Câmara Municipal de lIjaci
Eid Legislatura 2021/2024
PROJETO DE LEINº 40 1/2023
INSTITUI O PROGRAMA “PAZ NAS ESCOLAS” NO MUNICÍPIO DE IJACI/MG.
A Câmara Municipal aprova
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Paz nas Escolas”, abrangendo ações a serem
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal em parceria com as escolas da educação
básica, instituições públicas e da sociedade civil, em prol da comunidade escolar.
$ 1º. O Programa “Paz nas Escolas” objetiva o desenvolvimento articulado de ações
inspiradas na prevenção, conscientização e combate ao bullying e cyberbullying e na
promoção de cuidados psicossociais à comunidade escolar, e abrange a promoção da
cultura da paz e do diálogo, a implementação de atividades preventivas e de solução
autocompositiva de conflitos, norteadas pelos princípios, diretrizes e objetivos contidos
nesta lei.
$ 2º. Para efeitos desta lei, considera-se comunidade escolar o conjunto composto pelos
alunos, professores, profissionais que atuam na escola e pais, responsáveis e demais
familiares dos alunos matriculados na escola.
$ 3º. Esta lei aplica-se a todas as escolas integrantes da rede municipal de ensino e às
escolas privadas e ou mantidas pelo Estado, localizadas no município de lIjaci/MG, em
todos os níveis de Educação Básica.
CAPÍTULO Il
DO PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2º. O Programa “Paz nas Escolas” baseia-se na vivência e na transmissão de um
conjunto de valores, ações preventivas, de conscientização e de combate, atitudes,
costumes e modos de comportamento que refletem os seguintes princípios e diretrizes:
| — respeito à liberdade, à democracia, à tolerância, à solidariedade, à cooperação, ao
pluralismo, à diversidade cultural, ao diálogo e à compreensão, realizando-se a sua
difusão pela educação na comunidade escolar;
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H — respeito pela vida, e promoção e prática da não-violência por meio da educação para
o diálogo e para a cooperação;
HI — respeito e promoção de todos os direitos humanos, da cidadania e das liberdades
fundamentais previstos na Constituição Federal;
IV — promoção da convivência familiar e comunitária como estrutura fundamental e núcleo
educacional e de proteção do indivíduo;
V — respeito e promoção da equidade de direitos e oportunidades entre homens e
mulheres, de todas as matrizes étnicas formadoras do povo brasileiro, sem distinção;
VI — desenvolvimento de atividades pedagógicas que estimulem o diálogo, o respeito, a
cooperação, a solidariedade e a empatia, bem como a resolução pacífica de conflitos.
CAPÍTULO III
DA CULTURA DE PAZ
Art. 3º. Cultura de Paz é um conjunto de valores, atitudes, modos de comportamento e de
vida que rejeitam a violência e que apostam no diálogo e na negociação para prevenir e
solucionar conflitos, agindo sobre suas causas.
Art. 4º. A promoção da cultura de paz será conduzida segundo os seguintes objetivos:
| — garantia do efetivo exercício dos direitos que se apoiam nos princípios e diretrizes
mencionados no art. 2º desta Lei;
Il — garantia da participação da população e de associações representativas dos vários
segmentos da comunidade, na formulação, execução e acompanhamento de ações que
visem à promoção da cultura de paz;
Ill — cooperação entre os órgãos da Administração Pública Municipal, da iniciativa pública
e privada, das escolas públicas e privadas, das organizações religiosas e dos demais
setores da sociedade no processo de planejamento e execução das políticas que
conduzam à promoção da cultura de paz;
IV — estímulo à prevenção, reflexão e combate à violência escolar, promovendo a cultura
de paz nas escolas, e no exercício das atividades acadêmicas e educacionais nas escolas
e na comunidade.
CAPÍTULO IV
DO BULLYING E CYBERBULLYING
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Art. 5º. A prevenção, a conscientização e o combate ao bullying e ao cyberbullying serão
executados pelos órgãos competentes da educação, em parceria com a comunidade
escolar e a sociedade civil organizada, contemplando as seguintes ações:
| — capacitação de professores e demais profissionais da educação, com o objetivo de
fornecer-lhes ferramentas para identificar, conscientizar e prevenir situações de bullying e
cyberbullying;
Il — adotar medidas preventivas e educativas contra todos os tipos de violência, com
ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática, virtuais ou não, (bullying e
cyberbullying), de acordo com a Lei Federal nº 13.185/2015;
8 1º. Considera-se que há intimidação sistemática na rede mundial de computadores
(cyberbullying) quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar,
incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de
constrangimento psicossocial.
$ 2º. Considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou
psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por
indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-
la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as
partes envolvidas.
8 3º. Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou
psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:
a) ataques físicos;
b) insultos pessoais;
c) comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;
d) ameaças por quaisquer meios;
e) expressões preconceituosas;
f) isolamento social consciente e premeditado.
CAPÍTULO V
DA ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL
Art. 6º. A assistência psicossocial, no âmbito do programa municipal “Paz nas Escolas”,
tem o objetivo de assegurar a promoção do diálogo, a manutenção e recuperação da
saúde mental e o desenvolvimento sadio da comunidade escolar.
Parágrafo único. A assistência psicossocial é voltada para a saúde mental da comunidade
escolar da educação básica, envolve psicologia clínica e social, e poderá abranger:
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| — trabalhos de orientação profissional e vocacional com os alunos, com base na
prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental no âmbito escolar;
Il — informação e sensibilização da sociedade sobre a importância dos cuidados
psicossociais na comunidade escolar;
Hi — ações sobre temas como ética, compromisso social e solução de conflitos;
IV —o diálogo com o corpo docente, responsáveis, familiares e sociedade;
V — desenvolvimento acadêmico dos alunos, metodologia e objetivos da escola,
observada a dificuldade individual de cada educando;
VI — serviços psicológicos envolvendo questões sociais entre grupos minoritários e a
comunidade escolar;
VII — capacitação dos docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações
de discussão, prevenção, orientação e solução de problemas, adotando estratégias
pedagógicas que promovam aprendizagens relacionadas à promoção de paz, da
cidadania e da boa convivência;
Vil — oferta de assistência psicológica e social aos alunos, pais, responsáveis,
professores e integrantes da comunidade escolar.
Parágrafo único. O atendimento previsto será prestado com base na Lei Federal no
13.935/2013, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social
nas redes públicas de educação básica.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. As ações para o desenvolvimento do programa ora instituído poderão ser
realizadas através de audiências públicas, seminários, palestras, debates e elaboração de
campanhas educativas e cartilhas informativas, com o objetivo de conscientizar a
sociedade sobre atos de promoção da “Paz nas Escolas”, sobre como identificá-los e
como preveni-los, promovendo o diálogo, a cooperação, a empatia, a convivência
respeitosa e a resolução pacífica de conflitos.
Art. 8º. As ações concernentes à promoção da “Paz nas Escolas” devem ser divulgadas
nas escolas públicas e privadas, secretarias municipais, postos de saúde, unidades
básicas de saúde e espaços de assistência social.
Art. 9º. O Executivo poderá, para a consecução desta lei, realizar convênios, parcerias ou
termos de cooperação para a execução das atividades e objetivos previstos.
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Art. 10. As despesas decorrentes dessa Lei, se houver, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 9] de novembro de 2023.
Olinõo Toclevo dus Sads,
Olivia Teodoro dos Santos
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei versa sobre a criação do Programa “Paz nas Escolas” em
nosso município, e tem como objetivo promover a prevenção, conscientização e combate
à violência nas escolas, tratando dos motivos que normalmente ensejam a violência na
sua raiz, desde o início.
Para o desenvolvimento do programa, o projeto possui como base os temas sobre:
bullying e cyberbullying, assistência psicossocial com foco na saúde mental da
comunidade escolar e a promoção da cultura da paz.
Quase todos os meses somos surpreendidos com algum caso de violência nas escolas,
seja ela física, psicológica ou verbal, erguendo-se a necessidade de se criar políticas
públicas que estimulem a reflexão acerca da violência nas escolas e das suas possíveis
causas.
A promoção do programa “Paz nas Escolas” abrange a ideia da “cultura da paz”, dando
espaço para ser construído pela comunidade escolar um ambiente saudável e aberto ao
diálogo, priorizando a construção e a vivência em um cenário inclusivo, com inserção de
valores morais e éticos e o movimento de engajamento contra a violência nas escolas.
A sala de aula não pode ser mais só o lugar para o aprendizado linear e quantitativo. Ela é
um espaço de acolhimento para superar a realidade de violência e de desamor, para
conversar e aprender a conviver e desenvolver qualidades socioafetivas e a resiliência.
Ao ampliar as competências da escola para além do ensino de conteúdos curriculares,
dá-se a chance de os estudantes se expressarem, de se sentirem pertencentes a grupos
saudáveis, de despertarem seus potenciais e se desenvolverem como sujeitos
autônomos, criativos, sensíveis à realidade do outro e não violentos.
O programa abrange também a conscientização, prevenção e combate à violência
sistemática, virtual ou não (bullying e cyberbullying), tratada pela Lei Federal nº
13185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying).
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O bullying e o cyberbullying são um dos motivos mais citados como justificativa para os
recorrentes atos de violência nas escolas, devendo este assunto ser tratado com cuidado,
com frequência e com a devida importância devida, e não ser tratado de forma
simplificada, com pouco interesse do poder público. Afinal, olhar para o bullying de forma
simplificada e reducionista dificulta o processo de desconstrução destes pensamentos e
ações, e por isso o programa trata de estimular o debate do tema na comunidade escolar.
O bullying pode ser o gatilho para diversos tipos de distúrbios e transtornos como:
depressão, bulimia, anorexia, transtorno obsessivo-compulsivo (TOC), síndrome do
pânico, além de causar isolamento, ansiedade, automutilação, insegurança, baixa estima,
pensamento suicida, agravamento de doenças já existentes e traumas psíquicos que, se
não tratados, podem trazer danos irreversíveis, não podendo o tema ser esquecido pelas
escolas.
A proposta ainda prevê a implementação de assistência psicossocial, por meio do
acompanhamento psicológico da comunidade escolar, em especial dos alunos. Nesse
aspecto, o projeto está em consonância com a Lei Federal nº 13.935/2019, que garante
atendimento psicossocial aos alunos das escolas públicas de educação básica. Assim, as
unidades de ensino devem contar com psicólogos e assistentes sociais para atender aos
estudantes dos ensinos fundamental e médio, buscando a melhoria do processo de
aprendizagem e das relações entre alunos, professores e a comunidade escolar.
Ademais, o cuidado com a saúde mental é um “bem-estar no qual o indivíduo desenvolve
suas habilidades pessoais, consegue lidar com os estresses da vida, trabalha de forma
produtiva e torna-se apto a dar sua contribuição para sua comunidade”. Quando se
reporta exclusivamente às crianças e adolescentes, a saúde mental implica pensar os
aspectos do desenvolvimento, tais como: ter um conceito positivo sobre si, ter habilidades
tanto para lidar com seus pensamentos e emoções, quanto para construir relações
sociais, tendo uma atitude de se abrir para aprender e adquirir educação, restando
evidente a sua importância no ambiente escolar.
O tema em questão é de competência do poder público, posto que abrange, de um lado, a
assistência psicossocial nas redes públicas de educação básica, e de outro o atendimento
social que é de competência do Município, e em outra ponta envolve também o amparo
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SED, Legislatura 2021/2024
às pessoas que mais necessitam, que é uma das diretrizes sociais contempladas com
destaque na Constituição Federal.
A Lei federal nº 13935/2019 estabeleceu a prestação de serviços de psicologia e de
serviço social nas redes públicas de educação básica, senão vejamos:
“Art. 1º. As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de
serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de
educação, por meio de equipes multiprofissionais.
8 1º. As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da
qualidade do processo de ensino e aprendizagem, com a participação da comunidade
escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
S 2º. O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-
pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de
ensino.
Art. 2º. Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação
desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições”.
Assim, cada unidade escolar básica que integra a rede de ensino municipal deverá ter
ações planejadas de construção de convívio saudável e combate à violência, contribuindo
para o cumprimento da Lei Federal nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate E
Intimidação Sistemática, assim como para promoção da cultura da paz, inclusive
mediante a assistência psicossocial que tem base na Lei Federal 13.935/2019, sobretudo
para a garantia do desenvolvimento emocional e intelectual saudável dos estudantes e
para a concretização da formação para a cidadania.
Este projeto é meritório e deve prosperar, eis que visa proporcionar maiores condições
para o desenvolvimento de ações que tenham como foco a prevenção e o combate à
violência nas escolas.
No tocante à legitimidade material do projeto, o objeto insere-se no âmbito da
competência legislativa municipal e trata de assunto de interesse local, dispondo sobre
diretrizes para o incentivo à promoção da “Paz nas Escolas”, o que envolve aspectos de
incentivo a prevenção, conscientização e combate ao bullying e ao cyberbullying, e a
implementação dos cuidados psicossociais e da cultura da paz por meio de várias
atividades que podem ser desenvolvidas pelo poder público.
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(cp
“oty Câmara Municipal de ljaci
| = Legislatura 2021/2024
x
Faz-se presente, portanto, o interesse local a que se refere o inciso | do art. 30 da
Constituição Federal.
Em relação à legitimidade formal, a matéria nele tratada não está no campo da iniciativa
privativa do Poder Executivo, já que não se enquadra em nenhuma das restrições
contidas no inciso Il do 8 1º do art. 61 da Constituição Federal e nem nas hipóteses
previstas, por simetria constitucional, na Lei Orgânica do Município.
O projeto não representa interferência na atividade administrativa, visto que, em sua
essência, a proposta não visa criar atividades alheias à competência municipal, mas sim
dá concretude a diretrizes constitucionais e da Lei Orgânica do Município, sobre matérias
que já se incluem na competência municipal.
A propósito, cabe frisar que a jurisprudência relativa às situações de limitação de iniciativa
de projetos de leis tem evoluído bastante no Brasil, especialmente a partir de decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que ratificaram a tese de que a reserva de
iniciativa para apresentação de projetos de lei (matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito)
deve ser interpretada sempre de forma restritiva e não ampliativa, pelo fato de ela implicar
em limitação às prerrogativas do Poder Legislativo.
Nesse sentido, vale citar a manifestação do Ministro Celso de Mello no acórdão proferido
na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 724-RS:
“EMENTA: ADI — LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A
REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 — BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO — MATÉRIA DE
INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE —- REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO
ESTADUAL — ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO — AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA —
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo
legislativo em tema de direito tributário.
— À iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e
nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que — por implicar limitação ao
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Cf
10
Câmara Municipal de lIjaci
= Legislatura 2021/2024
E
VE X,
poder de instauração do processo legislativo — deve necessariamente derivar de norma
constitucional explícita e inequívoca.
— O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos
de ordem fiscal, não se equipara especialmente para os fins de instauração do respectivo
processo legislativo ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado.”
O STF também já decidiu em outros julgamentos que é legítima a iniciativa de
parlamentares municipais e estaduais para projetos de lei que instituam programas de
ações no âmbito das políticas públicas de competência do respectivo ente. Neste sentido,
veja-se alguns exemplos:
A) Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de iniciativa parlamentar a instituir
programa municipal denominado “Rua da Saúde”. Inexistência de vício de iniciativa
a macular sua origem.
1. A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido
em logradouros públicos não invade esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo. (STF, AgrRE 290.549/RJ, proferida em 28/02/2012, rel. Min. Dias Toffoli, ref. lei
do Município do Rio de Janeiro/RJ).
B) Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 50, de 25 de maio de
2004, do Estado do Amazonas. Teste de maternidade e paternidade. Realização gratuita.
Efetivação do direito à assistência judiciária.
Lei de iniciativa parlamentar que cria despesa para o Estado-membro. Alegação de
inconstitucionalidade formal não acolhida. Concessão definitiva do benefício da
assistência judiciária gratuita. (...) Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada
não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a
alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo
Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas,
em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil — matérias relativas ao
funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e
órgãos do Poder Executivo. Precedentes.
2. Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, da obrigatoriedade do custeio do exame
de DNA pelo Estado-membro, em favor de hipossuficientes.
3. O custeio do exame pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto à
assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da CB/88. (...) Ação direta
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(6)
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1
RS Câmara Municipal de lIjaci
| er Legislatura 2021/2024
julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os incisos |, Ill e IV, do artigo
2º, bem como a expressão “no prazo de 60 dias a contar da sua publicação”, constante do
caput do artigo 3º da Lei n. 50/04 do Estado do Amazonas. (STF, ADI 3394/AM, publ. em
15/08/2008, rel. Min. Eros Grau).
Sob o aspecto financeiro, o projeto não acarreta geração direta e obrigatória de despesas, na
medida em que não determina a realização de gastos específicos, não sendo necessária a
apresentação de impacto orçamentário-financeiro, ficando o cumprimento das eventuais
ações onerosas relacionadas ao programa atrelada à disponibilidade de recursos que houver
no orçamento corrente e às dotações que vierem a ser inseridas nos orçamentos dos
exercícios vindouros.
Contudo, a essência de que trata o projeto não envolve a aplicação de recursos diretos, mas
sim a realização de campanhas, atividades pedagógicas e sociais, e ações de esclarecimento
e discussão, especialmente no âmbito escolar, algo que exige “apenas” uma mudança de
postura e o desenvolvimento de técnicas e conteúdos para serem abordados com os
estudantes e a comunidade escolar.
De toda forma, de maneira geral as ações contidas no projeto podem ser implementadas sem
ônus adicionais para o Município, por se inserirem dentro das atividades já contidas nas
atribuições dos órgãos municipais.
Friso também que as ações relacionadas à oferta de atendimento psicossocial e de combate
ao bullying já são obrigatórias por determinação das leis federais acima citadas, e por isso
não se pode considerar que as ações correspondentes sejam decorrência da aprovação do
presente projeto, mas representam sim o cumprimento da obrigação já determinada pelas leis
nacionais.
Face às justificativas e aos argumentos expostos, tenho convicção da legalidade deste projeto
e, dado o seu elevado caráter social, conto com a aprovação dos colegas vereadores e o
posterior endosso do Poder Executivo, com a sanção, promulgação e aplicação da lei.
Sala das Sessões, 02) de novembro de 2023.
— g Rd
Olivia Teodoro dos Santos
Vereadora
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