materia nº 14/2024

o Câmara Municipal de ljaci
+ Legislatura 2021/2024
REQUERIMENTO Nº |!“ 42024
Exmo. Sr.
Júnior Aparecido de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci-MG.
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do Regimento
Interno e da Lei Orgânica Municipal, que seja enviado expediente para o Prefeito
requisitando informações, acompanhadas de documentações comprobatórias,
acerca dos alvarás de funcionamento de barracas no local onde foram realizados
os festejos de carnaval em nossa cidade, conforme elencado a seguir:
1 — Nome das pessoas/empresas para os quais foram emitidos alvarás de
funcionamento;
2 — Comprovantes de pagamentos dos alvarás de cada pessoa/empresa:
3 — Se foram concedidos alvarás sem custo para pessoas/empresas, informando
o(s) nome(s) e qual critério utilizado;
4 — Se foram concedidos alvarás para entidades da sociedade civil e ou igrejas, ou
movimentos ligados às igrejas, discriminando-se o nome das mesmas, bem como,
os critérios utilizados para concessão dos alvarás, se sorteio, amizade, ordem de
pagamento ou norma interna da Prefeitura;
5 — Qual data e horário limite no expediente da Prefeitura para concessão dos
alvarás;
6 — Nome do(s) Servidor(es) responsável(eis) pela fiscalização da instalação e
funcionamento das barracas durante o carnaval.
7 — Demais informações, a critério da Administração.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento. pé VE ALU À
APROY ADO (O) esÃo E VOTAÇÃ'
A( DISCU ORÁVEIS
Sala das Sessões, 27 de iro de 2024. —sbdg T
LI A
Cc os “20
Vereador Secretário ui
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(QOnavinet.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br