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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI Nº ...... 12024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit
financeiro ao orçamento de 2024
A Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por superávit financeiro, no valor de até R$ 290.000,00 (duzentos e
noventa mil reais), para suprir as seguintes dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 0125
Projeto/Atividade: 2.046 — Manutenção dos Benefícios Eventuais
Elemento: 3.3.90.32 — Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 2661
| Valor: 100.000.00
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 0125
Projeto/Atividade: 2.049 — Proteção Social Básica
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Dotação: 122
Fonte: 2660
Valor: R$ 70.000.00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Órgão: 08 — Secretária Municipal de Assistência Social
Unidade: 03- Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 0125
Projeto/Atividade: 2.049 — Proteção Social Básica
Elemento: 3.3.90.14 — Diárias — Civil
Dotação: 121
Fonte: 2660
Valor: R$ 10.000.00
Órgão: Secretária Municipal de Assistência Social
Unidade: 03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção : 244
Programa: 0125
Projeto/Atividade: 2.049 — Proteção Social Básica
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Dotação: 125
| Fonte: 2660
Valor: R$ 50.000.00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 0125
Projeto/Atividade: 2.49 — Proteção Social Básica
Elemento: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
Fonte: 2660
Valor: R$ 60.000.00
Art. 2º. Para suportar o crédito autorizado e descrito no artigo 1º, será
utilizada, nos termos do artigo 43, da lei 4.320/64, o Superavit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 22 de abril de 2024.
FABIANO DA Assinado de forma
E ” . digital por FABIANO DA
Fabiano da Silva Moreti SILVA SILVA
E aus 4 MORETI:03837339602
Prefeito Municipal MORETI:0383 733 aos: 2024.0423
9602 13:46:21 -03/00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o presente projeto
de lei que dispõe sobre a solicitação de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro, no valor de R$ 290.000.00 (duzentos e noventa mil reais),
para reforço das dotações do orçamento vigente junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
A abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro se
faz necessária, para a execução das despesas, cujo recurso tem origem no
superávit financeiro obtido entre receitas e despesas das fontes de recurso em
31 de dezembro de 2023.
O reforço de tais dotações se faz necessário para cobrir as despesas da
proteção social básica (manutenção do CRAS, benefícios eventuais e outros).
Desta foram, submetemos o presente projeto de lei para apreciação e
aprovação desta Casa.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 22 de abril de 2024.
FABIANO DA SILVA o os forma dit por
MORETI:03837339 moRETI:03837339602
Dados; 2024.04.23 13:46:44
602 -03'00'
Fabiano da Silva Moretti
Prefeito Municipal
Memorando: 66/2024
Assunto: Solicitação
Data: 22/04/2024
Excelentíssimo Procurador
Com os meus cumprimentos, venho por meio deste solicitar a Vossa
Excelência que seja providenciado a elaboração de Projeto de Lei,
autorizando a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro,
para atender a seguinte programação orçamentária:
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 0125
Projeto/Atividade: 2.046 — Manutenção dos Benefícios Eventuais
Elemento: 3.3.90.32 — Material Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
Fonte: 2661
Valor: 100.000.00
Sendo só para o momento, desejo votos de estima e consideração.
Atenciosamente
be.
Na,
Maria do Socorro Felix
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Exmo Dr
Jaderson Wembley de Andrade Carvalho
Procurador Geral
Memorando: 67/2024
Assunto: Solicitação
Data: 22/04/2024
Excelentíssimo Procurador
Com os meus cumprimentos, venho por meio deste solicitar a Vossa
Excelência que seja providenciado a elaboração de Projeto de Lei,
autorizando a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro,
para atender as seguintes programações orçamentárias:
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 0125
Projeto/Atividade: 2.049 — Proteção Social Básica
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Dotação: 122
Fonte: 2660
Valor: R$ 70.000.00
Órgão: 08 — Secretária Municipal de Assistência Social
Unidade: 03- Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 0125
Projeto/Atividade: 2.049 — Proteção Social Básica
Elemento: 3.3.90.14 — Diárias — Civil
Dotação: 121
Fonte: 2660
Valor: R$ 10.000.00
Órgão: Secretária Municipal de Assistência Social
Unidade: 03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção : 244
Programa: 0125
Projeto/Atividade: 2.049 — Proteção Social Básica
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Dotação: 125
Fonte: 2660
Valor: R$ 50.000.00
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 0125
Projeto/Atividade: 2.49 — Proteção Social Básica
Elemento: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
Fonte: 2660
Valor: R$ 60.000.00
Sendo só para o momento, desejo votos de estima e consideração.
Atenciosamente
DUNA
Maria do Socorro Felix
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Exmo Dr
Jaderson Wembley de Andrade Carvalho
Procurador Geral
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