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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2013/2016
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Requerimento Nº 75/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ijaci - MG
O Vereador que este subscreve, requer nos termos Regimentais, que seja
encaminhado expediente para o Sr. Prefeito requisitando nos termos do inciso XVIII do
art. 83 da Lei Orgânica Municipal e artigos 10 a 14 da Lei Federal nº 12.527/201, o que
segue:
O Chefe do Poder Executivo enviou a este Vereador, conforme solicitado
anteriormente, alguns documentos referentes à permuta de terreno feita entre a
Prefeitura Municipal de Ijaci e a AMIGRANDE.
Contudo, após analisar os documentos já recebidos, verificou-se que
faltaram alguns documentos, que venho novamente requisitar, além de mais alguns
que se fazem necessários para analisar todo o processo de permuta, a saber:
1 – Cópia da escritura do terreno repassado ao Município (não serve
certidão de matrícula);
2 – Cópias de todas as avaliações, vez que faltaram as avaliações de
Bertolucci Imóveis dos dois terrenos e de J C Elias acerca dos imóveis do terreno da
AMIGRANDE;
3 – Cópia da ata da reunião entre representantes da Prefeitura Municipal
e da AMIGRANDE, onde consta o acordo firmado para repasse de uma diferença
verificada, conforme parecer do engenheiro Hélio César Fontes Coelho em favor do
Município, diferença esta a ser repassada, parte em dinheiro e parte, em abrigos de
ônibus para passageiros;
4 – Cópia do comprovante de depósito ou equivalente no valor de R$
36.975,00 repassados ao município pela AMIGRANDE, em conta específica;
5 – Cópia de documentos que comprovem a entrega dos abrigos de
ônibus para passageiros pela AMIGRANDE ao Município, acompanhado de Nota
Fiscal e da avaliação para se chegar ao valor total de R$ 15.000,00 para os 4 (quatro)
abrigos, conforme consta no relatório já enviado;
6 – Seja informado o local onde estes abrigos foram instalados;
7 – Nome das pessoas envolvidas nas negociações que originaram a
permuta;
8 – Cópia do Projeto do Loteamento da AMIGRANDE já aprovado pela
Prefeitura Municipal, acompanhado de memorial descritivo, onde deve constar a área
total dos lotes, área das ruas e praças, área de APP, área institucional e área verde.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, em 26 de Outubro de 2015.
José Marcelo de Andrade Botelho
Vereador
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