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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
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Requerimento Nº 71/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ijaci - MG
O Vereador que este subscreve, requer nos termos Regimentais, que seja
encaminhado expediente para o Sr. Prefeito requisitando, nos termos do inciso XVIII
do art. 83 da Lei Orgânica Municipal e artigos 10 a 14 da Lei Federal nº 12.527/2011,
esclarecimentos plausíveis acerca do motivo pelo qual numa semana o Chefe do
Executivo enviou à Câmara um Projeto de Lei criando mais um Cargo Efetivo de
Controlador Geral do Município e na semana seguinte enviou outro Projeto de Lei para
reduzir vencimentos de Cargos Comissionados, alegando que o percentual
dispendiado com os gastos com pessoal está ultrapassando o limite prudencial
disposto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), oferecendo,
desta forma, indícios de falta de planejamento e controle dentro da Administração
Municipal.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, em 19 de Outubro de 2015.
Sebastião Leonardo de Mesquita
Vereador
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