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bio My SGâmara Municipal de Ijaci
VR) No? Legislatura 2021/2024
PROJETO DE LEINº 94 12023
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE.
A Câmara Municipal de lIjaci aprova.
Art.1º — Fica revogada a exigência de prazo de validade para laudos médicos que
atestam a condição de deficiência permanente.
Art. 2º — Considera-se deficiência permanente qualquer limitação física, mental,
intelectual ou sensorial que possa obstruir a plena participação de uma pessoa na
— sociedade, limitando uma ou mais de suas atividades essenciais à vida diária, com
existência comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos.
Parágrafo único — Para fins deste projeto de lei, serão consideradas as definições
contidas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências, constantes na
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência.
Art. 3º — A revogação do prazo de validade dos laudos médicos tem como objetivo
garantir a autonomia da pessoa com deficiência, permitindo que ela tenha acesso aos
seus direitos e benefícios sociais de forma mais ágil e sem a necessidade de atualizações
periódicas.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões 31 de outubro de 2023.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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cem Câmara Municipal de Ijaci
E Legislatura 2021/2024
Justificativa:
Autoria: Associação Pra Todos em conjunto com os vereadores Corguinho e Juninho.
A exigência de prazo de validade nos laudos médicos para pessoas com deficiência
permanente tem se mostrado desnecessária e burocrática, muitas vezes dificultando o
acesso dos cidadãos a direitos e benefícios garantidos por lei.
A deficiência permanente é uma condição de saúde estável e duradoura, que não sofre
alterações significativas durante o tempo. A imposição de prazo de validade para os
laudos médicos acaba por sobrecarregar as pessoas com deficiência, que são obrigadas
a realizar exames e consultas periódicas apenas para atender às formalidades legais.
— Ademais, esse requisito não se mostra coerente, uma vez que não há comprovação
científica da necessidade de atualizar os laudos médicos periodicamente. A pessoa com
deficiência permanente já passou por avaliações e diagnósticos que lhe conferem o
reconhecimento de sua condição, não cabendo a exigência adicional de atestados para a
sua continuidade.
Ao revogar o prazo de validade dos laudos médicos, busca-se assegurar a autonomia e a
igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, eliminando entraves
burocráticos que podem prejudicar o pleno exercício de seus direitos.
Além dos argumentos apresentados anteriormente, é relevante ressaltar que a revogação
do prazo de validade dos laudos médicos para pessoas com deficiência permanente
também contribui para a redução das filas e da demanda no sistema de saúde.
Atualmente, muitas pessoas com deficiência são obrigadas a buscar atendimento médico
apenas para conseguir atualizar ou obter laudos que comprovem sua condição. Isso
” resulta em uma sobrecarga no sistema de saúde, prolongando as filas de espera e
impedindo o acesso de outras pessoas a serviços médicos essenciais.
Ao eliminar a necessidade de atualizações periódicas dos laudos, estaremos direcionando
os recursos do sistema de saúde para aqueles que realmente necessitam de atendimento
médico especializado. Dessa forma, além de desburocratizar a vida das pessoas com
deficiência, também estamos contribuindo para a otimização dos recursos e a melhoria no
atendimento de saúde como um todo.
Portanto, a revogação do prazo de validade dos laudos médicos não só garantirá a
autonomia e igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, mas também
permitirá uma melhor gestão dos serviços de saúde, diminuindo as filas e agilizando o
atendimento para aqueles que verdadeiramente necessitam.
Para fins deste projeto de lei, serão consideradas as definições contidas na Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências, aprovada pelo Decreto Legislativo nº
186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de
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o Mm Câmara Municipal de lIjaci
pr Legislatura 2021/2024
2009, bem como na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015).
Contando com a aprovação dos nobres pares, subscrevemo-nos.
Cordialmente.
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Junior Apar Ci e Oliveira
a Vereador ente
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EC e PR mm o sc. 18
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