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Ss SRy Câmara Municipal de Ijaci
Tia Legislatura 2021/2024
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º“, 12023
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 41 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Ijaci aprova a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL:
Art. 1º. O caput do art. 41 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 41. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro a
30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, exceto na primeira Sessão
Legislativa, quando as reuniões se iniciarão no dia 10 (dez) de janeiro, ou no
primeiro dia útil subsequente.
Ar. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ljaci, 12 de setembro de 2023.
pe NM vil «de Uai
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciDnavinet.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br I
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cam: Câmara Municipal de Ijaci
= Legislatura 2021/2024
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal é alterar o período
das Sessões Legislativas Ordinárias desta Câmara, adequando ao período praticado pelo
Congresso Nacional.
Contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação desta Proposição.
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Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dnavinet.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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