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Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2021/2024
PROJETO DE LEINº /4 /2024 E
(autoria Mesa Diretora)
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
DE IJACIMG PARA A GESTÃO 2025 A 2028 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de ljaci/MG, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, aprovou a presente Lei:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito Municipal de Ijaci/MG para vigorar na
gestão 2025 a 2028 é fixado em R$16.608,10 (dezesseis mil, seiscentos e oito
reais e dez centavos) mensais e o do Vice-Prefeito é fixado em R$6.367,71 (seis
mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos) mensais.
Parágrafo único. O reajuste do valor dos subsídios fixados nos termos
deste artigo será feita anualmente no mês de janeiro a partir do segundo ano de
mandato, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) acumulado no período,
ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações próprias dos orçamentos vigentes no período compreendido entre 2025 a
2028.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2024.
JUNIOR APARECIDO e a cre cuvesrs
DE OLIVEIRA:
07252599655 — miminnias
] Junior Aparecido de Oliveira
| Presidente
|
Luiz Rogéfio Vilas Boas Célio Reis d s
Vice-Presidente — ecretário
V
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
sims Câmara Municipal de Ijaci
no Legislatura 2021/2024
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 24, XV compete privativamente à Câmara fixar
as remunerações do Prefeito, Vice e Vereadores.
O art. 102, por sua vez, determina que os subsídios dos agentes
políticos, somente serão fixados ou alterados por LEI ESPECÍFICA, o que
deve ser proposto até 31 de agosto da última sessão legislativa, ou seja, até
31.08.2024.
O art. 25, Il do Regimento interno, lado outro, disciplina duas es-
pécies normativas de competência exclusiva da Mesa Diretora para fixação de
subsídios, sendo LEIS quanto ao Prefeito/Vice e Secretários e RESOLU-
ÇÕES quanto aos Vereadores, o que justifica o presente Projeto de Lei e o
pedido de aprovação pelos pares.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2024.
Junior Aparecido de Oliveira
| Presidente
|
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Luiz Rogério Vilas Boas cel Risos sáris
(o)
Vice-Presidente Secr:
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(bgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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