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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaEstende a portadores do transtorno do espectro autista o direito de uso de vagas exclusivas de veículos já existentes, que forem criadas ou modificadas em vias públicas no âmbito do Município de Ijaci-MG.
native_id1557

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Proposição aprovada F APROVADO pela unanimidade do Plenário
2023-10-24 Proposição aprovada em 1º turno B Aprovada em 1ª Votação
2023-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2023-10-10 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

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o Câmara Municipal de Ijaci
— Legislatura 2021/2024
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº ão /2023
(Junior Aparecido de Oliveira e Emerson Nonato Silva)
Estende a portadores do
transtorno do espectro autista o
direito de uso de vagas exclusivas
de veículos já existentes, que
forem criadas ou modificadas em
vias públicas no âmbito do
Município de Ijaci-MG.
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes legais aprovou, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica estendido aos condutores de veículos com portadores do
transtorno do espectro autista, considerados deficientes para todos os fins pela Lei
Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, o direito de utilizar as vagas
exclusivas destinadas à idosos e deficientes existentes e que forem criadas ou
modificadas nas vias públicas do Município de Ijaci-MG.
Art. 2º - A comprovação da condição de autista se dará por laudo médico
especializado público ou particular, sem prazo de emissão nem de validade e
apresentado pelo interessado no setor competente mediante protocolo.
Art. 3º, A identificação do beneficiário bem como a sinalização das vagas se
dará por certificado emitido em seu favor sem data de validade e pintura das vagas já
existentes e que forem criadas ou modificadas com símbolo próprio constante no
— anexo I desta lei, devendo o Poder Executivo promover sua regulamentação em até
30 dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ijaci(MG), 27.09.2023.
A
1
Junior Apare | e Oliveira Eme
Vereador- ente
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax): (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Ogmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
|
Ca
& il x Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021/2024
ANEXO 1
SÍMBOLO OFICIAL DA CAMPANHA INTERNACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE
PESSOAS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - FITA COLORIDA
DE QUEBRA-CABEÇA
Justificativa |
O reconhecimento dos portadores do transtorno do espectro autista pela
medicina bem como pela Lei Federal nº 12.764/2012 como deficientes (e não
doentes), bem como todas as diferenças, dificuldades e necessidades daí decorrentes,
consolidou uma séria de garantias a estes cidadãos; motivo pelo qual, assim como |
assegurado em favor de idosos e demais deficientes (físicos, etc.), justificado está o |
presente projeto de lei, cujas obviedades e princípios de acesso, justificam estender 1
tal direito de estacionamento preferencial aos condutores de veículos portando |
autistas, para rápido atendimento em estabelecimentos públicos e privados evitando t
momentos de crise e sofrimento de portadores do espectro autista. |
Pedimos apoio dos demais parlamentares na aprovação deste projeto de lei.
Ijaci(MG), 27.09.2023. |
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax): (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Ogmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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