materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
LEGISLATURA 2021 / 2024
Projeto de Resolução N.º 412023
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Ijaci.
A Câmara Municipal de Ijaci, no uso de suas atribuições legais,
decreta e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Ijaci.
Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída por uma Procuradora da Mulher designada
pelo Presidente da Câmara Municipal entre as vereadoras em exercício, podendo haver
Procuradoras-Adjuntas se possível.
Parágrafo único - O mandato da Procuradora da Mulher e da(s) Procuradora(s)-Adjunta(s)
será de dois anos, coincidente com o da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher e à Procuradora(s)-Adjunta(s) zelarem pela
participação efetiva das demais vereadoras eleita nos órgãos e atividades da Câmara
Municipal, bem como:
| — contribuir para o enfrentamento das discriminações e violências contra a mulher em ljaci,
por meio do recebimento e da análise de denúncias escritas e do encaminhamento dos casos
aos órgãos competentes; E
Il — contribuir para a maior efetividade das políticas públicas em ljaci, das ações e dos
2a programas voltados para a equidade de gênero e para o enfrentamento das violências contra a
mulher;
HI — qualificar os debates de gênero e dar maior visibilidade às pautas e agendas de proteção e
promoção das mulheres em ljaci;
VI — promover ações educativas relacionadas à violência e à discriminação contra a mulher,
bem como incentivar a participação e representatividade das mulheres nos espaços decisórios
e de poder, nas esferas institucional e política, podendo realizar eventos, audiências públicas e
visitas institucionais em órgãos públicos.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
LEGISLATURA 2021 / 2024
Justificativa
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo abrir mais espaço para
participação feminina na vida pública e política, bem como diminuir e erradicar diferenças de
direitos e de tratamentos existentes entre homens e mulheres em espaços públicos e privados,
garantindo o previsto na Constituição Federal de que TODOS são iguais perante a lei.
De igual modo, objetiva incentivar mulheres a procurar a Câmara Municipal para
orientação por parte da Procuradora da Mulher contra violência doméstica e denúncias na
Delegacia Especializada de Lavras.
Assim, solicito aos nobres pares que aprovem a presente proposição legislativa.
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