materia nº 78/2023

— om Câmara Municipal de Ijaci
ne Legislatura 2021/2024
INDICAÇÃO Nº 18 12023
Exmo. Sr.
Junior Aparecido de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci-MG.
O Vereador que esta subscreve, requer nos termos do art. 113 do
Regimento Interno desta Câmara, o envio de expediente para o Sr. Prefeito
solicitando que o mesmo assine e proponha o Projeto de Lei que “Institui o
Programa Municipal de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual”, conforme
minuta que segue anexo, visando garantir e combater a precariedade menstrual,
identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens
necessários ao período da menstruação feminina, ou a falta de recursos que
possibilitem a sua aquisição.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2023.
ROV ADO (
AP DISCUSS a QÁVEIS
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PROJETO DE LEI Nº 12023
(De autoria do vereador Corguinho)
Institui o Programa Municipal de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Proteção e Promoção da Saúde Menstru-
al para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados
básicos de saúde menstrual.
Art. 2º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção e Promoção da Saúde Menstru-
al, que constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene e possui os se-
guintes objetivos:
| - combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso a produtos de
higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação feminina, ou a falta de re-
cursos que possibilitem a sua aquisição;
Il - oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão
das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual.
Art. 3º São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei:
| — estudantes de baixa renda, matriculadas em escolas da rede pública de ensino; Il —
mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema;
8 1º Os critérios de quantidade, forma da oferta gratuita de absorventes e outros itens ne-
cessários à implementação do Programa serão definidos em regulamento.
8 2º Os recursos financeiros para o atendimento das beneficiárias serão disponibilizados
pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 4º O Programa instituído por esta Lei será implementado de forma integrada entre
todos os entes federados, em especial pelas áreas de saúde, de assistência social, de
educação e de segurança pública.
$ 1º O poder público promoverá campanha informativa sobre a saúde menstrual e as suas
consequências para a saúde da mulher.
8 2º Os gestores da área de educação ficam autorizados a realizar os gastos necessários
para o atendimento dos deveres de que trata esta Lei.
Art. 5º O poder público adotará as ações e as medidas necessárias para assegurar a
oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos às beneficiárias de que trata o art. 3º
desta Lei e, no âmbito do Programa Municipal de Proteção e Promoção da Saúde Mens-
trual, os absorventes higiênicos femininos feitos com materiais sustentáveis terão prefe-
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rência de aquisição, em igualdade de condições, como critério de desempate, pelos ór-
gãos e pelas entidades responsáveis pelo certame licitatório.
Art. 6º As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta das.
dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS)
para a atenção primária à saúde.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
laci, * de de 2023.
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JUSTIFICATIVA
A presente lei visa garantir e combater a precariedade menstrual, identificada
como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da
menstruação feminina, ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição.
Conto com o apoio dos colegas vereadores e vereadora para aprovação desta Lei
tão importante para o município.
ljaci, de de 2023.
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