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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaAutoriza abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2023, fixado pela Lei Municipal n.º 1425/2022
native_id1542

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Aprovada e Encaminhada F Aprovada por 7 votos favoráveis e 1 voto contrário do Vereador Jhonatha.
2023-11-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 2ª Votação e Redação Final
2023-11-21 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovada por 7 votos favoráveis e 1 voto contrário do Vereador Jhonatha.
2023-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª Votação
2023-11-21 Retirada de Vistas pelo Vereador — Vereador Luiz Rogério retirou o pedido de vistas
2023-11-14 Pedido de Vistas — Pedido de vistas do Vereador Luiz Rogério
2023-10-10 Pedido de Vistas — Pedido de Vistas do Vereador Jhonatha. Término: 25/10/2023.
2023-09-26 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Rss dá PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
são Estado de Minas Gerais
Projeto de Leii 7/2023 de 25 de setembro de 2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2023, FIXADO
PELA LEI MUNICIPAL 1.425/2022.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
Q além dos previstos na Lei 1.426/2022, com duas alterações posteriores, da seguinte
forma:
|— Por anulação de dotações, até o valor correspondente a 3,5% (três inteiros e
cinco décimos por cento) do valor total fixado para as despesas na lei orçamentária
anual;
Il - Por superávit financeiro, até o valor correspondente a 4,5% (quatro inteiros
e cinco décimos por cento) do valor total fixado para as despesas na lei orçamentária
anual.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ljaci, 25 de setembro de 2023.
/
7) ALAA
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
pes aslals>
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa legislativa o presente projeto
de lei, para autorização de abertura de créditos adicionais ao orçamento de 2023, fixado
pela Lei 1.425/2022.
Enviamos a esta Casa projeto de lei no dia 18 de setembro do
corrente ano, visando a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares
ao orçamento de 2023, com as justificativas das respectivas Secretarias e Controle
Interno.
No entanto, na data de hoje, o projeto restou aprova com emenda
reduzindo os percentuais necessários para atendimento das necessidades das
Secretarias solicitantes.
Desta forma, estamos enviando o presente projeto de lei como
forma de atingir os percentuais de suplementação encaminhados incialmente, uma vez
que necessários para as atividades das Secretarias solicitantes, conforme constante da
justificativa e documentos que acompanharam o projeto de lei encaminhado no dia 18
de setembro.
Sendo assim, diante da necessidade das secretarias em abrir
créditos adicionais suplementares ao orçamento é que enviamos o presente projeto de
lei para apreciação e aprovação desta Casa.
Prefeitura Municipal de Ijaci,/25 de setembro de 2023.
NATE
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Múnicipal

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