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| E Câmara Municipal de Ijaci
= Legislatura 2021/2024
PROJETO DE LEINº 12 / 2023
(De autoria do vereador Corguinho)
Assegura a reserva de até 30% (trinta por cento) dos espaços destinados às
barracas, nas festividades oficiais do Município, para barraqueiros e
comerciantes residentes e Organizações da Sociedade Civil-OSC, situadas no
âmbito do Município de ljaci
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurada a reserva de até 30% (trinta por cento), dos espaços destinados
às barracas, nas festividades oficiais do Município, para barraqueiros residentes e
domiciliados em Ijaci e Organizações da Sociedade Civil - OSC, situadas no Município
8 Todos deverão seguir a Lei Orgânica do Município de Ijaci, CAP IV Seção dos Tributos
Municipais
Art. 2º Fica assegurado a ampla concorrência dos outros 70% (setenta por cento) para
que o Poder Público Municipal, através dos órgãos competentes, ofereça a exploração do
espaço destinado a realização da festa seja terceirizado a qualquer particular, mediante
regular processo licitatório, em tempo estipulado pela administração pública pelo menos
15(quinze) dias antes do evento
Art. 2º As Organizações da Sociedade Civil- OSC, que se refere esta Lei necessitam ter
cadastro ativo na Secretaria de Desenvolvimento Social, ou no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e dos Adolescentes — CMDCA.
Art. 4º Ficam as entidades, as Organizações da Sociedade Civil - OSC, detentoras de
10% (dez por cento) das reservas citadas no artigo 1º. e que deve ser regulamentada
— através de regimento a ser preparado pela Prefeitura Municipal de Ijaci, com participação
ativa das associações de barraqueiros e das OSCs, quando assim o município apontar o
registro das mesmas.
Art. 5º Fica o Poder Público Municipal ou a Comissão de Festa responsável pela
definição dos locais específicos para que os barraqueiros e demais instituições do
município contempladas por esta Lei, deverão atuar.
Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais
Ijaci, setembro de 2023.
— Vereador Corguinho
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Ogmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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jo Câmara Municipal de Ijaci
dd Legislatura 2021/2024
JUSTIFICATIVA
A presente lei visa assegurar a reserva de até 30% (trinta por cento) dos espaços
destinados às barracas, nas festividades oficiais do Município, para barraqueiros e
instituições e entidades filantrópicas situadas no âmbito do Município de Ijaci.
É público, notório e manifesto que uma das atividades fins de toda e qualquer
administração pública é, e deve ser sempre, FOMENTAR a economia local. Diante disso
, nada mais justo do que fomentar essa economia concedendo um percentual para que
os pequenos comerciantes locais possam ter vez e voz no que se refere ao direito de
igualdade para competir com comerciantes que vem de fora, sem participar do processo
licitatório que chega a ser muito complexo e dispendioso para os menores já citados.
De acordo com a nossa Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Municipal, cabe a
nós, representantes do povo de ljaci nesse Legislativo Municipal, buscar medidas
constantes, em todas as áreas, para melhoraria de vida de nossa população.
Conto com o apoio dos colegas vereadores e vereadora para aprovação desta Lei
tão importante para o município.
Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais
o ljaci, setembro de 2023.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Ogmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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Som Câmara Municipal de ljaci
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Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO AO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 9/2023
Assunto: “Assegura a reserva de até 30% dos espaços destinados às barracas,
nas festividades oficiais do Município para barraqueiros e comerciantes
residentes e Organizações da Sociedade Civil-OSC, situadas no âmbito do
Município de Ijaci”.
Trata-se de louvável projeto de lei apresentado pelo atuante Vereador
Corguinho que pretende garantir participação em eventos oficiais da cidade por
barraqueiros, comerciantes e OSC's por meio de reserva de espaço físico
perante outros participantes licitantes, autorizados, etc. pela Prefeitura,
justificado para prestigiar empresários, entidades e a economia local.
Nos termos do art. 75, III, art. 102, 1 e art. 108 do Regimento Interno
desta respeitável Casa de Leis, é direito do parlamentar legislar sobre a
matéria, havendo, portanto, competência legislativa ou ainda, autorização de
iniciativa, não cabendo à Assessoria Jurídica da Câmara analisar sua
conveniência, mérito administrativo, político ou o interesse público do projeto,
mas meramente opinativo, sendo a propositura, portanto, regimental.
Pela Ótica da Lei Orgânica do Município de Ijaci (art. 47, III) e da
legislação estadual mineira e federal, não se vislumbrou, pelo menos por ora,
qualquer afronta formal ou material quanto ao poder legislativo municipal de
criar mais direitos a empresários e entidades locais quanto ao uso de espaços
destinados a realização de eventos oficiais, sendo o caso, assim, de legalidade
formal e material da presente propositura.
Por fim e mais importante, a Constituição da República de 1.988 não
prevê vedação, procedimento ou limitação material (de conteúdo) quanto ao
objeto da propositura, com o que a mesma é materialmente e formalmente
constitucional.
Desta forma, esperando ter atendido a consulta e se mantendo a
disposição para outros esclarecimentos, ópino pela tramitação do Projeto.
Ijaci(MG), 27.09/2023.