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CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2021 / 2024
PROJETO DE LEIN.º O 12024
DENOMINA RUA PAULO CESAR DA PAIXÃO, O
LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. Fica denominada RUA PAULO CESAR DA PAIXÃO, a via localizada no Bairro
Serra, iniciando-se na Rua Amadeu Pinheiro e finalizando na Estrada Serra Lagoinha,
conforme demarcado na imagem anexa.
Art. 2º. Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para
que o Executivo Municipal proceda a confecção de placa contendo o nome desta rua, bem
como a comunicação às concessionárias de energia elétrica, de telefonia fixa, Empresa
Brasileira de Correios e telégrafos, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e aos
moradores e proprietários de imóveis nela situados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de ljaci, 27 de fevereiro de 2024.
dl Henrique de Lima
Vereador
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