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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021/2024:
INDICAÇÃO Nº 76 /2023
Exmo. Sr.
Junior Aparecido de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci-MG.
A Vereadora que esta subscreve, requer nos termos do art. 113 do Regimento
Interno desta Câmara, o envio de expediente para o Sr. Prefeito e para o Secretário
Municipal de Saúde, solicitando a criação do cargo de Gerente de Atenção Primária,
nos termos da Portaria 1.922 de 17 de julho de 2019 do Ministério da Saúde,
dentro da estrutura da Secretaria de Saúde de nosso Município.
Tal Gerente tem como atribuição garantir o planejamento em saúde; a gestão
e organização do processo de trabalho, a coordenação das ações no território e a
integração das Unidades de Saúde da família — USF's com outros serviços;
fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos dentro da
unidade de saúde, incluindo o horário de atendimento aos cidadãos com base em
protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas; apoiar a articulação entre equipes que
atuam na atenção primária à saúde - APS e nos diferentes pontos de atenção com
garantia de encaminhamentos responsáveis.
Conforme a Portaria, os Municípios que se credenciarem, receberão
incentivos financeiros referentes à Gerência de Atenção Primária, previstos na
Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS de 28 de setembro de 2017 e tal gerencia
fará a integração dos serviços de atenção primária em nosso Município.
Segue anexo, um fôlder contendo mais informações a respeito da Gerência
de Atenção Primária.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2023.
OGVAOV AR
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciDnavinet.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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