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materia nº 40/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaRequer informações detalhadas acerca do auxílio-funeral.
native_id1718

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Proposição aprovada F APROVADO

Documents (1)

texto original #

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Rm
bio. Câmara Municipal de lIjaci
= Legislatura 2021/2024
REQUERIMENTO Nº “/U 12024
Exmo. Sr.
Júnior Aparecido de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ijaci-MG.
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do Regimento
Interno e da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita a V. Exa.
a inclusão do presente Requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se
aprovada, seja enviado ofício ao Sr. Fabiano da Silva Moreti, Digníssimo Prefeito
Municipal, requisitando informações detalhadas acerca da Lei 859 de 22 de fevereiro
de 2006, conforme discriminado abaixo:
"Art. 6º. O auxílio-funeral de que trata esta lei será pago pelo Município, mediante parecer
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, diretamente à entidade executora
ou a um membro da família do falecido, preferindo os mais próximos.
Parágrafo único. Quando o pagamento do auxílio-funeral ocorrer diretamente a um
membro da família do falecido, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para prestação
de contas dos recursos repassados, que deverá ser instruída com documento hábil a
comprovar a despesa com o funeral.
Peticiona-se para esclarecimentos, via sustentação oral da tribuna da Casa Legislativa
desse Município a convocação do Secretário de Desenvolvimento social e autarquias
vinculadas ou responsável maior destas secretarias. (notoriedade de importância maior
texto acima descrito)
1º - Esclarecer quais parâmetros de pagamentos utilizados a empresas prestadoras e
fornecedoras do serviço de auxílio-funeral;
2º - Relatório de valores repassados em R$ do período ano janeiro de 2021 a março de
2024;
3º - Espelhos de pagamentos do período ano janeiro de 2021 a março de 2024
(Secretaria de Planejamento e Setor de Compras);
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciOnavinet.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br '
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021/2024
4º - Modelo de contrato com embasamento da lei 859/2006 (cadastro de habilitação,
dispensa ou compra direta) que seja disposta de acordo a lei;
5º - Relação de empresas (CNPJ) que prestam o serviço e são beneficiados pelo repasse;
6º - Número de populares (famílias) atendidas pelo programa;
7º - Valor do repasse vigente ano-base 2024 (obs.: qual o parâmetro de reajuste
financeiro dos valores pagos no decorrer dos anos) desde alteração do texto;
8º - Verificar se além do auxílio-funeral são inclusos SERVIÇO DE TRANSLADO
TRANSPORTE DO CORPO COM SUA PREPARAÇÃO PARA O FUNERAL;
9º - Fornecer relatórios de origem de compra e contratos de caráter emergenciais e
controle destes mencionados acima sobre o período PANDEMIA COVID 19 espelhos de
pagamento período janeiro 2021 a maio de 2023.
JUSTIFICATIVA:
Pede-se esclarecimentos esta Casa Legislativa deste Município em resposta aos
questionamentos da população aos serviços prestados visando a veracidade e
transparência nos gastos públicos.
Embasado a nova Lei da Transparência — Lei nº 12.527/2011
Um deles é o direito subjetivo dos cidadãos de receber informações (pessoais, coletivas e
de interesse geral) dos órgãos públicos, que está prescrito no inciso XXXIII do art. 5º, o
qual lista os direitos fundamentais.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2024.
Jhonatha Aparecido Mesquita . ay
pa q APROVADO (<) REJEADU ( )
Vereador ).. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
elenco VOTOS FAVORÁVEIS
- VOTOS CONTRÁRIOS
BRANCOS
NULOS
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dnavinet.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br

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