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materia nº 45/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaRequer informações sobre protestos de divida ativa da Prefeitura.
native_id1604

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição aprovada — APROVADA.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021/2024
TA
REQUERIMENTO Nº “/5 12023
Exmo. Sr.
Júnior Aparecido de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci-MG.
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno, que seja enviado expediente para o Sr. Prefeito
solicitando que este determine ao Setor Responsável que forneça informações,
acompanhadas de documentos comprobatórios, dos procedimentos relativos aos
protestos de dívidas ativas que estão sendo cobradas na justiça, tais como:
1 — Período que está sendo cobradas as dívidas ativas por meio judicial?
2 — O processo está sendo conduzido pelo Procurador Geral do Município ou outro
Advogado/Empresa de Advocacia?
3 — Caso seja por outro Advogado ou Empresa de Advocacia, citar o nome do(s)
mesmo(s) e encaminhar cópia do devido Processo de Contratação, em sua
integralidade.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.
APROVADO ( REJEINADO (
Ui ÇA DÍSCUSSÃO E VOTAÇÃO
A Da Fá lá VOTOS FAVORÁVEIS
an NE AE Slug c . Li VOTOS CONTRÁRIOS
onatha Apárecído Mesquita 4
é Vereador 5)
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciOnavinet.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br

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