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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro ao orçamento de 2024
native_id1726

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Proposição aprovada F APROVADO pela unanimidade do Plenário em votação única nos termos do pedido de votação em regime de urgência do Vereador Nelson.
2024-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Votação
2024-05-14 Proposição distribuída às comissões — Leitura e envio às Comissões Permanentes

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
meus
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit
financeiro ao orçamento de 2024
A Câmara Municipal de ljaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por superávit financeiro, no valor de até R$ 649.000,00 (seiscentos
e quarenta e nove mil reais), para suprir as seguintes dotações orçamentárias
da Secretaria Municipal de Educação:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade 03- Serv. Ens. Fundamental, Médio e APO
Função — 12
Sub função: 361
Programa: 0407
Projeto Atividade: 3.046 Aquisição de Veículos p/ Transporte Estudante
Elemento: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Dotação: 337
Fonte de recurso: 2755
Valor: R$ 222.000,00
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade 03- Serv. Ens. Fundamental, Médio e APO
Função — 12
Sub função: 361
Programa: 0407
Projeto Atividade: 3.046 Aquisição de Veículos p/ Transporte Estudante
Elemento: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACI
Estado de Minas Gerais
| Dotação: 337
Fonte de recurso: 2571
Valor: R$ 427.000,00
Art. 2º. Para suportar o crédito autorizado e descrito no artigo 1º, será
utilizada, nos termos do artigo 43, da lei 4.320/64, o Superavit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 07 de maio de 2024.
FABIANO DA SILVA Gimano ba save! Por
MORETI:03837339602 MORETI03837339602
Dados 2024 05,07 13:43:02 -0300'
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
is PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
y
"isa Estado de Minas Gerais
vas iu
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o presente projeto
de lei que dispõe sobre a solicitação de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro, no valor de R$ 649.000.00 (seiscentos e quarenta e nove
mil reais), para reforço das dotações do orçamento vigente junto à Secretaria
Municipal de Educação.
A abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro se
faz necessária, para a execução das despesas, cujo recurso tem origem no
superávit financeiro obtido entre receitas e despesas das fontes de recurso em
31 de dezembro de 2023.
O reforço de tais dotações se faz necessário para aquisição de veículo
para o transporte de escolares, visando a renovação da frota e a redução dos
custos com a terceirização do transporte.
Desta forma, submetemos o presente projeto de lei para apreciação e
aprovação desta Casa.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 07 de maio de 2024.
Assinado de fc digital
FABIANO DA SILVA qo giano DA stva
MORETI:038373396 moreT03837339602
Dados; 2024.05.07 13:56:25
02 -0300'
Fabiano da Silva Moretti
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Elias Antônio Filho nº119 - Centro - ljaci/MG - 37218-000 Secretaria Municipal de
Fone (35) 3843-1277 — E-mail: ijacismeQ yahoo.com.br E o u ca E à o
5
LIACI- MG
Eos avaliar administrativa e pedagogicamente as un, ares, Para isso vam e É
| estratégias, investir na capacitação dos educadores, buscar parcerias com as fomi mpresas, para uma educação de qualidade na |
formação de cidadãos ativos e atu |
Memorando 113/2024
aci, 06 de maio de 2024.
ORIGEM: Secretaria Municipal de Educação.
DESTINO: Jurídico.
Referência: Encaminhamento.
Prezado Sr.: Dr. Jaderson Wembley de Andrade Carvalho:
Com meus cumprimentos, venho por meio deste encaminhar O VS
em anexo, como complemento do Memorando nº 107/2024 que lhe foi
enviado em 03/05/2024, a solicitação feita ao Departamento de
Contabilidade para inclusão de elemento de despesa para aquisição
de ônibus, visando o transporte escolar.
Sem mais para o momento, subscrevo-me e aguardo.
Atenciosamente,
| sa
-s, dá
Y
V
Valéria Apargerda Fabri Ribeiro Lucas
Secretária Municipal de Eclucação
Valória A. FabriRtibeizo Luca
Suislínia do Educação '
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Elias Antônio Filho nº119 - Centro - ljaci/MG - 37218-000 Secretaria Municipal de
Fone (35) 3843-1194 — E-mail: ijacismedDyahoo.com.br E d y Cc a Ç à [6]
MACI = MG
are Sa e . E ' o
r, coordenar e avaliar administrativa e pedagogicamente as unidades escolares Para isso vamos definir diretrizes e
| estratégias, investir na capacitação dos educadores, buscar parcerias com as famílias e empresas, para uma educação de qualidade no |
i rmação de cidadãos ativos e atuantes.
Memorando 112/2024
laci, 06 de maio de 2024.
ORIGEM: Secretaria Municipal de Educação.
DESTINO: Departamento de Contabilidade.
Referência: Solicitação.
Prezada Sra. Contadora do município de ljaci:
Com as cordiais saudações, sirvo-me do presente para solicitar a
inclusão do elemento de despesa, conforme Lei nº 1.464/2023, 8 1º do
Art. 4º, de acordo com o quadro abaixo:
| Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação —
“Unidade 03-
damental, Médio e APO
Função -
Sub função: e —
3.046 Aquisição « de Veículos p/ Transporte Estudante
Elemento: 4.490. 52.00 Equipamentos e Material Permanente
Dslacãor: = SE eee .
“Fonte de recurso: 2755
“Valor: R$222000,00
Órgão ( 09 - Secretaria Muni cipal de Educaç ção o o |
“Unidade 03- Serv. Ens. Fundamental, Médio e APO
Função - 12 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Elias Antônio Filho nº119 - Centro - Ijaci/MG - 37218-000 Secretaria Municipal de
Fone (35) 3843-1194 — E-mail: ijacismeGD yahoo.com.br Ed u c a Ç E [8]
LIACI- MG
alares. Para isso vames definir diretrizes e
sas, para uma educação de qualidade na
essorar, coordenar e ava: r administrativo e pe de agogicam ente as un,
esti na capacitação dos educadores, buscar parcerias com as fa
formação de cidadãos
Programa: 0407
“Projeto Atividade: 3.046 Aquisição de Veículos p/ Transporte Estudante.
Elemento: 4.4.90.52.00 Ed juipamentos e Material Permanente
ss “Valor: R$4 427.000,00
Atenciosamente,
Valéria Aparecida Fabri Ribeiro Lucas
Secretária Municipal de Educação
Velária À. FabriBibetro Lugas
Secretária do Suusando

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