNINVHOHIIWN 3 OVôNHLSNOO 190'€
ogose oe + 000 Sz'998'26L'1 O8B0S606Eh 00005 8z€L oo o8'0S%'69/'5 BJISQUBUIY BJSN
OIS'Z€ 000'0 000'sZ OLS'2€ 000'0 06y'z9 000'001 BOIS! BJSIN
SIVAIDINNA
(Nn) oBSUsnueW SyNVEAN SVIA JA SOdINHAIS SOQ SIAVAIALV OVÔNIINNVA Zzrz
SONVESN SOUNOAVEDOT 3 SVIA toso
ve Lee 00'0 00'0ZV'ZL ve leezy 00'000'91 00'0 pe'teces eusoueuy ejoW
ogg's 000'0 000'sz ogg's 000'0 orL'p6 000'001 BoIsy ejoW
(NN) opdusnuem — OYSIAITIL 3 SIVNIS OyôvVIdVO 30 3WHOL OVÔNIINNVA Zerz
VEIO OVIVELSININAV 2500
6/'060'2L6€ 00'0 ST'L997907 62'060'2L6€ o0'00S'rhZ'p ooo 6/'069'L99'8 VONaNd 3AVOILN 3A ASAS COL, :epepiun
66'6ze zcoz 000 00'560'288 66'ezezeoz 00'000'7p5 00'0 66'6Z€'b/S'T BJtSdUeUIy EJSW
006'vL 000'0 000'sZ 006'bL 000'0 ooL'sg 000'00L BOIS BJSN
(NN) opduenueW TVAIDINNIA VINENA VZIAINN VA SIAVOIALLV OVÔNILNNVA SZLT
VNVBBN VZIdINM JA SODIAHIS +voso
eeezezcoz ooo 00'960'288 6e'6zrzcoz 0o'000'zys 00'0 66'6ZE'pzS'T VOINENd VZIdINM SOSIAHIS ZO'LL iopepiun
l9T25'66€ 00'0 OS'22/'LZ| To'Tzs 66€ 00'000'91Z 00'0 TI TLS SI BJISQUEUIy BISIN
000'001 000'0 000'sZ 000'00L 000'0 000'0 000'001 BOIS! BJSN
(Nn) ogdusqnuew ANdiNVIVNHOSIA 3 diNDI SVHSO DIS 1S3ANI 950€
VEIO OVIVELSININAV z500
ez'sreerzs 000 00'0c/'s8e't ez'szeerzs oo'oootert oo'o eT'SLEpL99 ONVSN OLNIINIATOANISIA "N 'S"QHOOD LOL, :epepiun
15'060'996'ZL 00'0 SS'88270/'b 1S'060'SS6ZL S9/'epezeo oo'o ce'gzs'82/'6L ONVSBN “ANISIA 3Q "NNIN “DIS 00'LL :o2BIQ
es'LzL'ezrocL 00'0 cl'SLTeeTLp GB'LZL'BZrOECL 9/'L82'PP61S 00'0 S9'606'ZZ€'T8L IDVFI 30 TVAIDINNA VENLIZIIAA - 7 :opepnua
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Zzoz se
Vdd pi vzoz vol vzoz 001 Vad OpIes OPEZIESH |gzoz-zzoz vdd | (un) onpoia opóy
SepjuSeÕIO sesedsag ewesbod o!
Poa
(v) pzoz/L0/10 o ogdesony ogósies
segôy JOd SIe9SIJ & SEIS!) SeJ9I Sep OAjBISUOLISG - A] Oxouy
PZOZ SVISVLNIINVÔNO SIZINLINIA IG 137
ezoz/bo/oz iejea IDVETTIVAIDINNIA VANLIIAIIAA
veis :euibed SieJ99 SeUIA op opeysa
vhregostl 000 s/'eeg'esz vr'regosTl 000 fofo) vr'pegiose', esteoueuI EjSN
oLr'e 000'0 000'sZ oLb'e 000'0 065'96 000'00L eoIsy BjN
(NN) opdusnue SONSYLINVS OLODSI OyÓVIdVI JA VNIISIS OVÔNILNNVA €erz
ONVSAN ODISVE OLNINVINVS LL90
os'pez zo”, 00'0 0€'z0€"29€ 9S'P6Z TILL 9/'1€6'S0L o0'0 te'teceog OLNIINVINVS 30 SOSIAHAS POLL :apepiun
os'zoz'9e 000 00'050'ZE os'zoz'9e 00'000'0€ 00'0 OS'ZOZ'9LL eJteoueuy ejSW
0g6'06 000'0 000'sz 0€6'06 000'0 020'6 000'00L BoIsy EjSN
SNIquVr
(NN) ogdusnuey 3 SaNDAVA 'SVôVEd JA OLNINVEOHIZW 3 OVÔNHISNOD — s9o'€
00'000'pLZ- 000 00'005'20Z 00'000'pL Z- 00'000'Ezh 00'0 00'000'60Z BJSdUBUI BJSIN
OZV'9L 000'0 000'sZ OZL'9L 000'0 ocs'ce 000'001 BIS! BISIN
(Nn) ogdusjnuew SNIGUVI 3 SINDAVA 'SVôvEd JA OVÔNILNNVIN tevz
SNIQUVF 3 SINDAVA 'sSvIvVAd 2050
OS'TLOZZP 00'0 00'05Z'SZL OSTIOZZP — 00000'6L 00'0 OS'zLo'9ys eJteoueuy ejoW
ozs'zy 000'0 000'sz ozs'zy 000'0 ocp'z5 000'00L BoIsy EJSIN
(Nn) opdusnuew voand OVÔVNINNTI A 3034 VA SVISOHTIW/D SVSIdSIA | y90€
sr'ersreol 000 oo'sze'see SL'erspeot 00'000'b9Z 00'0 si'epsege'L eJtsoueuy EjSIN
0cs'6z 000'0 000'sz ogs'ez 000'0 ozy'0z 000'00L BoISY EJOIN
(Nn) ogdusjnuemw VOMBNd OVÔVNIAMI 3038 OVÔNILNNVA OE T
vVomBnd OVIVNIANTI 9050
00'000'62Z- 00'0 00'000'Z0L 00'000'62Z- 00'000'€g€ 00'0 00'000'vOL EJjodUeUI BJS
089'6s 000'0 000'sZ og9'6s 000'0 oze'or 000'00L BOIS! BISIN
(NN) opdusjnuew IVdIDINNIA ONSILINIO ON OLNINILSIANI ego
SOIVEINNA SODIAHAS soso
6/'060'zL6€ o0'0 ST 1997907 6/'060'216€ 00'00SthZ'p o0'0 6/'065'L99'8 VINaNd 3JAVOILN 3A ASIS COL, iapeplun
18'060'S96ZL 00'0 SS'88270LP 15'060'9S6TL S9LLepEZe9 000 ce'gTs'82/'6L ONvaUN 'ANISIA 3A 'NNN "DIS 00'LL :0261Q
eg'Lzl'ezrock 00'0 EL'SLTEBT'LP GB'LZL'BTHOCL 9/'Z82'VH6 LS 00'0 S9'606'TZE'TBL IDVFI 30 TVAIDINNIA VENLIIIIA - Z :Opepnua
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queuwedo OpezIESy |gzoz-zzoz vdd | (un) ompoa opôy
SeupjuaWBdIO Sesedseg ewesbold obipog
Vad opezyeny
vzoz vOT vzoz 001 Vdd oples
opies
(v) pzozr 0/0 we opdeseyy ogsojos
Sagdy JOd SIPISIJ 8 SBOIS!] SeJSIN Sep OAjeJSUOLIaG - A] Oxauy
PZOZ SVIHYLNIINVÕÃO SIZINLINIA 3G 137
IDVOTTVAIDINNIA VANLIIIIAA
€coz/vo/oz ea
vzi61 :euibed SieJ99 SeUIIN op opejsa
00'859'6p5 00'0 00'09/'8SL 00'859'64S 00'000'S1Z 00'0 00'859'492 eJjedueu! jo
oro'o 000'0 000'sZ oLo'o 000'0 066'66 000'001 BOIS!) BJSIN
(Nn) ogdusjnuei INVINVO OVÍVIDOSSV "ANOD OVÍNILNNVIN estz
00'004 1Z 00'0 00'szy's 00'00%'1Z 00'000'5 00'0 00'004'9Z BuSoUeUl joN
000 001 000'0 000'sZ 000'001 000'0 000'0 000'00L BOIS BISIN
(NN) oBSuenue — TVIDOS OVÍVZINISOW 3 BINV INAI 3a DONA OYÔNILNNVIN Fá TA
og'eroz0L'L 000 0S'22/'862 98'cr0Z0L | 00'000'Zg€ 00'0 9e'cro'6er'L euledUeUI eo
obz'z€ 000'0 000'sZ oz 'z€ 000'0 09279 000'00L BOIS!) BJAN
ONSIBNL 3
(Nn) oBdusnuem 3LNSISINV'WN 'D3 OLNIWIATOANISIA 'NN 'S OYÔNIINNVA perz
VEIO OVIVELSININAV zs00
eeLipezgt ooo 00'SLL'+9p 86LLrEZ9L 00'000'795 00'0 e6'LLP'sezT 3IN3IBINV OIZIN "DI "SIG "NNIN 'D3S MHOOD LOTL ispepiun
ee'ass660z 000 suLeszo 88'9ss660T7 00'008'bL6 00'0 ee'gse'pLo'e OWSIENLSINV IN “DI "ANN “DAS 007 —:ogbig
ee'prepL 00'0 oo'sez E es'prepli 00'0 00'0 ee'bre'yLi esieoueui ejoN
000'001 000'0 000'sz 000'001 000'0 000'0 000'001 eoIsy EjSIN
aVYS - OLONSA 3 VNOV 3Q OWONOLNY
(Nn) opdusnueiy VINILSIS OQ OLNIWIATOANISIA 3 OVÔNHISNOSD 020'€
ST ego Ti 00'0 00's99'8Z Seco TIL 00'000'9Z 00'0 Se'ego'seL eJsoueuy Bjo
000'001 000'0 000'sz 000'001 000'0 000'0 000'00L BOIS!) BJSIN
(Nn) ogdusjnuew VEIO WI OLNIWVINVS 3Q SVESO NI SOLNIWILS3ANI g90€
66'LSZ 6LL 00'0 ss'eiges 66 LST'6LL 9/'2€6'62 00'0 su'eel'esz eseoueuy ejeiy
06g'€ 000'0 000'sz 06c'€ 000'0 oL9'96 000'00L eoISy BjeN
ODISVS OLNINVINVS
(NN) ogduenue Ja TVNOIDIA OIIHOSNOD WI OVÍVIILLHVA VEVA OlILVA coz
00'009'S0L 00'0 00'006'1Z 00'009's0L 00'0 000 00'009'S0L BJISOUBUI BJSIN
000001 000'0 000'sZ 000'001 000'0 000'0 000'00L BOIS! BIN
(Nn) opdusinueiy VNOV 3Q OLNIWIDILSVAV VNIISIS OVÔNILNNVA psiT
ONVBaN ODISVE OLNINVINVS Ligo
9s'voz za”, 000 0€'z0€'29€ 9S'P6Z TILL 9/'1E6'SOL 00'0 te'cez ee OINIINVINVS 30 SOSIAHIS POLL :opepiun
15'060'5S6ZL 00'0 SS'882Z0L'P 15'060'SS6TL Si'Lerezes 000 ce'eTg'82/'6L ONvEBN 'ANISIA 3Q 'NNI “DIS 00'LL :02B1g
6g'Lzi'szroci 00'0 CL'SLTEBTIP 6B'LZLBZHOCL 9/'L8L'PP61S 00'0 S9'606'7Z2€'Z8L IDVFI 30 IVdIDINNA VANLIIIIAA - 7 copepnua
€ToZ tus Tzoc ae
Queuwedo opeziIee |gzoz-zzoz vdd
SeuPjUGUBÕIO Sesadsag
Vdd opezieny
opies
(un) onposa opdy
BuweJBod oBipoy
vzoz vol vzoz 007 Vdd opies
(V) pZOZI OVO WS Ogdesayy cedejos
segôy JOd SIeIS!j 8 SeIIS| 4 Seje sep OMBJSUOLSA - A] Oxauy
YZOZ SVINVINIINVÕIO SIZINLINIA IG 137
IDVETIVAIDINNIA VANLIIIIAA
ezozivoroz ea
vzroz euibea SIBJ99) SeUIIN Sp opeisa
00'096'62 00'0 00'599'2 00'096'6Z 00'000'Z 00'0 00'096'9€ BJtedueUI BISIN
000'001 000'0 000'sz 000'00L 000'0 000'0 000'00L BOIS! BYSIN
(NN) ogdusnue VWIGOI OA SIAVAIALLY SVa “LNNVIN ARA
9o'sss'€z 00'0 se 9z09 90's9s'€z 00'005's 00'0 90'950'6Z BJtsdueUI EIN
06z'v6 000'0 000'sz 06Z'r6 000'0 oiZs 000'00L BOIS!) BIN
(Nn) opdusinueiy 3ANIISINV OI3IN TVAIDINNA SIAVOIALLY OVÔNILNNVIA DANA
VEIO OVIVELSININAV z500
v6'pocz- 00'0 su'tzoel v6'poc'zz- 00'00S'pLL 00'0 90'sey'28 “BINV IN LORd 3 LNOD OLNINVLHVAIA COZ iepepiun
su'cegcel 00'0 00'02L'p€ S/'eegcel 00'000"L€ 00'0 si'ces'poL eJledUeUI BJS
000'001 000'0 000'sZ 000'001 000'0 000'0 000'00L BOIS! BISIN
VIHYNIIdOHOV
(Nn) ogdusjnuew 3 WOOD 'QNI OVÔOWONd /d SOLNIAI OVdVZINVIN OIOdV | OpL'Z
ST'LL622€ 00'0 00'szz'66 ST'LL6'22€ 00'000'00L 00'0 ST LG 244 BIlsdUeul BISIN
00/'€ 000'0 000'sz 002'€ 000'0 00€'96 000'00L BOIS!) BIS
(Nn) ogSusjnuew HILVIN3 OINJANOD OVÔNILNNVIA (9 SVSIdSIA [AA
VEN ONSIALLVEIdOOD 3 OVSNILXI 8990
T1'06s'8 00'0 05'26L' Ti'06se 00'000'Z 00'0 ZV'06s'oL BJlSdueu!y BOW
000'00Z 000'0 000'05 000'00Z 000'0 000'0 000'00Z BOIS BIS
(Nn) ogdusinueiy SVIODIHDY SOLNIWVAINOI 3 SOINDJIA JA OyÁISINDOV cro€
VIODIEDV OVIVZINVIIWN Lr90
zi'seoozs oo'o 0S'z6S'SEL zi'sgoozs 00'000'£E | oo'0 Ti'sso eso VIEVNDAIA 3 VENIINIROY OIOdV 'AHIS ZOTL :opepiun
se'689'4- 00'0 OS'zoV ee'eggp- 00'000'0L 00'0 TVoLE'S BJSdUBUI BIN
000'001 000'0 000'sz 000'00L 000'0 000'0 000'00L BOIS EJSIN
ONSIENL
(NN) ogduenuew 3 OIIW 93 SIA SIVAIDINNA SOSHIAIA SOLNIWVAINDI 120'€
AVEID OVIVALSININAV ts00
seLipezot 000 00'SLL "Pp B6'LLpEZ9t 00'000'795 o0'0 86'LLp'SET'T BANIISINV OIIIN “03 SIA "NN "DIS 0HOOD LOT| :epepiun
es'oss 6607 000 ST LLg's29 88'9gs'6607 00'008'PL6 00'0 e8'9se"pLO'€ ONSTENVSINV IN "DIA NNW “DIS 007, | :oBBig
eg'izl'ezrocl 00'0 cl'SLTESTLP 6B'LZL'BzrOCL 9/'Z82'PP6LS 000 S9'606'ZZ€'T8L IDVPI IO IVAIDINNA VENLIZAIAA - Z :opepnua
Elo wo Tzoz se
vzoz vol vzoz 001 Vdd opies Queuedzo opeziesy |gzoz-zzoz vdd
SeupjUSWPÕIO sesedsag
Vad opezgemy
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(un) onpoig ogôy
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(v) pzoziLorLO Wo oBsezayy opósios
segôy JOd SIBISIY 8 SEIIS!J SEIS Sep ONJBJSUOLSA - A| OXxeuy
YTOZ SVISVINIINVÔRO SIZINLINIA 3Q 137
IDV ET TIVAIDINNIA VANLIIIIAA
€ZoZ/vO/0Z -ejeq
verte euibea SI2199 SeUIIN 9p opejsa
00'08g'€ 000 00'560'L 00'08S'€ 00'00S"L 00'0 00'080'5 BJSoUeUI BISIN
000'001 000'0 000'sZ 000'001 000'0 000'0 000'00L BOIS! BJS
(NN) opdusinuew IVdIIINNN NIDVAVO V Id "AIG SOLNINVAINOI sz0'€
SILHOASNVAL 3Q SODIAHIS 3] OVINILNNVIN Tozl
oo'ogs'€ 00'0 00'560", oo'ogs'€ 00'005"L 00'0 oo'ogo's OLISNVEL 3 3LH0dSNVEL ASAS 'THOOD LO'EL :epepiun
eeesgezes 000 00'0096LZ'| s66egezes cooostobz 000 ee'ese'Lez's OLISNVEL “dSNVEL 30 TVAIDINNIN “DAS 00'€L —:oeBig
oo'pos's 00'0 os'ezy | 00'pos's 00'00€"L 00'0 oo'rog'g essoueui ejoiN
000'001 000'0 000'sz 000'00L 000'0 000'0 000'00L BOIS! EjSIN
OWSIENL OV
(Nn) opduenuem — OLNINOS OQ OVÔNILNNVI /d SOSHIAI SOLNINVAINOI 4Z0€
se'eelz/- 00'0 00'S19'9 ex'eelc- 00'000'+0L 00'0 zu'osete eJISoUeUy BJSIN
000'001 000'0 000'sz 000'00L 000'0 000'0 000'001 BOISY BIOIN
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Estado de Minas Gerais Página: 1/1
MUNICÍPIO DE IJACI Data:20/04/2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Liquida
Seleção: Alteração em 01/01/2024 (C)
LRF Art. 12, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000
RECEITAS CORRENTES (I) 57.143.800,39 59.999.007,19 0,00
Receita Tributária 4.981.095,00 5.230.149,75 0,00
Receita de Contribuição 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 55.125,00 57.881,25 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita Serviços 173.092,50 181.747,12 0,00
Transferências Correntes 51.713.987,89 54.297.704,07 0,00
Outras Receitas Correntes 220.500,00 231.525,00 0,00
DEDUÇÕES (Il) (6.315.561,00) (6.631.339,05) 0,00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB (6.260.436,00) (6.573.457,80) 0,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal (55.125,00) (57.881,25) 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-Il) 50.828.239,39 53.367.668,14 0,00