materia nº 2/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.244.400/0001-08
PROJETO DE LEI N.º DE, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Município a efetuar repasse
financeiro para a Associação de Pais e
Amigos Excepcionais —- APAE de Ijaci e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ijaci aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, autorizado a efetuar repasse financeiro até o montante de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a Associação de Pais e Amigos Excepcionais,
CNPJ: 09.048.313/0001-94, objetivando a execução das ações e metas constantes do
Termo de Fomento nº 02/2024, cuja minuta consta do Anexo Único presente Lei.
Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior selecionada por meio da Dispensa de
Chamamento Público nº 02/2024, realizada nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014.
Art. 3º Para execução do objeto desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no presente exercício até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com
a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02. Prefeitura Municipal de Ijaci
Unidade: 07 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 242 — Assistência a Pessoa com Deficiência
Programa: - .0125 Assistência a Comunidades
Atividade: — 2.049 Proteção Social Básica
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Fonte 1500 — Recursos Não Vinculados de Impostos
R$: 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Art 4º Para suportar o crédito autorizado e descrito no artigo 3º, será utilizada, nos termos
do artigo 43, inciso III, da lei 4.320/64 a Anulação de dotação abaixo mencionada.
Órgão: 02. Prefeitura Municipal de Ijaci
Unidade: 07. — Secretaria Municipal de Educação.
Função: 367 — Educação Especial
Sub-Função: 463 — Ed. E Profissional do Portador de Deficiência
Programa: 3.043 — Subvenção Entidade Assistência a Excepcional. UU A
Atividade: 3.3.90.43.00 — Subvenções Social. AU
Fonte 1500 — Recursos Não Vinculados de Impostos
R$: 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Art. 5º - Fica a despesa inserida nos anexos do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentária, promovendo a compatibilização legal a partir de sua autorização.
Pd. o
O2loal 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Art. 6º O Município manterá a parceria autorizada por esta lei, no limite de suas
possibilidades financeiras, podendo suspendê-la mediante justificativa por escrito.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02/01/2024.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 02 de fevereiro de 2024.
vigim eti
Fabiano &
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACI
NL
CNPJ: 18.244.400/0001-08
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
Encaminhamos a esta Casa o presente Projeto de Lei que autoriza o repasse financeiro
para APAE de lIjaci, e dá outras providências.
O Poder Executivo Municipal de Ijaci tem firmado parceria com a APAE de Ijaci a muitos
anos, com repasses financeiros mensais, que anteriormente eram realizados através de
convênios.
Com o advento da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações posteriores, sobreveio o
marco regulatório das parcerias das entidades da sociedade civil e o poder público.
Sendo assim, o Executivo passou a firmar a parceria com a APAE através de Termo de
Fomento, onde as despesas eram suportadas por dotações orçamentárias próprias
constantes do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
No entanto, por orientações de técnicos da AMVER, a parceria com a APAE tem que ser
suportada por dotações orçamentárias próprias do orçamento da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Sendo assim, para que a parceria entre Executivo Municipal e APAE de ljaci possa
continuar, estamos enviando o presente projeto de lei para apreciação e aprovação desta
Casa.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 02 de fevereiro EA
Fabiano dà-Silva Moreti
Prefeito Municipal
MINUTA DO TERMO DE FOMENTO
TERMO DE FOMENTO N. 02/2024
TERMO DE FOMENTO QUE
ENTRE | SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE IJACI E APAE.
O Município de Ijaci, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJI(MF) sob nº.
18.244.400/0001-08, com sede na Praça Prefeito Elias Antônio Filho, nº. 119, neste ato
representado pela Chefe do Executivo, Prefeito Municipal Sr. Fabiano da Silva Moreti, inscrito
no CPF(MF) sob nº. 038.373.39602 da CI. nº. MG 11.233.528 expedida pela SSP/MG, doravante
referido simplesmente como Município de Ijaci, e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, CNPJ: 09.048.313/0001-94, pessoa jurídica de direito privado na
modalidade de organização da sociedade civil, com sede na Rua Geraldo Mendes Vilas Boas 35,
Serra Verde em Ijaci, representado por sua Presidente, Maria de Lourdes de Jesus Silva, brasileira,
inscrita no CPF sob nº. 692.674.306-10 e no RG 16131835 SSPMG, residente na Rua Francisco
de Abreu Vilas Boas, 260, bairro Nova Pedra Negra, Ijaci/MG, resolvem celebrar o presente
termo de Fomento, observada as disposições da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas
alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, mediante as seguintes cláusulas
e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1.Constitui objeto deste termo de Fomento firmar parceria entre APAE e Poder Executivo
Municipal para atendimentos multidisciplinares para pessoas com deficiência intelectual e/ou
múltiplas na APAE de Ijaci, conforme plano de trabalho que integra o presente.
1.2. Este instrumento será regido pela Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas
alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA EXLUSAO DO CHAMAMENTO
Este Termo de Fomento é firmado com supedâneo nos art. 30, VI da Lei 13.019/2104, que
regulamenta a exclusão do Chamamento Público, restando à Comissão nomeada o monitoramento
do plano de trabalho bem como a aprovação das contas a serem prestadas pela APAE.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PLANO DE TRABALHO
Para alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho
constante do Anexo I, devidamente aprovado pelo Município de Ijaci.
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES
1 | O Município obriga-se a:
a) Transferir os recursos financeiros à APAE.
b) aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários, conforme o Plano de
Trabalho anexo que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente
de transcrições;
c) acompanhar, monitorar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e avaliar a execução desta
Parceria diretamente ou através de sua gestão;
H.
d)
e)
9
g)
MINUTA DO TERMO DE FOMENTO
dar ciência da assinatura deste instrumento à Câmara Municipal;
analisar os Relatórios de Execução Físico-Financeira e as Prestações de Contas objeto do
presente termo de Fomento;
acompanhar as atividades de execução, avaliando os seus resultados e reflexos;
analisar as propostas de reformulações do Plano de Trabalho aprovado, desde que
apresentadas previamente, por escrito, acompanhadas de justificativas e que não
impliquem mudança de objeto;
A APAE obriga-se a:
m.
Executar direta ou indiretamente, nos termos da legislação pertinente, as
atividades necessárias à consecução do objeto a que alude esta Parceria,
conforme previsto no Plano de Trabalho, observando sempre os critérios de
qualidade técnica, os custos e os prazos previstos;
arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos;
prestar contas dos recursos recebidos, na forma da Cláusula Décima deste
instrumento, junto com o Relatório de Execução dos Trabalhos, bem como com
o Anexo II - Prestação de Contas de Convênios: Relatório de Execução Físico-
Financeira; Anexo III: Demonstrativo da Receita e Despesa; Anexo IV: Relação
de Pagamentos; Anexo V: Relação de Bens (Adquiridos, Construídos ou
Produzidos com Recursos da Parceria); Anexo VI: Relação da Equipe de
Trabalho Paga com Recurso da Parceria; Anexo VII: Conciliação Bancária;
Anexo VIII: Relatório de Cumprimento do Objeto Pactuado; Anexo IX:
Declaração de Guarda de Documentos Contábeis; Anexo X: Declaração
Aplicação dos Recursos, constantes deste convênio, devidamente preenchidos;
devolver o saldo dos recursos não utilizados, inclusive os rendimentos de
aplicações financeiras, ao final ou extinção do termo de Fomento;
estar regular, durante a vigência deste termo de Fomento, perante as Fazendas
Municipal, Estadual, Federal e Justiça do Trabalho, bem como junto ao INSS e
FGTS;
realizar pesquisa de preço, através de no mínimo 3 (três) orçamentos, antes de
promover aquisição de materiais e contratação de serviços; com exceção de
transporte, alimentação de diárias de viagens;
manter registros, arquivos e controles específicos para os dispêndios relativos ao
presente instrumento;
propiciar os meios e as condições necessárias para que os agentes da
administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas tenham livre
acesso a todos os documentos e locais relativos à execução do objeto do presente
termo de Fomento, bem como prestar a estes, todas e quaisquer informações
solicitadas, a qualquer momento em que julgar necessário;
fornecer todas as informações solicitadas pelo Município de Ijaci referente ao
cumprimento do objeto e à situação financeira do executor;
movimentar os recursos somente através de através de Transferência Eletrônica
Disponível (TED) ou PIX, não sendo permitido nenhum pagamento em espécie;
realizar as despesas para execução do objeto da Parceria expressa no Plano de
Trabalho, dentro da vigência deste instrumento;
recolher documentos originais próprios contendo quitação bancária e/ou carimbo
de recebemos de despesas realizadas em nome da APAE com seu CNPJ, sendo
aceitas somente notas fiscais. Caso o fornecedor seja autônomo, este deverá
emitir Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA, discriminando os materiais e/ou
serviços executados;
Não serão aceitos documentos com emendas ou rasuras que lhes prejudiquem a
clareza e prazo de validade vencido;
MINUTA DO TERMO DE FOMENTO
n. conservar atualizada a escrituração contábil dos atos e fatos relativos à gerência
e aplicação dos recursos consignados;
o. responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de
custeio, de investimento e pessoal;
p. responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto
neste Termo de Fomento,
q. enviar ao Município de Ijaci, declaração de cada um dos funcionários contratados
com recursos provenientes deste termo de Fomento, declarando não ser e não ter
parentesco com servidor ou empregado público;
CLÁUSULA QUINTA .
DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
O valor disponibilizado na presente parceria é de R$ 442.890,36 (quatrocentos e quarenta e dois
mil oitocentos e noventa reais e trinta e seis centavos), e o repasse se dará através da seguinte
dotação orçamentária:
CLÁUSULA SEXTA
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação dos recursos para execução do presente termo de Fomento será em parcelas mensais
de R$ 36.907,56 (trinta e seis mil novecentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), liberadas
após análise da Comissão e aprovação pelo Gestor da parceria, com efetivo pagamento entre o
dos dias 10 (dez) e 20 (vinte) de cada mês.
CLÁUSULA SÉTIMA .
DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
O Município de Ijaci fará o acompanhamento da execução do objeto do presente Termo de
Fomento, além do exame das despesas, com a avaliação técnica relativa à aplicação dos recursos,
a fim de verificar a sua correta utilização, até o alcance dos seus objetivos.
CLÁUSULA OITAVA
DO GESTOR
Foi nomeada gestora do presente Termo de Fomento a servidora MARIA DO SOCORRO
FELIX, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, através do Decreto 1.684/2020, que
se responsabilizará por:
a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
b) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam
comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão
dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados;
c) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas, com base no relatório
técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei n. 13.019/2014;
CLÁUSULA NONA
DO SALDO DOS RECURSOS FINANCEIROS
a) Os saldos financeiros do Termo de Fomento, referentes aos recursos recebidos e do
Passivo Trabalhista e Social, enquanto não utilizados serão, obrigatoriamente aplicados
em caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou
3
MINUTA DO TERMO DE FOMENTO
em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos de dívida pública quando a utilização dos mesmos verifica-se em prazos
menores que um mês
b) as receitas financeiras auferidas na forma do item anterior serão, obrigatoriamente,
computadas a crédito do termo de Fomento e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua
finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as Prestações de
Contas;
c) Os saldos remanescentes, inclusive os obtidos em aplicações financeiras realizadas,
deverão ser devolvidos no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do encerramento ou
extinção deste instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do Município de Ijaci.
Tal devolução deverá ser feita, através de GA, emitida pela Prefeitura de Ijaci, juntamente
com os Extratos Bancários com saldos zerados das contas existentes.
Parágrafo único. Os saldos remanescentes não devolvidos no prazo estipulado acima, serão
inscritos na Dívida Ativa do Município, sujeitos a aplicação de juros e correção monetária, de
acordo com a Fazenda Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A APAE deverá apresentar, mensalmente, a Prestação de Contas composta da documentação
especificada nesta Cláusula.
$1º A Prestação de Contas deverá ser elaborada com rigorosa observância às normas da legislação
vigente, devendo constituir-se de elementos que permitam ao gestor avaliar o andamento ou
concluir que seu objeto foi executado conforme pactuado, e dos seguintes documentos:
a) relatório de execução do objeto, elaborado pela APAE, contendo as atividades ou projetos
desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os
resultados alcançados;
b) relatório de execução financeira do termo de Fomento, com a descrição das despesas e
receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto;
c) cópia do Plano de Trabalho;
relatório de visita in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria;
e) relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de
monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto
e os resultados alcançados durante a execução do termo de Fomento;
f) cópia xerográfica dos documentos fiscais de pagamento (notas fiscais, Recibo de
Pagamento a Autônomo - RPA, guias de recolhimento, etc.), contendo a quitação
bancária e ou carimbo de “RECEBEMOS”, assinado e datado pelo fornecedor;
g) cópia xerográfica dos comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou
Documento de Ordem de Crédito (DOC);
h) relação dos funcionários beneficiados pelo INSS, FGTS, PIS, vale transporte e sindicato,
quando for o caso;
i) demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa, evidenciando o saldo e, quando for
o caso, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, se
houver;
j) relação de pagamentos efetuados com os recursos repassados pelo, no período de
referência da prestação de contas;
k) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos deste termo de
Fomento;
Conciliação do saldo Bancário;
m) apresentar cópia xcrográfica de Contrato de locação de imóveis, equipamentos, prestação
de serviços humanos, administrativos, contábeis, advocatícios, consultorias,
treinamentos, palestras, conferências, etc;
MINUTA DO TERMO DE FOMENTO
n) as despesas relativas ao mês do encerramento do termo de Fomento deverão ser pagas até
a data do seu vencimento de cada despesa (no mês seguinte) sem a necessidade de
formalização de termo aditivo.
$2º As faturas, Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da APAE devidamente
identificados com o número do termo de Fomento e mantidos em arquivo, em boa ordem, no
próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos órgãos de Controle Interno e Externo,
pelo prazo de 10 (dez) anos. contados da aprovação da Prestação de Contas do Município de Ijaci,
pelo Tribunal de Contas do Estado, relativa ao exercício em que ocorreu a concessão.
$3º Na hipótese de constatação de impropriedade ou irregularidade na execução do termo de
Fomento e/ou inadimplência nas prestações de contas notificar a APAE para saná-las, no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período,
dentro do prazo que o Município possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e
comprovação dos resultados
$4º O Município de Ijaci terá como objetivo apreciar a prestação final de contas apresentada, no
prazo de 90 (noventa) a 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento,
prorrogável, no máximo, por igual período, desde que devidamente justificado.
85º A APAE está obrigada a prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no
prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término de vigência da parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DAS VEDAÇÕES
O termo de Fomento deverá ser executado em estrita observância as cláusulas avençadas e às
normas pertinentes, sendo vedado:
a. utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto previsto neste termo de Fomento;
b. pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, funcionários de outro termo de
Fomento ou colaboração, com recursos vinculados a parceria;
c. alterar a previsão do Plano de Trabalho sem antes submeter à apreciação do Município;
d. realizar despesas acima do previsto no Anexo I - Plano de Trabalho (custeio com despesas
administrativas, recursos materiais e outros serviços).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
A APAE compromete-se a restituir o valor transferido, atualizado monetariamente, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir
da data do seu recebimento, nos seguintes casos:
a. quando não for executado o objeto pactuado;
b. quando não for apresentada, no prazo exigido, a Prestação de Contas parcial ou final;
c. quando não for aprovada a Prestação de Contas;
d. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no termo de
Fomento;
e. quando ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuizo ao erário.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Fica expressa a prerrogativa do Município de Ijaci de conservar a autoridade normativa e exercer
o controle e a fiscalização sobre a execução do objeto deste termo de Fomento, bem como assumir
MINUTA DO TERMO DE FOMENTO
. mr
| | |
AULA | UM À ihesmo, nos casos k paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente termo de Fomento terá vigência de 03/01/2024 até 31/12/2024.
Parágrafo único. O prazo de vigência deste termo de Fomento poderá ser prorrogado, mediante
termo aditivo, por solicitação da APAE, fundamentada em razões concretas que justifiquem a não
execução do objeto no prazo pactuado, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término
do prazo previsto no caput desta Cláusula, desde que aceita pelo Município, conforme previsto
no art. 55, da Lei n. 13.019/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DOS BENS REMANESCENTES
Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou
construídos com recursos deste termo de Fomento, permanecerão sob a guarda e responsabilidade
e manutenção da APAE, vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade do
programa governamental, quando for o caso.
$1º É de responsabilidade do Município de Ijaci a definição do direito de propriedade dos bens
remanescentes na data da conclusão ou extinção do instrumento que, em razão deste, tenham sido
adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitado o disposto no art. 36, da Lei n.
13.019/2014.
$2º os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do Município,
ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar
continuidade do objeto pactuado.
$3º Sendo o presente termo de Fomento rescindido por quaisquer dos motivos previstos na
Cláusula Décima Sétima - Da Rescisão, os bens patrimoniais serão automaticamente revertidos
ao Município de Ijaci.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DA INEXECUÇÃO
A inexecução total ou parcial do presente termo de Fomento poderá, garantida a prévia defesa,
ocasionar a aplicação das sanções previstas no art. 73, da Lei Federal n. 13.019/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
DA RESCISÃO
Este termo de Fomento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento
das normas estabelecidas na Lei n. 13.019/2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204/2015,
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus
advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes
do prazo em que tenha vigido e creditando-se lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
$1º A manifestação do interesse de rescisão do Termo de Fomento deverá ser comunicada com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
MINUTA DO TERMO DE FOMENTO
$2º Constitui-se motivo para rescisão deste termo de Fomento, o inadimplemento de quaisquer
das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a. utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b. aplicação de recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no item a,
Cláusula Décima - Do Saldo dos Recursos Financeiros;
constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias;
d. falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestação de Contas parciais,
no prazo estabelecido deste Instrumento;
fe)
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
DA ALTERAÇÃO
O presente termo de Fomento poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante
proposta de modificação a ser apresentada no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes do seu
término e desde que aceita pelo ordenador da despesa, em comum acordo entre os partícipes, não
podendo haver mudança de objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste termo de Fomento, no Diário Oficial do Município de Ijaci, será
providenciada pelo Município de Ijaci até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura,
devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a contar daquela data.
CLÁUSULA VIGÉSIMA
DO FORO
Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente termo de Fomento, que não possam ser
resolvidas pela mediação administrativa, os partícipes elegem o foro da Comarca de Lavras/MG,
com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e de acordo, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surtam seus jurídicos
e legais efeitos, em juízo ou fora dele.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 30 de janeiro de 2024.
Fabiano da Silva Moreti Maria de Lourdes de Jesus Silva
Prefeito de Ijaci Presidente da APAE
Testemunhas:
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IJACI-MG
ESCOLA CLINICA MARIA UMBELINA DE JESUS
CENTRO DIA MARIA VIDA
restação de serviços e apoio
ção, orientações, P!
dora de Deficiência e á
ssoa Portal
Jidária. ”
defesa de direitos, preven:
idade de vida da Pe.
“promover € articular ações de
sociedade justa e So!
às famílias, direcionadas à melhoria da qua:
construção de uma
APAE
NACI, 15 de dezembro de 2023
OFÍCIO: 067/2023 — APAE
Prefeito Municipal: Senhor Fai
procurador Geral: Dr. Jaderson
biano da Silva Moreti
Wembley de Andrade Carvalho
Conforme solicitado via E-mail segue: Plano de Trabalho/Termo de
Colaboração orientado pela a AMVER.
No ensejo, renovo protesto de elevada estima e consideração.
Atenciosamente;
Saudações APAEanas.
ELhua)
Terezinha do Carmo de Carvalho
o Graduada em Letras € Pedagogia
o ' Pós-Graduada
Gestão Escolar/Psicopedagoga/Neuropsicopedagoga
Diretora Geral/APAE de Jaci
penca DA heuade A É nadid Sae Po roda Silmo
Glivo
Maria de Lourdes de Jesus Silva
presidente da APAE de Tjaci - MG
APAE-ljaci
CNPJ:09 048 313/000 1-04 Y
FUNDADA EM 03/08/2007 vue aj a “|
CNPJ 09.048.313.0001-94 / Fm
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Dna no ERES Oracoes secs sina
PLANO DE TRABALHO - TERMO DE COLABORAÇÃO
4. IDENTIFICAÇÃO DO CONCEDENTE
Orgão: Prefeitura Municipal de ljaci
Secretaria | Fundo: Secretaria Municipal de
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Endereço: Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Município: ljaci - MG
[E-mail gabineteOijaci.mg.gov.br .
CEP: .37218000
2: DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto:
Atendimentos Multidisciplinares para as pessoa com deficiência intelectual e/ou múltiplas na APAE de ljaci
Público Alvo: | Área de atendimento: |
Pessoas com deficiência intelectual e/ou múltiplas Atendimento Multidisciplinar -[Assistência Social, Saúde e, Educação 1
Período de Execução:
Início: janeiro/2024 Término: dezembro 2024
3.º DIAGNÓSTICO DA REALI DE LOCAL E JUSTIFICATIVA PARA R
3.1. Descrição da realidade que será objeto da parceria
A APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijaci foi fundada em 03/08/2007 por um grupo de 4 |,
mães de pessoas com deficiência e uma especialista em educação especial com mais de 30 anos de experiência |
no movimento APAEano, e no ano de 2008. Começaram seus atendimentos como unidade especializada que
atende do recém-nascido, crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência e que não têm autonomia e dependem
de outras pessoas. As famílias dessas pessoas também são atendidas na Instituição. Conforme sua finalidade
institucional, a APAE de ljaci realiza ações e desenvolve serviços na área da Assistência Social, Saúde e Educação |
em consonância com as diretrizes traçadas no território nacional, na perspectiva da defesa intransigente de defesa
de direitos, no atendimento, assessoramento e elaboração de políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência
intelectual e/ou múltiplas. O serviço de proteção social especial de média complexidade para pessoas com
deficiências, idosas e suas famílias tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da |
qualidade de vida daqueles que tiveram seus direitos violados. Para isso, vale destacar a qualidade do serviço |
prestado pela equipe de referência, sendo habilitada e especializada, no âmbito do SUAS (Sistema Unico de
Assistência Social) e NOB =RH/ SUAS, com habilidades e competências inerentes à habilitação/ reabilitação da
pessoa com deficiência na perspectiva da Política de Assistência Social. Toda a proposta de trabalho está voltada |
para o reconhecimento do potencial do usuário, da família e do cuidador, estrategicamente consideradas as
situações de sobrecarga e desgaste de quem assume à responsabilidade de cuidar e as situações de risco a que
tantas famílias estão submetidas, favorecendo, desta forma, sua função protetiva e estabelecendo novos |
patamares de cidadania.
3.2. Impacto social esperado com à execução do projeto o
e Fortalecer as dimensões de pertencimento, de autonomia, cidadania e protagonismo do público alvo.
e Minimizar a sobrecarga e limitações do cuidador, identificando os entraves à convivência e as situações
violadoras na família e comunidade.
+ Fortalecer o vínculo familiar
4. IDENTIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Nome: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de ljaci - MG
Mantenedora: Escola Clinica Maria Umbelina de Jesus
Centro Dia Maria Vida
CNPJ: 09.048.313/0001 - 94
Endereço: Rua Geraldo Mendes Vilas Boas 35 Bairro Serra Verde
| Município: ljaci
E-mail: | ijaciDapaemg.org.br
DDDYTel. Fixo: (35) 3843 1396 DDDITel. Cel.: - (35) 991063249
Responsável Legal: Maria de Lourdes de Jesus Silva . |
CPF: 69267430610 o RG: 16131835 Órgão Emissor: SSPMG |
Endereço residencial: Rua Francisco de Abreu Vilas Boas 260 Bairro Nova Pedra Negra
E-mail: : jjaciDapaemg.org.br
CargolFunção: Presidente Mandato: 01/01/2023 a 31/12/2025
CEP.: 37.218.000 TI
| Breve histórico da associação e relato de experiência prévia no objeto da parceria ou em objetos semelhantes
O acesso à Instituição se faz por meio de demanda espontânea e conforme identificação da equipe e
encaminhamentos do CRAS e rede socioassistencial, bem como de outras entidades públicas.
A triagem inicial e anamnese, realizadas pelos profissionais da equipe de Assistência Social, acolhem as primeiras
demandas dos usuários e suas famílias, garantindo o acesso às informações pertinentes aos serviços,
funcionamento institucional e, em casos que não são de competência e expertise da organização, a equipe técnica
encaminha à rede de serviços, conforme orientação das leis vigentes no que tange à territorialização e norteamento
da gestão municipal.
O diagnóstico inferido neste processo é imprescindível para que se defiram as possibilidades de intervenção em
conjunto com a família. Cada usuário e seu núcleo familiar, dentro de suas condições singulares, terá um plano
desenvolvimento do usuário que atenda às suas necessidades reais, inclusive pessoais, territoriais,
socioeconómicas e culturais.
Tanto as atividades com o público prioritário, como com suas famílias/cuidadores serão executadas pelos técnicos
de nível médio (instrutores e/ou orientadores sociais) e profissionais da equipe técnica de nível superior, esta última
formada por assistente social, psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, pedagogo,
psicopedagogo e Neuropsicopedagoga.
A atuação interdisciplinar permite ações precisas em equipe, atentas à pessoa com deficiência em todas as suas
dimensões e na perspectiva de promovê-la com equidade. Dentre as ações propostas está a sensibilização de
grupos comunitários sobre direitos e necessidades de inclusão da pessoa com deficiência, buscando a
desconstrução de mitos e preconceitos e colaborando com as redes inclusivas do município.
5.
METAS A SEREM ATINGIDAS
Atividades ou projetos a serem
executados
Realizar atendimentos e atividades com
o público prioritário, como com suas
famílias/cuidadores serão executadas
Indicador de aferição do
cumprimento da meta
Descrição da Meta
Oferta de atendimentos Y Registro de presença dos
Unica | especializados em ações pelos técnicos de nivel médio (instrutores pri
Multidisciplinares e/ou orientadores sociais) e profissionais | , Relatórios
da equipe técnica de nível superior
. RECURSOS PREVISTOS PARA A PARCERIA
6.1. Repasse financeiro do Executivo Municipal
Despesas de custeio 1 o 1.690,36
Despesas de capital o 00
Total do repasse do Executivo Municipal R$
442.890,36
6.2. Cessão/Autorização de uso bens e/ou espaços públicos | Base Legal
| Art. LOM
6.3. Cessão de servidores municipais Base Legal
= do servidor Cargo Matrícula Art. estatuto
Matrícula Art. estatuto
Nome do servidor | Cargo
7. PREVISÃO TOTAL DA RECEITA E DA DESPESA
PREVISÃO DA RECEITA (R$) PREVISÃO DA DESPESA (R$)
Despesas com pessoal 278.599,40 |
Repasse do Executivo - Custeio 441.690,36 | Materiais de consumo 73.530,88
Repasse do Executivo — Investimento 1.200,00 | Materiais permanentes 1.200,00
Premiações 300,00
Recursos de Exploração Comercial Serviços de terceiros | 89.260,08
Obras ou serviços de engenharia
TOTAL 442.890,36 TOTAL 442.890,36
8. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO REPASSE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
8.1. Despesas com pessoal com vinculação trabalhista (CLT)
Salário Provisão Tributos e encargos sociais
8 Profissionais Base 43º 113 INSS Outros Esti bit Al
3 CargolFunção unitário | Salário | férias | Patronal) FSTS | encargos | | Estimado paca
(R$) R$ R$ (R$) (R$) e/ou o período (R$)
| A + benefícios
Diretora de Ações
Multidisciplinares 4.980,00 415,00 553,33 876,95 | 398,70 7.223,98
Fonoaudióloga 3.258,48 271,54 362,05 294,07 | 260,67 4.446,81
Fisioterapeuta 3.258,48 271,54 362,05 294,07 | 260,67 4.446,81
Auxiliar de serviços gerais | 1.320,00 110,00 146,66 7,50 | 105,00 1.689,16
Monitora 1.320,00 110,00 146,66 7,50 | 105,00 1.689,16
pra E a
Motorista 2.085,10 173,76 231,68 8.05 | 166,80 L 2.657,34
Total estimado do item mensal 22.153,26
Pç 1 ú .153,
Previsão de reajuste salarial conforme inflação 4,8% 23.216,62
Total estimado do item anual 278.599,40
8.2. Despesas com materiais de consumo
Valor Total
Item Discriminação da despesa estimado
ed) (R$)
Material de escritório 8.219,97
Material de limpeza 16.478,00
Material para artesanato e oficinas de socialização 8.400,00
Combustível 26.032,91
Alimentação 14.400,00 |
Total estimado anual do item 73.530,88
8.3. Despesas com premiações
Valor Total
Item Discriminação da despesa estimado (RS) |
Materiais para premiações, medalhas, troféus 300,00
Total estimado do item . | 300,00
8.4. Despesas com bens permanentes
p Valor Total
item Discriminação da despesa | Quant estimado
(RS)
conjunto de bancos terapêuticos 1] 1 1.200,00
Total estimado do item 1.200,00
8.5. Despesas com serviços de terceiros — pessoa física ou jurídica
Valor Total
Item | Discriminação da despesa estimado
(RS)
Terapeuta Ocupacional 1.200,00
[| Coordenadora Centro Dia 1.938,34
Educadora Social 1.300,00
á
Psicólogo 1.500,00 |
Auxiliar de Cozinha 800,00
Serviços Gerais 700,00
Total estimado do item mensal 7.438,34
Total estimado do item anual 89.260,08
8.6. Despesas com obras e serviços de engenharia
Valor Total
Etapa Discriminação da despesa (anexar planilha de custos e projetos ao plano de trabalho) estimado
ARS)
Total estimado do item
[| Pa : 9. CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS
()) Não será exigida contrapartida para a presente parceria
(X) A proponente declara que utilizará os recu
para custear os seguintes bens e/ou serviços a título de contrapartida
rsos advindos da exploração econômica do objeto da parceria
Descrição do bem e/ou serviço
Valor Monetário Estimado
E
TOTAL
O EXECUTIVO MUNIGIPAL isso
40, CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO DO REPASSE DO EM, -
- a | tgdnp * -Datada
? ” útil R$ 36.907,53
Até o 3º dia útil | R$ 36.907,53 [TT quiho | Até o 3º dia úti ;
Até o 3º dia útil | R$ 36.907,55
Até o 3º dia útil | R$ 36.907,53 Setembro Até o 3º dia útil | R$ 36.907,53
Até o 3º dia útil | R$ 36.907,59 [Outubro | Atos dia útil | R$ 36.907,59
R$ 36.907,53 Até a 3º dia útil | R$ 36.907,53
R$ 36.907,53 Dezembro Até o 3º dia útil | R$ 36.907,53
Fevereiro
Março
Abril
Maio Até o 3º dia útil
Junho Até o 3º dia útil
H
Ijaci, 14 de dezembro de 2023
e:
ema do FARRA MA JS DUDA Za
APAE Ijaci
CNPJ. 048 313/0001-94
- Tesezinha do€. de Carvalho
Diretora Geral
APAE » Gaci-MG