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materia nº 71/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2015
Date 2015-10-20
EmentaINFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E OUTRO PROJETO REDUZINDO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM COMISSÃO
native_id156

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-20 Aprovada e Encaminhada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37205-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci@navinet.com.br - Site: www.ijaci.cam.mg.gov.br
Requerimento Nº 71/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ijaci - MG
O Vereador que este subscreve, requer nos termos Regimentais, que seja
encaminhado expediente para o Sr. Prefeito requisitando, nos termos do inciso XVIII
do art. 83 da Lei Orgânica Municipal e artigos 10 a 14 da Lei Federal nº 12.527/2011,
esclarecimentos plausíveis acerca do motivo pelo qual numa semana o Chefe do
Executivo enviou à Câmara um Projeto de Lei criando mais um Cargo Efetivo de
Controlador Geral do Município e na semana seguinte enviou outro Projeto de Lei para
reduzir vencimentos de Cargos Comissionados, alegando que o percentual
dispendiado com os gastos com pessoal está ultrapassando o limite prudencial
disposto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), oferecendo,
desta forma, indícios de falta de planejamento e controle dentro da Administração
Municipal.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, em 19 de Outubro de 2015.
Sebastião Leonardo de Mesquita
Vereador

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