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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37205-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
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Requerimento Nº 70/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ijaci - MG
O Vereador que este subscreve, requer nos termos Regimentais, que seja
encaminhado expediente para o Sr. Prefeito requisitando, nos termos do inciso XVIII
do art. 83 da Lei Orgânica Municipal e artigos 10 a 14 da Lei Federal nº 12.527/2011,
cópias de todos os processos de aprovação de loteamentos e condomínios pelo
Departamento Responsável por este serviço na Prefeitura, no período compreendido
entre 1º de janeiro de 2009 até a data de envio dos documentos ora requisitados.
Nos referidos processos devem constar:
1 - Alvará,
2 - Planta,
3 - Decretos,
4 - Licenças Ambientais
5 - Licenças CODEMA,
6 - Licenças SUPRAM,
7 - Termo Caução,
8 - Cronograma físico-financeiro e
Demais documentos pertinentes à matéria.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, em 19 de Outubro de 2015.
Rodrigo Douglas Vilas Boas
Vereador Vice-Presidente
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