PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.244.400/0001-08
PROJETO DE LEI N.º ..(). DE 11 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Município a efetuar repasse
financeiro para a Fundação Salvar do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ijaci aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Planejamento
e Gestão, autorizado a efetuar repasse financeiro até o montante de R$ 98.000,00
(noventa e oito mil reais) para a Fundação Salvar, CNPJ: 34.641.336/0001-55,
objetivando a execução das ações e metas constantes do Termo de Fomento nº 03/2024,
cuja minuta consta do Anexo Único presente Lei.
Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior selecionada por meio da Dispensa de
Chamamento Público nº 03/2024, realizada nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014.
Art. 3º Para execução do objeto desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no presente exercício até o valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) com
a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
[ Órgão 05 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
| Unidade: 06 Segurança Pública
Função: 181
Sub função: 782
Programa: 0101
Projeto Atividade: 2.160 Manut Convênio com Corpo de Bombeiros
Elemento: 3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições
Fonte de recurso: 1500
Dotação: a ser criada
Valor: 98.000,00
Art 4º Para suportar o crédito autorizado e descrito no artigo 3º, será utilizada, nos termos
do artigo 43, inciso III, da lei 4.320/64 a Anulação de dotação abaixo mencionada.
| Órgão 05 — Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
| Unidade: 06 Segurança Pública
PT 13
14103 [24
IGhoc
Mermmura MUNICIPAL DE ACI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Função: 181
Sub função: 782
Programa: 0101 0
Projeto Atividade: 2.160 Manut Convênio com Corpo de Bombeiros
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 1500
Dotação: 50
| Valor: 30.000,00
Órgão 05 — Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Unidade: 06 Segurança Pública
Função: 181
Sub função: 782
Programa: 0101
Projeto Atividade: 2.160 Manut Convênio com Corpo de Bombeiros
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv Terceiro — Pessoa Juridica ]
Fonte de recurso: 1500
Dotação: 51
Valor: 5.000,00
| Órgão 05 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Unidade: 06 Segurança Pública
Função: 181
Sub função: 782
Programa: 0101
Projeto Atividade: 2.160 Manut Convênio com Corpo de Bombeiros
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento
Fonte de recurso: 1500
Dotação: 52
Valor: 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJJACI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Órgão 05 — Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Unidade: 01 Coordenação Sec. Munic. De Planejamento e Gestão
Função: 4
Sub função: 123
Programa: 0052
Projeto Atividade: 2.012 Manut Atividades Secretaria Planejamento/Gestão
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv Terceiro — Pessoa Juridica
[Fonte de recurso: 1500
Dotação: 27
Valor: 28.000,00
Órgão 05 — Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Unidade: 01 Coordenação Sec. Munic. De Planejamento e Gestão
Função: 4
Sub função: 123
Programa: 0052
Projeto Atividade: 2.012 Manut Atividades Secretaria Planejamento/Gestão
Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serv Terceiro — Pessoa Física
Fonte de recurso: 1500
Dotação: 26
:
Valor: 20.000,00
Art. 5º - Fica a despesa inserida nos anexos do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentária, promovendo a compatibilização legal a partir de sua autorização.
Art. 6º O Município manterá a parceria autorizada por esta lei, no limite de suas
possibilidades financeiras, podendo suspendê-la mediante justificativa por escrito.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01/03/2024.
Prefeitura Municipal de lIjaci, 11 de março
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.244.400/0001-08
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
Encaminhamos a esta Casa o presente Projeto de Lei que autoriza o repasse financeiro
para a Fundação Salvar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
O Poder Executivo Municipal de ljaci, através da atual administração, sempre teve
parceria com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, através de convênio de
fornecimento de materiais.
Com o advento da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações posteriores, sobreveio o
marco regulatório das parcerias das entidades da sociedade civil e o poder público.
Através do Ofício 004/2024 — 9ºBBM/2ºCIA datado de 29 de fevereiro do corrente ano, foi
encaminhado o Plano de Trabalho para realização do Termo de Fomento com a
Fundação Salvar.
No entanto, para que seja firmado o Termo de Fomento necessária a abertura de crédito
especial no orçamento vigente.
Sendo assim, para que seja mantida a parceria com o Corpo de Bombeiros Militar,
estamos enviando o presente projeto de lei para apreciação e aprovação desta Casa.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 11 de março de 4.
tu
Fabiano da'Silva Moreti
Prefeito Municipal
[:) bombeiros.mg.gov.br
SEXTO COMANDO OPERACIONAL DE BOMBEIROS
NONO BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR
SEGUNDA COMPANHIA DE BOMBEIROS MILITAR
PELOTÃO DE PREVENÇÃO E VISTORIA
Ofício: 004/2024 — 9ºBBM/2ºCIA
Assunto: Plano de Trabalho referente ao Termo de Fomento — Prefeitura de lIjaci x
Fundação Salvar
Anexo: Plano de Trabalho contendo 02 (duas) folhas
Senhor Prefeito Municipal de Ijaci,
Encaminhamos a Vossa Senhoria 01 (uma) via do Plano de Trabalho referente
ao Termo de Fomento — Prefeitura de ljaci x Fundação Salvar, para conhecimento e
devidos fins
Renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração colocando-
me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Lavras, 29 de fevereiro de 2024.
Respeitosamente,
do Carvalho
en jo act
yadorsto * propio O
procurador do 6 9747"
A
3/4
Ao Ilmo. Sr.
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal de ljaci
Praça Prefeito Elias Antônio Filho, 119 - Centro
ljaci - MG
Avenida Ernesto Matiolli, 918 - Santa Efigênia — Lavras — MG — CEP: 37.206-690
Telefone: (35) 3821-5487 — E-mail: lavras.8 pv(Qbombeiros.meg.gov.br
BOMBEIRO: O AMIGO CERTO NAS HORAS INCERTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO DA MINUTA DE TERMO DE FOMENTO
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
OÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE CNPJ 34.641.336/0001-55
Fundação SALVAR
ENDEREÇO: Avenida Presidente Antônio Carlos, 4013, bairro São Francisco
CIDADE UE CEP DDD/TELEFONE INSC. ESTADUAL
Belo y (0XX31) 3490-
Horizonte MG 31255-143 5500 Isento
CONTA BANCO AGÊNCIA | PRAÇA DE PAGAMENTO
CORRENTE E
2 : E
gissab Chope: 756 4262 PIX: 34.641.336/0001-55
9.010.308-4
NOME DO RESPONSÁVEL: Adriana Rodrigues de Souza | CPF 026.024.686-73
CVÓRGÃO a , om .
EXPEDIDOR M 6900027 | CARGO/FUNÇÃO: Presidente | maTRÍCULA: XX
/ CBMMG da Fundação SALVAR
CONCEDENTE:
Prefeitura Municipal de | CNPJ 18.244.400/0001-08
CONCEDENTE:
ljaci/MG |
ENDEREÇO: Praça Prefeito Elias Antônio Filho, 119 — Centro - Ijaci/MG
CEP
CIDADE | UF DDD/TELEFONE INSC. ESTADUAL
Ijaci MG | 37.218- | (35)3843-1194 Isento
ça]
NOME . DO
RESPONSAVEL: CPF 038.373.396-02
Fabiano da Silva Moreti
CARGO/FUNÇÃO: Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho, 119 Centro —Ijacií/MG ; CEP. 37.218-000
Telefone: (35) 3843-1194- Email: ijaciimg.gov.br 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
ESTADO DE MINAS GERAIS
2. TÍTULO DO PROJETO
dia PERÍODO DE
TITULO DO PROJETO Ea
Estabelecimento" de condições de cooperação mútua para
melhoria da execução dos serviços do CBMMG na cidade de
Ijaci/MG e região.
Pela Fundação SALVAR: execução do plano de trabalho do
Termo de Fomento. INÍCIO TÉRMINO
01 ano a partir
da publicação
Pelo CBMMG (Beneficiário do Termo de Fomento):
aprimoramento na execução do serviço de prevenção e
combate a incêndio, busca e salvamento, resgate e defesa civil
no município e região;
Publicação
Pela Prefeitura Municipal de Ijaci/MG: Consignar dotações
orçamentárias para cobertura das despesas deste convênio.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Lo
Aquisição de materiais e equipamentos para manutenção de viaturas, estruturação do quartel
da 2º Cia -Lavras e apoio na atividade operacional desenvolvida pela 2º Companhia de
Bombeiros Militar, como o serviço de prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento,
resgate e defesa civil em Ijaci e região.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Auxílio logístico a 2" Cia BM — Lavras (Unidade Beneficiada). por meio de cooperação
mútua entre os convenentes, a fim de suprir as necessidades da Unidade beneficiada, com
objetivo de melhorar a prestação do serviço de prevenção, combate a incêndio, busca e
salvamento, resgate e defesa civil na cidade de Ijaci/MG e região.
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (ETAPAS E METAS A SEREM ATINGIDAS)
Meta | Etapa/Fase | Especificação Prazo
Aquisição de equipamentos, materiais de consumo, custeio de
despesas e contratação de serviços terceirizados para suprir A
necessidades logísticas da 2º Cia BM - Lavras, conforme | definir
atividades e projetos executados pelo CBMMG.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho,, 119 Centro Ijaci/MG ; CEP. 37.218-000
Telefone: (35) 3843-1194- Email: ijacimg.gov.br 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
ESTADO DE MINAS GERAIS
4. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS
REPASSE MENSAL
Artigos para confecção, vestuário, cama, mesa banho e
cozinha
| Artigos para esporte
Artigos para limpeza e higiene
Combustíveis e lubrificantes para equipamentos e outros
materiais permanentes
Combustíveis e lubrificantes para veículos automotores
Confecção em geral
“Embarcações
“Equipamentos de comunicação e telefonia
Equipamentos de segurança eletrônica
Equipamentos de som, vídeo, fotográficos e cinematográficos
ui m o
Estudoe e projeto de bens patrimoniáveis
“Ferramentas, ferragens e utensílios
Fornecimento de alimentação
“Fretamento e locação
Livros técnicos
Locação de máquinas e equipamentos
Locação de serviços de conservação e limpeza
Locação de serviços de lavanderia
Locação de serviços de telefonia e internet
Locação de serviços gráficos
Locação de TV por assinatura
Maquinas, aparelhos, utensílios e equipamentos de uso
industrial
| Materiais de laboratório e produtos químicos em geral
Material cívico e educativo
Material de informática
Material de segurança e apetrechos operacionais
Material elétrico
| Material gráfico e impressos
Material hidráulico
| Material médico e hospitalar (atividades operacionais)
Material para acondicionamento e embalagens
Material para escritório
Material para manutenção e reparo de imóveis
Mobiliário
1º ao 4º mês:
R$ 16.166,66
Praça Prefeito Elias Antônio Filho,, 119 Centro =Ijacii/MG ; CEP. 37. 218- 000
Telefone: (35) 3843-1194- Email: ijaci. mg.gov.br 3
x ves
be! Srt, PREFEITURA MUNICIPAL
T ESTADO DE MINAS GERAIS
DE IJACI
o! : lacõ
Obrigações tributarias e contributivas
Peças e acessórios para equipamentos e outros materiais
| permanentes E
| Prêmios, diplomas, condecorações e medalhas
Produtos alimentícios
Publicação e divulgação
Rapari a
| Reparo de equipamentos, instalações e material permanente
E vei
Serviço postal - telegráfico
Transporte e acondicionamento de materiais
Utensílios para refeitório e cozinha
Veículos
5º ao 12º: R$ 4.166,66
Total em 12 (doze) meses
RS 98.000,00
5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOS VALORES A SER REPASSADOS EM
MATERIAIS E SERVIÇOS
MESES E VALORES
1º MÊS 2º MÊS | 3º MES 4º MES 5º MÊS 6º MES .
R$ 16.166,66 [R$ 16.166,66 |R$ 16.166.66 |R$ 16.166,66 |R$4
R$4. 1 166.66 =
“166,66
7º MES 8º MES 9º MES 10º MES 11º MES 12º MES
=|
[R$ 4.166,66 |R$4:166.66 [R$4166.66 |R$4.166.66 |R$4
166,66 | R$ 4.166,66
6. DECLARAÇÃO
Prefeitura Municipal de Ijaci, para os efeitos e sob as penas da lei
Pede deferimento,
Adriana Rodrigues de Souza, Major |
Presidente da Fundação SALVAR
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para os devidos fins de prova junto a
. que inexiste qualquer débito
em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade
da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas no orçamento do município, na forma deste plano de trabalho.
3M
7. APROVADO PELO CONCEDENTE
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal de Ijaci
Praça Prefeito Elias Antônio Filho, 1 9 Centro —Ijaci/MG o CEP. 37.218-000
Telefone: (35) 3843-1194- Email: ijacimg.gov.br 4
+ PRERETTURA MUNICIPAL DE ACI
Rotado de Mimas Cerals
MINUTA DE TERMO DE FOMENTO Nº 003/2024
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IJACI E A
FUNDAÇÃO SALVAR
O MUNICÍPIO DE IJACI/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede administrativa Praça Prefeito Elias Antônio Filho, nº 119, Bairro Centro, Ijaci/MG com
inscrição no CNPJ/MF sob nº 18.244.400/0001-08, neste ato representado pelo pelo Prefeito
Municipal, Senhor Fabiano da Silva Moreti, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta
cidade, portador do RG: MG-11233528 SSP/MG e CPF 038.373.396-02, e adiante denominada
simplesmente ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e a FUNDAÇÃO SALVAR, pessoa jurídica de
direito privado sem fins lucrativos, com sede à Avenida Presidente Antônio Carlos, 4013, bairro
São Francisco na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrito no CNPJ 34.641.336/0001-55, neste
ato representado pelo seu Presidente, Major Adriana Rodrigues de Souza, portador do CPF nº
026.024.686-73 e CI nº M 6900027, nos termos da Resolução nº 1019, de 10 de dezembro de
2021, doravante denominada simplesmente SALVAR, celebram o presente TERMO DE
FOMENTO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO a mútua colaboração
entre as partes signatárias do Termo de Fomento visando à execução e aprimoramento da defesa
civil e defesa social em prol da população. O objeto mais especificamente trata-se da
manutenção e aprimoramento da Defesa Social dada à população através de repasses
financeiros que auxiliem na manutenção, equipagem e estruturação da fração do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e suas viaturas que atendem à cidade de Ijaci, 2º
Cia BM - Lavras, conforme estabelecido no plano de trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2.1. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir O
Plano de Trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do
Praça Prefeito Elias Antônio Filho, 119 Centro —Ijacii/MG ; CEP. 37.218-000
Telefone: (35) 3843-1194- Email: ijaci.mg.gov.br- Pág. 1/19
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
presente Termo de Fomento, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos
dados neles contidos acatam os partícipes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência do presente Termo de Fomento é de 12 meses a contar
da data de publicação.
CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
4.1. A Administração Pública do Município de Ijaci - MG repassará à SALVAR o
valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), conforme cronograma de desembolso,
constante do Plano de Trabalho. Nos 04 (quatro) meses iniciais será repassado o valor de R$
16.166.66 (dezesseis mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) ao qual R$
12.000,00 (doze mil reais) serão destinados exclusivamente para pagamento de despesa de
aquisição de mibiliário junto a Empresa Planejart Móveis LTDA, CNPJ 13.281.963/0001-52.
Nos meses subsequentes o valor do repasse mensal será de R$ 4.166,66 (quatro mil cento e
sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
4.2. As despesas oriundas do presente TERMO DE FOMENTO correrão à
conta da seguinte dotação orçamentária:................ceeeneereee
4.3. Em caso de celebração de aditivos, poderão ser indicados nos mesmos, a
dotação orçamentária para a cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida.
4.4. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá ser
reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia da administração
da Prefeitura de Ijaci.
4.5. — O percentual para custeio do serviço prestado pela Fundação Salvar será
de 10% (dez) por cento sobre o valor dos bens, materiais, equipamentos e serviços adquiridos e
entregue ao beneficiário, ou seja, do valor que foi executado no instrumento e será retido
mensalmente das parcelas repassadas pela Prefeitura Municipal de Ijaci- MG. O referido
percentual não incidirá sobre o valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) incorporados aos 4
(quatro) meses iniciais do presente Termo de Fomento ao qual serão destinados exclusivamente
Praça Prefeito Elias Antônio Filho, 119 Centro -Ijacií/MG ; CEP. 37.218-000
Telefone: (35) 3843-1194- Email: ijaci.mg.gov.br- Pág. 2/19
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Estado de Minas Gerais
para pagamento de despesa de aquisição de mibiliário junto a Empresa Planejart Móveis LTDA,
CNPJ 13.281.963/0001-52.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
A liberação do recurso financeiro se dará em estrita conformidade com o
Cronograma de Desembolso, o qual guardará consonância com o plano de trabalho, ficando a
liberação condicionada, ainda, ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei nº
13.019, de 2014.
Subcláusula Primeira. As parcelas dos recursos ficarão retidas até o
saneamento das impropriedades ou irregularidades detectadas nos seguintes casos:
I. quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela
anteriormente recebida;
IL quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o
inadimplemento da Salvar em relação a obrigações estabelecidas no presente Termo de
Fomento;
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. Compete ao MUNICÍPIO DE IJACE:
I — Transferir os recursos à Fundação Salvar de acordo com o cronograma do
Plano de Trabalho que faz parte integrante deste Termo de Fomento e nos valores nele fixados.
I — Comunicar formalmente à Fundação Salvar qualquer irregularidade
encontrada na execução das ações;
III - A Fundação Salvar se responsabiliza de forma exclusiva com os encargos
trabalhistas de seus empregados e colaboradores, ficando o Município excluído de qualquer
responsabilidade trabalhista;
IV - Analisar os relatórios enviados;
V - Receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração
do presente Termo de Fomento,
Praça Prefeito Elias Antônio Filho, 119 Centro —Ijacií/MG ; CEP. 37.218-000
Telefone: (35) 3843-1194- Email: ijaci.mg.gov.br- Pág. 3/19
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
VI - Designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações
previstas no art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014, e pelas demais atribuições constantes na
legislação regente;
VII - Prorrogar de “ofício” a vigência do presente Termo de Fomento, antes do
seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao
exato período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 13.019, de
2014;
XIII - publicar, no Diário Oficial do Município, extrato do Termo de Fomento
XIV - exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução
da parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a descontinuidade
das ações pactuadas;
XV - informar à Fundação Salvar os atos normativos e orientações da
Administração Pública que interessem à execução do presente Termo de Fomento;
XVI - analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na
consecução do objeto do presente Termo de Fomento;
XVIII - apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até cento e
cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela
determinada, prorrogável justificadamente por igual período; e
XIX - publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo de Fomento na
imprensa oficial do Município.
6.2. Compete à ENTIDADE (Fundação Salvar):
I- utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado
pela Administração Pública Municipal de Ijaci, observadas as disposições deste Termo de
Fomento relativas à aplicação dos recursos, bem como na Lei Federal nº 13.019/2014;
IH- responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da Fundação e ao
Praça Prefeito Elias Antônio Filho,, 119 Centro -Ijacií/MG ; CEP. 37.218-000
Telefone: (35) 3843-1194- Email: ijacimg.gov.br- Pág. 4/19
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
adimplemento deste Termo de Fomento, não se caracterizando responsabilidade solidário ou
subsidiária da Administração Pública de Ijaci pelos respectivos pagamentos, nem qualquer
oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
HI- prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº
13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste Instrumento;
IV- responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas da
mão de obra necessária à fiel e perfeita execução deste Termo de Fomento;
V - executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos
públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da
eficácia;
VI- prestar contas à Administração Pública de Ijaci ao término de cada exercício
e no encerramento da vigência do presente Termo de Fomento, nos termos do capítulo IV da
Lei nº 13.019, de 2014;
VII- responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Fomento,
pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de
negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados;
VIII - responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional
empregado ou preposto, em razão da execução deste Termo de Fomento;
IX- responsabilizar-se pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários
necessários ao desenvolvimento das ações objeto deste Termo de Fomento;
X- Quando solicitado disponibilizar em prazo razoável documentos dos
profissionais que compõem a equipe técnica, tais como: diplomas dos profissionais, registro
junto aos respectivos conselhos e contrato de trabalho;
XI- garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados
para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do
Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às informações referentes a
este Termo de Fomento, bem como aos locais de execução do objeto;
Praça Prefeito Elias Antônio Filho, 119 Centro —IjaciílMG ; CEP. 37.218-000
Telefone: (35) 3843-1194- Email: ijaci.mg.gov.br- Pág. 5/19
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Estado de Minas Gerais
XII — por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de
Fomento, restituir à Administração Pública os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;
XII - a Fundação Salvar tem a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento
administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de
custeio, de investimento e pessoal;
XIV - manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos
art. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014;
XV - manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os
dispêndios relativos a este Termo de Fomento, pelo prazo de 5 (cinco) anos após a prestação de
contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei nº 13.019, de 2014;
XVI - garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade
adequadas ao bom desempenho das atividades;
XVII - observar o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, para o
recebimento de cada parcela dos recursos financeiros;
XVIII - divulgar na internet ou em locais visíveis da sede social da Fundação e
dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as informações detalhadas no art. 11,
incisos Ia VI, da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
XIX - submeter previamente à Administração Pública de Ijaci qualquer proposta
de alteração do plano de trabalho, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações
relativas à execução das despesas;
XX - responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de
investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, inciso XIX, da Lei nº 13.019, de 2014;
XXI - responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto
neste Termo de Fomento, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da
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administração pública quanto à inadimplência da Fundação em relação ao referido pagamento,
aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua
execução, nos termos do art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019, de 2014;
XXII - quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente, da esfera municipal, estadual ou federal e
concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
7.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das
cláusulas pactuadas neste TERMO DE FOMENTO, sendo vedado:
I — pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos
vinculados à parceria;
II - realizar despesas com:
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos
ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na
liberação de recursos financeiros;
b) publicidade, salvo as de interesse público das quais não constem
nomes que caracterizam promoção pessoal;
7.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados
em conta corrente específica na instituição financeira pública acordada com a Administração
Pública de Ijaci.
7.3. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada
mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final.
7.4. Os pagamentos deverão ser realizados mediante PIX ou crédito na conta
bancária de titularidade dos fornecedores de serviços, exceto se demonstrada a
impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, caso em que se
admitirá a realização de pagamentos em espécie.
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Bfisura OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1. A prestação de contas com relatório de atividades, deverá ser efetuada no
seguinte prazo:
a) Até 120 (cento e vinte) dias a partir do término da vigência deste Termo de
Fomento.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e
verificar resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o
alcance das metas. A prestação de contas apresentada pela Fundação Salvar deverá conter
elementos que permitam à Administração Pública de Ijaci avaliar o andamento ou concluir que
o seu objeto foi executado conforme pactuado, até o período de que trata a prestação de contas.
Subcláusula Segunda. Para fins de prestação de contas final, a Fundação Salvar
deverá apresentar Relatório Final de Execução do Objeto, junto à Prefeitura de Ijaci, no prazo
de até 120 (cento e vinte) a partir do término da vigência da parceria. Tal prazo poderá ser
prorrogado por por uma única vez, por 30 (trinta) dias, mediante justificativa, conforme os
termos do art. 69 e 84º da Lei Federal nº 13.019/14. Os procedimentos inerentes à prestação de
contas, deverão atender a legislação vigente e, em caso de dúvida, as orientações do TCE MG.
Subcláusula Terceira. O Relatório Final de Execução do Objeto conterá:
I- a demonstração do alcance das metas referentes ao período da vigência da
parceria;
II - as ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para o cumprimento do
objeto;
III - documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de
presença, fotos, vídeos, entre outros;
IV - os documentos de comprovação do cumprimento de contrapartida em bens e
serviços, quando houver;
V - justificativa, quando for o caso, pelo não cumprimento do alcance das metas;
VI- o comprovante de devolução de eventual saldo financeiro remanescente.
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Subcláusula Quarta. O Relatório Final de Execução do Objeto deverá, ainda,
fornecer elementos para avaliação:
I- dos resultados alcançados e seus benefícios;
II - dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
Subcláusula Quinta. As informações de que trata a Subcláusula anterior serão
fornecidas por meio da apresentação de documentos ou por outros meios disponíveis
Subcláusula Sexta. A análise da prestação de contas final pela Administração
Pública Municipal de Ijaci será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo emitido
pelo gestor da parceria, ou quem a Prefeitura de Ijaci indicar que deverá verificar o
cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho, c considerará:
I- Relatório Final de Execução do Objeto:
II - Relatório de visita técnica in loco, quando houver; e
II - Relatório de execução financeira.
Subcláusula Sétima. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance
das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria ou pessoa indicada pela Prefeitura
de Ijaci, em seu parecer técnico conclusivo, avaliará a eficácia e cfetividade das ações
realizadas, devendo mencionar os elementos referidos na Subcláusula Quarta.
Subcláusula Oitava. Quando a exigência for desproporcional à complexidade
da parceria ou ao interesse público, a Administração Pública poderá, dispensar a Fundação
Salvar da observância da Subcláusula Quarta, assim como poderá dispensar que o parecer
técnico de análise da prestação de contas final avalie os efeitos da parceria na forma da
Subcláusula Sétima.
Subcláusula Nona. Na hipótese de a análise de que trata a Subcláusula Sexta
concluir que houve descumprimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou evidência
de irregularidade relevante, o gestor da parceria ou pessoa indicada pela Prefeitura de Ijaci,
antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a Fundação Salvar para que
apresente Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados
da notificação, prorrogável por até 15 (quinze) dias.
Subcláusula Décima. O Relatório Final de Execução Financeira deverá conter:
I - a relação das receitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive
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rendimentos financeiros, e sua vinculação com a execução do objeto, que possibilitem a
comprovação da observância do plano de trabalho;
II - comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária
específica, quando houver;
III - o extrato da conta bancária específica;
IV - a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso, que deverá
conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos,
especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou
entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio
de uma mesma parcela da despesa;
V- a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver;
VI - cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive
holerites, com data do documento, valor, dados da Fundação Salvar e do fornecedor e indicação
do produto ou serviço.
Subcláusula Décima Primeira. A análise do Relatório Final de Execução
Financeira será feita pela Administração Pública Municipal de Ijaci e contemplará:
I - o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das
despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens,
conforme aprovado no plano de trabalho; e
II - a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação
entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente
específica da parceria.
Subcláusula Décima Segunda. Os dados financeiros serão analisados com o
intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua
conformidade e o cumprimento das normas pertinentes (art. 64, $2º, da Lei nº 13.019, de 2014).
Subcláusula Décima Terceira. Obscrvada a verdade real e os resultados
alcançados, o parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a decisão da
autoridade competente e poderá concluir pela:
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I - aprovação das contas, que ocorrerá quando constatado o cumprimento do
objeto e das metas da parceria;
II - aprovação das contas com ressalvas, que ocorrerá quando, apesar de
cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta
de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou
HI - rejeição das contas, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no
plano de trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
ou
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Subcláusula Décima Quarta. A rejeição das contas não poderá ser
fundamentada unicamente na avaliação dos efeitos da parceria, devendo ser objeto de análise o
cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho.
Subcláusula Décima Quinta. A decisão sobre a prestação de contas final caberá
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, responsável por celebrar a parceria, ou, por delegação,
à autoridade a ele diretamente subordinada, vedada a subdelegação.
Subcláusula Décima Sexta. A Fundação Salvar será notificada da decisão da
autoridade competente e poderá:
I - apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da
notificação da decisão de que trata a subcláusula anterior, à autoridade que a proferiu, que se
não reconsiderar a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhará o recurso, quando for o
caso, ao Chefe do Poder Executivo Municipal para decisão final, a qual será dada no prazo de
30 (trinta) dias à partir do momento em que receber tal recurso; ou
II - sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, prorrogáveis, no máximo, por igual período.
Subcláusula Décima Sétima. Exaurida a fase recursal, a Administração Pública
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do município de Ijaci deverá:
I- no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar as causas
das ressalvas, preferencialmente em plataformas eletrônicas de acesso público;
II - no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a Fundação Salvar para
que, no prazo de 30 (trinta) dias:
a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou
inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou
b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de
interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do $2º do art.
72 da Lei nº 13.019, de 2014.
Subcláusula Décima Oitava. O registro da aprovação com ressalvas da
prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação de
sanções.
Subcláusula Décima Nona. A Administração Pública Municipal deverá se
pronunciar sobre a solicitação de ressarcimento que trata a alínea “b” do inciso II da
Subcláusula Décima Sétima no prazo de 30 (trinta) dias, sendo a autorização de ressarcimento
por meio de ações compensatórias ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal. A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a
metade do prazo previsto para a execução da parceria.
Subcláusula Vigésima. Na hipótese de rejeição da prestação de contas, o não
ressarcimento ao erário enscjará:
I- a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente;
IH - o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da rejeição.
Subcláusula Vigésima Primeira. O prazo de análise da prestação de contas
final pela Administração Pública será de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de
recebimento do Relatório Final de Execução do Objeto ou do cumprimento de diligência por ela
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determinado, podendo ser prorrogado, justificadamente, por igual período, desde que não
exceda o limite de 300 (trezentos) dias.
Subcláusula Vigésima Segunda. O transcurso do prazo definido na Subcláusula
anterior, e de sua eventual prorrogação, sem que as contas tenham sido apreciadas:
I- não impede que a Fundação Salvar participe de outros chamamentos públicos
e celebre novas parcerias; e
II - não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação
a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter
sido causados aos cofres públicos.
Subcláusula Vigésima Terceira. Se o transcurso do prazo definido na
Subcláusula Vigésima Primeira, e de sua eventual prorrogação, se der por culpa exclusiva da
Administração Pública, sem que se constate dolo ou culpa da Fundação Salvar, não incidirão
juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o final do prazo e a data em que foi
emitida a manifestação conclusiva pela Administração Pública, sem prejuízo da atualização
monetária, que observará a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Subcláusula Vigésima Quarta. A prestação de contas e todos os atos que dela
decorram dar-se-á no Órgão ou Secretaria Municipal designada pela Administração Pública
Municipal de Ijaci, permitida a visualização por qualquer interessado.
Subcláusula Vigésima Quinta. A Fundação Salvar deverá manter a guarda dos
documentos originais relativos à execução da parceria pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado
do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo
para a apresentação da prestação de contas.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
9.1. | Este TERMO DE FOMENTO poderá ser alterado, exceto quanto ao seu
objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e
firmados antes do término de sua vigência.
9.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de
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valores ou de metas, mediante Termo Aditivo ao plano de trabalho original.
CLÁUSULA DÉCIMA- DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
10.1. A Administração Pública Municipal promoverá o monitoramento e a
avaliação do cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de
terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas.
10.2. A Administração Pública Municipal acompanhará a execução do objeto
deste Termo de Fomento através de seu gestor ou pessoa indicada pela Prefeitura de Ijaci, que
tem por obrigações:
I- acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
IH — informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão
adotadas para sanar os problemas detectados;
HI — emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e
final, com base no relatório técnico de monitoramento c avaliação de que trata o art. 59 da Lei
nº 13.019/2014;
IV — disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às
atividades de monitoramento e avaliação.
10.3. A execução também será acompanhada por Comissão de Monitoramento
e Avaliação, especialmente designada.
10.4. A Administração Pública Municipal emitirá relatório técnico de
monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e
Avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de
apresentação da prestação de contas pela OSC.
10.5. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem
prejuízo de outros elementos, conterá:
I— descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II — análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do
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impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos
indicadores estabelecidos e aprovados no Plano de Trabalho;
HI — valores efetivamente transferidos pela Administração Pública
Municipal;
IV — análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas
pela Fundação Salvar na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e
resultados estabelecidos neste Termo de Fomento;
V — análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e
externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que
tomaram em decorrência dessas auditorias.
10.6. No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de
Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido relatório.
10.7. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública Municipal e pelos
órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de
política pública correspondente.
10.8. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante que possa
colocar em risco a execução do Plano de Trabalho, a Administração Pública Municipal tem a
prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de forma a
evitar a sua descontinuidade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
O presente TERMO DE FOMENTO poderá ser:
a. extinto por decurso de prazo;
b. extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo
de Distrato;
c. denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes,
independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro
partícipe; ou
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d. rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes,
independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro
partícipe, nas seguintes hipóteses:
I. descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
II. irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial,
do objeto, resultados ou metas pactuadas;
HI. omissão no dever de prestação de contas anual, nas parcerias
com vigência superior a um ano, sem prejuízo do disposto no $2º do art. 70 da Lei nº 13.019, de
2014;
IV. violação da legislação aplicável;
V. cometimento de falhas reiteradas na execução;
VI. malversação de recursos públicos;
VII. constatação de falsidade ou fraude nas informações ou
documentos apresentados;
VIII. paralisação da execução da parceria, sem justa causa e
prévia comunicação à Administração Pública;
IX. outras hipóteses expressamente previstas na legislação
aplicável.
Subcláusula Primeira. A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data
de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e
vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
Subcláusula Segunda. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da
Administração Pública, que não decorra de culpa, dolo ou má gestão da Fundação Salvar, o
Poder Público ressarcirá a parceira privada dos danos emergentes comprovados que houver
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sofrido.
Subcláusula Terceira. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por culpa,
dolo ou má gestão por parte da Fundação Salvar, devidamente comprovada, a fundação não terá
direito a qualquer indenização.
Subcláusula Quarta. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente
motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a
ser exercido no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
Subcláusula Quinta. Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que
enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores
relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração
Pública Municipal.
Subcláusula Sexta. Outras situações relativas à extinção da parceria não
previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser reguladas em Termo de
Encerramento da Parceria a ser negociado entre as partes ou, se for o caso, no Termo de
Distrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e
com as normas da Lei nº 13.019, de 2004 e da legislação específica, a administração pública
municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Fundação Salvar as seguintes sanções:
I- advertência;
IH - suspensão temporária da participação em chamamento público e
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública
municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante o Município, que será concedida sempre que a Fundação Salvar ressarcir a
administração pública municipal pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois)
anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
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Subcláusula Primeira. A sanção de advertência tem caráter preventivo e será
aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela Fundação Salvar no âmbito da
parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
Subcláusula Segunda. A sanção de suspensão temporária será aplicada nos
casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas
da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza
e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública
municipal.
Subcláusula Terceira. É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez)
dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.
Subcláusula Quarta. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de
declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal, ou, por delegação, de autoridade a ele imediatamente subordinada.
Subcláusula Quinta. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas
nesta Cláusula caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de
ciência da decisão, sendo que, no caso da decisão ser do Chefe do Poder Executivo Municipal,
de per si, caberá tão somente pedido de reconsideração.
Subeláusula Sexta. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária
ou de declaração de inidoneidade, a Fundação Salvar deverá ser inscrita, cumulativamente,
como inadimplente perante o Município de Ijaci.
Subcláusula Sétima. Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as ações punitivas
da administração pública municipal destinadas a aplicar as sanções previstas nesta Cláusula,
contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 90 (noventa) dias
a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar contas. A
prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da
infração.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A eficácia do presente Termo de Fomento ou dos aditamentos que impliquem
em alteração de valor ou ampliação ou redução da execução do objeto descrito neste
instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Órgão Oficial do
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Município, o que será providenciado pela Administração Pública Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte-MG para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente TERMO DE FOMENTO.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme,
foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Ijaci, 29 de fevereiro de 2024.
FABIANO DA SILVA MORETI
PREFEITO MUNICIPAL
ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA
PRESIDENTE FUNDAÇÃO SALVAR
TESTEMUNHA: (1)
TESTEMUNHA:(2)
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