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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaInstitui o Programa Municipal de Habitação Popular – “Sua Casa Nova Ijaci”, e dá outras providências
native_id1517

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Proposição aprovada F APROVADA em regime de urgência.
2023-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2023-09-05 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Institui o Programa Municipal de Habitação
Popular - “Sua Casa Nova ljaci”, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ijaci aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de ljaci, o Programa Municipal de Habitação Popular -
“Sua Casa Nova ljaci”, que tem por objetivo a diminuição do déficit habitacional e a promoção do
acesso à moradia digna, por meio de doação de imóveis residenciais a famílias carentes/situação de
vulnerabilidade e risco social.
Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se por famílias em situação de vulnerabilidade e risco
social aquelas expostas a fatores de riscos, sejam de natureza pessoal, social ou ambiental, que
apresentam déficits em seus recursos pessoais, bem como aquelas sujeitas a riscos naturais decorrentes
da ação trópica, tais como enchentes, desmoronamentos e/ou deslizamento de terras, contaminação por
agentes tóxicos ou assentadas em locais impróprios à moradia humana.
Art. 2º. O enquadramento das famílias no Programa criado por esta lei ficará condicionado ao
preenchimento cumulativo dos seguintes critérios de seleção:
Il. Ser brasileiro(a) ou naturalizado(a), ou gozar das prerrogativas do art. 12 da Constituição Federal;
H. Estar em dia com as obrigações eleitorais;
Hl. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da inscrição;
IV. Estar devidamente inscrito no cadastro que será implantado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
V. Possuir estudo e parecer técnico favorável, emitido por Assistente Social do Município:
VI. Possuir renda mensal familiar bruta de até 02 (dois) salários mínimos;
VII. Residir no Município de Ijaci, no mínimo, 05 (cinco) anos;
VIII. Não possuir imóvel em nome do beneficiário (a), companheiro (a) ou conjugue em todo o território
nacional;
IX. Não ter sido beneficiado pelo Município em qualquer outro programa de habitação de interesse
social, mesmo que já não mais possua o imóvel;
X. Estar inserido em algum programa social: federal, estadual ou municipal.
Art. 3º. O processo de seleção dos beneficiários do Programa instituído por esta lei será conduzido por
uma Comissão Multidiciplinar formada por servidores municipais do quadro permanente, com atribuições
administrativas e executivas, especialmente designada para este fim, a qual terá como atribuições:
|. Elaborar questionário a ser aplicado em visita domiciliar;
H. Realizar entrevista dos inscritos no Programa ora criado, que se enquadram nos critérios do art. 2º;
Hl. Realizar visitas complementares para esclarecimento de informações, quando necessário;
IV. Selecionar as famílias que serão atendidas pelo Programa;
V. Produzir Relatório Final da Ação Programa Municipal de Habitação Popular.
Art. 4º. No processo de seleção, será atribuída a seguinte pontuação para fins de priorização dos grupos
familiares a serem atendidos pelo programa:
I. Grupo familiar com apontamento de “altíssima necessidade' no parecer social 30 pontos
Il. Grupo familiar com maior número de dependentes menores/incapazes............. A 2b pontos
HI. Grupo familiar contendo portador de necessidades especiais ou doença crôni Exe pontos
Pes s/a/22 x
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
IV. Grupo familiar chefiado por mulher/mãe solteira................. sites 15 pontos
V. Grupo familiar contendo idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos 10 pontos
VI. Grupo familiar que reside em moradia de aluguel sas 05 pontos
VII. Grupo familiar que reside em moradia cedida por terceiros... 05 pontos
81º. No julgamento será considerado o resultado do somatório da pontuação obtida de cada critério, a
que se refere o caput deste artigo, e em caso de empate, será realizado o sorteio entre os inscritos com a
mesma pontuação.
82º. As demais normas do processo de seleção do Programa Municipal de Habitação Popular - “Sua
Casa Nova lIjaci” constarão em regulamento próprio, aprovado e ratificado pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 5º. A doação dos imóveis do Programa Municipal de Habitação Popular - “Sua Casa Nova lIjaci”
será formalizada por meio do Termo de Doação, o qual deverá conter:
|. Cláusula que determine o uso do imóvel exclusivo para fins de moradia;
H. Cláusula que proíba o beneficiário de se ausentar do imóvel por período superior a 06 (seis) meses;
Hl. Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos;
IV. Cláusula proibitiva de cessão do imóvel, gratuita ou não, a terceiros, sem qualquer exceção;
V. Cláusula de retrocessão ao patrimônio municipal do imóvel concedido, no caso de descumprimento
das normas estipuladas na presente lei e demais instrumentos que regulamentam o Programa;
Art. 6º. A responsabilidade pela lavratura da escritura pública dos imóveis doados, assim como o
adimplemento dos encargos e tributos incidentes sobre a mesma será da Administração Pública
Municipal.
Art. 7º. O Programa instituído por esta lei será financiado com recursos próprios do Executivo Municipal,
podendo ser complementado com recursos provenientes de outras esferas de governo ou convênios
específicos.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento vigente e em seus créditos adicionais.
Art. 9º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de lIjaci, 05 de setembro de 2023.
h
f
Fabiano da a
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Casa, o presente projeto de lei que institui no âmbito do
Município de ljaci o Programa Municipal de Habitação Popular - “Sua Casa Nova ljaci” e dá outras
providências.
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, tramitou projeto de lei nesta Casa que
se transforou na Lei Complementar Municipal 1.433/2023, onde foi o Executivo Municipal autorizado a
proceder em nome do Município de Ijaci, a permuta de bem imóvel com a INTERCEMENT BRASIL S/A.
Preceitua o artigo 5º da citada Lei Complementar Municipal:
“Art. 5º - A torna em dinheiro constante do artigo anterior será recolhida como receita ao
Erário Municipal, e será destinada à realização de despesas de capital na construção de
moradias populares para famílias de baixa renda do Município de ljaci”
Ainda o artigo 7º da mesma lei:
Art. 7º - O imóvel recebido pelo Município de ljaci na permuta autorizada no artigo 1º,
terá finalidade exclusiva para construção de moradias populares para pessoas de baixa
renda do Município de ljaci.
Desta forma, visando dar continuidade na ação de governo consistente em diminuir o
déficit populacional em nosso município, estamos enviando para análise desta Casa o presente projeto
de lei, para instituir no âmbito do Município de Ijaci o Programa Municipal de Habitação Popular - “Sua
Casa Nova lIjaci”.
Ciente de que os vereadores que integram esta Casa estão imbuídos em ações que
tragam benefícios à população ljaciense, o que já foi demonstrado quando da aprovação da Lei
Complementar Municipal 1.433/2023, aguardamos o trâmite e aprovação do presente projeto.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 05 de setembro de 2023.
A
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal

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