PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
ão |
PROJETO DE LEINº Z“] , DE 28 DE AGOSTO 2023
Dispõe o sobre a reestruturação do
Conselho Municipal De
Desenvolvimento Ambiental -
CODEMA e o Fundo Municipal do Meio
Ambiente - FUMEMA, e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Ijaci aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Capítulo |
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - CODEMA
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, criado
pela Lei nº. 754, de 06 de agosto de 2002 e suas alterações posteriores, passa a
vigorar segundo as disposições desta lei.
Art. 2º O CODEMA criado no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Meio Ambiente e Turismo e de assessoramento ao Poder Executivo
Municipal é órgão colegiado, consultivo, deliberativo no âmbito de sua competência,
sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do
Município.
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA compete:
|. - Propor política e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município,
observadas as peculiaridades locais;
Il. Formular e propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações,
coordenar, executar e controlar atividades que visem à defesa, conservação,
recuperação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações
federal, estadual e municipal pertinentes;
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Wwww.ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
VI.
VII.
VIII.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei
Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
Exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de
inobservância de norma ou padrão estabelecido;
Emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes
poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;
Formular as normas técnicas e legais que constituam as posturas do
município no que se refere ao saneamento e aos serviços urbanos e rurais,
Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e
privadas e comunidade em geral;
Atuar no sentido de promover a conscientização pública para o
desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e
informal, com ênfase nos problemas do município;
Subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respêito ao Meio
Ambiente, previstos na Constituição Federal de 1988;
Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações
executivas do município na área ambiental;
Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades
públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento
ambiental;
Opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de
trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio
Ambiente e Turismo ou órgão equivalente, no que diz respeito a sua
competência exclusiva;
Apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal,
inerente ao seu funcionamento;
Articular-se com outros Órgãos e Secretarias da Prefeitura, em especial as
de Obras Públicas e Urbanismo, Saúde e Educação, para a integração de
suas atividades;
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) p843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www .ijaci.mg.gov.br
Xv.
XVI.
XVII.
XVI.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXIII.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da
utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos
e/ou perigosos;
Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes —
federal, estadual e municipal — sobre a existência de áreas degradadas ou
ameaçadas de degradação;
Planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades
econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do
município;
Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das
entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria,
visando a compatibilização do desenvoivimento econômico com a proteção
ambiental;
Acompanhar controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras
ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las
com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer
alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua
apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e
sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e
cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das
ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
Opinar sobre os estudos relativos ao uso, ocupação e parcelamento do solo
urbano e sobre as posturas municiais, visando agregar a dimensão ambiental
ao processo de desenvolvimento do Município;
Examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental competente, sobre a
emissão, no âmbito municipal, de alvarás de localização e funcionamento
das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações
de certidões de licenciamento;
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaci.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais
cu
y GR PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
XXIv.
XXVI.
XXVII.
XXVIII.
Art. 4º
Realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso, visando a
participação da comunidade nos processos de instalação de atividades
potencialmente poluidoras;
Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação,
visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais e do
patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e espeleológico,
além de áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de
pesquisas básicas de ecologia;
Responder a consultas sobre matéria de sua competência;
Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a
aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse
do Município.
O suporte financeiro, técnico e administrativo, indispensável à instalação e ao
funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pelo Município, através do
órgão executivo municipal de meio ambiente.
An. 5
º O CODEMA terá composição paritária, ou seja, número igual de
representantes do poder público e da sociedade civil, a saber:
3 (três) titulares dos órgãos do Executivo Municipal.
1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo
Presidente da Câmara.
2 (dois) representantes de órgão da administração pública estadual ou
federal em cujas atribuições estejam incluídas a proteção ambiental e o
saneamento (IEF, EMATER, IBAMA, IMA, COPASA, Polícia Militar, Polícia
Civil, Superintendência de Ensino e outros órgãos similares).
6 (seis) representantes de setores da sociedade (comércio, indústria,
associação de moradores, Universidades, Faculdades e órgãos
comprometidos com a questão ambiental e conselhos de classe).
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaci.mg.gov.br
“E PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
“E Estado de Minas Gerais
81º O presidente, será o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente. O
vice-presidente e o secretário executivo serão livremente nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo, com direito a voz e sem direito a voto.
82º A formação do Conselho se dará mediante participação facultativa voluntária ou
por convite realizado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Meio Ambiente e Turismo.
Art. 6º Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em caso de
impedimento ou ausência.
Art. 7º Todos os membros titulares e suplentes, do Poder Público e da sociedade
organizada, serão nomeados mediante ato do poder executivo, num prazo máximo
de 10 (dez) dias corridos, contados da data da comunicação oficial ao Prefeito
Municipal, feita pela diretoria do CODEMA.
Art. 8º O exercício da função de membro do CODEMA é considerado como
relevante serviço prestado à comunidade, portanto, exercida gratuitamente e não
podendo ser caracterizada como político-partidária.
Art. 9º As sessões do CODEMA serão públicas, e os atos lavrados serão
amplamente divulgados.
Art. 10. O mandato dos membros do CODEMA é de dois anos, permitida uma
recondução.
Art. 11. Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 5º poderão substituir o
membro efetivo indicando o seu suplente, mediante comunicação por escrito
dirigida ao presidente do CODEMA.
Art. 12. As atribuições, competências e funcionamento do CODEMA serão definidas
no seu regimento interno, que será submetido à homologação do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 13. O detalhamento da organização do CODEMA será objeto do respectivo
Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Deliberação.
Art. 14. O CODEMA poderá instituir se necessário, câmaras técnicas e entidades de
notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www .ijaci.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais
”
é E PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Art. 15. No prazo máximo de sessenta dias após a sua reestruturação, o CODEMA
revisará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 16. A posse dos membros do CODEMA, ocorrerá no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 17. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento municipal.
Capítulo Il
CODEMA E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMEMA
Art. 18. O Fundo Municipal do Meio Ambiente — FUMEMA, que tem o objetivo de
implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais,
incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental de vida da
população, reger-se-á pelas normas contidas na presente lei.
Art. 19. O FUMEMA é constituído de recursos provenientes de:
|. dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município de lIjaci,
bem como do Estado e da Federação;
Il. dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, créditos
especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos
Ill. produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas
pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV. produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V. doações de entidades nacionais e internacionais;
VI. recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VII. preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados
requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
ARAL
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaci.mg.gov.br
“Em PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
“E” Estado de Minas Gerais
Mill. indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas
verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
IX. rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no
mercado de capitais;
X. compensação financeira ambiental;
XI. outras rendas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta
específica do FUMEMA, mantidas em instituição financeira oficial e aplicadas no
mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de
suas finalidades.
Art. 20. Os recursos do FUMEMA serão aplicados na execução de projetos e
atividades que visem:
Il. custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio
ambiente exercidas pelo Poder Público Municipal, bem como adquirir bens móveis e
materiais para sua realização;
Il. financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não
governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos
naturais no município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão
ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal
do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental,
previstas em resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambieptal —
CODEMA.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
g) Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio
ambiente exercidas pelo Poder Público Municipal, bem como adquirir bens móveis e
materiais para a sua realização.
Parágrafo único. Não poderão ser financiados pelo FUMEMA, projetos
incompatíveis com a Política do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas
e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações
Federal, Estadual e Municipal vigentes.
Art. 21. O FUMEMA será administrado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, observadas as diretrizes
fixadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, e suas
contas submetidas à apreciação do referido Conselho.
Parágrafo único. O CODEMA editará resoluções contendo normas para elaboração
de termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos
para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo FUMEMA,
assim com a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de
atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 22. As disposições pertinentes ao FUMEMA, não enfocadas nesta Lei, serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental - CODEMA.
Art. 23. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.078 de 30 de agosto
de 2011, a Lei Municipal nº 1.160 de 25 de abril de 2013 e alterações posteriores.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 28 de agosto de 2028.
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaci.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais Ê
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr.
Junior Aparecido de Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal
IJACI — MG
Prefeitura Municipal de Ijaci, 28 de agosto de 2028.
Prezado Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, vimos por meio desta, encaminhar o presente
Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação do CODEMA e o Fundo Municipal
do Meio Ambiente - FUMEMA e dá outras providências.
O Projeto de Lei visa a reestruturação do CODEMA e promover a atualização
do Fundo Municipal do Meio Ambiente, com objetivo de implementar ações
destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental de vida da população do município
de lIjaci.
A atualização do Fundo Municipal de Meio Ambiente — FUMEMA se faz
necessário para inscrição do referido fundo no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas — CNPJ junto a Receita Federal do Brasil.
Salienta-se ainda, que a inscrição do CNPJ se faz necessária para melhor
transparência das movimentações dos recursos provenientes do fundo bem como o
seu controle social.
Diante do exposto, solicito aos ilustres a aprovação do referido Projeto de
Lei, como nele se contém.
Sendo o que tenho no momento, reitero os protestos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaci.mg.gov.br