Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº Jé 1 2023
(De autoria do vereador Corguinho)
Dispõe sobre a proteção do bem público denominado camada
asfáltica que compõe as vias urbanas e rurais do município.
A Câmara Municipal de ljaci aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As concessionárias, empresas privadas ou de economia mista, que
prestam serviço público no município de ljaci comunicará com antecedência a Prefeitura
Municipal de ljaci sobre intervenções a serem realizadas nas vias públicas, que gere
interrupção de trânsito, e/ou deterioração de bem público, danos a massa asfáltica das
vias públicas ou urbana ou qualquer outra obra que crie embaraços à população.
$ 1º A comunicação descrita no caput será oficial, podendo ser realizada
através de correio eletrônico, ofício ou carta com aviso de recebimento, de modo que
reste comprovada a ciência dada à Prefeitura de Ijaci.
8 2º A comunicação descrita no caput conterá:
|— a expectativa de tempo de duração da intervenção ou obra;
Il — as vias públicas que sofrerão obstruções;
Ill — o motivo da intervenção ou obra.
IV — prazo para o recapeamento da via, quando for o caso.
8 3º A comunicação sobre interrupção de trânsito será realizada com
antecedência mínima de quarenta e oito horas, exceto se as circunstâncias da obra ou
intervenção não permitirem o aviso antecipado, caso em que a justificativa da urgência
deverá ser apresentada por escrito, nas quarenta e oito horas seguintes à sua realização.
S 4º Todas as obras deverão ser devidamente sinalizadas para pedestres e
veículos.
Art. 2º As concessionárias, empresas privadas ou de economia mista
comunicarão imediatamente à Prefeitura Municipal de ljaci pela via sobre o término da
intervenção ou obra realizada em seu território.
Parágrafo único. A comunicação sobre o término da intervenção ou obra se
dará nos mesmos moldes do art. 1º desta lei.
Art. 3º As concessionárias, empresas privadas ou de economia mista
repararão os danos que causar nas vias públicas com materiais de qualidade igual ou
superior aos que as compunham via antes da realização de sua intervenção ou obra.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciQ)gmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2021/2024
Art. 4º As concessionárias, empresas privadas ou de economia mista darão
início à recomposição da via pública que vier a danificar, no decorrer da prestação de
seus serviços, no período de até 2(dois dias) com um prazo máximo de até 30 (trinta)
dias; caso este prazo não possa ser cumprido, o mesmo deverá ser comunicado a
administração pública que tomará medidas cabíveis, a sendo até passível de multa.
Art. 5º O descumprimento desta lei ocasionará, após o devido processo
administrativo, as sanções cabíveis e inseridas na sua regulamentação:
| — multa de 05(cinco) UFMs (Unidades Fiscais do Município) na primeira
ocorrência;
Il — multa de 10 (dez) UFMs (Unidades Fiscais do Município) na segunda
ocorrência;
Hl — multa de 20 UFMs (Unidades Fiscais do Município) na terceira
ocorrência.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de ljaci, 12 ,, Dyb (> 2023.
+
or
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021/2024
Justificação: O presente Projeto de Lei tem como objetivo proteger o bem
público de nosso município, que são as vias que na maioria das vezes permanecem por
semanas sem reparação, após obras de concessionárias e empresas privadas.
São inúmeros os registros de serviços de reparação de péssima qualidade
asfáltica, que posteriormente tem que ser novamente reparado pelo município, gerando
obus ao erário público, sem contar com risco de acidentes decorrentes de reparos não
realizados por tempo indeterminado.
Conforme pode ser observado na figura 1 , em muitas ruas perfuradas por
Concessionária a espessura do asfalto é superior a 10 centímetros, capaz de aguentar
toneladas de peso e a força da água pluvial.
FIGURA 1:
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci)gmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
SM Câmara Municipal de Ijaci
RE Legislatura 2021/2024
Por outro lado, durante a recuperação, os buracos são preenchidos por terra
e moafa até o limite da via, conforme figuras 3 e 4. Em poucos meses o local afunda e o
prejuízo fica para o município.
Exemplos encontrados na região
Ademais, é com o dinheiro dos impostos coletados dos munícipes, que a Administração
Pública Municipal irá proceder à manutenção da camada asfáltica que esteja danificada.
Assim, solicito aos nobres pares que aprovem a presente proposição legislativa.
Corguinho
Vereador
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
TERMO DE REFERÊNCIA
CONDIÇÕES GERAIS
Não é permitida a execução dos serviços, objeto desta especificação:
a) sem a implantação prévia da sinalização da obra, conforme Normas de Segurança para
Trabalho;
b) em dias de chuva;
d) sem a marcação prévia do perímetro da área a ser reparada.
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
Material: o concreto betuminoso usinado à quente (CBUQ) a ser empregado no preenchimento
dos buracos deve atender ao disposto na especificação de serviço e demais normas vigentes;
Equipamento: Todo o equipamento, antes do início da execução do serviço, deve ser
cuidadosamente examinado e aprovado pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Ijaci, sem o
que não é dada a autorização para o seu início.
Os equipamentos utilizados na execução de tapa-buraco manual são:
a) serra corte concreto/asfalto;
b) compactador vibratório manual ou portátil;
c) trator agrícola com carreta depósito;
d) picareta, enxada, pá, carrinho de mão, vassoura, rastelo e demais ferramentas manuais.
Os equipamentos utilizados na execução de tapa-buraco mecânico são:
a) serra corte concreto/asfalto;
b) compressor de ar;
c) marteletes pneumáticos;
d) mini carregadeira de pneus;
e) motoniveladora;
eee
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNP) 18.244.400/0001-08
WWW. ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
f) compactador vibratório manual ou portátil;
g) rolo de pneus auto propelido;
h) caminhão basculante;
i) ferramentas manuais.
Execução: A responsabilidade civil e ético-profissional pela qualidade, solidez e segurança da
obra ou do serviço é da executante.
As operações de tapa-buraco subordinam-se aos elementos técnicos constantes do projeto
e/ou indicados pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Ijaci, compreendendo as etapas
executivas descritas a seguir.
a) Corte ou escavação com dimensões e profundidades variadas, até obter-se a configuração
de figura plana regular com lados paralelos ao eixo do pavimento e outros ortogonais ao
mesmo eixo, cuja profundidade de corte atinja a espessura total da camada de
revestimento asfáltico existente, sendo obrigatório que as paredes da região afetada
resultem verticais.
b) No tapa-buraco manual, a escavação ou corte se processa com o emprego de serra corte
concreto/asfalto, combinado com o emprego de ferramenta manual (picareta).
c) No tapa-buraco mecânico, a escavação ou corte se processa com o emprego de serra corte
concreto/asfalto, combinado com perfuratrizes pneumáticas com implemento de corte.
d) A remoção da camada de revestimento asfáltico deteriorado é feita, no caso de tapa-buraco
manual, com o emprego de pás, enxadas e vassouras manuais.
e) A remoção da camada de revestimento asfáltico deteriorado é feita, no caso de tapa-buraco
mecânico, com o emprego de mini carregadeira.
f) Após a operação de remoção, inclusive de eventuais fragmentos soltos ocorrentes no interior
da caixa, processa-se a varredura e limpeza da superfície a ser preenchida.
£g) Em seguida, executa-se o serviço de pintura de ligação do fundo e das paredes da caixa com
emprego de material asfáltico indicado em projeto e/ou pela fiscalização da Prefeitura
Municipal de Ijaci, cujo serviço deve obedecer a especificação técnicas.
h) O preenchimento da caixa é feito com concreto asfáltico usinado à quente, na espessura
indicada em projeto e/ou pela fiscalização da Prefeitura Municipal de ljaci, cujo serviço deve
obedecer a especificação técnica, no que couber.
DD
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNP) 18.244.400/0001-08
WWW .ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
i) A distribuição do concreto asfáltico, no tapa-buraco manual, é feita com o emprego de
ferramentas manuais, tais como, pás, enxadas, rastelos e rodos.
j) A distribuição do concreto asfáltico, no caso de tapa-buraco mecânico, é feita com o emprego
de motoniveladora.
k) O concreto betuminoso é disposto em uma camada única, quando a profundidade da caixa
não for superior a 5 cm. Para profundidades maiores, o preenchimento se processa em duas ou
mais camadas, na dependência da espessura do revestimento asfáltico existente, sendo que
cada camada individual compactada não pode ser superior a 5 cm.
1) A compactação da massa asfáltica com CBUQ para preenchimento da caixa, no caso de tapa-
buraco manual, é feita com o emprego de compactador vibratório portátil, mediante o
processamento de um número de passadas suficientes para a obtenção do grau de
compactação especificado.
m) A compactação da massa asfáltica com CBUQ para preenchimento da caixa, no caso de tapa-
buraco mecânico, é feita de forma preponderante com o emprego de rolo de pneus auto
propelido, podendo ser necessário, na superfície da caixa e na fase inicial, o uso auxiliar de
compactador vibratório portátil. O número de passadas necessárias equivale à quantidade
requerida para obtenção do grau de compactação especificado.
n) Libera-se o tráfego imediatamente após o completo resfriamento do CBUQ de
preenchimento.
o) O material removido na operação de corte e eventuais sobras de massa asfáltica (CBUQ) de
preenchimento devem ser depositados em local indicado em projeto ou determinado pela
fiscalização da Prefeitura Municipal de ljaci.
MANEJO AMBIENTAL
Durante a execução dos serviços de tapa-buraco devem ser preservadas as condições
ambientais exigindo-se, entre outros, os procedimentos descritos a seguir.
a) Todo o material resultante da operação de corte ou remoção e/ou sobras de massa asfáltica
de preenchimento devem ser removidas das proximidades do local de reparo e, transportadas
e depositadas em locais selecionados pela fiscalização da Prefeitura Municipal de ljaci.
b) A seleção do local e tipo de depósito para o material removido deve, preferencialmente,
atender à sua condição de reutilização, por parte da fiscalização da Prefeitura Municipal de
Ijaci.
=[]———
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNP) 18.244.400/0001-08
WWW. ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
c) O local de depósito selecionado não deve obstruir os sistemas de drenagem natural.
Além destes procedimentos, devem ser atendidas, no que couber, as recomendações do
Manual de Instruções Ambientais para Obras Rodoviárias.
QUALIDADE E CONDIÇÕES
A qualidade dos serviços deve corresponder às especificações deste edital, bem como às
oferecidas pelo licitante, devendo apresentadas nas datas, horários e locais indicados pela
Administração Municipal, em perfeita forma e acompanhados da nota fiscal ou fatura, conforme o
caso.
Compete à executante a realização de testes e ensaios que demonstrem as características físicas e
mecânicas do material empregado (CBUQ), conforme previsto na especificação técnica, no que
couber, e a realização do serviço de boa qualidade em conformidade com esta especificação.
Previamente à execução do tapa-buraco, a executante deve apresentar cópia do projeto de
dosagem utilizado pelo fornecedor e demonstrar que as características dos materiais e massa
produzida atendem ao especificado. Controle de temperatura da massa asfáltica: para todo
carregamento que chegar à obra deve ser medida a temperatura imediatamente antes da
compactação. Controle de compressão: deve ser definido o número de passadas do compactador
vibratório portátil ou do rolo de pneus auto propelido, no início dos serviços, determinando-se a
densidade in situ (DNER-ME 117/94), correlacionando-a com a densidade aparente máxima do
projeto de dosagem, cujo grau de compactação obtido não pode ser superior a 95% ou superior a
101%.
DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Os serviços sempre serão executados com transpasse de massa sobre a borda do pavimento antigo,
conforme figura abaixo:
e as
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNP) 18.244.400/0001-08
WWW .ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
>|[>
no
>
L
J
Capa Asfaltica (CBUQ)
Cota do pav. existente
eb— ——.. Base — Brita graduada
LTASARS A
Onde: T = Transpasse de massa;
>
es = Espessura de CBUQ ou PMF acima do nível do pavimento existente;
ei = Espessura de CBUQ ou PMF abaixo do nível do pavimento existente;
et = Espessura total de CBUQ ou PMF;
eb = Espessura da base de brita graduada.
A sequência de execução dos serviços será:
- Limpeza do buraco: Consiste na remoção de materiais desagregados, terra, água ou outras
impurezas do interior do buraco. Todo material removido deverá ser imediatamente recolhido
ao compartimento apropriado do caminhão. Nenhum material removido poderá ser
reaproveitado no tapa buraco.
- Pintura de Ligação: Os serviços consistem na carga, transporte e aplicação do material
asfáltico. Deverão ser utilizadas emulsões asfáltica de ruptura rápida (RR-1C ou RR-2C),
satisfazendo as exigências contidas na P-EB 652/73 da ABNT. A pintura deverá ser executada
sobre toda a camada de base transpondo a borda do buraco (abertura do pavimento) em 5 cm
(cinco centímetros) e ser aplicada à razão de 1,0 I/m?.
- Camada de rolamento em CBUQ: Os serviços consistem na carga, transporte e aplicação do
CBUQ, de conformidade com as normas técnicas, com espessura acabada de 5,0 cm (cinco
ici ia ii
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNP) 18.244.400/0001-08
WWW .ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
centímetros), ou seja, a espessura total de CBUQ ou PMF será de 5 cm. Deverá ser efetuada
uma sobreposição ao pavimento original de 1,0 cm (um centímetro), ou seja, a espessura de
CBUQ ou PMF acima do nível do pavimento existente será de 1 cm, além das maiores
dimensões do buraco (largura e comprimento).
Hafez Tadeu Sadi Junior
CREA MG 150340/D
iii iii ii e
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNP) 18.244.400/0001-08
WWW .ijaci.mg.gov.br