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ce Câmara Municipal de ljaci
pe Legislatura 2021/2024
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º Cí 12023
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 41 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de lIjaci aprova a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL:
Art. 1º. O caput do art. 41 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 41. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro a
17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, exceto na primeira Sessão
Legislativa, quando as reuniões se iniciarão no dia 10 (dez) de janeiro, ou no
primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“ ia de agosto de 2023.
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