PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei 4/2023 de 18 de setembro de 2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2023, FIXADO
PELA LEI MUNICIPAL 1.425/2022.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
O além dos previstos na Lei 1.426/2022, com duas alterações posteriores, da seguinte
forma:
|—- Por anulação de dotações, até o valor correspondente a 11% (onze por cento)
do valor total fixado para as despesas na lei orçamentária anual;
Il— Por superávit financeiro, até o valor correspondente a 7% (sete por cento) do
valor total fixado para as despesas na lei orçamentária anual.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 18 de Setembro de 2023.
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FABIANO DA SILVA MORETI
Q Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa legislativa o presente projeto
de lei, para autorização de abertura de créditos adicionais ao orçamento de 2023, fixado
pela Lei 1.425/2022.
Conforme se depreende das correspondências anexas,
encaminhadas pelas Secretarias de Saúde e Educação, bem como pelo Controle Interno
do Município, onde informam a necessidade de suplementações ao orçamento vigente
para cobrir as despesas essenciais ao desempenho das atividades de algumas
secretarias.
Na Correspondência Interna 513/2023, o Secretário Municipal de
Saúde informa a necessidade de abertura de créditos adicionais suplementares, tanto
por superávit como por anulação, visando a aquisição de insumos (medicamentos,
fraudas, dietas, leites especiais, exames e materiais hospitalares), serviços terceirizados
e também exames via CISLAV, credenciamentos (médicos, enfermeiros e técnicos de
enfermagem), bem como gasto com combustível.
A Secretária Municipal de Educação através da Correspondência
Interna 309/2023 também informa a necessidade de abertura de créditos adicionais
complementares ao orçamento, por superávit e por anulação, para arcar com as
despesas das reformas das escolas municipais Padre Emílio e Darlene Aparecida
Alvarenga, bem como para suportar as despesas com materiais de papelaria, merenda
escolar, transporte escolar e materiais de limpeza.
Por seu turno, a Controladora Interna do Município encaminhou
a Correspondência Interna 50/2023, onde informa a necessidade de abertura de
créditos adicionais suplementares ao orçamento, principalmente para cobrir os gastos
com a folha de pagamentos dos servidores públicos municipais, os recolhimentos
previdenciários e as despesas com o vale alimentação dos servidores, até o final do
presente exercício.
Além da necessidade de abertura de créditos adicionais
suplementares para cobrir as despesas com folha, encargos e vale alimentação dos
servidores, informa a Controladora Interna do Município que se faz necessário
UM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente também para
cobrir as despesas com materiais de consumo, materiais de limpeza, combustíveis,
manutenção dos veículos, prestação de serviços de internet, prestação de serviços de
telefonia, Copasa, Cemig, terceirizadas (Sistemas e Assessorias) e os Termos de
Fomento que foram autorizados pela Lei Municipal 1.435/2023, para as entidades Ijaci
Futebol Clube e AMOPEN.
Sendo assim, diante da necessidade das secretarias em abrir
créditos adicionais suplementares ao orçamento, conforme justificado nos documentos
encaminhados à Procuradoria Geral do Município, é que enviamos o presente projeto
de lei para apreciação e aprovação desta Casa.
Prefeitura Munjti
um
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
Ide ljacij 18 de setembro de 2023.
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Estado de Minas Gerais
CORRESPONDENCIA INTERNA
ave lilos 13
Prezado (a) Senhor (a)
DESTINO: Departamento de Jurídico
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde
Ijaci, 14 de setembro de 2023
Prezado (a) Senhor (a)
Com os cordiais cumprimentos, sirvo do presente para solicitar que seja encaminhado
para a Câmara um projeto de Lei requerendo percentuais conforme anexo:
e 5 por cento por Superávit (Recurso Vinculados que estão em conta)
Justificativa: Aquisição de insumos (medicamentos, fraldas, dietas, leites especiais,
exames, materiais hospitalares) e serviços terceirizados.
e 1 porcento por Anulação
Justificativa: Exames (Cislav), credenciamentos, combustível.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
odolfo de Oliveira Costa
Secretário Municipal de Saúde
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWww.ijaci.mg.gov.br
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CORRESPONDENCIA INTERNA
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CI 309 -2023 “
Prezado (a) Senhor (a)
DESTINO: Departamento de Jurídico
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Educação
ljaci, 14 de setembro de 2023
Prezado (a) Senhor (a)
Com os cordiais cumprimentos, sirvo do presente para solicitar que seja encaminhado
para a Câmara um projeto de Lei requerendo percentuais conforme anexo:
e 1 porcento por Superávit (Recurso Vinculados que estão em conta)
Justificativa: Reforma da Escola Municipal Padre Emilio e da Escola Municipal Darlene
Aparecida Alvarenga.
e 2 porcento por Anulação
Justificativa: Material de Papelaria, Merenda Escolar, Transporte Escolar, Material de
Limpeza.
Atenciosamente,
Atenciosamente, )
Valeria Aparecida Fabri Ribeiro Lucas
Secretário Municipal de Saúde
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNP) 18.244.400/0001-08
www .ijaci.mg.gov.br
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CORRESPONDENCIA INTERNA
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Ci 50 -2023
Prezado (a) Senhor (a)
DESTINO: Departamento de Jurídico
SOLICITANTE: Controladoria
Ijaci, 14 de setembro de 2023
Prezado (a) Senhor (a)
Com os cordiais cumprimentos, sirvo do presente para solicitar que seja encaminhado
para a Câmara um projeto de Lei requerendo percentuais conforme anexo:
e 7,02 por cento por Anulação
Justificativa: Folha de Pagamento, encargos e Vale Alimentação.
* 0,98 por cento por Anulação
Justificativa: Materiais de Consumo, Materiais de Limpeza, Combustível, Manutenção dos
Veículos, Prestação de Serviços de Internet, Prestação de Serviços de Telefonia, Copasa,
Cemig, Terceirizadas (Sistemas e Assessorias) e os Termos de Fomento que foram
autorizados por Lei.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
Danielle Aparecida Carvalho
Controladora Interna
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Wwww.ijaciimg.gov.br