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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores para vigorar na Legislatura 2025 a 2028
native_id1723

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Proposição aprovada F APROVADO pelo Plenário em votação única após obter 6 votos favoráveis e 1 abstenção do Vereador Antonio.
2024-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação.
2024-05-07 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

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texto original #

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cem Câmara Municipal de Ijaci
a Legislatura 2021/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2024 .
(autoria Mesa Diretora)
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
PARA VIGORAR NA LEGISLATURA 2025 a
2028.
A Câmara Municipal de ljaci/MG, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º. O subsídio dos Vereadores, para vigorar na legislatura 2025 a 2028,
é fixado no valor de R$4.770,60 (quatro mil, setecentos e setenta reais e sessenta
centavos), inclusive 13º (décimo terceiro).
Parágrafo único: O Vereador que, injustificadamente, deixar de comparecer
a qualquer uma das Reuniões Ordinárias, perderá o valor equivalente a % (um
quarto) do subsídio mensal por reunião.
Art. 2º. O reajuste dos subsídios previstos nesta lei será feito anualmente,
no mês de janeiro a partir do segundo ano de legislatura, utilizando-se o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatísticas (IBGE) acumulado no período, ou outro índice oficial que
vier a substituí-lo. É
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
próprias dos orçamentos vigentes no período compreendido entre 2025 a 2028.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões, em 07 de maio de 2024.
JUNIOR APARECIDO DER:
OLIVEIRA: 07252599655 sã na
Junior Aparecido de Oliveira
Presidente
“RP, OUSREB e-CPF AS, OU
oliveira Drasscesss
étio Vilas Boas Célio Ds A
Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(dgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
o Câmara Municipal de ljaci
= Legislatura 2021/2024
JUSTIFICATIVA
Nos termos do-art. 24, XV da Lei Orgânica Municipal de ljaci, com-
pete privativamente à Câmara fixar para a legislatura subsequente a remune-
ração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, o que deve ser proposto
até 31 de agosto da última sessão legislativa, ou seja, até 31.08.2024.
O art. 25, Il do Regimento interno, lado outro, disciplina duas es-
pécies normativas de competência exclusiva da Mesa Diretora para fixação de
subsídios, sendo LEIS quanto ao Prefeito/Vice e Secretários e RESOLUÇÕES
quanto aos Vereadores, o que justifica o presente Projeto de Resolução e o
pedido de aprovação pelos pares.
Sala das Sessões, em 07. de msjo Je 2024.
Junior Aparecido de Oliveira
Presidente
N ar 4 ES Ei )
Luiz Rogério Vilas Boas Célio 5 á
Vice-Presidente — Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(bgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br

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