o Câmara Municipal de Ijaci
= Legislatura 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº ” 12024
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “IJACI,
QUEM AMA, CUIDA!” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal aprova
Art. 1º — Fica instituído no âmbito do Município de Ijaci/MG o programa “IJACI, QUEM
AMA, CUIDAP, com o objetivo de buscar apoio da iniciativa privada e de pessoas físicas
na conservação de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer,
logradores públicos, lagoas e bosques.
Art. 2º — Os contratos de serviços de conservação, manutenção e limpeza de praças,
parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, logradores públicos, lagoas e
bosques firmados entre o adotante, pessoa física ou jurídica, com o Município dar-se-ão
através de termo de Cooperação firmado entre as partes.
Art. 3º-Para efeitos desta lei são considerados logradouros públicos:
| — parques naturais;
Il — parquinhos infantis;
Ill - academias populares;
IV — rotatórias;
V— canteiros;
VI — jardins;
VII — praças;
VIII — vias públicas
VIII — áreas de ginástica, esporte e lazer.
Art. 4º — Para participar do Programa “IJACI, QUEM AMA, CUIDA!” a pessoa física ou
jurídica deverá apresentar sua proposta de Termo de Cooperação ao Executivo Municipal
que analisará a viabilidade da mesma para a coletividade.
Art. 5º — Aceita a proposta pelo Executivo Municipal, a Empresa firmará Termo de
Cooperação com duração máxima de 12 (doze) meses para a conservação, manutenção
e limpeza do local.
Parágrafo Único — Findo o contrato, as partes comunicarão, com 30 (trinta) dias de
antecedência, a intenção de renovar o contrato. O compromisso poderá ser rompido a
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP:37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciQOnavinet.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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qualquer momento pelo Executivo, caso os serviços mencionados no Contrato não
estiverem sendo cumpridos de modo satisfatório.
Art. 6º — Em troca dos serviços realizados, a empresa poderá divulgar a parceria na
imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de objeto, bem como colocar
placas padrão no local adotado, obedecendo os seguintes critérios:
| — Inscrição dos dizeres:
a) Programa “IJACI, QUEM AMA, CUIDA!” - Este local é conservado por...;
Il — Além dos dizeres, poderá ser inserida na placa a logomarca da empresa
mantenedora.
Ill — O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do logradouro mantido,
obedecendo um limite máximo de até 4 m? (quatro metros quadrados).
IV — Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o tamanho do
logradouro mantido, sempre presando pela razoabilidade na interação com a paisagem.
Art. 7º — Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser subdivididos, para fins
de realização do programa com mais de um adotante.
Art. 8º — O espaço público mantido poderá ser destinado para:
| — urbanização;
Il — implantação de áreas de esporte, cultura e lazer;
Ill - conservação e manutenção da área adotada;
IV — realização de atividades educativas, culturais, esportivas ou de lazer;
V — medidas de proteção e segurança;
Art. 9º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2024.
(q Ê
Olívi oro dos Santos
MV readora à
Júnior Aparecido de Oliveira
Vereador Presidente
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciDnavinet.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa instituir no Município de Ijaci o Programa “IJACI, QUEM AMA,
CUIDA!” com o intuito de viabilizar parcerias entre o poder público, a iniciativa privada e
pessoas físicas para a urbanização, manutenção e conservação de áreas municipais, tais
como: praças, bosques, parques, jardins, canteiros, dentre outras.
O respectivo programa pretende unir esforços com a atuação do poder público, da
iniciativa privada e a sociedade com o objetivo de implantar novas áreas de lazer para a
comunidade e revitalizar ou conservar as inúmeras áreas verdes existentes.
Trata-se de um esforço para beneficiar e estimular a sociedade a cuidar dos logradouros
públicos de ljaci e a promoção de atividades educacionais, culturais, esportivas ou de
lazer proporcionando qualidade de vida a toda a população.
Ademais, o programa reduzirá os custos do município com essas áreas, que são
importantes para assegurar o entretenimento e o lazer das pessoas que aqui residem,
além de oportunizar a empresários a possibilidade de envolver-se com o embelezamento
da cidade, divulgar sua marca e consequentemente contribuir com a qualidade de vida no
meio urbano. '
Justifica-se a proposição do presente projeto de lei visando aprimorar a relação de
parcerias entre o poder público, a iniciativa privada e a pessoa física, para a urbanização,
manutenção e conservação de espaços públicos.
Importante salientar que, embora a iniciativa privada adote o logradouro, o controle sobre
o mesmo continuará sob responsabilidade da Prefeitura, assim como a aprovação e
implantação dos projetos, uma vez que o Termo de Cooperação somente será
concretizado, com a anuência do Poder Público.
Em virtude do acima exposto, conto com os nobres Pares para a aprovação deste Projeto
de Lei.
no
Olívia Teodoro dos Sant
Vereadora «
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2024.
Júnior Aparecido de Oliveira
Vereador Presidente
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
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