PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº A3. 12023 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui complementação salarial .
resultante da diferença remuneratória do
piso salarial nacional da Enfermagem e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ijaci aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a complementação salarial resultante da diferença remuneratória
do piso salarial nacional da Enfermagem, definido no art. 15-C da Lei Federal nº 7.498, |
de 25 de junho de 1986. |
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
| - vencimento ou vencimento básico (VB): parcela principal ou padrão de retribuição
pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixo e irredutível;
Il - vantagens pecuniárias: acréscimos ao vencimento básico (VB) que compõe a
remuneração;
Ill - vantagens pecuniárias variáveis: valor pago variável conforme o alcance de certo
desempenho ou cumprimento de requisitos pela pessoa que ocupa o cargo;
IV - vantagens pecuniárias fixas: parcelas cujos valores não variam em virtude de
eventuais requisitos, condições ou circunstâncias pessoais específicas; e, neste caso, o
pagamento ocorre em valores iguais para todos os agentes públicos de cargo e jornada
de trabalho idênticos;
V - vantagens pecuniárias gerais: vantagens pecuniárias pagas indistintamente a todos
os agentes públicos investidos naquele mesmo cargo;
VI - vantagens pecuniárias pessoais ou específicas: vantagens pecuniárias não gerais,
que dependem do cumprimento de requisitos, condições, circunstâncias, natureza ou
local do trabalho;
VII - vantagens pecuniárias permanentes: são contraprestações pecuniárias que não são
transitórias ou temporárias e que são atreladas ao cargo, e não ao servidor que o ocupa;
VIII - vantagens pecuniárias transitórias ou temporárias ou periódicas: parcela cujo direito
ao pagamento surge do preenchimento de certos requisitos legais, geralmente
relacionados à natureza ou ao local da atividade;
IX — InvestSUS: ferramenta que permite o acesso aos serviços, sistemas e informações
para gestão do financiamento federal do SUS pelos municípios, estados, Distrito Federal
e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, e está sendo utilizado pelo Governo
Federal para que os entes federados informem os dados relativos aos profissionais de
saúde que atendem pelo SUS.
Art. 3º Os valores definidos no art. 15-C da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho dé 1986,
se referem à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo fo valor
UM
PF ESMP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa de 8 (oito) horas por dia
ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
$ 1º A remuneração global, para cálculo do piso, é composta pelo vencimento básico
(VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, excluídas .
aquelas de caráter variáveis, pessoais, individuais ou transitórias.
8 2º A Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enfermagem, será reduzida proporcionalmente no
caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas
semanais.
Art. 4º A complementação será concedida mensalmente, calculada com base no exato
valor repassado pelo Governo Federal, no referido mês.
8 1º. Os valores individualizados serão aqueles disponibilizados pelo Governo Federal
pelo sistema InvestSUS, conforme memória de cálculo da assistência financeira
complementar.
$ 2º. A complementação instituída por esta lei não será concedida, caso o Governo
Federal não repasse a assistência financeira, nos termos da ADI nº 7222.
Art. 5º Em caso de recebimento de parcelas relativas a meses anteriores, fica o
Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento na parcela subsequente ao
repasse, na medida dos valores recebidos e nos prazos definidos na legislação do
Ministério da Saúde.
Art. 6º Para atendimento da complementação instituída por esta lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.
Art. 7º Servirá de recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar autorizado
nesta lei, o excesso da arrecadação apurado na Fonte 605 — Assistência Financeira da
União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais
da enfermagem, nos termos do inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17
de março de 1964 e parágrafo único do art. 8º c/c inciso | do art. 50 da Lei Complementar
n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal/de Ijaci, 12 de setembro de 2023.
Fabiano ilva Moréti
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, para apreciação desta
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “Institui complementação salarial
resultante da diferença remuneratória do piso salarial nacional da Enfermagem e dá
outras providências”.
A Emenda Constitucional n.º 124, de 14 de julho de 2022! instituiu o piso salarial
nacional dos profissionais da enfermagem e parteira.
Nos termos do 8 12º do art. 198 da CF/1988, incluído pela EC 124/2022, foi
sancionada a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 20222 que alterou a Lei nº 7.498, de
25 de junho de 19862, para estabelecer os valores do piso salarial nacional do Enfermeiro,
do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Posteriormente, foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de
dezembro de 2022º, que estabeleceu para a União a responsabilidade de prestar
assistência financeira complementar para cumprimento destes pisos, aos Estados, DF,
Municípios, entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços
contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes
pelo SUS; além das regras de cômputo destes recursos na despesa com pessoal de forma
progressiva a partir do exercício de 2024.
Tendo em vista algumas controvérsias suscitadas, foi proposta no STF a ADI nº
7222. Somente em 30 de junho de 2023, o STF concluiu a votação sobre o Piso da
Enfermagem, ficando consignado, para os Municípios o seguinte:
a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial
nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência
financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, 894 14 e 15, da CF, com
! Disponível em: http:/Avww,planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao Emendas'Emc/emc124.htm
2 Disponível em: http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2022/Lei/L 14434.htm | PIU,
* Disponível em: https:/Awww planalto.gov.br/ccivil 03/LEIS L7498 htm
* Disponível em: http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/constituicão Emendas'Emc/emc127.htm
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
redação dada pela EC nº 127/2022);
b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar instaura o dever
da União de providenciar crédito suplementar mediante cancelamento, total ou parcial, de
dotações de seu orçamento tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas
parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços
públicos de saúde (art. 166, $ 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas
parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento Federal). Não sendo tomada tal
providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes.
Ademais, conforme ADI nº 7222 e entendimento da Advocacia Geral da União,
ficou consignado que o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-
base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho
completa, podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga
horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
De acordo com a Constituição Federal (art. 37, inc. X), a remuneração dos
servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por meio de lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso.
Considerando que a decisão do STF é em caráter cautelar (não há decisão de
mérito) e que também não existe ainda fonte permanente de financiamento pela União, é
recomendado que a lei municipal não institua o piso, mas tão somente autorize o repasse
do valor efetivamente disponibilizado pela União aos profissionais para fins de cumprimento
da decisão do STF.
As definições contidas no art. 2º do presente projeto de Lei constam de cartilha
do Governo Federal sobre o Piso Nacional da Enfermagem.
Nos termos do parágrafo único do art. 4º da Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de
agosto de 2023º, o município tem o prazo de 30 (trinta) dias para realizar o pagamento aos
profissionais e repassar para as entidades privadas sem fins lucrativos elegíveis.
A mesma Portaria dispõe que o repasse dos recursos está condicionado ao
correto cadastro mensal dos profissionais pelo gestor local da Saúde na plataforma
InvestSUS.
Os cadastros realizados pelo gestor da saúde serão depurados pelo Ministério
* Disponível em: https://www.gov.br'saude/pt-br'assuntos noticias /2023/agosto/arquivos/cartilha piso-l (RA
enfermagem 2023.pdf
* Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs'saudelegis em '2023/prtl135 16 08 2023.html
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
da Saúde que irá realizar: a) cruzamento dos dados com a Receita Federal, Conselho
Federal de Enfermagem, e outros órgãos; b) apuração dos valores da complementação a
ser repassada; c) divulgação da complementação por CPF; d) dados inconsistentes e
glosados; ,
Portanto, o valor devido aos profissionais do município e das entidades, será
realizado e limitado aos valores da assistência financeira transferida pela União para
complementar o valor do piso.
Mediante todo o exposto, solicitamos aos Nobres Edis a aprovação do referido
Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 12 de setembro de 2023.
a
TAM
Fabiano-dã Silva Moreti
Prefeito Municipal