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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaAltera a Lei Municipal 1.428/2023 que “Cria cargos de diretor escolar e vice-diretor escolar para os estabelecimentos de ensino da rede municipal e dá outras providências”
native_id1435

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Proposição arquivada F Arquivada através do Ofício n.º 18/2025/Presidência.
2023-07-13 Retirada de Vistas pelo Vereador — Pedido de Vista retirada pelo Vereador Antonio Nazaré de Oliveira.
2023-06-26 Pedido de Vistas — Pedido de vistas do Vereador Antonio Nazare de Oliveira.
2023-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação
2023-06-19 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE NACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei 1 4/2023 de 19 de junho de 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.428/2023 QUE “CRIA CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR E
VICE-DIRETOR ESCOLAR PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera o artigo 3º da Lei Municipal 1.428/2033, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - Os Servidores que ocuparem os cargos de Diretor Escolar
receberão valores a título de gratificação por função, da seguinte forma.
!- Os Servidores detentores de 01 (um) cargo receberão o valor equivalente a 70%
(setenta por cento) de seu vencimento base, sem prejuízo de suas vantagens, inclusive o
adicional de regência previsto na Lei Municipal nº 872/2006.
H — Os Servidores detentores de 02 (dois) cargos receberão o valor equivalente a 50%
(cinquenta por cento) de seus vencimentos bases, sem prejuízo de suas vantagens,
inclusive os adicionais de regências previstos na Lei Municipal nº 872/2006.
Parágrafo único: Os Servidores que ocuparem os cargos de Vice-Diretor Escolar
receberão a título de gratificação por função, independente do número de cargos
ocupados, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seu vencimento base, sem
prejuízo de suas vantagens, inclusive o adicional de regência previsto na Lei Municipal
nº 872/2006. “
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 1.428/2023.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ljaci, 19 de junho de 2023.
Prefeito Municipal
preTccsL > ER
19/6/23
y PREFEITURA MUNICIPAL DE JACI
sd Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa legislativa o presente projeto
de lei, para fazer alterações na Lei 1.428/2023, que dispõe sobre a criação de cargos de
Diretor e Vice-Diretor das escolas municipais.
Conforme se depreende do Memorando 197/2023, da Secretaria
Municipal de Educação, o mesmo solicita a modificação da Lei Municipal 1.428/2023,
pelo fato de que os percentuais constantes em seu artigo 3º, para os servidores que
vierem a ocupar os cargos de diretor de escola não está sendo vantajoso.
Informa, ainda, a Secretária de Educação no citado Memorando,
que fez levantamento em municípios vizinhos para se chegar nos percentuais propostos
na presente proposição.
Por fim, encaminhamos o presente projeto de lei para análise
desta Casa, e depois dos trâmites legais e regimentais, espera sua aprovação.
Prefeitura MujkGipal de Ijacj; 19 de junho de 2023.
Prefeito Municipal
ta PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
ESTADO DE MINAS GERAIS OO
Praça Elias Antônio Filho nº119 - Centro - Ijaci/MG - 37218-000 Secretaria Municipal de
ACI” Fone (35) 3843-1280 - Email: ijacisme()yahoo.com.br E d U c a Ç E 6)
= ER 1JACI- MG
Missão: Assessorar, coordenar e avaliar administrativa e pedagogicamente as unidades escolares. Para isso vamos definir diretrizes e
estratégias, investir na capacitação dos educadores, buscar parcerias com as famílias e empresas, para uma educação de qualidade na
— formação de cidadãos ativos e atuantes.
Memorando 197/2023
Ijaci, 25 de maio de 2023 Jo a
ORIGEM: Secretaria Municipal de Educação. MO » É t
DESTINO: Gabinete. a
Nk
Referência: Solicitação. iz 3
Exmo. Sr. Prefeito Fabiano da Silva Moreti:
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para solicitar à
V.Exa. a possibilidade de adequação da remuneração das servidoras
em cargo de diretor escolar, visto que o constante no art. 3º da Lei
1428/2023 de 11/01/2023, não está sendo vantajoso, segundo relatos
das ocupantes dos cargos.
Em levantamento feito com municípios vizinhos, sugiro que os incisos | e Il
do art. 3º da Lei 1428/2023 de 11/01/2023, sejam modificados passando
a vigorar da seguinte forma:
| - Os servidores detentores de 01 (um) cargo receberão o valor
equivalente a 70% (setenta por cento) da remuneração de seu cargo,
sem prejuízo de suas vantagens, inclusive adicional de regência previsto
na Lei Municipal nº 872/2006.
ll — Os servidores detentores de 02 (dois) cargos receberão o valor
equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração de seus
cargos, sem prejuízo de suas vantagens, inclusive adicional de regência
previsto na Lei Municipal nº 872/2006.
Segue em anexo, para apreciação, a Lei Complementar nº 449 de
27/07/2022, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Magistério Público e dos servidores da Educação
Básica do município de Lavras, onde também consta uma tabela de
vencimentos (pág. 38) de acordo com o número de alunos de cada
escola.
Sem mais para o momento, subscrevo-me e aguardo.
Atenciosamente,
e se IPRÇ CANO!
ê “NCIA
Valéria roi Ribeiro Lucas à 45 03 ado
|
Secretária Municipal de Educação | 25 os 043
|
Ee
LEI COMPLEMENTAR Nº. 449, DE 27 DE JULHO DE 2022
(Projeto de Ler Complementar nº” 008/2022, de autoria da Chete do Poder xecutivo. com emendas
+ do Vereador Lauro
Sampaio Mesquita Junior)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO E DOS SERVIDORES DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, através de
seus representantes legais aprovou, e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar contém o | statuto e o Plano de €
Vencimentos que eslruturam e organizam o Magistério P
servidores da área da educação, disciplinando a situação Jurídica dos Profissionais da
Educação, estabelecendo normas especiais sobre os seus direitos e vantagens, dever
responsabilidades, observando os princípios constitucionais pertinentes, destacando-se a
Emenda Constitucional de nº. 108, de 26 de agosto de 2020, as disposições nas Leis
Federais nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1.996 €& 14 113, de 25 de dezembro de 2020
rargos, Carreiras e
úblico Municipal de Lavras é
8 1º Para os efeitos desta lei, entende-:
servidores que exer n atividades de docêr
atividades, incluídas as de supervisão e oriente ão escolar, e por servidores
da educação básica, os da carreira de A stentes Educacionais, que desempenham
Q atividades no Sistema Público de Educação Básica Municipal.
2 por Magistério Público o conjunto de
1 ou suporte pedagógico direto a lais
ção e de direç
8 2º Ao Quadro dos servidores de que trata esta lei aplicam-se subsidiariamente, as
normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, previsto na e"Complementar nº
327/14 ou outra que a modificar ou substituir, e que não contrariem o dispos
sto no presente
estatuto, vinculando-se, obrigatoriamente, os servidores efetivos ao regime próprio de
Previdência Municipal, gerido pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos
Municipais — Lavrasprev
Art. 2º O Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério
Público e dos servidores da educação básica do Município de Lavr passam a vigorar, na
sua integridade, com as disposições contidas nesta Lei Complementar.
TÍTULO H
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBICO E DOS SERVIDORES
DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
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Página 4
Diário Oficial do Município de Lavras
suspensão do período aquisitivo para fins de progressão, contando-se, para tais fins, O
periodo anterior ao afastamento, desde que lenha sido concluída a respectiva avaliação
periódica de desempenho individual.
Art. 24. A avaliação de desempenho individual do profissional da educação, para fins
de progressão e promoção será regulamentada por decreto do Poder Executivo, com base
em critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e aprovados pelo
Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos comunicar tempestivamente e diretamente aos servidores da educação as fichas
de avaliações de desempenho a serem submetidas e preenchidas em tempo hábil, sob
pena de avaliação intempestiva do servidor para não prejudicar direitos.
“CAPÍTULO Iv
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES
Seção |
Do Diretor
Art. 25. O cargo de Diretor, de provimento em comissão, somente poderá ser
exercido por servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro do Magistério e dos servidores
da educação básica com graduação em pedagogia ou licenciatura plena na área
pedagógica.
8 1º O cargo de Diretor será exercido em 40 (quarenta) horas semanais de trabalho,
em regime de dedicação exclusiva.
8 2º Terá direito ao cargo de Diretor todas as Unidades Educacionais, observando o
seguinte quantitativo:
a) Diretor | - de 1(um) a 100 (cem) alunos;
b) Diretor Il - de 101 (cento e um) a 300 (trezentos) alunos;
c) Diretor Ill - de 301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos) alunos;
d) Diretor IV - de 501 (quinhentos e um) a 700 (setecentos) alunos;
e) Diretor V - de 701 (setecentos e um) a 200 (novecentos) alunos:
f) Diretor VI - de 901 (novecentos e um) a 1.100 (mile cem) alunos
9) Diretor VII - acima de 1.100 (mil e cem) alunos.
8 3º Aos servidores ocupantes de 2 (dois) cargos efetivos e legalmente acumuláveis
quando nomeados para exercer a função comissionada de Diretor poderá optar:
| - pelo vencimento do cargo de provimento em comissão, com base na respectiva
faixa da tabela constante do Anexo Ill desta lei; ou
Il - pela remuneração de seus cargos efetivos acrescida de 50% (cinquenta por cento)
do vencimento do cargo de provimento em comissão, com base na respectiva faixa da
tabela constante do Anexo III desta lei.
8 4º Aos servidores ocupantes de 1 (um) cargo efetivo quando nomeados para
exercer a função comissionada de Diretor poderá oplar:
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Diário Oficial do Município de Lavras
| - pelo vencimento do cargo de provimento em comissão, com base na respectiva
faixa da tabela constante do Anexo III desta lei; ou
H - pela remuneração de seu cargo efetivo acrescida de 70% (setenta por cento) do
vencimento do cargo de provimento em comissão, com base na respectiva faixa da tabela
constante do Anexo Ill desta lei.
$ 5º A retribuição pelo exercício da função de Diretor de que trata este artigo não se
incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o
cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
Seção II
Do Vice-Diretor
Art. 26. O exercicio da função de Vice-diretor é restrito a servidores efetivos do
Quadro do Magistério e dos servidores da educação básica que tenham graduação em
Pedagogia ou licenciatura plena na área pedagógica, devendo o servidor cumprir jornada
de 24 (vinte e quatro) horas ou 40 (quarenta) horas semanais de acordo com Os itens
abaixo:
a) a Unidade Educacional que constar de até 300 (trezentos) alunos, não será
contemplada com o cargo de Vice-diretor.
b) a Unidade Educacional que constar de 301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos)
alunos, o Vice-diretor deverá cumprir jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro horas)
semanais.
c) a Unidade Educacional que constar com acima de 501 (quinhentos e um) alunos,
o Vice-diretor deverá cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais em
regime de dedicação exclusiva.
8 1º Aos servidores ocupantes de 1 (um) cargo efetivo quando nomeados para
exercer a função comissionada Vice-diretor em Unidade Educacional que constar de 301
(cento e um) a 500 (quinhentos) alunos poderá optar:
| - pelo vencimento do cargo de provimento em comissão, com base na respectiva
faixa da tabela constante do Anexo III desta lei: ou
Il - pela remuneração de seu cargo efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento)
do vencimento do cargo de provimento em comissão, com base na respectiva faixa da
tabela constante do Anexo III desta lei.
8 2º Aos servidores ocupantes de 2 (dois) cargos efetivos e legalmente acumuláveis,
quando nomeado para exercer a função comissionada de Vice-diretor em Unidade
Educacional que constar de 301 (cento e um) a 500 (quinhentos) alunos, poderá optar:
| - pelo vencimento do cargo de provimento em comissão, com base na faixa da
tabela constante do Anexo Ill desta Lei, cumprindo a carga horária destinada à função de
Vice-Diretor, 24 Horas e deverá cumprir a jornada de trabalho de um dos vínculos efetivos
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Edição Nº2824 Quarta Feira, 27 ce julho de 2022 Página 16
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Edição Nº2824
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Município de Iaci
FEITURA MUNICIPAL DE IJACI
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LEI Nº 1.428/2023 DE 11 DE JANEIRO DE 2023
[]) “CRIA CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR ESCOLAR PARA OS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de ljaci - MG aprova e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei
Ar. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de direção nos
estabelecimentos de ensino da rede municipal
Escola Municipal Padre Emilio Luiz Lunks
01 (um) cargo de Diretor
01 (um) cargo de Vice-diretor
Creche Municipal Professora Labibe Bouere de Mendonça
01 (um) cargo de Diretor Escolar
01 (um) cargo de Vice-diretor Escolar
CEMEI Professora Darlene Aparecida Alvarenga
QG 01 (um) cargo de Diretor Escolar
01 (um) cargo de Vice-diretor Escolar
Escola Municipal Maria Luiza da Paixão
01 (um) cargo de Diretor Escolar
01 (um) cargo de Vice-diretor Escolar
Art. 2º —- Os cargos criados no artigo anterior somente poderão ser
ocupados por servidores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação
obedecidas as disposições constantes na Lei Municipal nº 1.424 de 13 de setembro
de 2022
Art. 3º - Os Servidores que ocuparem os cargos de Diretor Escolar
receberão valores a titulo de gratificação por função, da seguinte forma .
!- Os Servidores detentores de 01 (um) cargo receberão o valor equivalente a 50% A
(cinquenta por cento) de seu vencimento base, sem prejuízo de suas vantagens Í
inclusive o adicional de regência previsto na Lei Municipal nº 872/2006
H - Os Servidores detentores de 02 (dois) cargos receberão o valor equivalentá a
40% (quarenta por cento) de seus vencimentos bases, sem prejuízo de duas
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Diário Oficia
Município de Ijaci
FEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
vantagens. inclusive os adicionais de regências previstos na Lei Municipal nº
872/2006
Parágrafo único: Os Servidores que ocuparem os cargos de Vice-Diretor Escolar
receberão a titulo de gratificação por função, independente do número de cargos
ocupados, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seu vencimento base, sem
O prejuizo de suas vantagens, inclusive o adicional de regência previsto na Lei
Municipal nº 872/2006
Art. 4º - As despesas com a presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente
Art. 5º - Esta Lei entra emflgor na data da sua publicação
| |
Prefeitura Municipal de'lljac:, 11 de janeiro de 2023
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Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
CNisãA n0 nng Ounnta Enina 44 da Inmnica da 9099 DAnina 9 dn 90

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