materia nº 5/2024

FEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO LEI Nº 5. /2024 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO
PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de ljaci aprova e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei: .
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o
pagamento das diferenças do piso nacional da enfermagem, em virtude de
erro no cadastro do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde), com relação às servidoras Haline Rosembergh Campos e Rosemeire
Ferreira Carvalho, ambas ocupantes do cargo de Técnica em Enfermagem.
Art. 2º Os valores das diferenças autorizadas no artigo anterior
foram apurados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme CI 102/2024,
sendo R$ 4.440,83 (quatro mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta e três
centavos) para servidora Haline Rosembergh Campos e R$ 4.414,52 (quatro
mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) para servidora
Rosemeire Ferreira Carvalho.
Parágrafo único: por se tratar de verba de natureza salarial, as
diferenças apuradas poderão sofrer às incidências legais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser
suplementadas casc recessário.
Art. 4º Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaciç 23 de fevereiro de 2024.
p:9- as/a(24
FEITURA MUNICIPAL DE IJACI
e Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O Executivo Municipal encaminha a esta Casa o presente
Projeto de Lei, com o objetivo de ser autorizado a pagar as diferenças do piso
nacional da enfermagem às servidoras Haline Rosembergh Campos e
Rosemeire Ferreira Carvalho, ambas ocupantes do cargo de Técnica em
Enfermagem.
Conforme CI 102/2024 da Secretaria Municipal de Saúde,
não ocorreu o pagamento integral do piso nacional da enfermagem às
citadas servidoras, em virtude de erro no cadastro do CNES - Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde. (doc. Anexo)
Para sanar a irregularidade do pagamento a menor
estamos enviando o presente projeto.
Sendo assim, submetemos o presente projeto à apreciação
dos nobres vereadores, e após os trâmites legais e regimentais esperamos
sua aprovação. ,
Prefeitura Municipal dgjaci, 23 dk fevereiro de 2024.
Fabiano d
Prefeito
| E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IJACI
CI nº 102/2024
ljaci, 19 de fevereiro de 2024
De: Secretaria Municipal de Saúde de ljaci - MG
Para: Departamento Jurídico
Prezado (a) Senhor (a)
Venho através deste encaminhar informações sobre não pagamento Integral do Piso
Nacional da Enfermagem devido a erro na base de dados do CNES (Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde, documento em anexo.
Segue em anexo valores e funcionários a receber o retroativo.
Atenciosamente,
UBJosDoG
as
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Rodólfo de Oliveira Costa
Secretário Municipal de Saúde de Ijaci
QE 13/0 bo)y
Praça Prefeito Elias Antonio Filho, 35 - Centro — Ijaci MG
Tel. (35) 3843. 1199
www.pmisaude(Onavinet.com.br
Não Pagamento Integral do Piso Nacional da Enfermagem devido a Erro na Base
de Dados do CNES - (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde)
Este relatório documenta a situação do não pagamento integral do piso nacional
da enfermagem a dois profissionais de saúde devido a um erro de cadastro no CNES
(Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) que é o sistema de informação
oficial de cadastramento de informações de todos os estabelecimentos e profissionais de
saúde no país. Ambos os profissionais estavam cadastrados erroneamente devido a erro
na Base de Dados do referido sistema, com uma carga horária de 20 horas semanais,
enquanto a carga correta deveria ser de 30 horas semanais. Como resultado, o cálculo do
piso nacional foi realizado com base nas 20 horas, o que levou a uma discrepância no
pagamento.
Durante uma análise dos registros no CNES, foi identificado que os profissionais
de enfermagem Haline Rosembergh Canspos (
Ferreira Carvalho (Técnica de E;
horária de 20 horas semana
ca de Enfermagem) e Rosemeire
gem) estavam registrados com uma carga
o que fo! ir. erro de entrada na base de dados do sistema.
te erro resultou em um cálculo incorreto do piso nacional da enfermagem, que foi
baseado nas 20 horas em vez das 30 horas corretas, afetando também o cálculo do
1
décimo terceiro salário, que levou em consideração a média do período. O pagamento
epância não foi realizado até o momento.
retroativo da União para corrigir essa discr:
Impacto:
* Os profissionais de enfermagem afetados não receberam o pagamento correto do
piso nacignal, o que resultou em perdas financeiras significativas para eles.
* A falta de pagamento retroativo pela União também prejudicou os profissionais
e impaciou negativamente sua confiança nas instituições responsáveis pelo
pagamento
Ações Tomadas:
1. O erro de cadastro no CNES foi corrigido imediatamente após a descoberta,
como recomendado na Cartilha Do Piso Nacional da Enfermagem
disponibilizada pelo Governo Federal, na esperança de pagamento retroativo do
| ional ser corri sido na compeiência posterior, considerando a carga
horária correta de:38 horas semanais. : ; ij
te. com- as autoridades responsáveis pelo
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Mantivenios comunicação cor
pagamento para acompanhar à .siaus-da solicitação e. garantir uma resolução
adequada, ; "
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magem devido a-um erro na base de dados do, CNES é uma questão que requer
es competentes. E fundamental
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atenção. imediata e resoiu das autoridad
recebam o pagamento correto e justo pelos
adotando medidas de fiscalização e
garantir que os prof
sorviços prestados,
acompanhamento dos dados para evitar que tais erros ocorram no futuro.
Nome
Haline Rosembergh Campos Mendoça
Rosimeire Ferreira Carvalho
Valores
R$ 4.440,83
R$4.414,52