materia nº 38/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2021 | 2024
PROJETO DE LEIN.º 4“ 12023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS QUE VENCEDORES NAS ESCOLAS
ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE IJACIMG.
A Câmara Municipal de Ijaci aprova:
Art. 1º — Fica criado o “Programa Mais que Vencedores” no âmbito das escolas subordinadas à
Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Estadual de E, estabelecidas no Municipio
de Ijaci/MG.
Art. 2º — O Programa mencionado no artigo anterior visa premiar os 03 (três) alunos(as) com melhor
colocação em cada classe dos educandários estabelecidos no Município de Ijaci/MG, no tocante às
maiores notas em provas e trabalhos, bem como na frequência das aulas e disciplina em cada ano
letivo.
Parágrafo único: O resultado se dará ao final de cada ano letivo e a premiação poderá ser efetuada
em qualquer época, após a divulgação do resultado.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear a premiação dos(as) alunos(as)
melhores colocados em cada classe dos educandários, escolhendo uma dentre as seguintes opções.
| — Custeio total de viagens dos(as) alunos(as) a destinos a serem escolhidos, observadas as
respectivas faixas etárias;
Il — Custeio de brindes, na forma de equipamentos e ou materiais de consumo a serem ofertados aos
alunos(as) vencedores, observadas as respectivas faixas etárias;
HI — Custeio de outras premiações, a critério da Administração, com a anuência da Comissão a ser
criada para execução do Programa, objeto da presente lei.
Art. 4º — Fica criada uma Comissão deliberativa, composta por Profissionais do Ensino, Servidores e
Pais e ou responsáveis dos(as) alunos(as) das escolas contantes no art. 1º desta lei.
8 1º — A Comissão de que trata o Caput deste artigo será composta de no mínimo 05 (cinco) e
máximo 07 (sete) pessoas a serem indicadas pelas respectivas representações e instituída por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
8 2º — A Presidência da Comissão será sempre exercida pelo Secretário(a) Municipal de Educação.
8 3º — A Comissão terá a prerrogativa de analisar, decidir e executar todos os atos do “Programa
Mais que Vencedores”, desde que não contrarie as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º — Ficam os responsáveis pela direção, bem como os professores das escolas constantes no
art. 1º desta lei, obrigados a promover ampla divulgação deste Programa aos alunos, pais e ou
responsáveis no início e decorrer de cada ano letivo.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária da Prefeitura Municipal de Ijaci/MG.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de novembro de LL
/ Helton Henrique de Ima
Vereador
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 20211 2024
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente
Exmos Srs. Vereadores
O presente projeto de lei que apresento para apreciação e deliberação desta colenda
Casa Legislativa visa criar um Programa que incentive e estimule os alunos e alunas
de cada classe dos educandários estabelecidos no Município de Ijaci a buscarem um
melhor aproveitamento e rendimento em seus aprendizados, através de premiações,
quer sejam custo total de viagens para destinos escolhidos pela Comissão a ser
criada para análise, decisão e execução do referido Programa, como consta neste
projeto; ou ainda outro tipo de premiação, a critério da Administração da Prefeitura
com o aval da mesma Comissão.
É sabido que atualmente são oferecidas medalhas aos alunos mais bem colocados,
por ocasião de suas formaturas, o que já é um incentivo, porém, a criação do
Programa, objeto deste projeto de lei vai mais além, ofertando aos alunos e alunas
que se esforçarem, uma premiação mais consistente.
Sabendo desta possibilidade, o aluno ou a aluna poderá se dedicar mais no tocante
ao aprendizado, às notas das provas, trabalhos escolares, frequência e disciplina, o
que é bom para todos neste processo tão complexo nos dias atuais.
Contando com o apoio dos nobres pares, subscrevo-me.
Helton Henrique de Lima
Vereador
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www. ijaci.mg.leg.br