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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaAutoriza abertura de crédito especial e dá outras providências
native_id1584

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-21 Aprovada e Encaminhada — APROVADO pela unanimidade do Plenário em Votação única conforme pedido de votação em regime de urgência do Vereador Helton.
2023-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 39/2023 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de crédito especial e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de ljaci aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito
especial no presente exercício até o valor de R$ 79.644,92 (setenta e nove mil
seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos) com a inclusão das
seguintes dotações de despesa:
Órgão: 10 — Prefeitura Municipal de Ijaci
Unidade: 02.010.001 — Apoio e Promoção Cultural
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0011 — Lei Paulo Gustavo
Atividade: 2.256 — LEI PAULO GUSTAVO - CULTURA AUDIOVISUAL
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte 1715 — Transf. dest. ao Setor Cultural (audiovisual)
seeeacerqures amena R$ 56.683,29
Atividade: 2.257 — LEI PAULO GUSTAVO - DEMAIS AREAS DA CULTURA
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte 1716 — Transf. dest. ao Setor Cultural (demais setores da cultura)..R$
22.961,63
Parágrafo único. Os créditos especiais mencionados neste artigo serão utilizados
para cobertura de despesas relativas as ações emergenciais direcionadas ao setor
cultural, nos termos da Lei Complementar n.º 195, de 08/07/2022 e Decreto Federal
n.º 11.525 de 11/05/2023, e compatível com plano de ação aprovado pelo Ministério
da Cultura.
Art. 2º. Servirá de recursos para a cobertura do crédito especial autorizado nesta lei
o excesso de arrecadação, nos termos do inciso Il, 8 1º do art. 43 da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º
101, de 4 de maio de 2000, apurado nas seguintes fontes de recursos:
|—- R$ 56.683,29 na fonte 1715 — Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 (art. 5º) — Audiovisual;
Il — R$ 22.961,63 na fonte 1716 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC
nº 195/2022 (art. 8º) — Demais Setores da Cultura;
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado
P: 10 - 2o/n/é3
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
nesta lei até o valor de R$ 1.000,00 por excesso de arrecadação de rendimentos de
aplicação.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º
1.416 de 21 de junho de 2022 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2023 e na Lei Municipal nº 1.398 de 30 de novembro de 2021 que
estabeleceu o Plano Plurianual — PPA, para o período de 2022/2025.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.446 de 11 de outubro de 2023.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 20 de novembfo de 2023
Fabiano da Si
Prefeito Municipal de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Exmº Sr. Junior Aparecido de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal e
Demais Vereadores do Município de Ijaci- MG
Senhor Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência, para apreciação desta Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza abertura do crédito especial e dá
outras providências.”
Em 11/11/2023 foi sancionada a Lei Municipal nº 1.446 autorizando
abertura de crédito especial e dá outras providentes para utilização dos recursos da
Lei Paulo Gustavo referente apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor
cultural, conforme Lei Complementar n.º 195, sendo regulamentada pelo Decreto
Federal n.º 11.525.
Importante ressaltar ainda que não se trata de recurso ordinário a ser
utilizado pelo município. O objetivo da LC 195/2022 é apoiar fazedores e fazedoras
de cultura diante dos desafios enfrentados durante a pandemia da Covid-19. De
acordo com o art.2º do Decreto nº11.525/2023 (que regulamenta a LC 195/2022) os
valores devem ser transferidos aos artistas e fazedores de cultura do município por
meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção
pública simplificadas. Nesse sentido, todo o recurso deve ser utilizado para fomentar
projetos do setor cultural.
Desta forma, o município da Ijaci, por meio da Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Lazer em parceria com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo tornou público o Edital para
chamamento público para participação dos profissionais das áreas de cultura e do
setor de audiovisual, sendo:
— Edital nº 001/2023 — LPG — Criação de Produção de Audiovisual;
— Edital nº 002/2023 — LPG - Iniciativa Criativa Lei Paulo Gustavo — Demais
áreas da Cultura. be
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Sendo assim, após o prazo previsto no edital, foi inscrito apenas pessoa
física, que contabilmente serão classificadas como auxílio a pessoa física no
elemento de despesa 48.
Como o município não podia prever quais as inscrições seriam realizadas
elaborou a Lei Municipal 1.446, de 11/11/2023, contendo as possíveis dotações
orçamentárias, como: material de consumo, outros serviços de terceiros — pessoa
jurídica e auxílio financeiro, sendo necessária a revogação da mesma.
Por tudo exposto, solicitamos aprovação do presente projeto, para legal e
correta utilização dos recursos transferidos pela União para ações emergenciais no
setor cultural nos termos da LC 195, de 2022, e esperamos aprovação desta
Colenda Câmara.
Respeitosamente,
Fabiano da/Silva Moreti
Prefeito Municipal

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