materia nº 31/2023

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cam: Câmara Municipal de Ijaci
pu Legislatura 2021/2024
PROJETO DE LEINº 31 /2023
(De autoria do vereador Corguinho)
Dispõe sobre opções de Instituições Bancárias para recebimento
de salários dos Servidores Municipais de Ijaci (MG)
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º: Fica estabelecido por meio desta lei que a Prefeitura Municipal de ljaci (MG) é
obrigada a oferecer opções aos servidores municipais para escolherem a instituição
bancária na qual desejam receber seus salários.
Parágrafo único: As opções fornecidas pela Prefeitura devem incluir, pelo menos, os
bancos de maior representatividade e acessibilidade na região.
Artigo 2º: Os servidores municipais de ljaci (MG) poderão optar por uma instituição
bancária diferente da oferecida inicialmente pela Prefeitura, desde que a instituição
escolhida esteja regularizada junto aos órgãos competentes e permita o recebimento de
salários.
Artigo 3º: A Prefeitura Municipal de ljaci (MG) será responsável por estabelecer um
procedimento para a escolha da instituição bancária pelos servidores municipais,
garantindo uma forma rápida e eficiente de comunicação dessa decisão.
Artigo 4º: Caso a instituição bancária escolhida pelo servidor municipal não esteja apta ou
não forneça meios adequados para o recebimento dos salários, a Prefeitura poderá
solicitar a escolha de uma instituição alternativa.
Artigo 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ljaci (MG),31 de outubro de 2023.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciQDgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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$ Câmara Municipal de ljaci
Sam Legislatura 2021/2024
JUSTIFICATIVA
É fundamental promover a autonomia e a liberdade de escolha dos servidores na gestão
dos seus recursos financeiros. Além disso, possibilitar que os servidores optem pela
instituição bancária que melhor atenda às suas necessidades contribuirá para a melhoria
do sistema bancário local.
Acredita-se que essa medida proporcionará uma comunicação transparente e eficiente
entre a Prefeitura e seus servidores, garantindo que eles tenham acesso aos seus
salários de forma facilitada e condizente com suas preferências e necessidades
financeiras.
Dessa forma, é de suma importância estabelecer por meio desta lei a obrigatoriedade da
Prefeitura Municipal de Ijaci (MG) em oferecer opções aos servidores para escolherem a
instituição bancária na qual desejam receber seus salários.
Sendo assim, conto com o apoio e a aprovação dos demais membros do legislativo para a
aprovação deste projeto de lei.
ljaci, 31 de outubro de 2023.
— Emerson | to Silva-Corguinho
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