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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-19
EmentaAltera o anexo III da Lei Complementar Municipal 758, de 8 de janeiro de 2003
native_id1610

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-19 Proposição aprovada F APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência de todos os Vereadores.
2024-01-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2024-01-19 Proposição distribuída às comissões — Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

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ses PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Raio Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei Complementar... /2024 de 10 de janeiro de 2024.
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
758, DE 08 DE JANEIRO DE 2003.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo Il da Lei Complementar Municipal de 758, de 08 de janeiro de 2003 —
“Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Ijaci”, passa a vigorar na
forma do Anexo Único desta lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário
Prefeitura Municipal de Ijaki, 10 de janeiro de 2024.
FABIANO DA $ILVA MORETI
Prefeito Municipal
aporecoho RL
1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos para esta Casa o presente Projeto de Lei
Complementar que ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 758, DE 08
DE JANEIRO DE 2003.
A alteração no Anexo III do Plano Diretor se faz necessária, para
inclusão da área onde estão sendo construídas as moradias do programa Minha Casa
Nova lIjaci, na Zona de Uso Misto - ZUM.
A área permutada com a Intercement Brasil, autorizada por esta
Casa através da Lei Complementar 1.433/2023, está localizada na Zona Industrial
Minerária - ZIM, e a faixa de terreno desmembrada para construção das moradias
precisa ser enquadrada na Zona de Uso Misto - ZUM, para que o desmembramento seja
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Lavras, com matrículas
individualizadas por cada lote, e os munícipes contemplados com as moradias tenham
seus imóveis devidamente regularizados.
Sendo assim, encaminhamos o presente projeto para inclusão de
tal área na Zona de Misto - ZUM, esperando a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores.
e Ijaci, 10 de janeiro de 2024.
[
Fabiano da'Silva Moreti
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal
Legenda
1-Zona de Uso Misto-ZUM
2-Zona Residencial-ZR
3-Zona de Cacreamento-ZCH
4-Zona de Uso Economico-ZU
5-Zona Industrial Mineraria-Z!
6-Zona Industrial
7- Zona de Proteção Permanente
8-Area de intersse
Perimetro Urbano de ljaci 1
CONVENÇÕES
BE +-zoNADE UsOMIsTO.ZUM
MM 2-2Z0ONAREsiDENciL -zR
WD) 3- ZONA DE CHACREAMENTO. ZCH
BE +- ZONA DE Uso Econômico- zur
- 5-ZONA INDUSTRIAL MINERARIA. ZIM
BM 6- ZONA INDUSTRIAL DivERsIFicADA- 210
BE 7-2Z0NA DE PROTEÇÃO PERMANENTE- ZPA
E 8 - AREA DE INTERESSE URBANISTICO- AIU
Informações de Coordenadas
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA
DE MERCATOR - UTM
SGR - SIRGAS2000 MC: 45º
ve no ty
ER: -00º01:34.941132"
v —T K: 0.999600709
fg e
| ZONEAMENTO MUNICÍPIO DE IJACI
01
PROPRIEDADE Zoneamento Município de ljaci
PROPRIETARIO Município de jac-MG
Mumcimo Haci-MG
COMARCAS) Lavras ESTADO Ur MG
DATA 10/01/2024 ESCALA 1/ 14000
nasc» Aseerrm
Quadro de Áreas e Perimetros
Area 1 4.491 ha E
Perimetro Totat 62.564m | Fretoto Maca co
Area? iBureso) 466.305 ha
Perimetro Total 19441m
Area 3 (Tanques 73.54 ha
Porimatto Tot “SBT m AS co A
Área 4 (imbozaiy 18 ha
ã Ee — Siigeeveto Totoa
USO MISTO - AMPLIAÇÃO Legenda
8 1-Zona de Uso Misto-ZUM
ad É” 5-Zona Industrial Mineraria-ZIM
se Ea É Área de Ampliação - ZUM
*
ga
Google Earth

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