materia nº 35/2023

it Câmara Municipal de Ijaci
ai Legislatura 2021/2024
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15. /2023
(Autoria dos Vereadores Junior Aparecido de Oliveira
e Olívia Teodora dos Santos)
av GOmissões Permanentes para os parecere-
Sala das Sessões em, ,
INSTITUI A AÇÃO PUBLICA MU-
NICIPAL DA SEGURANÇA NO
TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS
NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
IJACI-MG E DA OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci através de seus representantes legais aprovou, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica instituída a ação pública municipal de Segurança no Trânsito do
Município de Ijaci.
Art. 2º - A Prefeitura realizará, por meio da Secretaria de Transporte e Trânsi-
to, podendo convidar outras instituições públicas (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros,
etc.) ou privadas, ações, palestras, cursos, encontros ou eventos em locais públicos
ou privados para servidores, cidadãos, pais e alunos, sobre segurança de pedestres
nas saídas das escolas públicas municipais e a motoristas sobre regras de trânsito nas
vias públicas urbanas do Município e sobre direção defensiva.
Art. 3º. As ações serão realizadas pelo menos 02 (duas) vezes por ano duran-
te o período letivo, nos meses de dezembro e março.
A Art. 4º. A Prefeitura e a Câmara Municipal divulgarão anualmente a data, even-
tos e ações em seus canais oficiais de comunicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dora dos|Santos
ereadora
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax): (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
O
O Dê Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021/2024 |
Justificativa
Com o crescimento do nosso Município, no aspecto turístico e comercial, au-
menta-se o fluxo de pessoas e de veículos.
Sendo uma cidade com vocação turística, muitos visitantes dirigem veículos e
motocicletas no ritmo acelerado das grandes cidades, colocando em risco suas vidas,
de nossos cidadãos e crianças ijacienses.
O DIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂM-
BITO DO MUNICÍPIO DE IJACI-MG trará conscientização a motoristas, pedestres e
mostrará a condutores que o Município está atento com o crescimento da cidade, o
cumprimento da legislação federal sobre trânsito e com a vida de nossos cidadãos e
crianças.
Peço apoio dos demais parlamentares na aprovação deste projeto de lei.
Ijaci(MG), 31.10.2023.
Vereadora
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax): (35) 3843-1153 / 1007
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