PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI NºZ Á DE 28 DE AGOSTO 2023
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Turismo COMTUR e sobre Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de ljaci aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Capítulo |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, órgão local permanente, de
assessoramento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio
Ambiente e Turismo, na formulação das políticas, planos e projetos para o
desenvolvimento turístico, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, será
regido pelas normas da presente lei.
Art. 2º Ao COMTUR compete:
|. Opinar sobre a formulação das metas do Plano Municipal de Turismo - PMT;
Il. Auxiliar na formulação e implementação da Política Municipal de Turismo,
observando as diretrizes da política do turismo e as demais legislações
relacionadas à atividade turística no município;
HI. Auxiliar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e
Turismo no planejamento e execução de ações, planos, programas e projetos,
deliberando sobre sua importância para definir prioridades;
IV. Zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no município se faça sob
a defesa da ética e da sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica e
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
17" afa/23 . www.ijaci.mg.gov.br
od PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Y Estado de Minas Gerais
política, propondo normas que contribuam com a produção e adequação da
legislação turística, tendo por objetivo a qualidade do turismo municipal;
V. Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público Municipal e
à comunidade, quanto aos programas e projetos que visem à melhoria da prática da
atividade turística no município;
VI. Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do desenvolvimento do turismo e
atividades próximas, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o
cumprimento dos princípios e normas legais;
VII. Orientar e fiscalizar o gerenciamento do investimento na atividade turística;
VIII. Gerenciar o Fundo Municipal de Turismo;
IX. Acompanhar a gestão de recursos públicos voltados para a prática do turismo,
bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e
projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramento;
X. Programar e executar conjuntamente com o Poder Público, Iniciativa Privada e
Sociedade Civil Organizada, amplos debates sobre temas de interesse turístico;
XI. Manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
XII. Apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de lIjaci, a realização de congressos,
seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do
Município;
XIII. Apoiar as festividades de cunho artístico, cultural, esportivo e folclórico, que por
sua importância e proporção, influenciam positivamente o fluxo turístico do
município;
XIv. Apoiar, de acordo com políticas públicas existentes, empreendimentos
destinados a atividades de expressão cultural, animação turística, folclórica,
entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de prolongamento do
tempo de permanência dos visitantes no município, sejam eles de lazer ou de
negócios;
XV. Apoiar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, com atividades
como meio de educação e interpretação ambiental e incentivar a adoção de
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaciimg.gov.br
Nf) Estado de Minas Gerais
e ms
y ca PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
condutas e práticas de minimo impacto, compatíveis com a conservação do meio
ambiente;
XVI. Preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais
relacionadas com a atividade turística;
XVil. Promover ações para implantação do turismo inclusivo, e garantir
acessibilidade para todos;
XVill. Promover a integração do setor privado como agente complementar de
financiamento de infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento
turístico, estimulando novos empreendimentos e negócios para o turismo;
XIX. Criar Câmaras Técnicas e Temáticas compostas por especialistas dos temas
em questão, e que atuem em nível tático, sendo sua criação e funcionamento
definidos no regimento interno do COMTUR;
XX. Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou
privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a
intercâmbio de interesse turístico;
XXI. Propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras,
públicas ou privadas;
XXIl. Emitir parecer reiativo a financiamentos de inciativas, planos, programas e
projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for
estabelecida na regulamentação desta Lei;
XXIII. Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentados referentes
aos planos e programas de trabalho executados;
XXIV. Fiscalizar a captação. o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem
destinados;
XXV. Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XxVi. Participar ativamente da elaboração das peças orçamentária municipais:
Piano Plurianuai (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária
Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotações orçamentárias compatíveis com
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo
cumprimento;
XXVII. Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Turismo;
XXVIII. Participar, coordenar, monitorar, incentivar, acompanhar e avaliar as ações
do Programa de Regionalização do Turismo a nível Nacional e Estadual e da
Política do Turismo no âmbito do Município de Ijaci.
Art. 3º O COMTUR será composto de forma paritária por representantes titulares e
respectivos suplementes dos seguintes segmentos:
|. 05 (quatro) representantes do Poder Executivo;
Il. 01 (um) representante do Legislativo Municipal;
Il. 06 (cinco) representantes de setores da sociedade escolhidos dentre as
seguintes categorias:
a) empresários locais;
b) proprietários de restaurantes, bares, lanchonetes e similares;
c) proprietários de hotéis, pousadas, comércio local e similares;
c) membros de associações de moradores, de produtores ruais, de artesãos e
similares;
d) proprietários de agências de turismo;
e) demais representantes de categorias ligados ao setor de turismo.
81º A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente,
igualmente indicado pelo órgão ou entidade representados.
82º Os membros indicados pelo Poder Executivo exercem o mandato enquanto
investidos na função pública.
83º A nomeação de todos os membros do Conselho dar-se-á por ato do Poder
Executivo.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaci.mg.gov.br
Y Estado de Minas Gerais
“Em PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
“EDy
84º O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo,
mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas
ações.
85º A participação de servidor público municipal somente deverá ser como
representante dos órgãos públicos, vedada sua participação como representante de
outros segmentos, como da sociedade civil.
86º A formação do Conselho se dará mediante participação facultativa voluntária ou
por convite realizado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Meio Ambiente e Turismo.
Art. 4º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução por igual período.
Art. 5º A função dos membros do COMTUR é considerada de relevante interesse
público e não será remunerada.
Art. 6º Nos casos de ausência, renúncia ou impedimento, os membros titulares do
Conselho Municipal de Turismo serão substituídos pelos seus suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos
efetivos.
Art. 7º O Conselho reunir-se-á, com maioria simples, trimestralmente, em caráter
ordinário, ou extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, ou por
solicitação de um terço de seus membros por motivo relevante.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, serão
tomadas pela presença da maioria absoluta de seus membros, na forma de
pareceres, deliberações, resoluções, moções e recomendações, através de votação
aberta ou secreta, assegurando ao Presidente o voto de qualidade (desempate).
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 8º O Conselho Municipal de Turismo instituirá seus atos por meio da resolução
aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e
Turismo proporcionará o apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento
do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 10. As atribuições, competências e funcionamento do COMTUR serão definidas
no seu regimento interno, que será submetido à homologação do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 11. O Conselho Municipal de Turismo de Ijaci terá a seguinte estrutura:
|. Sessão Plenária;
Il. Mesa Diretora;
Il. Comissões;
IV. Câmaras Técnicas e Temáticas.
81º A Sessão Plenária é de caráter deliberativo e soberano do Conselho Municipal
de Turismo.
82º A Mesa Diretora será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um
Secretário Executivo.
$3º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os seus Conselheiros na
última reunião ordinária de cada exercício, podendo ser reconduzido uma vez.
84º O Secretário será livremente nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, com
direito a voz e sem direito a voto.
85º As Câmaras Técnicas e Temáticas poderão ser integradas por entidades ou
pessoas de notório saber, homologadas pelo Conselho Municipal de Turismo, sem
direito a voto.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 12. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo
Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Resolução.
Capítulo Il
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Art. 13. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, fundo de natureza contábil,
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e
Turismo, que tem por objeto captar recursos financeiros públicos e privados e
destiná-los a ações de estímulo ao turismo sustentável no Município, de forma a
garantir o desenvolvimento turístico e socioeconômico do Município com a melhoria
da qualidade de vida dos habitantes da região, será gerido segundo as normas da
presente lei e em conformidade com as deliberações do COMTUR.
Art. 14. O FUMTUR é constituído de recursos provenientes de:
|. Transferências orçamentárias da União, Estado e Município;
Il. Valores provenientes do ICMS turístico;
Ill. Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais para eventos
de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não
revertidos a título de cachês ou direitos;
IV. Produto auferido sobre a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder
Público;
V. Participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;
VI. Dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, créditos
especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
Vil. Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não
governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos
que lhe forem destinados;
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaci.mg.gov.br
gt PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
VIII. Contribuições de qualquer natureza destinadas ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo;
IX. Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, celebrados com a Prefeitura;
X. Produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a
legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
XI. Rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no
mercado de capitais;
XII. Outras rendas eventuais.
Art. 15. Os recursos do FUMTUR serão aplicados na execução de projetos que
estejam de acordo com o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico aprovado
pelo COMTUR, notadamente:
|. Na manutenção do material promocional dos bens e serviços oferecidos pelas
atividades e empreendimentos turísticos do Município;
Il. Na divulgação do destino turístico;
Ill. No desenvolvimento e implementação de projetos de interesse do
desenvolvimento sustentável do turismo no município;
IV. No desenvolvimento e divulgação de pesquisas de interesse turístico para o
Município;
V. No apoio ao treinamento e capacitação da população local para atuação no setor
de turismo no Município;
VI. No apoio à capacitação e realização de atividades e eventos geradores de fluxo
e intrínsecos ao turismo no Município;
Vil. Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao
turismo;
Vil. Em outras atividades que o COMTUR considerar prioridade para o
desenvolvimento do turismo;
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaci.mg.gov.br
Nf) Estado de Minas Gerais
i om PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
IX. Nas demais ações e projetos previstos no orçamento municipal, voltadas para o
desenvolvimento turístico e socioeconômico do Município;
$1º É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal e
respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual,
vinculados às atividades mencionadas no caput deste artigo.
82º Constatadas quaisquer irregularidades na administração do FUMTUR, o
Prefeito Municipal deverá instaurar, com anuência do Controle Interno Municipal,
procedimentos preparatórios, e, se for o caso, tomada de contas especial para
apurar possíveis danos e responsáveis por eles.
Art. 16. Os recursos do FUMTUR financiarão, somente, projetos que visem à
melhoria dos bens e serviços públicos ligados ao turismo, sendo vedado o apoio
direto a projeto particular com fins lucrativos.
An. 17. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial as leis nº 894 de 28 de dezembro de 2006 e
962 de 11 de março de 2009.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 28 de agosto de 2028.
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Wwww.ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr.
Junior Aparecido de Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal
IJACI — MG
Prefeitura Municipal de Ijaci, 28 de agosto de 2028.
Prezado Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, vimos por meio desta encaminhar o
presente Projeto de Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo
COMTUR e sobre Fundo Municipal de Turismo - FUTUR, e dá outras
providências.
O Projeto de Lei visa promover a atualização do Fundo Municipal do
Turismo e do Conselho Municipal do Turismo, com o objetivo de captar recursos e
gerar receitas para o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos que
visam a melhoria da infraestrutura e a promoção do turismo municipal.
A atualização do Fundo Municipal do Turismo — FUMTUR se faz
necessário para inscrição do referido fundo no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas — CNPJ junto a Receita Federal do Brasil.
Salienta-se ainda, que a inscrição do CNPJ é necessária para melhor
transparência das movimentações dos recursos provenientes do fundo bem como o
seu controle social.
Diante do exposto, solicito aos ilustres edis a aprovação do referido
Projeto de Lei, como nele se contém.
Sendo o que tenho no momento, reitero os protestos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www .ijaci.mg.gov.br