texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37205-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@navinet.com.br - Site: www.ijaci.cam.mg.gov.br
Requerimento Nº 54/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ijaci - MG
O Vereador que este subscreve, requer nos termos Regimentais, que seja
encaminhado expediente para o Sr. Prefeito requisitando, nos termos do inciso XVIII
do art. 83 da Lei Orgânica Municipal e artigos 10 a 14 da Lei Federal nº 12.527/2011, o
que segue:
1 - Cópia dos extratos bancários da conta onde foram depositados os
repasses do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção
Básica (PMAQ-AB), desde a primeira movimentação (depósito) até a presente data,
onde poderá ser verificado o montante dos recursos já repassados ao Município;
2 – Relação contendo nome, cargo ou função, se efetivo ou não, data de
admissão e carga horária de todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de
Saúde que serão beneficiados com a gratificação oriunda dos recursos do PMAQ.
Justifica tal solicitação, pois a documentação é necessária para instruir a
emissão de parecer, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº. 14/2015
que "ESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA
ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", nos termos do § 1º do art. 65
do Regimento Interno desta Câmara.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, em 21 de Agosto de 2015.
Arnaldo de Abreu Campos
Vereador
open original →