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e Câmara Municipal de Ijaci
E Legislatura 2021/2024
REQUERIMENTO Nº *' /2024
Exmo. Sr.
Júnior Aparecido de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ijaci-MG.
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do Regimento
Interno e da Lei Orgânica Municipal, que seja enviado expediente para o Sr.
Prefeito requisitando informações se o Município irá, de fato, repassar os recursos
financeiros para a Fundação Salvar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais, objeto do Projeto de Lei nº 10/2024.
Justifica-se tal requisição, tendo em vista que, através do ofício nº
39/2024 do Gabinete do Sr. Prefeito, foi informado que o planejamento para
concessão de subvenções dependem da disponibilidade financeira e orçamentária
e, no entanto as subvenções para a Amopem e Associação ljaci Futebol Clube
foram aprovadas por esta Câmara, a documentação foi devidamente apresentada
e mesmo assim, apesar de o pequeno valor para a Prefeitura de três mil reais
mensais, somente foram concedidas duas parcelas para a Associação ljaci Futebol
Clube.
Assim para instruir a votação do Projeto de Lei nº 10/2024, faz-se
necessária uma declaração da Administração que o valor a ser repassado será
realmente pago, para não se tornar uma Lei sem eficácia.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
APROVADO (<) REJEADO ( )
pasar o ja
Sala das Sessões, 22 de abril de 2024. “VOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
BRANCOS
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Vereador |
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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