materia nº 33/2023

'REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº2.42023 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui gratificação ao Presidente do
Comitê da Lei Geral de Proteção de
Dados e dá outras providências
A Câmara Municipal de lIjaci aprova e, eu, Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O servidor público efetivo ou comissionado que participar do
Comitê da Lei Geral de Proteção de Dados como Presidente, fará jus a uma
gratificação de 20% (vinte por cento) sob o seu vencimento base por mês,
enquanto durar a designação.
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de gratificação mensal ao servidor que
participar do Comitê da Lei Geral de Proteção de Dados como Presidente.
Art. 3º. São atribuições do presidente do Comitê da LGPD (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais):
| - Mediação entre o Poder Executivo, os titulares de dados pessoais e a ANPD
(Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
Il - Receber os comunicados da ANPD e adotar as devidas providências;
HI - Aceitar as reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais junto
a Prefeitura;
IV - Prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis quando solicitado
pelos titulares de dados pessoais;
V- Orientar os servidores, agentes políticos, estagiários, aprendizes e os
contratados sobre as práticas relacionadas à proteção de dados pessoais;;
VI - Comunicar imediatamente ao Controlador sobre qualquer ato que
comprometa os dados pessoais dos titulares;
VII - Melhorar e acompanhar a política de Governança e Integridade da prefeitura;
VIll - Atualizar o Inventário de dados periodicamente;
IX - Elaborar quando solicitado Relatório de Impacto;
X - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador, pela ANPD(
Autoridade Nacional de proteção de Dados) ou estabelecidas em normas
complementares
XI - Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas conform
determinações da Lei nº13.709/18.
Ns DONAS
'REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 4º A gratificação instituída por esta lei será paga quando o servidor
estiver em efetivo exercício, não sendo devida no caso de afastamento por motivo
de férias e/ou licença de qualquer espécie.
Parágrafo Único. Quando ocorrer o afastamento do servidor designado
para compor o Comitê da Lei Geral de Proteção de Dados como Presidente, por
motivo de férias ou licença de qualquer espécie, será designado outro servidor
provisoriamente para assumir a função, sendo-lhe devida a gratificação
estabelecida por esta lei.
Art. 5º A gratificação instituída por esta lei estará sujeita às tributações
legais, não se incorporando aos vencimentos do servidor para nenhum efeito
legal, inclusive para fins de aposentadoria ou assemelhados, cessando seu
recebimento no ato do término da designação.
Art. 6º O servidor público efetivo ou comissionado que participar do Comitê
da Lei Geral de Proteção de Dados como Presidente, desempenhará suas
atribuições concomitantemente com as de seu respectivo cargo, sendo vedado o
acúmulo da gratificação prevista nesta lei com quaisquer outras gratificações.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 31 de o) ro de 20
Fabiano da'Silva Moreti
Prefeito Municipal
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REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Casa o presente projeto de lei, para instituir
uma gratificação ao servidor que ocupar a função de Presidente do Comitê da
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Com o advento da Lei Federal 13.709/2018 — LGPD (Lei Geral de Proteção
de Dados), os órgãos de controle direto da Administração Pública (Ministério
Público e Tribunal de Contas) tem exigido o cumprimento das diretrizes nelas
constantes.
Desta forma, necessário o estabelecimento de uma gratificação ao servidor
que ocupar a presidência do comitê, como forma de estímulo, para que possa
cumprir as atribuições constantes do artigo 3º do presente projeto de lei, e assim
dar cumprimento à LGPD.
Por fim, submetemos o presente projeto de lei à apreciação desta Casa,
para que, após os trâmites legais e regimentais, seja aprovado em sua redação
original.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 31 de outubro de 2023.
)
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
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