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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaTorna obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional e a execução do Hino Nacional e o Hino do Município de Ijaci nas escolas públicas da rede municipal de ensino
native_id1427

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição aprovada — APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Antonio
2023-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2023-04-17 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 10/ 2023.
(De autoria do Vereador Corguinho)
TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DA
BANDEIRA NACIONAL E A EXECUÇÃO DO
HINO NACIONAL E O HINO DO MUNICÍPIO DE
IJACI NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito do Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. É obrigatório nas Escolas Públicas Municipais, o Culto a Bandeira, aos Hinos
Nacional, da Bandeira, do Município e da unidade escolar, se assim possuir.
Parágrafo único. Essa obrigatoriedade é extensiva a todas as entidades
educacionais, subvencionadas ou conveniadas com o Município.
Art. 2º. Fica a critério das escolas Estaduais adotarem a lei para execução dos
hinos.
Art. 3º. Uma vez por semana devera ocorrer o hasteamento do Pavilhão Nacional e
das Bandeiras do Estado e Município, acompanhado com o cântico do Hino Nacional e do
Município.
Art. 4º. Nas escolas que não tiverem os pilares para o hasteamento das bandeiras
poderão escolher três alunos para segurar cada uma das bandeiras durante a execução
dos hinos.
Art. 5º. O Poder Executivo, deverá também dar auxilio as escolas, concedendo
bandeiras do Brasil, do estado e do município e pen drive com as canções.
Art 6° O Poder Executivo elaborará no prazo de 60 (sessenta) dias, as normas de
Cerimonial para execução do Canto e do Hasteamento, dando toda ênfase para que haja
a necessária reverencia e respeito.
Art 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2023.
Corguinho
Vereador
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@gmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021/2024
J U S T I F I C A ÇÃO
Torna-se obrigatório o hasteamento solene das bandeiras: nacional, Estadual e Municipal
e a execução vocal do hino nacional na rede de ensino do município de Ijaci
A obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nas escolas públicas e privadas
já é prevista em Legislação Federal- Lei Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971,
alterada pela Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009.
Inclui-se no presente projeto de lei, além da execução do Hino Nacional, nas escolas da
rede pública municipal de ensino fundamental, a execução do Hino de Ijaci. Objetivando
resgatar e incentivar a cidadania e patriotismo de nossos alunos, hoje bastante
esquecidos. É salutar que as escolas encarregadas da boa formação de nossos jovens
retomem a prática de hastear a Bandeira Nacional, Estadual e Municipal e executar o
Hino Nacional.
Criado no governo de Getúlio Vargas, em 1936, o costume de se executar o hino nacional
nas escolas (públicas e privadas) tinha como objetivo maior fazer com que os estudantes
aprendessem a cantar o hino, além de servir como demonstração de amor à Pátria.
Fica responsável a Secretaria Municipal de Educação fornecer as bandeiras do Brasil, do
estado e do município como também pen drives com os Hinos Nacionais, da Bandeira e
do Município para as escolas das Redes Municipais e Estaduais.
Esta conduta patriota trará de volta a reverência aos símbolos nacionais que acenderão a
fagulha do orgulho e o amor à Pátria, que tanto amamos.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2023.
Corguinho
Vereador
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@gmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br

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