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cias Câmara Municipal de Ijaci
sa Legislatura 2021/2024
PROJETO DE LEINO !t / 2024
(autoria Mesa Diretora)
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
PARA A GESTÃO 2025 A 2028 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Ijaci/MG, no uso de suas atribuições
legais, nos termos do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, aprovou a presente
Lei:
Art. 1º. Os subsídios dos Secretários Municipais de Ijaci/MG para
vigorar na gestão 2025 a 2028 é fixado em R$4.770,60 (quatro mil, setecentos e
setenta reais e sessenta centavos) mensais.
Parágrafo único. O reajuste do valor dos subsídios fixados nos
termos deste artigo será feita anualmente no mês de janeiro a partir do
segundo ano de mandato, utilizando-se o índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas
(IBGE) acumulado no período, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes no período compreendido
entre 2025 a 2028.
Art. 30, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2024
iitalmente por JUNIOR APARECIDO DE OLIVEIRA-07252599655
Presenci á
JUNIOR APARECIDO DES Essa aa sscên
OLIVEIRA:07252599655 dose pofaso Stti e
Junior Aparecido de Oliveira
Presidente
Hs )
Luiz Rágério Vilas Boas Célio Reis dos Santos”
VicexRresidente Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(ngmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
$ Câmara Municipal de Ijaci
Ei Legislatura 2021/2024
. JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 24, XV compete privativamente à Câmara fi-
xar as remunerações do Prefeito, Vice e Vereadores.
O art. 102, por sua vez, determina que os subsídios dos agen-
tes políticos, dentre estes os Secretários Municipais, somente serão
fixados ou alterados por LEI ESPECÍFICA, o que deve ser proposto até 31
de agosto da última sessão legislativa, ou seja, até 31.08.2024.
O art. 25, II do Regimento interno, lado outro, disciplina duas
espécies normativas de competência exclusiva da Mesa Diretora para fixa-
ção de subsídios, sendo LEIS quanto ao Prefeito/Vice e Secretários e RE-
SOLUÇÕES quanto aos Vereadores, o que justifica o presente Projeto de
Lei e o pedido de aprovação pelos pares.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2024
Junior Aparecido de Oliveira
Presidente
(/ )
Luiz Rogéfio Vilas Boas Célio Re
Vice-Rresidente Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciGbgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
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