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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 19/2024, DE 13 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação ao orçamento de 2024
A Câmara Municipal de lIjaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e O
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação, no valor de até R$ 2.980.000,00 (dois
milhões novecentos e oitenta mil reais), para suprir a seguinte dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
Orgão 07 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade 05 — Fundo Mun. De Habit. De Int. Social
Função — 16
Sub função: 244
Programa: 0052
Projeto Atividade: 3.032 Programa Projeto Casas Populares p/ Carentes
Elemento: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Dotação: 156
Fonte de recurso: 1755
Valor: R$ 2.980.000,00
Art. 2º. Para suportar o crédito autorizado e descrito no artigo 1º, será
utilizado, nos termos do artigo 43, 8 1º, II, da lei 4.320/64, o Excesso de
Arrecadação, além do percentual previsto no artigo 5º, Il, da Lei 1.464/2028.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijagi, 13 dgmaio de 2024.
dy
Fabiano da Silva Moreti
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente projeto
de lei, que dispõe sobre a solicitação de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação, no valor de até R$ 2.980.000,00 (dois milhões
novecentos e oitenta mil reais), para suprir dotação orçamentária da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
A abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação
se faz necessária, pois os recursos oriundos da permuta realizada com a
Intercement Brasil S/A, autorizada através da Lei Complementar Municipal
1.433/20283, serão contabilizados no presente exercício, o que caracteriza o
excesso de arrecadação nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
Sendo assim, para dar cumprimento ao disposto no artigo 5º da citada Lei
Complementar Municipal 1.433/2023, com a destinação dos recursos da
permuta para construção de moradias populares para famílias de baixa renda,
necessária a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação.
Desta forma, submetemos o presente projeto de lei para apreciação e
aprovação desta Casa.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 13 de maio de 2024.
L
Silva Moretti
Fabiano
Prefeito Municipal
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