materia nº 32/2023

SM Câmara Municipal de ljaci
he Legislatura 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 12023
(De autoria do vereador Corguinho)
Dispõe sobre proibição de estacionamento de carretas e
caminhões em frente a Prédios Públicos e Templos Religiosos.
A Câmara Municipal de lIjaci através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º: Fica estabelecido por meio desta lei a proibição do estacionamento de carretas
e caminhões em frente a prédios públicos e templos religiosos no município de Ijaci, MG.
Artigo 2º: Considera-se carretas e caminhões os veículos de grande porte utilizados para
transporte de carga, incluindo aqueles de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas.
Artigo 3º: O descumprimento desta lei acarretará nas seguintes penalidades:
I- Primeira infração: notificação e advertência ao proprietário ou condutor do
veículo;
Il- Segunda infração: multa de valor a ser estabelecido pelo órgão responsável;
Ill- Terceira e subsequentes infrações: multa em dobro do valor estabelecido para a
segunda infração.
Artigo 4º: A fiscalização do cumprimento desta lei será de responsabilidade do órgão
municipal de trânsito ou de outro órgão designado pela Prefeitura Municipal de Ijaci (MG).
Artigo 5º: É de responsabilidade do órgão municipal de trânsito a demarcação adequada
das áreas onde é proibido o estacionamento de carretas e caminhões, incluindo a
instalação de placas de sinalização informativas e educativas.
Artigo 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
outubro de 2023.
Emerson N y Silva-Corguinho
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Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciOgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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SOS: Câmara Municipal de Ijaci
Tp Legislatura 2021/2024
JUSTIFICATIVA
A proibição do estacionamento de carretas e caminhões em frente a prédios públicos e
templos religiosos têm como objetivo garantir a segurança, a mobilidade e o acesso dos
cidadãos a esses locais. Esses veículos, devido ao seu tamanho e necessidades de
manobras, podem dificultar ou impedir o fluxo de pedestres e veículos, bem como causar
obstrução visual e comprometer a segurança dos transeuntes.
Ao estabelecer essa proibição e aplicar penalidades em caso de descumprimento, a
Prefeitura Municipal de ljaci (MG) demonstra preocupação com a segurança e a
comodidade dos seus munícipes, garantindo a ordem e o bom funcionamento da cidade.
Portanto, conto com o apoio e a aprovação dos demais membros do legislativo para a
aprovação deste projeto de lei, visando à melhoria da qualidade de vida e à organização
do município de Ijaci, MG.
laci, 3! de outubro de 2023.
a Emerso) ilva-Corguinho
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciQ)gmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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