PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº :48/2023 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza abertura de crédito especial e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ijaci aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito espe-
cial no presente exercício até o valor de R$ 78.003,81 (setenta e oito mil e três reais
e oitenta e um centavos) com a inclusão das seguintes dotações de despesa:
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Ijaci
Unidade: 02.010.001 — Apoio e Promoção Cultural
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0011 — Lei Paulo Gustavo
Atividade: 2.256 — LEI PAULO GUSTAVO - CULTURA AUDIOVISUAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo............... reatar R$5.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. ....R$45.515,31
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.................... R$5.000,00
Fonte 1715 — Transf. dest. ao Setor Cultural (audiovisual)....................... R$ 55.515,31
Atividade: 2.257 — LEI PAULO GUSTAVO - DEMAIS AREAS DA CULTURA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo... eee R$6.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ................ R$4.488,50
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.................. R$12.000,00
Fonte 1716 — Transf. dest. ao Setor Cultural (demais setores da cultura). RS 22.488,50
Parágrafo único. Os créditos especiais mencionados neste artigo serão utilizados
para cobertura de despesas relativas as ações emergenciais direcionadas ao setor
cultural, nos termos da Lei Complementar n.º 195, de 08/07/2022 e Decreto Federal
n.º 11.525 de 11/05/2023, e compatível com plano de ação aprovado pelo Ministério
da Cultura.
Art. 2º. Servirá de recursos para a cobertura do crédito especial autorizado nesta lei
o excesso de arrecadação, nos termos do inciso Il, 8 1º do art. 43 da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º
101, de 4 de maio de 2000, apurado nas seguintes fontes de recursos:
|- R$ 55.515,31 na fonte 1715 — Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 (art. 5º) — Audiovisual;
Il — R$ 22.488,50 na fonte 1716 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 (art. 8º) — Demais Setores da Cultura;
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado nesta
so
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lei até o valor de R$ 5.000,00 por excesso de arrecadação de rendimentos de aplica-
ção.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º
1.416 de 21 de junho de 2022 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2023 e na Lei Municipal nº 1.398 de 30 de novembro de 2021 que esta-
beleceu o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 09 de outubro de 2023.
Fabiano tg va Moreti
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores
Encaminhamos à esta Casa para apreciação, o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza abertura do crédito especial e dá outras providências” , em atenção ao
Ofício 079/2023 da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Em 08/07/2022 foi sancionada a Lei Complementar n.º 195, denominada
Lei Paulo Gustavo que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cul-
tural. E, por meio do Decreto Federal n.º 11.525, de 11/05/2023, a referida lei foi re-
gulamentada.
Seguindo os ditames da LC 195, de 2022 e respectivo regulamento, o mu-
nicípio realizou consulta pública à população para elaboração de plano de ação de
apoio cultural, e, posteriormente, cadastrou-o na Plataforma TransfereGov, o qual já
se encontra aprovado pelo Ministério da Cultura, restando apenas sua correspondente
adequação orçamentária nos termos do inciso | do art. 9º do Decreto 11.525, de 2023.
Os recursos para execução das ações culturais previstas na LC 195, de
2022, não foram previstos no orçamento municipal de 2023, até porque a sua regula-
mentação e definição de valores ocorreu apenas em 2023.
O TCEMG estabeleceu duas fontes específicas para registro das Transfe-
rências de recursos da destinados ao setor cultural - LC 195/2022, quais sejam: 1715
para ações de audiovisual (art. 5º da LC) e 1716 para ações de demais áreas da
cultura (art. 8º da LC).
Desta forma, consoante disposto no inciso Il, 8 1º do art. 43 da Lei Federal
n.º 4.320, de 17/03/1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de
4/5/2000; bem como orientação do TCEMG na Consulta n.º 932.477, o recebimento
destes recursos não previstos para o exercício de 2023, configuram excesso de arre-
cadação nas fontes 1715 e 1716, os quais somente podem ser utilizados mediante
abertura de crédito adicional.
Como o município não possui ações específicas e compatíveis com as do-
tações orçamentárias existentes, há necessidade de prévia autorização legislativa
para abertura de crédito especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição
Federal.
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Importante ressaltar ainda que não se trata de recurso ordinário a ser utili-
zado pelo município. O objetivo da LC 195/2022 é apoiar fazedores e fazedoras de
cultura diante dos desafios enfrentados durante a pandemia da Covid-19. De acordo
com o art.2º do Decreto nº11.525/2023 (que regulamenta a LC 195/2022) os valores
devem ser transferidos aos artistas e fazedores de cultura do município por meio de
editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplifi-
cadas. Nesse sentido, todo o recurso deve ser utilizado para fomentar projetos do
setor cultural.
Por tudo exposto, solicitamos aprovação do presente projeto, para legal e
correta utilização dos recursos transferidos pela União para ações emergenciais no
setor cultural nos termos da LC 195, de 2022, e esperamos aprovação desta Colenda
Câmara.
Prefeitura Municipal de Ijaci, e outubro fe 2023.
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
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OFÍCIO: SEMCEL 079/23
ljaci, 05 de outubro de 2023.
Assunto: Projeto de Lei para abertura de crédito especial — Lei Paulo Gustavo
Prezado,
Com os cordiais cumprimentos, sirvo do presente para solicitar os tramites jurídicos
necessários para envio à Câmara Municipal de ljaci de Projeto de Lei para abertura de
crédito especial no presente exercício até o valor de R$ 78.003,81 (setenta e oito mil e três
reais e oitenta e um centavos).
Esta ação se justifica pois em 08/07/2022 foi sancionada a Lei Complementar n.º
195, denominada Lei Paulo Gustavo que dispõe sobre apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais
direcionadas ao setor cultural. E, por meio do Decreto Federal n.º 11.525, de 11/05/2023, a |
referida lei foi regulamentada.
Seguindo os ditames da LC 195, de 2022 e respectivo regulamento, o município
realizou consulta pública à população para elaboração de plano de ação de apoio cultural,
e, posteriormente, cadastrou-o na Plataforma TransfereGov, o qual já se encontra aprovado
pelo Ministério da Cultura, restando apenas sua correspondente adequação orçamentana
nos termos do inciso | do art. 9º do Decreto 11.525, de 2023.
Os recursos para execução das ações culturais previstas na LC 195, de 2022, não
foram previstos no orçamento municipal de 2023, até porque a sua regulamentação =
definição de valores ocorreu apenas em 2028.
O TCEMG estabeleceu duas fontes específicas para registro das Transferências de
recursos da destinados ao setor cultural - LC 195/2022, quais sejam: 1715 para ações de
audiovisual (art. 5º da LC) e 1716 para ações de demais áreas da cultura (art. 8º da LC).
Desta forma, consoante disposto no inciso Il, $ 1º do art. 43 da Lei Federal n.º
4.320, de 17/03/1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de
4/5/2000; bem como orientação do TCEMG na Consulta n.º 932.477, o recebimento destes
recursos não previstos para o exercício de 2023, configuram excesso de arrecadação nas
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fontes 1715 e 1716, os quais somente podem ser utilizados mediante abertura de crédito
adicional.
Como o município não possui ações específicas e compatíveis com as dotações
orçamentárias existentes, há necessidade de prévia autorização legislativa para abertura de
crédito especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal.
Importante ressaltar ainda que não se trata de recurso ordinário a ser utilizado pelo
município. O objetivo da LC 195/2022 é apoiar fazedores e fazedoras de cultura diante dos
desafios enfrentados durante a pandemia da Covid-19. De acordo com o art. 2º do Decreto
nº 11.525/2023 (que regulamenta a LC 195/2022) os valores devem ser transferidos aos
artistas e fazedores de cultura do município meio de editais, chamamentos públicos,
prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas. Nesse sentido, todo o recurso
deve ser utilizado para fomentar projetos do setor cultural.
Atenciosamente,
És Luiz ada
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Exmo Dr.
Jaderson Wembley de Andrade Carvalho dor-Glbraldo
Procurador NG 9/
DD. Procurador do Município de ljaci OAB)
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