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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaInstitui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta no âmbito do Município de Ijaci
native_id1433

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Proposição aprovada F APROVADO pela unanimidade do Plenário em Votação única nos termo do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Emerson Nonato Silva.
2023-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2023-06-19 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

+ By Câmara Municipal de lIjaci
me Legislatura 2021/2024
PROJETO DE LEINº |S /2023
(De autoria do vereador Corguinho e Vereador Presidente Júnior)
Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação
para a identificação de pessoas com deficiência oculta no âmbito do
Município de ljaci.
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de lIjaci, o uso do colar de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta.
0 Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| — pessoa com deficiência oculta aquela com deficiência não aparente e não identificável
de maneira imediata; e
Il — colar de girassol uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde,
estampada com figuras de girassóis.
Art. 3º O Executivo Municipal poderá dar publicidade, por meio de seus órgãos
competentes e de instrumentos e mecanismos adequados, ao uso do colar de girassol por
pessoas com deficiência oculta ou por seus familiares.
Art. 4º Ficam os estabelecimentos públicos e privados responsáveis por orientar seus
colaboradores e funcionários quanto ao disposto nesta Lei e à possibilidade de uso do
colar de girassol como meio de identificação de pessoas com deficiência oculta ou de
seus familiares.
O Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais
Jjaci, 19 de junho de 2023.
Vereador Corguinho
Junior Aparecido d — Vereador Presidente
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Ogmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
STM Câmara Municipal de lIjaci
nm Legislatura 2021/2024
JUSTIFICATIVA
A presente lei visa garantir maior conforto aos portadores de deficiências ocultas,
que precisam de atendimento e suporte diferenciado, evitando, assim, alguns
constrangimentos. A lei estabelece que as pessoas identificadas terão assegurados os
direitos a atenção especial, atendimento prioritário e humanizado e serviços
individualizados em repartições públicas, empresas prestadoras de serviços públicos e
demais estabelecimentos do município.
Para os efeitos da lei, o texto define pessoa com deficiência oculta como “aquela
que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial
que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em
igualdade de condições com as demais pessoas”; bares e restaurantes, lojas em geral e
outros que exerçam atividades similares.
Contamos com o apoio dos colegas vereadores e vereadora para aprovação
desta Lei tão importante para o município.
Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais
ljaci, 19 de junho de 2023.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Ogmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br

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