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som Câmara Municipal de Ijaci
Fo Legislatura 2021/2024
REQUERIMENTO Nº 5 12024 APROVADO e Me enliçraah
Exmo. Sr. —%.. vortos'FavoRrÁvEIS
Júnior Aparecido de Oliveira —gá.. VOTOS coNTRÁRIOSÍ CUL
DD. Presidente da Câmara Municipal
ljaci-MG. à
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do Regimento
Interno e da Lei Orgânica Municipal, a inclusão do presente requerimento para
apreciação e votação do Plenário e se aprovado, seja enviado expediente ao Sr. Fabiano
da Silva Moreti, Digníssimo Prefeito Municipal, REQUERENDO-LHE:
Informações segmentadas referentes ao objeto da presente licitação registro de
preços para eventual aquisição de material de limpeza, conforme pedido da
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, de acordo com a demanda do
Município, nas quantidades, qualidades e condições descritas no anexo | (termo de
referência).
Processo Licitatório nº 012/2022
Modalidade Pregão Presencial RP nº | 003/2022
*Parágrafo único. Caracteriza se para fins de apuração valores exorbitantes dos itens
47,48 e 49 em unidades e qual secretaria utilizaria ou utiliza dos insumos os itens 07
e 08.
1º relatório de valores repassados em R$ do período ano janeiro de 2022 a
dezembro de 2023.
2º espelhos de pagamentos do período ano janeiro de 2022 a janeiro de 2023
(Secretaria de Planejamento e Setor de Compras)
3º Modelo de contrato com embasamento da lei 859/2006 (cadastro de habilitação,
dispensa ou compra direta) que seja disposta de acorda a lei.
x
4º relação de empresa (s), (CNPJ) que realizaram fornecimento
5º relatório da (s), (A.F) autorização de fornecimentos do período.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciQOnavinet.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br
“es; Câmara Municipal de Ijac
Ê Legislatura 2021/2024
6º valor peticionado da Secretaria Municipal de Planejamento-e Gestão (vigente
ano-base 2022, período de 12 meses) em volumes de produtos e item para
fornecimento, planilha ou relatório que comprovem. ,
7º relação de empenhos e NF. s referente ao processo de fornecimento processo
Licitatório nº 012/2022
8º relatórios de fornecimento (se foi realizado fornecimento parcelado ou volume
único).
9º — esclarecimento do secretário de planejamento do período ano 2022 e 2023 com
argumentos plausíveis, e consistentes dando explicações do volume em unidades
de certos itens na planilha para o registro de preço, itens esses como vassouras
passando de mil unidades, ceras coloridas para piso e demais produtos com
volume exorbitante.
10 — ata de esclarecimento por escrito assinada pelo Secretário de planejamento do
período descrito acima, e convocação do mesmo a tribuna da Câmara para
esclarecimento público levando em conta que toda seção é transmitida pelas redes
sociais, esclarecimento esse necessário para alcance e tornar conhecido pela população
do município a pauta desse requerimento.
JUSTIFICATIVA: (pede se esclarecimento esta casa legislativa desta cidade em resposta
aos questionamentos da população e de alguns vereadores da casa, referenciado do
volume em unidades de certos itens, esses como vassouras passando de mil
unidades, ceras coloridas para piso e demais produtos com volume unitário
exorbitante e duvidoso. Visando sempre pela lisura dos contratos veracidade e
transparência nos gastos públicos)
Embasado a nova Lei da Transparência — Lei nº 12.527/2011
Um deles é o direito subjetivo dos cidadãos de receber informações (pessoais, coletivas e
de interesse geral) dos órgãos públicos, que está prescrito no inciso XXXIII do art. 5º, o
qual lista os direitos fundamentais.
Nestes termos pede e espera honroso deferimento.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2024. /
neta reóoNsaut
ereador
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