texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
$ Câmara Municipal de lIjaci
Eid Legislatura 2021/2024
PROJETO DE LEINº /9 /2023
(De autoria do vereador Corguinho)
INSTITUI O VALE ABONO DE 25% PARA TODOS OS
FUNCIONÁRIOS (ATIVOS OU INATIVOS) EM
ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E
ENTRETENIMENTO NO MUNICÍPIO DE IJACI.
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor cobrado
para ingresso em casas de diversões e similares aos funcionários públicos (ativos e
inativos) do município de Ijaci.
Art. 2º Consideram-se casas de diversões, para efeito desta Lei, os estabelecimentos que
realizam espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades
sociais recreativas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento.
Art.3º A prova da condição prevista no artigo 1º, para recebimento do benefício, será feita
através da apresentação do holerite (último 30 dias) impresso, ou digital.
Art. 4º A empresa ou entidade que praticar, no exercício de suas atividades qualquer
natureza, incompatíveis com o disposto nesta Lei, sujeitar-se-á, cumulativamente, às
seguintes penalidades:
I-multa de 05 (cinco) UFMs- (Unidades Fiscais do Município)
Il — Impedimento de realização do evento, o qual perdurará até que se cumpram com as
exigências desta Lei.
& 1 Havendo reincidência, o Poder Público Municipal interditará a atividade ou
estabelecimento, a qual perdurará até que se apurem as responsabilidades.
8 2 Considera-se reincidência a repetição da mesma infração que pela mesma pessoa
física ou jurídica.
Art. 5º A interdição da atividade ou estabelecimento, que poderá culminar com a
cassação do alvará de funcionamento, será precedida de processo administrativo,
garantindo-se ao infrator o direito do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo Único: O processo administrativo seguirá os amis determinados pela
Prefeitura Municipal de Ijaci. r »
o!
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ijaci,/14 de agosto de 2023.
CAM an
Emerson Nonato Silva — V;
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciQgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
Bio. Câmara Municipal de Ijaci
Ei Legislatura 2021/2024
JUSTIFICATIVA
A presente lei visa garantir acesso aos funcionários públicos municipais de ljaci
um desconto nos estabelecimentos de lazer e entretenimento que por ocasião fixarem
ou estando de passagem na cidade. Tal medida visa a valorização dos profissionais
bem como incentivo para participarem da vida cultural.
Conto com o apoio dos colegas vereadores e vereadora para aprovação desta Lei
tão importante para o município.
Câmara Municipal de ljaci, 14 de agosto de 2023.
ro; An E
Emerson Nonat: a Corguinho
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Ogmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
open original →